Legislação | nestes

Portaria n.º 17701

Torna extensivo à assistência técnica a prestar nos aeródromos do arquipélago dos Açores o regime previsto na Portaria n.º 13132

PÁGINAS : 1026 a 1026

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Quinta-feira 28 de Abril de 1960
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
99/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18038

Substitui o quadro n.º 1 a que se refere o n.º 3.º da Portaria n.º 17665, que cria na província de Angola a brigada de estudo dos rios de Angola

PÁGINAS : 2388 a 2388

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Quinta-feira 3 de Novembro de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
255/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18205

Torna extensivas à área de distribuição postal urbana de Coimbra e Braga todas as disposições do Regulamento para o Serviço de Receptáculos Postais Domiciliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37927

PÁGINAS : 29 a 29

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Sexta-feira 13 de Janeiro de 1961
Ministérios do Interior e das Comunicações…
11/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43696

Dá nova redacção ao artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 37313, que aprova o regulamento respeitante ao fabrico, importação, comércio, detenção, manifesto, uso e porte de armas e suas munições

PÁGINAS : 602 a 603

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Quarta-feira 17 de Maio de 1961
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
115/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43736

Revoga, a partir de 1 de Janeiro de 1962, o Decreto n.º 17867, tornando-se extensivo à ocupação dos terrenos referidos no mesmo decreto o regime geral aplicável na área de jurisdição da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 716 a 716

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Sábado 17 de Junho de 1961
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
139/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18699

Reduz para 8º o limite mínimo de graduação alcoólica a que devem obedecer os vinhos verdes de Lafões destinados à exportação

PÁGINAS : 1055 a 1056

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Quarta-feira 23 de Agosto de 1961
Ministério da Economia - Secretarias de…
195/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44410

Autoriza a Junta Autónoma de Estradas a adquirir equipamento mecânico para trabalhos rodoviários até ao montante de 50000000$00, de harmonia com o plano a aprovar pelo Ministro das Obras Públicas

PÁGINAS : 860 a 860

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Sexta-feira 22 de Junho de 1962
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
141/62 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 277/62 SÉRIE I de Segunda-feira 3 de Dezembro de 1962

Proíbe o desembarque nos pontos de destino do ultramar de todos os cidadãos que não provarem ter dado cumprimento às formalidades da Lei de Recrutamento e Serviço Militar que impõem a comunicação de mudança de domicílio

PÁGINAS : 1618 a 1618

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Segunda-feira 3 de Dezembro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
277/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19539

Fixa, para o mês de Dezembro do corrente ano e para o mês de Janeiro de 1963, em 1$90 por quilograma o preço de venda ao público da batata de consumo

PÁGINAS : 1619 a 1619

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Segunda-feira 3 de Dezembro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
277/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19787

Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 44722 (administradores por parte do Estado para empresas que explorem indústrias de importância relevante para a economia nacional)

PÁGINAS : 316 a 316

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Sábado 30 de Março de 1963
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
76/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45015

Dá nova redacção ao artigo 15.º e seu § único do Decreto n.º 41556, que modifica a orgânica da prestação ao público dos serviços fixos da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

PÁGINAS : 498 a 498

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Quarta-feira 8 de Maio de 1963
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
109/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19931

Manda suspender transitòriamente a aplicação do n.º 20.º da Portaria n.º 16915, que fixa os preços máximos de venda ao público da batata de consumo

PÁGINAS : 916 a 916

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Quinta-feira 4 de Julho de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
156/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20371

Prorroga até 30 de Junho de 1965 o prazo estabelecido no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 44198 para a vacinação antidiftérica e antitetânica obrigatória

PÁGINAS : 278 a 278

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Sexta-feira 14 de Fevereiro de 1964
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
38/64 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 101/64 SÉRIE I de Terça-feira 28 de Abril de 1964

Introduz alterações nas instruções relativas à especificação e separação das despesas dos estabelecimentos prisionais do Ministério da Justiça, insertas no Diário do Governo n.os 120 e 42, respectivamente de 1 de Julho de 1946 e 21 de Fevereiro de 1948

PÁGINAS : 595 a 595

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Terça-feira 28 de Abril de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
101/64 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 177/64 SÉRIE I de Quarta-feira 29 de Julho de 1964

Determina que o produto designado por ácido metatartárico seja considerado entre as substâncias a que se refere o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 35846 (fomento vitivinícola), sendo o seu emprego ùnicamente autorizado nos vinhos engarrafados e até à dose máxima de 100 mg por litro

PÁGINAS : 948 a 948

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Quarta-feira 29 de Julho de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
177/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20806

Sujeita a licenciamento, nos termos do artigo 40.º da Portaria n.º 6065, os estabelecimentos de venda de pão que não estiverem anexos aos estabelecimentos de fabrico, também designados «por depósitos de pão»

PÁGINAS : 1184 a 1184

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Terça-feira 15 de Setembro de 1964
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
217/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 293/64 SÉRIE I de Quarta-feira 16 de Dezembro de 1964

De ter sido rectificado o modelo anexo à Portaria n.º 20775, que cria novos cartões especiais de identidade para uso dos magistrados e do restante pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

PÁGINAS : 1782 a 1782

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Quarta-feira 16 de Dezembro de 1964
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
293/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21401

Prorroga até ao dia 30 de Junho de 1966 o prazo estabelecido pela Portaria n.º 20371 para a vacinação antidiftérica e antitetânica obrigatória

PÁGINAS : 1002 a 1002

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Quinta-feira 15 de Julho de 1965
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção…
156/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21455

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir do dia 16 de Agosto de 1965, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Niassa, da Companhia Nacional de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

PÁGINAS : 1097 a 1097

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Segunda-feira 9 de Agosto de 1965
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
177/65 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 163/66 SÉRIE I de Sexta-feira 15 de Julho de 1966

Determina que cesse o tabelamento dos preços dos produtos cerâmicos de construção e revoga o despacho inserto no Diário do Governo n.º 16, 2.ª série, de 20 de Janeiro de 1948, bem como as tabelas de preços dos referidos produtos que os industriais praticavam nas fábricas em Dezembro de 1946

PÁGINAS : 1266 a 1266

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Sexta-feira 15 de Julho de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
163/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22530

Fixa em 100$00 e 80$00, respectivamente, as taxas para a matrícula de ciclomotores e para a concessão de licenças para a sua condução

PÁGINAS : 202 a 202

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Sábado 18 de Fevereiro de 1967
Ministério das Comunicações
42/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47607

Permite que os licenciados por outras Faculdades ou escolas superiores do País que numa das Faculdades de Letras tenham exercido funções docentes como professores contratados durante, pelo menos, cinco anos sejam admitidos a concurso para professores ou a prestar provas de habilitação ao título de professor agregado das Faculdades de Letras

PÁGINAS : 617 a 617

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Sábado 25 de Março de 1967
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
72/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22717

Determina que se mantenha para a próxima campanha lanar o disposto na Portaria n.º 22032

PÁGINAS : 1244 a 1244

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Segunda-feira 12 de Junho de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
136/67 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 220/67 SÉRIE I de Quarta-feira 20 de Setembro de 1967

Determina que se considera revogada a alínea a) do n.º 1 do despacho ministerial que estabelece preceitos a observar no funcionamento dos diferentes cursos realizados na Academia Militar, inserto no Diário do Governo n.º 37, de 13 de Fevereiro de 1963

PÁGINAS : 1678 a 1678

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Quarta-feira 20 de Setembro de 1967
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
220/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 227/67 SÉRIE I de Quinta-feira 28 de Setembro de 1967

De ter sido rectificada a Portaria n.º 22876, que fixa as taxas máximas de juro das operações bancárias, activas e passivas

PÁGINAS : 1749 a 1749

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Quinta-feira 28 de Setembro de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
227/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48110

Permite aos médicos, farmacêuticos, enfermeiros e técnicos auxiliares pertencentes aos serviços de saúde de forças militares estrangeiras estacionadas em território nacional prestarem assistência aos militares daquelas forças, bem como aos membros do elemento civil e pessoas a seu cargo que os acompanhem Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 2293 a 2294

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Quarta-feira 13 de Dezembro de 1967
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
288/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23523

Fixa para os motociclos simples e automóveis ligeiros sem reboque, fora das localidades e em todas as estradas do continente, com excepção das auto-estradas, entre as 0 horas do dia 14 de Agosto e as 24 horas do dia 19 do mesmo mês a velocidade máxima instantânea de 90 km/h, e para os restantes veículos automóveis, no mesma período a nas mesmas situações, o limite equivalente de 60 km/h

PÁGINAS : 1146 a 1146

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Segunda-feira 5 de Agosto de 1968
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
184/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48739

Fixa entre 25$00 e 150$00 o subsídio diário previsto no artigo 203.º do Regulamento para a Execução do Código de Justiça Militar a arbitrar pelas entidades que reclamarem a presença nos tribunais militares de alguma testemunha domiciliada fora da comarca

PÁGINAS : 1783 a 1783

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Quinta-feira 5 de Dezembro de 1968
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
286/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23781

Torna extensivo a todas as províncias ultramarinas o Decreto n.º 47852, que promulga determinadas providências relativas aos serviços do registo civil no ultramar

PÁGINAS : 1851 a 1852

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Terça-feira 17 de Dezembro de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
296/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23810

Torna extensivo à província ultramarina de Moçambique o Decreto n.º 47927, que cria, na província ultramarina de Angola, três lugares de ajudante de procurador da República, destinados a desempenhar, como auditores junto das secretarias geral e provinciais, o serviço de consulta jurídica, compondo o conselho consultivo da Procuradoria da República junto do respectivo Tribunal da Relação

PÁGINAS : 1918 a 1918

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Quinta-feira 26 de Dezembro de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
303/68 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 18/69 SÉRIE I de Quarta-feira 22 de Janeiro de 1969

Ao Decreto n.º 48692, que regula o ingresso e provimento do pessoal dos Institutos do Algodão e dos Cereais de Angola e de Moçambique e do Instituto do Café de Angola

PÁGINAS : 51 a 51

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Quarta-feira 22 de Janeiro de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
18/69 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 73/69 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quinta-feira 27 de Março de 1969

Esclarece que os termos «álcool» e «álcoois» empregados no Decreto-Lei n.º 47338 e no Estatuto da Administração-Geral do Álcool, pelo mesmo aprovado, abrangem todos os álcoois, designadamente o álcool etílico, propílico, isopropílico, metílico e butílico

PÁGINAS : 329 a 329

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Quinta-feira 27 de Março de 1969
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
73/69 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho ministerial de Diário da República 242/69 SÉRIE I de Quarta-feira 15 de Outubro de 1969

Introduz várias correcções nos mapas I e II constantes da Portaria n.º 22017, que aprova a primeira fase da revisão do quadro do pessoal dos Hospitais Civis de Lisboa, alterados pelo despacho inserto no Diário do Governo, n.º 224, de 21 de Setembro de 1968

PÁGINAS : 1396 a 1396

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Quarta-feira 15 de Outubro de 1969
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
242/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49320

Substitui o itinerário da estrada nacional n.º 338 entre Vide e Guarda (proximidades), constante do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 34593, e altera, consequentemente, as classificações das vias nacionais afectadas pela referida substituição

PÁGINAS : 1450 a 1450

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Sábado 25 de Outubro de 1969
Ministério das Obras Públicas - Junta Autónoma…
251/69 SÉRIE I

Decreto n.º 106/70

Regulamenta a Lei n.º 2005 na parte que respeita ao prazo para a concessão do benefício da isenção de que trata a alínea c) da sua base IV e o artigo 20.º do Código da Contribuição Industrial (fomento e reorganização industrial)

PÁGINAS : 315 a 316

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Terça-feira 17 de Março de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
64/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 405/70

Elimina a taxa de 1 por cento ad valorem, criada pela Carta de Lei de 12 de Julho de 1901, que reverte para a Junta Autónoma do Porto de Setúbal, e a adicional de 0,5 por cento, criada pela Lei n.º 695, a favor do Hospital da Misericórdia da mesma cidade

PÁGINAS : 1100 a 1100

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Segunda-feira 24 de Agosto de 1970
Ministérios das Finanças, das Comunicações…
195/70 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 267/70 SÉRIE I de Terça-feira 17 de Novembro de 1970

Ao Decreto n.º 424/70, que dá nova redacção a vários artigos do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672

PÁGINAS : 1717 a 1718

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Terça-feira 17 de Novembro de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
267/70 SÉRIE I

Portaria n.º 671/70

Revoga a alínea a) do n.º 1 da Portaria n.º 19740, que aprova e manda pôr em execução, a partir do ano escolar de 1962-1963, o plano de estudos para o Colégio Militar

PÁGINAS : 1987 a 1987

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Quarta-feira 30 de Dezembro de 1970
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
300/70 SÉRIE I

Decreto n.º 252/71

Revê e uniformiza os actuais regimes de provimento dos lugares de comissário provincial e comissário provincial adjunto da Mocidade Portuguesa e da Mocidade Portuguesa Feminina em Angola e em Moçambique

PÁGINAS : 875 a 876

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Sexta-feira 11 de Junho de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
136/71 SÉRIE I

Portaria n.º 330/71

Prorroga para data a fixar oportunamente os prazos fixados pela Portaria n.º 310/70 (troca de licenças de condução de velocípedes por cartas de condução de ciclomotores e a matrícula de veículos com características de ciclomotores que, durante a fase inicial prevista no Decreto n.º 47070, se encontrem matriculados como velocípedes)

PÁGINAS : 939 a 940

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Quarta-feira 23 de Junho de 1971
Ministérios do Interior e das Comunicações…
146/71 SÉRIE I

Portaria n.º 533/71

Revoga a Portaria n.º 473/71 e determina que, na presente época venatória, seja adiada para 1 de Novembro a abertura da época geral da caça a todas as espécies autorizadas

PÁGINAS : 1476 a 1476

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Sexta-feira 1 de Outubro de 1971
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
232/71 SÉRIE I

Portaria n.º 250/72

Determina que a Direcção de Serviços de Higiene e Medicina do Trabalho transite, com a competência atribuída pelo n.º 10.º do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 413/71, para a Inspecção Superior de Salubridade

PÁGINAS : 556 a 556

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Quarta-feira 3 de Maio de 1972
Ministério da Saúde e Assistência
104/72 SÉRIE I

Portaria n.º 786/72

Manda aditar uma nota aos quadros de pessoal anexos ao Decreto-Lei n.º 692/70 e à Portaria n.º 696/70, de 31 de Dezembro

PÁGINAS : 2081 a 2081

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Sexta-feira 29 de Dezembro de 1972
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
301/72 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 302/72 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Sábado 30 de Dezembro de 1972

Torna pública a entrega ao Conselho das Comunidades Europeias do instrumento de ratificação do Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia, aprovado por resolução dia Assembleia Nacional de 14 de Dezembro de 1972

PÁGINAS : 2144-(104) a 2144-(104)

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Sábado 30 de Dezembro de 1972
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
302/72 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto n.º 29/73

Altera a redacção de várias disposições do Decreto n.º 48689, de 16 de Novembro de 1968, que criou as Superintendências dos Serviços do Pessoal e dos Serviços do Material da Armada

PÁGINAS : 165 a 166

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Segunda-feira 5 de Fevereiro de 1973
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
30/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 32/73

Introduz alterações na ortografia oficial portuguesa

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Terça-feira 6 de Fevereiro de 1973
Ministério da Educação Nacional - Gabinete…
31/73 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 142/73 SÉRIE I de Segunda-feira 18 de Junho de 1973

Cria um estágio de habilitação especialmente para o pessoal técnico das bibliotecas universitárias de Luanda e Lourenço Marques

PÁGINAS : 1053 a 1054

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Segunda-feira 18 de Junho de 1973
Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional…
142/73 SÉRIE I

Portaria n.º 715/73

Fixa as condições de admissão e de preferência aos cursos de promoção de auxiliares de enfermagem psiquiátrica à categoria de enfermeiro

PÁGINAS : 1864 a 1864

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Quarta-feira 17 de Outubro de 1973
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
243/73 SÉRIE I

Portaria n.º 725/73

Fixa o prazo para a designação, no presente quadriénio, dos membros do conselho da Corporação do Crédito e Seguros

PÁGINAS : 1900 a 1900

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Sábado 20 de Outubro de 1973
Ministério das Corporações e Previdência…
246/73 SÉRIE I

Decreto n.º 704/73

Prorroga por um ano o prazo de vigência das medidas preventivas estabelecidas no artigo 1.º do Decreto n.º 483/71, de 8 de Novembro

PÁGINAS : 2502 a 2503

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Sexta-feira 28 de Dezembro de 1973
Ministério das Obras Públicas - Secretaria…
300/73 SÉRIE I