Legislação | nelas

Decreto n.º 42944

Regula as condições em que é permitida a afixação de anúncios nos automóveis pesados de passageiros de serviço público - Revoga o § único do artigo 197.º do Decreto n.º 37272, na parte aplicável, e o n.º 11.º do artigo 30.º do Decreto n.º 39987

PÁGINAS : 994 a 994

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Segunda-feira 25 de Abril de 1960
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
96/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17844

Manda publicar nas províncias ultramarinas, para nas mesmas terem execução, determinadas disposições dos Decretos-Leis n.os 36304 e 38916, respeitantes à passagem para as situações de reserva e reforma dos oficiais médicos ainda em serviço activo do quadro comum dos serviços de saúde do ultramar

PÁGINAS : 1766 a 1766

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Quinta-feira 21 de Julho de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
168/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18097

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o Decreto-Lei n.º 41231, que autoriza o Sindicato Nacional dos Jornalistas a alargar o seu âmbito territorial às províncias portuguesas do ultramar

PÁGINAS : 2679 a 2679

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Sábado 3 de Dezembro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
280/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18946

Manda pôr em vigor nas províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o Decreto-Lei n.º 43843 que dá nova redacção aos artigos 2.º, 4.º, 3.º e 39.º da lei sobre as sociedades por quotas, de 11 de Abril de 1901

PÁGINAS : 31 a 31

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Sexta-feira 12 de Janeiro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
8/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44641

Transfere para a Cantina Escolar Tertuliano Marques Pereira, da sede do concelho de Nelas, um certificado de renda perpétua assentado a favor do Centro de Assistência Social de Nelas

PÁGINAS : 1377 a 1377

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Terça-feira 23 de Outubro de 1962
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
244/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19808

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, a Portaria n.º 19579, que esclarece as normas legais a cumprir pelos cidadãos portugueses sujeitos às leis do recrutamento e serviço militar quando mudem de domicílio em território nacional

PÁGINAS : 361 a 361

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Sábado 13 de Abril de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
88/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19816

Torna extensivos a todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas terem execução, os Decretos-Leis n.os 44939 e 44940 (punição para os crimes de furto de quaisquer veículos, peças ou acessórios a eles pertencentes, e de todo aquele que, sem motivo justificado, pedir a intervenção da autoridade ou seus agentes, de serviço de bombeiros ou de socorros a náufragos, de serviços médicos ou hospitalares, ou que, por meio de falso alarme, cause pânico)

PÁGINAS : 384 a 384

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Sexta-feira 19 de Abril de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
93/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46556

Amplia de dois guardas de 2.ª classe o quadro do pessoal do Museu Nacional de Arte Antiga

PÁGINAS : 1262 a 1262

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Segunda-feira 27 de Setembro de 1965
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
219/65 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 142/67 SÉRIE I de Terça-feira 20 de Junho de 1967

Às listas anexas aos Decretos n.os 47670, 47671, 47672, 47673, 47674 e 47675, das mercadorias provenientes do continente e ilhas adjacentes, nas condições referidas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44016, que serão livres de direitos aduaneiros ou objecto de uma redução de 20 por cento nos direitos de importação nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor, a partir de 1 de Julho de 1967, e das destinadas ao continente e ilhas adjacentes que são igualmente objecto daquela redução nos direitos de exportação nas referidas províncias

PÁGINAS : 1259 a 1259

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Terça-feira 20 de Junho de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
142/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22902

Manda publicar nas províncias ultramarinas, para nas mesmas terem execução, os Decretos n.os 46078 e 47707, que, respectivamente, regula a prestação de serviço militar do pessoal militar da Força Aérea nas províncias ultramarinas e dá nova redacção a várias disposições dos Decretos n.os 42937, 44209 e 46078

PÁGINAS : 1658 a 1658

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Sexta-feira 15 de Setembro de 1967
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
216/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23038

Manda transcrever no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas terem aplicação, o Regulamento Geral dos Concursos de Apostas Mútuas Desportivas e o Regulamento dos Agentes e Outros Intermediários das Apostas Mútuas Desportivas, insertos no Diário do Governo n.os 211 e 214, 2.ª série, respectivamente de 9 e 13 de Setembro de 1967

PÁGINAS : 2070 a 2070

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Sábado 25 de Novembro de 1967
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
275/67 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 109/68 SÉRIE I de Terça-feira 7 de Maio de 1968

Permite que seja reduzido até ao limite mínimo de 2,5 por cento o teor butiroso do leite comum vendido em embalagens individuais e determina que as embalagens do mesmo produto indiquem a percentagem de gordura e de que o leite deve ser fervido

PÁGINAS : 676 a 676

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Terça-feira 7 de Maio de 1968
Ministério da Economia - Secretarias de…
109/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23428

Manda publicar em todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o Decreto n.º 48285, que dá nova redacção aos artigos 37.º, 38.º e 39.º do Regulamento das Ordens Honoríficas Portuguesas

PÁGINAS : 872 a 872

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Terça-feira 11 de Junho de 1968
Ministério do Ultramar - Gabinete Militar…
138/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23437

Manda publicar em todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas vigorar, o Decreto-Lei n.º 48256, que altera várias disposições do Decreto-Lei n.º 41399 (reservas da Marinha)

PÁGINAS : 892 a 892

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Segunda-feira 17 de Junho de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
142/68 SÉRIE I

Portaria n.º 24225

Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas vigorar, a Lei n.º 2135 (Lei do Serviço Militar)

PÁGINAS : 988 a 988

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Quarta-feira 6 de Agosto de 1969
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
183/69 SÉRIE I

Portaria n.º 118/70

Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução a partir de 1 de Abril de 1970, a Portaria n.º 37/70, que aprova as instruções para os primeiros socorros em acidentes pessoais produzidos por correntes eléctricas

PÁGINAS : 228 a 228

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Terça-feira 24 de Fevereiro de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
46/70 SÉRIE I

Decreto n.º 115/70

Insere disposições destinadas a simplificar a actuação da comissão a que se refere o artigo 6.º do Decreto n.º 44416 (situação dos súbditos da União Indiana nas províncias ultramarinas portuguesas e dos seus bens ali existentes ou situados)

PÁGINAS : 325 a 325

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Quarta-feira 18 de Março de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
65/70 SÉRIE I

Portaria n.º 189/70

Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter a devida execução, o Decreto-Lei n.º 49108, que aprova, para ratificação, a Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, concluída no Rio de Janeiro a 14 de Maio de 1966

PÁGINAS : 473 a 474

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Terça-feira 14 de Abril de 1970
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações…
87/70 SÉRIE I

Decreto n.º 221/70

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a alterar a distribuição do encargo a satisfazer com a empreitada de ampliação das instalações tecnológicas do Centro de Estudos Vitivinícolas de Dão-Nelas, a que se refere o Decreto n.º 49508

PÁGINAS : 653 a 654

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Segunda-feira 18 de Maio de 1970
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
116/70 SÉRIE I

Portaria n.º 204/71

Estabelece as condições em que é permitida a fixação de anúncios nos automóveis pesados de passageiros de serviço público - Proíbe nos veículos automóveis o uso de luzes ou dispositivos reflectores para fins publicitários ou de ornamentação

PÁGINAS : 538 a 538

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Segunda-feira 19 de Abril de 1971
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
91/71 SÉRIE I

Portaria n.º 7/73

Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas, excepto Macau, os artigos 4.º, 5.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 157/72, bem como a tabela II anexa ao mesmo diploma

PÁGINAS : 10 a 10

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Quinta-feira 4 de Janeiro de 1973
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
3/73 SÉRIE I

Portaria n.º 62/73

Manda publicar nos Boletins Oficiais das províncias ultramarinas o Decreto n.º 537/72, de 22 de Dezembro, que substitui os anexos I e II da Convenção sobre o Valor Aduaneiro das Mercadorias

PÁGINAS : 148 a 148

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Quarta-feira 31 de Janeiro de 1973
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
26/73 SÉRIE I

Portaria n.º 124/73

Manda publicar nos Boletins Oficiais das províncias ultramarinas as Portarias n.os 386/72, 441/72 e 442/72, que fixaram as características de vários combustíveis

PÁGINAS : 242 a 242

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Quarta-feira 21 de Fevereiro de 1973
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
44/73 SÉRIE I

Portaria n.º 249/73

Manda publicar nos Boletins Oficiais das províncias ultramarinas a Portaria n.º 84/73, de 9 de Fevereiro

PÁGINAS : 541 a 542

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Segunda-feira 9 de Abril de 1973
Ministério do Ultramar - Gabinete Militar…
84/73 SÉRIE I

Portaria n.º 792/73

Cria vários centros de bem-estar infantil e fixa os respectivos períodos de instalação

PÁGINAS : 2194 a 2194

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Terça-feira 13 de Novembro de 1973
Ministério da Saúde e Assistência
265/73 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 109/75 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO de Segunda-feira 12 de Maio de 1975

Autoriza a admissão de médicos civis, por contrato, em regime de chamada, nas unidades situadas nas várias regiões militares Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 672-(9) a 672-(9)

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Segunda-feira 12 de Maio de 1975
Estado-Maior-General das Forças Armadas…
109/75 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 48/76 SÉRIE I de Quinta-feira 26 de Fevereiro de 1976

Torna público ter o Catar aderido às quatro Convenções de Genebra Relativas à Protecção das Vítimas da Guerra

PÁGINAS : 405 a 405

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Quinta-feira 26 de Fevereiro de 1976
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
48/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 406/76

Cria no concelho de Peso da Régua a freguesia de Canelas

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Quinta-feira 27 de Maio de 1976
Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral…
124/76 SÉRIE I

Decreto de Diário da República 268/76 SÉRIE I de Terça-feira 16 de Novembro de 1976

Nomeia o engenheiro Jaime Ornelas Camacho Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira

PÁGINAS : 2595 a 2596

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Terça-feira 16 de Novembro de 1976
Região Autónoma da Madeira - Ministro da…
268/76 SÉRIE I

Portaria n.º 517/77

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Nelas

PÁGINAS : 1983 a 1983

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Sexta-feira 12 de Agosto de 1977
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
186/77 SÉRIE I

Decreto de 16 de Março de 1978

Exonera o engenheiro Jaime Ornelas Camacho da Presidência do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira

PÁGINAS : 548-(1) a 548-(1)

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Quinta-feira 16 de Março de 1978
Região Autónoma da Madeira - Ministro da…
63/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 132/79

Estabelece normas relativos à situação do pessoal docente dos estabelecimentos do ensino particular cujas instalações foram utilizadas para a criação ou ampliação dos estabelecimentos do ensino superior

PÁGINAS : 912 a 912

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Terça-feira 15 de Maio de 1979
Ministério da Educação e Investigação Científica…
111/79 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 193/79 SÉRIE I de Quarta-feira 22 de Agosto de 1979

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 191-D/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 144 (suplemento), de 25 de Junho de 1979

PÁGINAS : 2032 a 2032

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Quarta-feira 22 de Agosto de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
193/79 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 209/79 SÉRIE I de Segunda-feira 10 de Setembro de 1979

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 213/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 161, de 14 de Julho de 1979

PÁGINAS : 2256 a 2256

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Segunda-feira 10 de Setembro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
209/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 479/79

Providência quanto à situação do pessoal não docente que trabalhava em estabelecimentos particulares em cujas instalações funcionavam estabelecimentos oficiais de ensino superior

PÁGINAS : 3228 a 3228

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Sexta-feira 14 de Dezembro de 1979
Ministério da Educação
287/79 SÉRIE I

Portaria n.º 766/79

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contratos para a execução das obras de ampliação do Centro de Estudos Vitivinícolas do Dão - Nelas

PÁGINAS : 3478-(390) a 3478-(391)

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1979
Ministérios das Finanças, da Agricultura…
300/79 SÉRIE I 17º SUPLEMENTO

Decreto Regional n.º 13/80/M

Cria um fundo de apoio à exposição natural de flores

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Sábado 27 de Setembro de 1980
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
224/80 SÉRIE I

Portaria n.º 1106/82

Aprova as normas portuguesas NP-2009 (1982) a NP-2011 (1982)

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Quarta-feira 24 de Novembro de 1982
Ministério da Indústria, Energia e Exportação…
272/82 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 126/84 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Quarta-feira 31 de Maio de 1984

De ter sido rectificada a Portaria n.º 148/84, dos Ministérios da Administração Interna e da Indústria e Energia, que estabelece as regras a que devem obedecer os contratos de concessão de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão a celebrar entre as câmaras municipais e a EDP, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 15 de Março 1984

PÁGINAS : 1748-(5) a 1748-(5)

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Quarta-feira 31 de Maio de 1984
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
126/84 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 176/84 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Terça-feira 31 de Julho de 1984

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 180/84, do Ministério das Finanças e do Plano, que introduz alterações ao Código do Imposto Profissional, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 121 (suplemento), de 25 de Maio de 1984

PÁGINAS : 2348-(4) a 2348-(4)

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Terça-feira 31 de Julho de 1984
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
176/84 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 48/85

Cria junto da Direcção-Geral do Ensino Superior um quadro de efectivos interdepartamental (QEI)

PÁGINAS : 494 a 495

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Quarta-feira 27 de Fevereiro de 1985
Ministério da Educação
48/85 SÉRIE I

Lei n.º 80/85

Criação da freguesia de Aguieira no concelho de Nelas

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Sexta-feira 4 de Outubro de 1985
Assembleia da República
229/85 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Lei n.º 81/85

Criação da freguesia de Lapa do Lobo no concelho de Nelas

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Sexta-feira 4 de Outubro de 1985
Assembleia da República
229/85 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 306/86

Aprova a zona de protecção do Centro de Saúde de Nelas

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Sábado 21 de Junho de 1986
Ministério do Plano e da Administração do…
140/86 SÉRIE I

Lei n.º 29/86

Criação da freguesia de Moreira

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Sábado 23 de Agosto de 1986
Assembleia da República
193/86 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 370/86

Altera os n.os 1 e 2 do artigo 2.º, bem como o artigo 7.º, do Decreto-Lei n.º 48/85, de 27 de Fevereiro (Estatuto da Carreira Docente Universitária)

PÁGINAS : 3294 a 3295

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Terça-feira 4 de Novembro de 1986
Ministério da Educação e Cultura
254/86 SÉRIE I

Portaria n.º 107/87

Autonomiza as duas secções da Conservatória do Registo Civil de Vila Nova de Gaia e transforma-as em duas conservatórias de 1.ª classe

PÁGINAS : 615 a 615

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Segunda-feira 16 de Fevereiro de 1987
Ministério da Justiça
39/87 SÉRIE I

Portaria n.º 166/87

Cria as conservatórias de registo predial nos concelhos da Murtosa e de Nelas

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Terça-feira 10 de Março de 1987
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
57/87 SÉRIE I

Portaria n.º 551/87

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva às «Janelas e Varandas dos Açores»

PÁGINAS : 2601 a 2601

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Sexta-feira, 3 de Julho de 1987
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
150/87 SÉRIE I

Lei n.º 13/88

Eleva à categoria de vila a povoação de Canelas, do concelho de Vila Nova de Gaia

PÁGINAS : 346 a 346

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Segunda-feira, 1 de Fevereiro de 1988
Assembleia da República
26/88 SÉRIE I