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Portaria n.º 17632

Aprova o Regulamento da Escola Náutica

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Segunda-feira 14 de Março de 1960
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
60/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17665

Cria na província ultramarina da Angola, com carácter temporário, a brigada de estudo dos rios de Angola, define a sua competência e regula o respectivo funcionamento

PÁGINAS : 887 a 888

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Sábado 9 de Abril de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
83/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42969

Concede um subsídio à Empresa Insulana de Navegação como compensação do prejuízo resultante da realização de carreiras extraordinárias de navegação marítima entre Lisboa e o Funchal - Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Marinha, para constituir o n.º 6) do artigo 190.º, capítulo 5.º, do orçamento respeitante ao segundo dos mencionados Ministérios

PÁGINAS : 1061 a 1062

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Segunda-feira 9 de Maio de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
108/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17780

Altera as condições especiais de promoção estabelecidas na subsecção III da secção VII do capítulo II do Estatuto dos Oficiais da Armada

PÁGINAS : 1618 a 1619

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Terça-feira 28 de Junho de 1960
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
148/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17786

Aprova a tabela que fixa as importâncias devidas pelos serviços de inspecção, compensação e exame às agulhas magnéticas, a efectuar pelo pessoal da Direcção de Hidrografia e Navegação ou seus delegados

PÁGINAS : 1633 a 1634

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Sábado 2 de Julho de 1960
Ministério da Marinha - Direcção Geral da…
152/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43177

Cria o Instituto Hidrográfico, integrado na orgânica do Ministério da Marinha, ao qual incumbe a centralização dos serviços e actividades nacionais relativos à hidrografia, oceanografia física e navegação, actualmente dispersos pelos Ministérios da Marinha e do Ultramar

PÁGINAS : 1977 a 1981

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Quinta-feira 22 de Setembro de 1960
Ministério da Marinha
221/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43485

Cria os aeroportos de Porto Santo e Funchal, este último a construir em Santa Catarina, freguesia e concelho de Santa Cruz, que constituirão um único serviço externo da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil, sob a designação de aeroporto da Madeira

PÁGINAS : 83 a 84

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Quarta-feira 25 de Janeiro de 1961
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
21/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43668

Concede à Empresa Insulana de Navegação um subsídio como compensação do prejuízo resultante da realização, desde Junho até Novembro de 1960, de carreiras extraordinárias de navegação marítima entre Lisboa e o Funchal - Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Marinha, destinado a constituir o n.º 6) do artigo 187.º, capítulo 5.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios

PÁGINAS : 537 a 538

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Sábado 6 de Maio de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
106/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43676

Atribui à Direcção-Geral de Economia, pela repartição competente, o encargo de escriturar e manter actualizada uma conta especial dos saldos disponíveis dos depósitos existentes nas companhias de navegação que, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 40610, se destinam ao pagamento dos encargos com o povoamento das províncias ultramarinas

PÁGINAS : 547 a 548

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Terça-feira 9 de Maio de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
108/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18509

Classifica a Escola Naval como unidade independente e designa os estabelecimentos de ensino da Armada que são criados, mantidos ou extintos

PÁGINAS : 664 a 665

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Sábado 3 de Junho de 1961
Ministério da Marinha
129/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44097

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento de um grupo electrogéneo destinado a equipar as centrais eléctricas de emergência do centro de contrôle regional da navegação aérea do continente

PÁGINAS : 1638 a 1638

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Sábado 16 de Dezembro de 1961
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
290/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44124

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento de um radiogoniómetro automático de VHF (VDF), preparado para marcação electrónica em écrans de radar no centro de contrôle regional da navegação aérea do continente e na torre do aeroporto

PÁGINAS : 1774 a 1774

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Quarta-feira 27 de Dezembro de 1961
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
298/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 26/62 SÉRIE I de Terça-feira 6 de Fevereiro de 1962

Torna público ter a Argentina depositado os instrumentos de adesão respeitantes a várias convenções internacionais, assinadas em Bruxelas

PÁGINAS : 105 a 105

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Terça-feira 6 de Fevereiro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
26/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44415

Dá nova redacção ao artigo 100.º do Estatuto dos Oficiais da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 28211

PÁGINAS : 870 a 870

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Segunda-feira 25 de Junho de 1962
Ministério da Marinha - Superintendência…
143/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 261/62 SÉRIE I de Terça-feira 13 de Novembro de 1962

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1484 a 1484

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Terça-feira 13 de Novembro de 1962
Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição…
261/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19509

Estabelece as condições de admissão e de preferência aos concursos para a frequência do curso de engenheiro hidrógrafo e regula a constituição e funcionamento do júri para a selecção dos candidatos

PÁGINAS : 1535 a 1536

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Segunda-feira 19 de Novembro de 1962
Ministério da Marinha - Instituto Hidrográfico…
266/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45055

Fixa as gratificações mensais de serviço aéreo a abonar aos oficiais, aspirantes a oficial e sargentos da Força Aérea frequentando cursos de navegação

PÁGINAS : 667 a 667

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Sexta-feira 31 de Maio de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria de…
129/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 155/63 SÉRIE I de Quarta-feira 3 de Julho de 1963

Torna público ter a Embaixada Britânica em Bruxelas feito saber que serão aplicáveis à Guiana Britânica, Fidji, Gibraltar, Hong-Kong, ilha Maurícia, Bornéu do Norte e ilhas Seychelles as Convenções internacionais para a unificação de certas regras relativas à competência civil e penal em matéria de abalroamento e outros acidentes de navegação e sobre o arresto de navios no mar

PÁGINAS : 912 a 913

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Quarta-feira 3 de Julho de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
155/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20072

Aprova os programas dos concursos para promoção do pessoal da Guarda Fiscal das províncias ultramarinas da Guiné, de Angola e de Moçambique aos postos de cabo, subchefe, chefe de secção e chefe-ajudante

PÁGINAS : 1469 a 1472

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Sábado 14 de Setembro de 1963
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
217/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45267

Aprova o Regulamento do Serviço Radioeléctrico das Embarcações - Revoga toda a legislação em contrário, nomeadamente os Decretos n.os 40215 e 41649

PÁGINAS : 1533 a 1539

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Terça-feira 24 de Setembro de 1963
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
225/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45344

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contratos para a adjudicação de diversos fornecimentos

PÁGINAS : 1708 a 1708

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Quinta-feira 7 de Novembro de 1963
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
261/63 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 98/64 SÉRIE I de Sexta-feira 24 de Abril de 1964

Determina que se introduzam alterações nos quadros da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil, referidos no artigo 7.º dos Decretos-Leis n.os 36319 e 36619, e se proceda aos necessários ajustamentos orçamentais

PÁGINAS : 553 a 554

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Sexta-feira 24 de Abril de 1964
Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição…
98/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45987

Estabelece o regime a que ficam sujeitas a servidões aeronáuticas as zonas confinantes com aeródromos civis e instalações de apoio à aviação civil - Revoga o Decreto n.º 19681

PÁGINAS : 1520 a 1521

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Quinta-feira 22 de Outubro de 1964
Ministério das Comunicações
248/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21260

Regula, a título provisório, as condições de promoção dos oficiais do serviço geral da Armada

PÁGINAS : 622 a 622

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Sábado 1 de Maio de 1965
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
96/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21333

Abrem créditos destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa extraordinária dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas da Guiné, S. Tomé e Príncipe e Cabo Verde e a dotar uma verba inscrita em idêntica tabela da província da Guiné

PÁGINAS : 824 a 825

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Sábado 12 de Junho de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
131/65 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 158/65 SÉRIE I de Sábado 17 de Julho de 1965

Introduz alterações em várias categorias e classes dos quadros da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

PÁGINAS : 1009 a 1010

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Sábado 17 de Julho de 1965
Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição…
158/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21564

Determina que o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique reforce verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor, consignadas à execução de determinados empreendimentos compreendidos no Plano Intercalar de Fomento

PÁGINAS : 1303 a 1303

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Sexta-feira 8 de Outubro de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
228/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21662

Modifica o modo de remuneração dos fretes marítimos pagos às empresas de navegação pelo transporte de malas de correio e de encomendas postais entre o continente e as ilhas adjacentes e entre a metrópole e as províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1439 a 1440

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Terça-feira 9 de Novembro de 1965
Ministérios da Marinha, do Ultramar e das…
254/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21743

Integra na Direcção Provincial dos Serviços de Obras Públicas e Transportes de Angola a Brigada de Estudo dos Rios de Angola, criada pela Portaria n.º 17665 e modificada pela Portaria n.º 18038

PÁGINAS : 1825 a 1826

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Sexta-feira 24 de Dezembro de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
291/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21771

Dá nova redacção a várias disposições do Regulamento Relativo ao Registo das Embarcações de Recreio, a Graduações, Cursos e Exames e Respectivos Programas, às Relações com Associações Náuticas, às Receitas e Penalidades e, de Uma Maneira Geral, aos Assuntos que se Relacionem com o Desporto Náutico, aprovado pela Portaria n.º 12815

PÁGINAS : 7 a 7

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Terça-feira 4 de Janeiro de 1966
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
2/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 40/66 SÉRIE I de Quinta-feira 17 de Fevereiro de 1966

Torna público ter a Espanha denunciado a Convenção internacional para a salvaguarda da vida humana no mar, de 1948

PÁGINAS : 247 a 247

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Quinta-feira 17 de Fevereiro de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
40/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 41/66 SÉRIE I de Sexta-feira 18 de Fevereiro de 1966

Torna público ter o Governo da Indonésia decidido abandonar a Organização Intergovernamental Consultiva da Navegação Marítima

PÁGINAS : 252 a 252

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Sexta-feira 18 de Fevereiro de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
41/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 42/66 SÉRIE I de Sábado 19 de Fevereiro de 1966

Torna público ter o Governo da República da União Sul-Africana depositado o instrumento de aceitação das Regras internacionais para prevenir os abalroamentos no mar, texto de 1960

PÁGINAS : 253 a 253

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Sábado 19 de Fevereiro de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
42/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 86/66 SÉRIE I de Terça-feira 12 de Abril de 1966

Torna público ter o Paquistão denunciado a Convenção internacional para a salvaguarda da vida humana no mar, de 1948

PÁGINAS : 528 a 528

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Terça-feira 12 de Abril de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
86/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46968

Autoriza o Fundo de Renovação da Marinha Mercante a garantir, mediante aval, até ao montante de 60000000$00 e respectivos encargos, um empréstimo a médio prazo que à Empresa Insulana de Navegação, S. A. R. L., venha a ser concedido por uma ou mais instituições de crédito portuguesas para a habilitarem a proceder à compra de um navio de passageiros destinado à sua frota

PÁGINAS : 581 a 582

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Quinta-feira 21 de Abril de 1966
Ministérios das Finanças e da Marinha
94/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 102/66 SÉRIE I de Sábado 30 de Abril de 1966

Tornam público ter o Governo do Quénia denunciado, na parte que diz respeito ao seu país, determinados actos internacionais

PÁGINAS : 718 a 719

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Sábado 30 de Abril de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
102/66 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 109/66 SÉRIE I de Segunda-feira 9 de Maio de 1966

Determina que se introduzam alterações nos quadros da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil e se proceda aos respectivos ajustamentos orçamentais

PÁGINAS : 748 a 748

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Segunda-feira 9 de Maio de 1966
Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição…
109/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 121/66 SÉRIE I de Segunda-feira 23 de Maio de 1966

De ter sido, por despacho do Ministro da Marinha, determinado que seja extensiva aos armadores da navegação costeira nacional e internacional detentores de tonelagem superior a 500 t de arqueação bruta a taxa devida à Junta Nacional da Marinha Mercante pelos armadores por transportes de passageiros e de carga na navegação de longo curso e cabotagem

PÁGINAS : 791 a 791

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Segunda-feira 23 de Maio de 1966
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
121/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22088

Abre créditos na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe destinados a suportar determinados encargos com a execução de objectivos previstos no programa de financiamento do Plano Intercalar de Fomento

PÁGINAS : 1135 a 1136

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Quarta-feira 29 de Junho de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
149/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22097

Determina que o Governo da província ultramarina de Timor abra créditos destinados a suportar determinados encargos de objectivos inscritos no Plano Intercalar de Fomento

PÁGINAS : 1202 a 1202

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Terça-feira 5 de Julho de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
154/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 161/66 SÉRIE I de Quarta-feira 13 de Julho de 1966

Torna público terem as Repúblicas da Argentina e da Coreia depositado os instrumentos de aceitação das Regras internacionais para prevenir abalroamentos no mar, de 1960

PÁGINAS : 1249 a 1249

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Quarta-feira 13 de Julho de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
161/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47148

Define os requisitos a que devem obedecer as empresas de navegação constituídas em território português, com sede e administração principal no mesmo território, para serem consideradas nacionais - Revoga os Decretos n.os 20468 e 21721 e os Decretos-Leis n.os 22526, 22897 e 37052

PÁGINAS : 1374 a 1376

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Sábado 13 de Agosto de 1966
Ministério da Marinha
188/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47175

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contratos para o fornecimento de diverso material para os centros de contrôle regional da navegação aérea do continente e dos Açores

PÁGINAS : 1446 a 1446

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Quinta-feira 1 de Setembro de 1966
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
203/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 260/66 SÉRIE I de Quarta-feira 9 de Novembro de 1966

Torna público terem a Trindade e Tobago e o Chile depositado os instrumentos de aceitação da Convenção internacional para a salvaguarda da vida humana no mar, assinada em Londres em 17 de Maio de 1960

PÁGINAS : 1798 a 1798

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Quarta-feira 9 de Novembro de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
260/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22359

Autoriza o Governo da província ultramarina de Cabo Verde a tomar as medidas financeiras necessárias à aquisição do navio Mira Pátria

PÁGINAS : 2169 a 2170

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Sexta-feira 9 de Dezembro de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
284/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47390

Torna aplicável aos combustíveis destinados ao abastecimento da navegação aérea nos aeroportos das províncias ultramarinas e aos produtos que, nas condições referidas no Decreto n.º 42424, sejam produzidos e fornecidos pelas refinarias de petróleo instaladas nos respectivos territórios as disposições contidas no referido decreto (concorrência de preços com os óleos combustíveis de origem estrangeira)

PÁGINAS : 2230 a 2231

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Segunda-feira 19 de Dezembro de 1966
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
292/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 1/67 SÉRIE I de Segunda-feira 2 de Janeiro de 1967

Torna público ter o Governo da Indonésia comunicado ter decidido participar de novo activamente na Organização Intergovernamental Consultiva da Navegação Marítima

PÁGINAS : 1 a 1

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Segunda-feira 2 de Janeiro de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
1/67 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 4/67 SÉRIE I de Quinta-feira 5 de Janeiro de 1967

Torna público ter o Governo da Gâmbia depositado o instrumento de adesão às Regras internacionais para evitar os abalroamentos no mar, 1960

PÁGINAS : 19 a 19

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Quinta-feira 5 de Janeiro de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
4/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22452

Estabelece as taxas a cobrar pela ocupação de terrenos e de instalações no aeroporto de Lisboa

PÁGINAS : 77 a 78

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Sábado 14 de Janeiro de 1967
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
12/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 25/67 SÉRIE I de Segunda-feira 30 de Janeiro de 1967

De ter sido, por despacho ministerial, determinada a percentagem do custo de cada navio que, em relação ao ano de 1966, deve ser levada ao fundo de actualização da frota de cada empresa de navegação obrigada a constituí-lo

PÁGINAS : 146 a 146

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Segunda-feira 30 de Janeiro de 1967
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
25/67 SÉRIE I