Legislação | notariais

Decreto-Lei n.º 42933

Aprova o Código do Notariado - Dá nova redacção à alínea a) do artigo 69.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e revoga o Decreto n.º 26118 e várias disposições do Decreto n.º 17070 e dos Decretos-Leis n.os 33219 e 40603, bem como quaisquer outros preceitos legais que contrariem as suas disposições

PÁGINAS : 933 a 974

» ler mais

Quarta-feira 20 de Abril de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
92/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17729

Altera os quadros do pessoal auxiliar de diversos serviços dos registos e do notariado

PÁGINAS : 1073 a 1074

» ler mais

Sábado 14 de Maio de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
113/60 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 127/60 SÉRIE I de Terça-feira 31 de Maio de 1960

Ao Decreto-Lei n.º 42933, que aprova o Código do Notariado

» ler mais

Terça-feira 31 de Maio de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
127/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43139

Altera a classificação das conservatórias dos registos civil e predial e cartórios notariais, constante do mapa anexo à Lei n.º 2049 - Cria conservatórias dos registos civil e predial e lugares de notário em diversos concelhos

PÁGINAS : 1911 a 1912

» ler mais

Terça-feira 30 de Agosto de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
201/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18306

Altera os quadros do pessoal auxiliar de diversos cartórios e secretarias notariais - Mantém o lugar de terceiro-ajudante nos serviços anexados do registo civil e notariado do Seixal

PÁGINAS : 233 a 233

» ler mais

Terça-feira 7 de Março de 1961
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
54/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18508

Manda extinguir, à medida que vagarem, os lugares de copista dos quadros do pessoal auxiliar de vários serviços do registo e do notariado - Atribui a todos os actuais lugares de escriturário dos quadros do pessoal auxiliar de diversos serviços do registo e do notariado a categoria de escriturários de 2.ª classe

PÁGINAS : 664 a 664

» ler mais

Sábado 3 de Junho de 1961
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
129/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18714

Classifica as conservatórias dos registos predial, comercial, da propriedade automóvel e civil e os cartórios notariais do ultramar e fixa o seu número

PÁGINAS : 1155 a 1156

» ler mais

Quarta-feira 6 de Setembro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
207/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44036

Adiciona uma nova alínea ao artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 42072, que cria os Serviços Sociais das Forças Armadas

PÁGINAS : 1404 a 1404

» ler mais

Sexta-feira 17 de Novembro de 1961
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
267/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18822

Torna extensivo às províncias ultramarinas, com as alterações constantes da presente portaria, o Código do Notariado em vigor na metrópole, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 42933 - Revoga o Decreto n.º 8373 e toda a legislação em contrário ao estabelecido neste diploma

PÁGINAS : 1439 a 1440

» ler mais

Terça-feira 21 de Novembro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
270/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44063

Promulga a orgânica dos serviços dos registos e do notariado

» ler mais

Terça-feira 28 de Novembro de 1961
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
276/61 SÉRIE I

Portaria n.º 20468

Aumenta de vários lugares os quadros do pessoal auxiliar de diversos serviços do notariado

PÁGINAS : 436 a 436

» ler mais

Terça-feira 24 de Março de 1964
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
71/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21111

Amplia de vários lugares os quadros do pessoal auxiliar de diversos serviços dos registos e do notariado

PÁGINAS : 187 a 187

» ler mais

Quarta-feira 17 de Fevereiro de 1965
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
40/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21386

Introduz modificações nos quadros do pessoal auxiliar de vários serviços dos registos e notariado - Torna aplicável ao provimento dos novos lugares o disposto no n.º 4 do artigo 75.º do Decreto n.º 44064, que aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado

PÁGINAS : 984 a 985

» ler mais

Segunda-feira 12 de Julho de 1965
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
153/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21388

Aumenta com lugares de escriturário de 2.ª classe os quadros do pessoal auxiliar de vários serviços dos registos e do notariado

PÁGINAS : 992 a 992

» ler mais

Terça-feira 13 de Julho de 1965
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
154/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21900

Aumenta de vários lugares os quadros do pessoal auxiliar dos 8.º, 16.º e 17.º cartórios notariais de Lisboa e dos cartórios notariais de Silves, Coruche e Loures

PÁGINAS : 276 a 276

» ler mais

Segunda-feira 28 de Fevereiro de 1966
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
49/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47619

Aprova, para entrar em vigor no dia 1 de Junho de 1967, o Código do Notariado e substitui a tabela de emolumentos notariais, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 42933 - Revoga toda a legislação relativa à matéria abrangida pelo novo código, com ressalva da legislação especial a que se faça expressa referência

PÁGINAS : 665 a 697

» ler mais

Sexta-feira 31 de Março de 1967
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
77/67 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 91/67 SÉRIE I de Segunda-feira 17 de Abril de 1967

Ao Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47619

» ler mais

Segunda-feira 17 de Abril de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
91/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23348

Aumenta e extingue vários lugares nos quadros do pessoal de diversos serviços dos registos e do notariado

PÁGINAS : 665 a 665

» ler mais

Segunda-feira 6 de Maio de 1968
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
108/68 SÉRIE I

Portaria n.º 24051

Eleva às 1.ª e 2.ª classes vários serviços dos registos e do notariado

» ler mais

Quarta-feira 30 de Abril de 1969
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
102/69 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 95/71 SÉRIE I de Sexta-feira 23 de Abril de 1971

Determina que o Arquivo Central das Conservatórias do Registo Civil e Cartórios Notariais do Porto inicie o seu funcionamento em 1 de Maio próximo

PÁGINAS : 556 a 556

» ler mais

Sexta-feira 23 de Abril de 1971
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
95/71 SÉRIE I

Portaria n.º 363/72

Aumenta com um lugar de primeiro-ajudante os quadros do pessoal auxiliar dos 5.º, 7.º e 8.º Cartórios Notariais do Porto

PÁGINAS : 854 a 854

» ler mais

Sexta-feira 30 de Junho de 1972
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
151/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 531/74

Determina que nos bairros administrativos criados nos termos da alínea b) do § 2.º do artigo 1.º do Código Administrativo, que simultaneamente tenham a categoria de vila, possa haver um cartório notarial

PÁGINAS : 1193 a 1193

» ler mais

Quarta-feira 9 de Outubro de 1974
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
235/74 SÉRIE I

Portaria n.º 204/76

Aprova o regulamento e o programa das provas do concurso de habilitação para conservadores e notários

PÁGINAS : 691 a 693

» ler mais

Quarta-feira 7 de Abril de 1976
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado…
83/76 SÉRIE I

Portaria n.º 738/77

Determina a obrigação de comunicar ao Centro de Informática do Ministério da Justiça todos os assuntos relativos a associações, fundações ou sociedades

PÁGINAS : 2864 a 2864

» ler mais

Segunda-feira 5 de Dezembro de 1977
Ministério da Justiça
280/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 148/78

Permite a saída dos notários durante as horas normais de serviço para realização de actos em instituições de crédito

PÁGINAS : 1077 a 1078

» ler mais

Segunda-feira 19 de Junho de 1978
Ministério da Justiça
138/78 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 241/78 SÉRIE I de Quinta-feira 19 de Outubro de 1978

Torna público ter o Governo de Espanha depositado o instrumento de ratificação à Convenção que Suprime a Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros

PÁGINAS : 2208 a 2208

» ler mais

Quinta-feira 19 de Outubro de 1978
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
241/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 513-F/79

Introduz alterações ao Código do Notariado

» ler mais

Segunda-feira 24 de Dezembro de 1979
Ministério da Justiça
295/79 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Portaria n.º 631/86

Cria o 26.º e o 27.º Cartórios Notariais de Lisboa, ambos de 1.ª classe

» ler mais

Segunda-feira 27 de Outubro de 1986
Ministério da Justiça
248/86 SÉRIE I

Lei n.º 22/87

Sobre extinção da enfiteuse ou aforamento

» ler mais

Quarta-feira, 24 de Junho de 1987
Assembleia da República
142/87 SÉRIE I

Portaria n.º 408/88

Aumenta o quadro de oficiais dos serviços dos registos e do notariado

» ler mais

Terça-feira, 28 de Junho de 1988
Ministério da Justiça
147/88 SÉRIE I

Portaria n.º 411/88

Adita um n.º 7.º à Portaria n.º 288-A/86, de 18 de Junho, que estabelece normas relativas à prova de qualidade de emigrante ou equiparado

PÁGINAS : 2654 a 2655

» ler mais

Quinta-feira, 30 de Junho de 1988
Ministério das Finanças - Secretaria de…
149/88 SÉRIE I

Portaria n.º 802/88

Altera a classificação e consequente aumento do quadro de oficiais das Conservatórias do Registo Predial de Valongo, Marco de Canaveses, São João da Madeira e Rio Maior e dos Cartórios Notariais de Queluz e Alcanena

PÁGINAS : 4895 a 4895

» ler mais

Segunda-feira, 12 de Dezembro de 1988
Ministério da Justiça
285/88 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 29/89/A

Atribui funções notariais aos chefes das repartições ou das secções dos serviços administrativos de cada uma das secretarias regionais

PÁGINAS : 4204 a 4204

» ler mais

Quarta-feira, 20 de Setembro de 1989
Região Autónoma dos Açores - Governo Regional…
217/89 SÉRIE I

Portaria n.º 1063/89

Cria várias conservatórias dos registos predial e comercial e desanexa alguns cartórios notariais

PÁGINAS : 5386 a 5386

» ler mais

Terça-feira, 12 de Dezembro de 1989
Ministério da Justiça
284/89 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 67/90

Altera o Código do Notariado

» ler mais

Quinta-feira, 1 de Março de 1990
Ministério da Justiça
50/90 SÉRIE I

Portaria n.º 317/90

Cria várias conservatórias do registo predial, consequente desanexação de alguns serviços e alargamento de Quadros de oficiais

PÁGINAS : 2023 a 2023

» ler mais

Sexta-feira, 27 de Abril de 1990
Ministério da Justiça
97/90 SÉRIE I

Portaria n.º 543/90

Autonomiza as duas secções da Conservatória dos Registos Predial e Comercial de Oeiras e vários cartórios notariais

PÁGINAS : 2922 a 2923

» ler mais

Quinta-feira, 12 de Julho de 1990
Ministério da Justiça
159/90 SÉRIE I

Portaria n.º 773/90

Desanexa vários cartórios notariais e alarga quadros de oficiais de vários serviços dos registos e do notariado

PÁGINAS : 3536 a 3537

» ler mais

Sexta-feira, 31 de Agosto de 1990
Ministério da Justiça
201/90 SÉRIE I

Portaria n.º 469/91

Eleva à 1.ª classe o Cartório Notarial de Amarante e alarga os quadros de oficiais de vários serviços dos registos e do notariado

PÁGINAS : 2978 a 2978

» ler mais

Segunda-feira, 3 de Junho de 1991
Ministério da Justiça
126/91 SÉRIE I-B

Portaria n.º 897/91

Desanexa os cartórios notariais das conservatórias do registo civil, sendo estas anexadas às dos registos predial e comercial nos concelhos da Golegã, Ourique e Vila Franca do Campo, e eleva à categoria de 1.ª classe o Cartório Notarial de Santiago do Cacém

PÁGINAS : 4626 a 4627

» ler mais

Segunda-feira, 2 de Setembro de 1991
Ministério da Justiça
201/91 SÉRIE I-B

Portaria n.º 71/92

Desanexa os Cartórios Notariais das Conservatórias dos Registos Civil, Predial e Comercial de Mondim de Basto, Sabrosa e Vila do Porto e eleva à 2.ª classe os Cartórios Notariais de Arganil e de Condeixa-a-Nova, a Conservatória do Registo Civil de Ponte de Sor e a Conservatória do Registo Predial de Salvaterra de Magos

PÁGINAS : 690 a 690

» ler mais

Sábado, 1 de Fevereiro de 1992
Ministério da Justiça
27/92 SÉRIE I-B

Portaria n.º 562/93

Determina a elevação de classes dos Cartórios Notariais de Alcobaça, de Ourém, de Penafiel, de Lousada e de Montemor-o-Novo e altera os quadros de oficiais dos cartórios notariais de várias localidades

PÁGINAS : 2958 a 2958

» ler mais

Terça-feira, 1 de Junho de 1993
Ministério da Justiça
127/93 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 272/94

Altera o Decreto-Lei n.º 232/82, de 17 de Junho (estabelece medidas tendentes a melhorar o funcionamento dos serviços de notariado)

PÁGINAS : 6483 a 6484

» ler mais

Sexta-feira, 28 de Outubro de 1994
Ministério da Justiça
250/94 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 207/95

Aprova o Código do Notariado

» ler mais

Segunda-feira, 14 de Agosto de 1995
Ministério da Justiça
187/95 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 40/96

Altera o Código do Notariado (Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto)

» ler mais

Terça-feira, 7 de Maio de 1996
Ministério da Justiça
106/96 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 253/96

Permite a criação de um segundo lugar de conservador ou notário em situações excepcionais de grande volume de trabalho, de impedimento prolongado do titular ou de menor capacidade de resposta do serviço

PÁGINAS : 4643 a 4643

» ler mais

Quinta-feira, 26 de Dezembro de 1996
Ministério da Justiça
298/96 SÉRIE I-A

Portaria n.º 241/98

Define as diversas fases de implementação dos meios de pagamento automático das quantias a cobrar pelos serviços dos registos e do notariado

PÁGINAS : 1694 a 1695

» ler mais

Quinta-feira, 16 de Abril de 1998
Ministério da Justiça
89/98 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 519/99

Isenta de quaisquer taxas ou emolumentos todos os actos notariais e registrais consequentes de deliberações relativas a aumentos e reduções de capital e alteração do pacto social da SATA Air Açores

PÁGINAS : 8698 a 8699

» ler mais

Sexta-feira, 10 de Dezembro de 1999
Presidência do Conselho de Ministros
286/99 SÉRIE I-A

Declaração de Rectificação n.º 4-F/2000

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 1-A/2000, do Ministério do Equipamento Social, que dá nova redacção ao artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 137-B/99, de 22 de Abril, que aprovou o regime jurídico da concessão de crédito à habitação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 18 (suplemento), de 22 de Janeiro de 2000

PÁGINAS : 430-(4) a 430-(4)

» ler mais

Segunda-feira, 31 de Janeiro de 2000
Presidência do Conselho de Ministros
25 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 35/2000

Prevê a criação de cartórios notariais de competência especializada

» ler mais

Terça-feira, 14 de Março de 2000
Ministério da Justiça
62 SÉRIE I-A