Legislação | niveis

Portaria n.º 17529

Autoriza a Agência Militar, a partir de 1 de Janeiro de 1960, e enquanto não for publicado o competente diploma regulador da matéria, a abrir créditos a favor das unidades e estabelecimentos militares que careçam de numerário para a satisfação dos seus encargos

PÁGINAS : 16 a 17

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Segunda-feira 11 de Janeiro de 1960
Ministérios das Finanças e do Exército
7/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42957

Concede a amnistia a vários crimes e infracções no Estado da Índia

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Quinta-feira 28 de Abril de 1960
Ministério do Ultramar - Serviços de Justiça…
99/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 115/60 SÉRIE I de Terça-feira 17 de Maio de 1960

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 42957, que concede a amnistia a vários crimes e infracções no Estado da Índia

PÁGINAS : 1085 a 1085

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Terça-feira 17 de Maio de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
115/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43500

Determina que os recursos do Fundo de Fomento de Exportação a que alude o n.º 4.º da base IV da Lei n.º 2094, determinados na aprovação dos respectivos planos e orçamentos anuais pelo Conselho de Ministros para o Comércio Externo, sejam transferidos para a conta do Fundo de Melhoramentos Agrícolas à medida que se verifiquem disponíveis

PÁGINAS : 139 a 139

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Quinta-feira 9 de Fevereiro de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
34/61 SÉRIE I

Portaria n.º 21197

Transforma o regimento de engenharia n.º 2, do Porto, no regimento de transmissões, que, provisòriamente, fica com o quadro orgânico de tempo de paz daquela unidade

PÁGINAS : 391 a 391

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Sexta-feira 26 de Março de 1965
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
68/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21801

Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 122.º do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada, promulgado pelo Decreto n.º 44884

PÁGINAS : 69 a 70

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Quarta-feira 19 de Janeiro de 1966
Ministério da Marinha - Superintendência…
15/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22089

Cria o Depósito de Indisponíveis do Serviço de Saúde, na dependência técnica da Direcção do Serviço de Saúde

PÁGINAS : 1138 a 1140

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Quinta-feira 30 de Junho de 1966
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
150/66 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 150/74 SÉRIE I de Sábado 29 de Junho de 1974

Define princípios a observar no sentido de assegurar o regular funcionamento e a reestruturação dos serviços públicos e determina que todas as contribuições dos funcionários e dos grupos entretanto constituídos devem ser encaminhadas para o Secretariado da Administração Pública

PÁGINAS : 763 a 764

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Sábado 29 de Junho de 1974
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
150/74 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 157/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Segunda-feira 8 de Julho de 1974

Esclarece dúvidas suscitadas na aplicação do Decreto-Lei n.º 217/74, de 27 de Maio

PÁGINAS : 790-(2) a 790-(2)

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Segunda-feira 8 de Julho de 1974
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
157/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 347/74

Mantém a inalterabilidade de todas as remunerações iguais ou superiores a 7500$00 mensais, bem como o congelamento das rendas de prédios urbanos aos níveis praticados em 24 de Abril passado

PÁGINAS : 860-(1) a 860-(1)

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Terça-feira 30 de Julho de 1974
Presidência do Conselho de Ministros
176/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 39/75 SÉRIE I de Sábado 15 de Fevereiro de 1975

Promove a intervenção do Estado numa exploração agrícola da freguesia de Santa Vitória, concelho de Beja, propriedade de José Gomes Palma e de Maria do Carmo Gomes Palma da Silva Bruschy

PÁGINAS : 220 a 220

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Sábado 15 de Fevereiro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
39/75 SÉRIE I

Resolução de Diário da República 52/75 SÉRIE I de Segunda-feira 3 de Março de 1975

Determina a intervenção do Estado na exploração agrícola constituída pelo prédio rústico Quinta da Corona, freguesia de Abela, concelho de Santiago do Cacém, propriedade da Companhia Agrícola da Quinta da Corona, S. A. R. L.

PÁGINAS : 332 a 332

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Segunda-feira 3 de Março de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
52/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 52/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Segunda-feira 3 de Março de 1975

Fixa os adicionais e alterações de preços na facturação de energia eléctrica no continente

PÁGINAS : 334-(8) a 334-(10)

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Segunda-feira 3 de Março de 1975
Ministério da Economia - Secretarias de…
52/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 137/75 SÉRIE I de Terça-feira 17 de Junho de 1975

Determina a intervenção do Estado na exploração agrícola constituída pelos prédios denominados «Padrões» e «Padrões Novos», sitos nas freguesias dos Barros e Grândola, com o objectivo de assegurar o emprego e conseguir os níveis adequados de intensificação cultural

PÁGINAS : 825 a 825

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Terça-feira 17 de Junho de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
137/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 651-A/75

Prorroga o prazo fixado no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 656/74, de 23 de Novembro, até à entrada em vigor da legislação que venha a regulamentar o recrutamento de pessoal na função pública

PÁGINAS : 1844-(1) a 1844-(1)

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Quarta-feira 19 de Novembro de 1975
Ministério da Administração Interna
268/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 727/75

Concede perdão e amnistia para diversas infracções

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Segunda-feira 22 de Dezembro de 1975
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
294/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 73/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sexta-feira 26 de Março de 1976

Cria um Conselho Nacional de Política de Rendimentos e Preços e define as suas atribuições

PÁGINAS : 610-(1) a 610-(2)

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Sexta-feira 26 de Março de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
73/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 102/76 SÉRIE I de Sexta-feira 30 de Abril de 1976

Mantém em funcionamento a Comissão Interministerial para a Instalação dos Serviços Públicos (CIISP)

PÁGINAS : 942 a 943

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Sexta-feira 30 de Abril de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
102/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 109/76 SÉRIE I de Segunda-feira 10 de Maio de 1976

Reconhece como concluídos os processos de fusão, por um lado, das Companhias de Seguros Império, Sagres e Universal, e, por outro, das Companhias de Seguros Mutualidade, Soberana e Alliança Madeirense

PÁGINAS : 1045 a 1045

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Segunda-feira 10 de Maio de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
109/76 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 13/77 SÉRIE I de Segunda-feira 17 de Janeiro de 1977

Torna público o texto da Acta Final do Acordo Intercalar entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia, aprovado para ratificação pelo Decreto n.º 715/76, de 8 de Outubro

PÁGINAS : 75 a 76

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Segunda-feira 17 de Janeiro de 1977
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
13/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 132/77

Estabelece o regime para cumprimento das obrigações militares por parte dos indivíduos beneficiados pela amnistia decretada pelo Decreto-Lei n.º 78/77

PÁGINAS : 1218 a 1218

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Quinta-feira 26 de Maio de 1977
Estado-Maior-General das Forças Armadas…
122/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 265/77

Estabelece normas quanto ao preenchimento dos lugares vagos e disponíveis, existentes no ensino primário, que não possa ser assegurado pelo pessoal docente do quadro

PÁGINAS : 1634 a 1637

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Sexta-feira 1 de Julho de 1977
Ministério da Educação e Investigação Científica…
150/77 SÉRIE I

Portaria n.º 409/77

Regulamenta o concurso para preenchimento dos lugares vagos e disponíveis existentes no ensino primário que não possa ser assegurado pelo pessoal docente do quadro

PÁGINAS : 1715 a 1717

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Sábado 9 de Julho de 1977
Ministério da Educação e Investigação Científica…
157/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 302/77

Proíbe, a partir de 1 de Agosto de 1978, a incorporação de corantes nas formulações dos fungicidas

PÁGINAS : 1861 a 1862

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Sexta-feira 29 de Julho de 1977
Ministérios da Agricultura e Pescas, do…
174/77 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 186/77 SÉRIE I de Sexta-feira 12 de Agosto de 1977

Torna público o texto em português do Acordo por troca de notas relativo aos artigos 3.os, respectivamente, do Acordo Intercalar e do Protocolo Adicional ao Acordo, entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia

PÁGINAS : 1983 a 1984

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Sexta-feira 12 de Agosto de 1977
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
186/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 341/77

Actualiza as pensões de aposentação e reforma pela Caixa Geral de Aposentações

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Sexta-feira 19 de Agosto de 1977
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
191/77 SÉRIE I

Portaria n.º 98/78

Aplica no ano de 1978 o disposto no n.º 9 da Portaria n.º 100/77, de 1 de Março, relativamente ao concurso de professores efectivos do ensino secundário

PÁGINAS : 382 a 382

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Sábado 18 de Fevereiro de 1978
Ministério da Educação e Cultura
41/78 SÉRIE I

Resolução n.º 21/78

Defere o pedido de extradição relativo ao cidadão espanhol Juan Francisco Moran Dominguez

PÁGINAS : 411 a 411

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Segunda-feira 27 de Fevereiro de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
48/78 SÉRIE I

Resolução n.º 30/78

Define quais os componentes de custo que não se deverão considerar para efeitos de formação dos preços dos produtos ou empresas abrangidos pelo estabelecido nos Decretos-Leis n.os 329-A/74 e 75-Q/77

PÁGINAS : 477 a 477

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Segunda-feira 6 de Março de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
54/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 246/78

Determina que os militares presentes às juntas de saúde da Armada ou da Força Aérea passem a ser julgados em termos de aptidão para o serviço militar mediante a uniformização dos critérios, tabelas e níveis psicofísicos a respeitar pelas juntas dos três ramos das forças armadas

PÁGINAS : 1685 a 1685

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Terça-feira 22 de Agosto de 1978
Conselho da Revolução
192/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 409/78

Altera a redacção do Decreto-Lei n.º 121/78, de 2 de Junho (regulamentação colectiva das relações de trabalho)

PÁGINAS : 2680 a 2681

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Terça-feira 19 de Dezembro de 1978
Ministério do Trabalho
290/78 SÉRIE I

Resolução n.º 70/79

Estabelece normas com vista à supressão das carências existentes na frota mercante nacional

PÁGINAS : 408 a 408

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Quarta-feira 14 de Março de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
61/79 SÉRIE I

Resolução n.º 111/79

Estabelece medidas relativas à rápida aprovação de um novo regime de arrendamento urbano

PÁGINAS : 683 a 684

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Sábado 21 de Abril de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
93/79 SÉRIE I

Resolução n.º 160/79

Aprova os termos do acordo a celebrar com a Régie Renault

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Quinta-feira 24 de Maio de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
119/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 352-A/79

Visa a colocação de docentes do ensino primário (preferência conjugal)

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Quarta-feira 18 de Julho de 1979
Ministério da Educação e Investigação Científica…
164/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 211/79

Determina a descongelação das admissões de pessoal para diversas categorias

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Sábado 25 de Agosto de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
196/79 SÉRIE I

Resolução n.º 340/79

Atribui aos governadores civis a competência para exercer na área do respectivo distrito a direcção dos centros e dos gabinetes de coordenação e protecção civil, que agora são criados em várias localidades

PÁGINAS : 3118 a 3119

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Quinta-feira 6 de Dezembro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
281/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 177/80

Adita um artigo 12.º ao Decreto-Lei n.º 141/77, de 9 de Abril, que aprova o Código de Justiça Militar

PÁGINAS : 1293 a 1293

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Sábado 31 de Maio de 1980
Conselho da Revolução
126/80 SÉRIE I

Portaria n.º 338/80

Altera os n.os 6 e 7 e as alíneas dos n.os 12 e 17 da Portaria n.º 352-A/79, de 18 de Julho (colocação de docentes do ensino primário - preferência conjugal)

PÁGINAS : 1434 a 1435

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Sábado 21 de Junho de 1980
Ministério da Educação e Ciência
141/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 345/80

Regula os esquemas de apoio financeiro a conceder a estaleiros e armadores nacionais Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 2490 a 2493

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Terça-feira 2 de Setembro de 1980
Ministério das Finanças e do Plano e da…
202/80 SÉRIE I

Portaria n.º 715/80

Autoriza a Docapesca - Sociedade Concessionária da Doca de Pesca, S. A. R. L., a atribuir um aumento global de remunerações

PÁGINAS : 2902 a 2902

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Quarta-feira 24 de Setembro de 1980
Ministérios das Finanças e do Plano, do…
221/80 SÉRIE I

Portaria n.º 788/80

Alarga a área de recrutamento para as funções de chefe de divisão de Relações Públicas da Secretaria de Estado da Comunicação Social

PÁGINAS : 3130 a 3130

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Segunda-feira 6 de Outubro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros
231/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 67/81

Altera o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 457/79, de 21 de Novembro, que estabelece normas relativas a vendas a prestações

PÁGINAS : 872 a 872

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Segunda-feira 6 de Abril de 1981
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
80/81 SÉRIE I

Resolução n.º 85/81

Constitui uma comissão para inventariar as instalações dos serviços públicos na área de Lisboa

PÁGINAS : 1037 a 1038

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Segunda-feira 4 de Maio de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
101/81 SÉRIE I

Resolução n.º 109/81

Autoriza o prosseguimento do processo de extradição relativo a Lothar Martin Schröter

PÁGINAS : 1208 a 1208

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Quarta-feira 27 de Maio de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
121/81 SÉRIE I

Resolução n.º 146-B/81

Autoriza o prosseguimento do processo de extradição do cidadão italiano Roberto Martelli

PÁGINAS : 1574-(3) a 1574-(3)

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Sexta-feira 3 de Julho de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
150/81 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução n.º 150/81

Autoriza o prosseguimento do processo de extradição relativo ao cidadão italiano Michele Giagnorio

PÁGINAS : 1633 a 1633

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Quinta-feira 9 de Julho de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
155/81 SÉRIE I

Portaria n.º 596/81

Actualiza o quantitativo das bolsas de estudo de longa duração no estrangeiro

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Quinta-feira 16 de Julho de 1981
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
161/81 SÉRIE I

Portaria n.º 597/81

Actualiza o quantitativo das bolsas de estudo de curta duração no estrangeiro

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Quinta-feira 16 de Julho de 1981
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
161/81 SÉRIE I

Resolução n.º 179/81

Autoriza o prosseguimento do processo de extradição do súbdito holandês Anthonie Blanker

PÁGINAS : 2107 a 2107

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Segunda-feira 17 de Agosto de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
187/81 SÉRIE I