Legislação | nomeados

Decreto n.º 42937

Actualiza as disposições que regulam as comissões de serviço dos militares no ultramar

PÁGINAS : 979 a 985

» ler mais

Sexta-feira 22 de Abril de 1960
Ministério do Exército - Gabinete do Ministro…
94/60 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 143/60 SÉRIE I de Quarta-feira 22 de Junho de 1960

Ao Decreto-Lei n.º 42872, que actualiza a orgânica da Legião Portuguesa

» ler mais

Quarta-feira 22 de Junho de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Presidente…
143/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17897

Designa as importâncias das respectivas gratificações atribuídas aos secretários de finanças de 1.ª, 2.ª e 3.ª classes nomeados para o quadro do pessoal técnico do serviço de informações fiscais a considerar para os efeitos do disposto no § 1.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39843

PÁGINAS : 1865 a 1866

» ler mais

Sábado 13 de Agosto de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
188/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43502

Dá nova redacção ao artigo 39.º do Decreto n.º 42937, que actualiza as disposições que regulam as comissões de serviço dos militares no ultramar

PÁGINAS : 141 a 142

» ler mais

Sexta-feira 10 de Fevereiro de 1961
Ministério do Exército - Gabinete do Ministro…
35/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43821

Torna extensivas aos oficiais, sargentos e praças da Armada e da Força Aérea as disposições do Decreto n.º 42937, que regulam a concessão de passagens para o ultramar, por conta do Estado, para as famílias dos militares nomeados para comissão militar

PÁGINAS : 913 a 913

» ler mais

Quarta-feira 26 de Julho de 1961
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
172/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44209

Regula as condições de prestação de serviço nos comandos navais e de defesa marítima e nas direcções e repartições provinciais dos serviços de marinha do ultramar pelos militares da Armada

PÁGINAS : 177 a 179

» ler mais

Terça-feira 27 de Fevereiro de 1962
Presidência do Conselho e Ministérios da…
44/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44369

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 39319 (tribunais militares territoriais de Angola e Moçambique

PÁGINAS : 764 a 764

» ler mais

Segunda-feira 28 de Maio de 1962
Ministérios do Exército e do Ultramar
121/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44898

Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 2.º do Decreto n.º 44209, que regula as condições de prestação de serviço nos comandos navais e de defesa marítima e nas direcções e repartições provinciais dos serviços de marinha do ultramar pelos militares da Armada

PÁGINAS : 219 a 220

» ler mais

Sexta-feira 22 de Fevereiro de 1963
Presidência do Conselho e Ministérios da…
45/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44974

Actualiza algumas disposições respeitantes a nomeações e promoções do pessoal do Instituto Geográfico e Cadastral

PÁGINAS : 353 a 353

» ler mais

Sexta-feira 12 de Abril de 1963
Ministério das Finanças - Instituto Geográfico…
87/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45000

Dá nova redacção ao n.º 2.º do artigo 521.º e ao § 6.º do artigo 8.º, respectivamente, do Código Administrativo e do Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes

PÁGINAS : 409 a 410

» ler mais

Quinta-feira 25 de Abril de 1963
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
98/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45759

Esclarece dúvidas suscitadas na execução das Portarias n.os 18523 e 19397 (pessoal técnico auxiliar dos serviços clínicos para estabelecimentos oficiais e instituições de assistência particular dependentes do Ministério da Saúde e Assistência) - Revoga o artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 28794

PÁGINAS : 782 a 782

» ler mais

Sexta-feira 12 de Junho de 1964
Ministério da Saúde e Assistência
138/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45972

Altera o processo de nomeação dos primeiros-sargentos para a frequência dos cursos da Escola Central de Sargentos - Revoga o Decreto n.º 44149

PÁGINAS : 1493 a 1494

» ler mais

Sábado 17 de Outubro de 1964
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
244/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46246

Permite que os terceiros-oficiais contratados para o desempenho de funções provisórias da Direcção-Geral da Contabilidade Pública e os nomeados interinamente para a mesma categoria, e que se encontrem a prestar serviço findo que seja o prazo de validade do seu concurso, sejam nomeados, sem dependência de novo concurso, para o exercício das mesmas funções em vacaturas que existam ou venham a existir no quadro da aludida Direcção-Geral

PÁGINAS : 332 a 332

» ler mais

Sexta-feira 19 de Março de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
66/65 SÉRIE I

Decreto n.º 47118

Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 23.º do Decreto n.º 44241, que promulga a orgânica dos serviços da administração civil do ultramar

PÁGINAS : 1313 a 1314

» ler mais

Quinta-feira 28 de Julho de 1966
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
174/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47543

Permite que os militares das forças de terra, mar e ar que prestem serviço nas províncias ultramarinas e os que, havendo-o prestado, tenham passado à disponibilidade há menos de um ano, quando concorram a cargos públicos do ultramar, substituam, provisòriamente, os documentos exigidos pela sua nota de assentos, da qual devem constar todos os elementos de identificação, designadamente a data do nascimento e as habilitações literárias

PÁGINAS : 199 a 199

» ler mais

Sexta-feira 17 de Fevereiro de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
41/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47822

Insere disposições relativas à nomeação de subdelegados de saúde nos concelhos onde não seja possível colocar subdelegados de saúde privativos - Concede o direito ao abono de ajudas de custo e ao pagamento de transportes ao pessoal das delegações e subdelegações de saúde pelo serviço desempenhado fora das localidades da respectiva sede, quando resulte da execução de planos e campanhas sanitárias

PÁGINAS : 1408 a 1408

» ler mais

Sexta-feira 28 de Julho de 1967
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
175/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47833

Modifica a forma das nomeações dos sargentos para os cursos da Escola Central de Sargentos - Revoga o Decreto n.º 45972

PÁGINAS : 1434 a 1435

» ler mais

Terça-feira 8 de Agosto de 1967
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
184/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22937

Fixa o quadro da Direcção de Serviços do Ciclo Preparatório do Ensino Secundário, criada pelo artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 47480

PÁGINAS : 1765 a 1766

» ler mais

Segunda-feira 2 de Outubro de 1967
Ministérios das Finanças e da Educação Nacional…
230/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48350

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto n.º 39555, que constitui a Junta Nacional da Cortiça

PÁGINAS : 590 a 590

» ler mais

Quarta-feira 24 de Abril de 1968
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
98/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48492

Dá nova redacção ao artigo 8.º do Decreto n.º 44327, que fixa o quadro comum dos Serviços de Centralização e Coordenação de Informações de Angola - Insere disposições relativas ao provimento dos lugares do quadro privativo dos referidos serviços

PÁGINAS : 1048 a 1048

» ler mais

Sexta-feira 19 de Julho de 1968
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
170/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48839

Actualiza a constituição do Conselho Superior de Disciplina da Armada

» ler mais

Sexta-feira 17 de Janeiro de 1969
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
14/69 SÉRIE I

Portaria n.º 23910

Torna extensivo a todas as províncias ultramarinas, com as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 44382, que estabelece o regime de pensões deixadas na metrópole pelos militares em serviço no ultramar

PÁGINAS : 144 a 144

» ler mais

Terça-feira 11 de Fevereiro de 1969
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
35/69 SÉRIE I

Portaria n.º 23958

Cria o Grupo de Estudos de História Marítima (G. E. H. M.) e define as suas finalidades

PÁGINAS : 259 a 259

» ler mais

Quarta-feira 5 de Março de 1969
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
54/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49326

Permite que os candidatos a terceiro-oficial e dactilógrafo aprovados em concursos realizados na Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado anteriormente à publicação do Decreto-Lei n.º 48854 cujo prazo de validade não tenha expirado sejam providos nas respectivas vagas que ocorrerem dentro do prazo fixado pelo despacho que homologou as listas de classificação

PÁGINAS : 1460 a 1460

» ler mais

Terça-feira 28 de Outubro de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
253/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49394

Dá nova redacção ao artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 45248, que introduz alterações na organização e funcionamento dos serviços das Câmaras Municipais de Lisboa e do Porto

PÁGINAS : 1643 a 1643

» ler mais

Sexta-feira 21 de Novembro de 1969
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
273/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 1/70

Regula a situação dos embaixadores escolhidos pelo Conselho de Ministros, nos termos do § único do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 47331, para chefiar missões diplomáticas no estrangeiro quando funcionários de outros serviços do Estado

PÁGINAS : 1 a 1

» ler mais

Sexta-feira 2 de Janeiro de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros
1/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 51/70

Cria no Ministério do Ultramar e Comissariado do Governo para os Assuntos do Estado da Índia

PÁGINAS : 198 a 198

» ler mais

Quarta-feira 11 de Fevereiro de 1970
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
35/70 SÉRIE I

Decreto n.º 134/70

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma importância para fundo de manutenção da Cantina Escolar de Idalina Correia dos Santos, anexa às escolas do núcleo e freguesia de Fonte Arcada, concelho de Sernancelhe

PÁGINAS : 378 a 378

» ler mais

Terça-feira 31 de Março de 1970
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
75/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 139/70

Uniformiza a duração e a contagem do período de mandato dos administradores nomeados pelo Governo para as sociedades a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 40833

PÁGINAS : 443 a 444

» ler mais

Terça-feira 7 de Abril de 1970
Presidência do Conselho
81/70 SÉRIE I

Decreto n.º 233/70

Regula as condições de prestação de serviço classificado como comissão militar, no ultramar, pelos militares da Armada nos comandos-chefes das forças armadas, nos comandos territoriais da Armada, nas forças e unidades da Armada designadas para longa comissão de serviço que lhes estejam atribuídas e nas direcções e repartições provinciais dos serviços de marinha - Revoga o Decreto n.º 44209

PÁGINAS : 684 a 686

» ler mais

Sexta-feira 22 de Maio de 1970
Presidência do Conselho e Ministérios da…
120/70 SÉRIE I

Decreto n.º 350/70

Determina que os oficiais e sargentos dos quadros de complemento e as praças do Exército podem ser nomeados para comissão de serviço no ultramar para o exercício das suas profissões em organismos não militares

PÁGINAS : 995 a 996

» ler mais

Segunda-feira 27 de Julho de 1970
Presidência do Conselho e Ministérios do…
173/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 338/71

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-lei n.º 48618, relativo ao quadro da Secretaria-Geral da Assembleia Nacional e da Câmara Corporativa

PÁGINAS : 1151 a 1151

» ler mais

Segunda-feira 9 de Agosto de 1971
Presidência do Conselho
186/71 SÉRIE I

Decreto n.º 190/72

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar determinada importância para fundo de manutenção da cantina escolar de Favaios, anexa às escolas do núcleo e freguesia de Favaios, do concelho de Alijó

PÁGINAS : 761 a 762

» ler mais

Terça-feira 6 de Junho de 1972
Ministério da Educação Nacional - Instituto…
132/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 389/72

Introduz alterações na redacção do Decreto-Lei n.º 43345, de 22 de Novembro de 1960, e do Decreto n.º 48572, de 9 de Setembro de 1968, que regula a nomeação dos directores das escolas oficiais do magistério primário e que aprova o Estatuto do Ciclo Preparatório do Ensino Secundário, respectivamente

PÁGINAS : 1493 a 1494

» ler mais

Sexta-feira 13 de Outubro de 1972
Ministério da Educação Nacional - Gabinete…
239/72 SÉRIE I

Decreto n.º 22/73

Altera a redacção do artigo 1.º do Decreto n.º 20698, respeitante às juntas extraordinárias de recurso, do Ministério do Exército

PÁGINAS : 96 a 96

» ler mais

Segunda-feira 22 de Janeiro de 1973
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
18/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 650/73

Define as condições a que devem obedecer os provimentos a título definitivo dos funcionários nomeados ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 408/71, de 27 de Setembro, e 129/72, de 27 de Abril

PÁGINAS : 2381 a 2382

» ler mais

Terça-feira 11 de Dezembro de 1973
Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral…
287/73 SÉRIE I

Portaria n.º 77/74

Altera a redacção do artigo 30.º do Regulamento das Juntas Médicas da Armada, aprovado pela Portaria n.º 21407, de 19 de Julho de 1965

PÁGINAS : 190 a 190

» ler mais

Terça-feira 5 de Fevereiro de 1974
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
30/74 SÉRIE I

Decreto n.º 64/74

Autoriza o Governo a aceitar a importância de 250000$00 para fundo de manutenção de uma cantina escolar a instituir junto das escolas n.os 7 e 10 da freguesia de Mafamude, da sede do concelho de Vila Nova de Gaia

PÁGINAS : 269 a 269

» ler mais

Terça-feira 19 de Fevereiro de 1974
Ministério da Educação Nacional - Instituto…
42/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 251/74

Faculta a todos os cidadãos portugueses, independentemente do seu sexo, o acesso aos cargos judiciários ou do Ministério Público e aos quadros dos funcionários de justiça

PÁGINAS : 701 a 701

» ler mais

Quarta-feira 12 de Junho de 1974
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
136/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 278/74

Suspende por tempo indeterminado o serviço concedido à Radiotelevisão Portuguesa, que passa a ser gerida directamente pelo Governo

PÁGINAS : 744 a 744

» ler mais

Terça-feira 25 de Junho de 1974
Presidência do Conselho de Ministros
146/74 SÉRIE I

Portaria n.º 404/74

Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 251/74, de 12 de Junho, com alterações

PÁGINAS : 772 a 772

» ler mais

Terça-feira 2 de Julho de 1974
Ministério da Coordenação Interterritorial…
152/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 373/74

Introduz alterações na redacção da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965

PÁGINAS : 918 a 918

» ler mais

Terça-feira 20 de Agosto de 1974
Ministério das Finanças - Secretaria de…
193/74 SÉRIE I

Portaria n.º 681/74

Abre um crédito especial destinado a reforçar uma verba do orçamento de despesa do Conselho Ultramarino para o corrente ano económico

PÁGINAS : 1257 a 1257

» ler mais

Segunda-feira 21 de Outubro de 1974
Ministério da Coordenação Interterritorial…
245/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 575/74

Altera a redacção de vários artigos do Estatuto Judiciário

» ler mais

Terça-feira 5 de Novembro de 1974
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
257/74 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 263/74 SÉRIE I de Terça-feira 12 de Novembro de 1974

De ter sido rectificada a Portaria n.º 681/74, que abre um crédito especial destinado a reforçar uma verba do orçamento da despesa do Conselho Ultramarino para o corrente ano económico

PÁGINAS : 1361 a 1362

» ler mais

Terça-feira 12 de Novembro de 1974
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
263/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 642/74

Extingue o conselho de gerência e o conselho de fiscalização dos CTT e dos TLP e institui, em sua substituição, o conselho de administração e o conselho fiscal previstos no Decreto-Lei n.º 49368

PÁGINAS : 1410 a 1411

» ler mais

Quarta-feira 20 de Novembro de 1974
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
270/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 729/74

Assegura a manutenção de todos os seus direitos nas instituições de previdência aos trabalhadores que, pertencendo aos quadros de quaisquer empresas, tenham sido ou venham a ser designados, nomeados ou eleitos, em comissão de serviço, para administradores das mesmas empresas - Determina que os funcionários públicos e administrativos que forem designados como administradores por parte do Estado ou de corpos administrativos junto de qualquer empresa servirão nesses cargos em comissão de serviço público

PÁGINAS : 1594 a 1594

» ler mais

Sexta-feira 20 de Dezembro de 1974
Ministérios da Administração Interna, das…
296/74 SÉRIE I

Decreto n.º 49/75

Autoriza o Instituto de Acção Social Escolar a aceitar a importância de 250000$00 para a manutenção de uma cantina escolar a instruir em Real, freguesia de Tougues, concelho de Vila do Conde

PÁGINAS : 152 a 152

» ler mais

Segunda-feira 3 de Fevereiro de 1975
Ministério da Educação e Cultura
28/75 SÉRIE I

Portaria n.º 108/75

Define a constituição e o funcionamento do Conselho de Reclassificação de Sargentos da Marinha (CRSM)

PÁGINAS : 252 a 255

» ler mais

Terça-feira 18 de Fevereiro de 1975
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
41/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 147-B/75

Cria a Comissão Consultiva do Conselho da Revolução

» ler mais

Sexta-feira 21 de Março de 1975
Conselho da Revolução
68/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO