Legislação | mutuos

Decreto-Lei n.º 43185

Actualiza as normas que disciplinam a actividade das associações de socorros mútuos conhecidas por fúnebres familiares - Revoga o Decreto-Lei n.º 31434 e o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 32674

PÁGINAS : 2001 a 2003

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43186

Regula as condições em que as caixas sindicais de previdência, caixas de reforma ou de previdência e associações de socorros mútuos ficam autorizadas a afectar os seus capitais à concessão de empréstimos aos seus beneficiários ou sócios para a construção ou a aquisição de habitações próprias - Dá nova redacção ao n.º 2 da base VIII da Lei n.º 2092

PÁGINAS : 2003 a 2005

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Decreto n.º 45449

Homologa a fusão da Previdência do Ferroviário Português com A Previdência do Ferroviário Reformado (Associação de Socorros Mútuos), com sedes, respectivamente, em Lisboa e no Porto - Revoga o Decreto n.º 21400

PÁGINAS : 1988 a 1988

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Terça-feira 17 de Dezembro de 1963
Ministérios das Comunicações e das Corporações…
295/63 SÉRIE I

Portaria n.º 23786

Fixa o valor dos subsídios em dinheiro ou em espécie atribuídos pelas associações de socorros mútuos que se dedicam à concessão de pequenos subsídios de funeral

PÁGINAS : 1868 a 1868

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Quarta-feira 18 de Dezembro de 1968
Ministério das Corporações e Previdência…
297/68 SÉRIE I

Portaria n.º 496/72

Estabelece os limites máximos do valor dos benefícios em dinheiro ou em espécie atribuídos pelas associações de socorros mútuos que se dedicam à concessão de pequenos subsídios de funeral

PÁGINAS : 1177 a 1178

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Quinta-feira 24 de Agosto de 1972
Ministério das Corporações e Previdência…
197/72 SÉRIE I

Decreto n.º 501/73

Altera a redacção de vários artigos do Decreto n.º 41289, de 23 de Setembro de 1957, relativo à Corporação do Crédito e Seguros

PÁGINAS : 1762-(3) a 1762-(5)

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Segunda-feira 8 de Outubro de 1973
Ministério das Corporações e Previdência…
235/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 156-A/75

Determina várias providências a adoptar pelo Estado em relação à Caixa Económica de Lisboa, instituição de crédito anexa ao Montepio Geral

PÁGINAS : 454-(1) a 454-(2)

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Terça-feira 25 de Março de 1975
Conselho da Revolução
71/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 461/79

Altera o montante do valor dos subsídios de funeral a conceder pelas associações de socorros mútuos em caso de morte de sócios ou seus familiares

PÁGINAS : 2061 a 2061

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Quinta-feira 23 de Agosto de 1979
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
194/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 139/81

Altera a redacção dos artigos 6.º, 14.º, 21.º e 22.º do Código do Imposto de Capitais

PÁGINAS : 1241 a 1242

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Sábado 30 de Maio de 1981
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
124/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 347/81

Estabelece o novo regime jurídico das associações de socorros mútuos, em articulação com o Estatuto das Instituições Privadas de Solidariedade Social

PÁGINAS : 3328 a 3332

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Terça-feira 22 de Dezembro de 1981
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
293/81 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 58/81

Regulamenta a constituição, organização e funcionamento das associações de socorros mútuos

PÁGINAS : 3393 a 3401

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Quarta-feira 30 de Dezembro de 1981
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
299/81 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 211/82 SÉRIE I de Sábado 11 de Setembro de 1982

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 298/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 173, de 29 de Julho de 1982

PÁGINAS : 2728 a 2728

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Sábado 11 de Setembro de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
211/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 431/83

Altera o artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 8/82, de 18 de Janeiro, de acordo com as modificações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 163/83, de 24 de Abril (regime de segurança social dos trabalhadores independentes)

PÁGINAS : 4031 a 4031

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Terça-feira 13 de Dezembro de 1983
Ministério do Trabalho e Segurança Social…
285/83 SÉRIE I