Legislação | municipios

Lei n.º 2102

Altera a redacção de várias determinações do Código Administrativo e insere disposições relativas ao período de exercício dos cargos de presidente e de vice-presidente das câmaras municipais - Determina que as funções que por leis especiais estejam atribuídas aos regedores passem a ser exercidas em Lisboa e Porto pela Polícia de Segurança Pública

PÁGINAS : 763 a 764

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Quinta-feira 10 de Março de 1960
Presidência da República
57/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43211

Cria a Federação dos Municípios de Évora, Arraiolos e Redondo, com o objectivo da execução e exploração das obras destinadas à pequena distribuição de energia eléctrica nas áreas dos respectivos concelhos

PÁGINAS : 2237 a 2238

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Segunda-feira 10 de Outubro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
235/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43320

Autoriza o Governo a estabelecer zonas de protecção dos estaleiros de construção das obras públicas cuja importância especial assim o recomende, quer sejam ou não realizadas pelo Estado

PÁGINAS : 2458 a 2459

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Quinta-feira 17 de Novembro de 1960
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
267/60 SÉRIE I

Lei n.º 2108

Promulga as bases para a execução do plano de desenvolvimento e beneficiação das redes de comunicações rodoviárias municipais do continente e das ilhas adjacentes (Plano de viação rural)

PÁGINAS : 441 a 444

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Terça-feira 18 de Abril de 1961
Presidência da República
90/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43754

Permite ao Ministro da Saúde e Assistência, sempre que as circunstâncias o aconselhem tècnicamente, estabelecer que determinados hospitais sub-regionais funcionem como extensão ou apoio do hospital regional da respectiva área

PÁGINAS : 752 a 752

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Sábado 24 de Junho de 1961
Ministério da Saúde e Assistência
145/61 SÉRIE I

Decreto n.º 45313

Fixa as áreas de jurisdição dos Vice-Consulados de Portugal em Uberlândia e Uberaba (Brasil)

PÁGINAS : 1639 a 1639

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Quarta-feira 16 de Outubro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
243/63 SÉRIE I

Portaria n.º 23232

Aprova a lista dos distritos consulares portugueses no estrangeiro, sua composição e áreas de jurisdição dos respectivos postos consulares

PÁGINAS : 245 a 257

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Terça-feira 20 de Fevereiro de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
43/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49042

Permite ao Governo promover a constituição de uma empresa de economia mista tendo por objecto a produção, transporte e distribuição de energia eléctrica em todo o distrito de Ponta Delgada

PÁGINAS : 637 a 640

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Quarta-feira 4 de Junho de 1969
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
132/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 158/70

Estabelece as percentagens da comparticipação do Estado para as redes de drenagem de esgotos e para as estações de tratamento de que poderão beneficiar as câmaras municipais ou as federações de municípios executoras de obras de saneamento

PÁGINAS : 468 a 470

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Segunda-feira 13 de Abril de 1970
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
86/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 630/70

Cria a Federação de Municípios do Distrito de Leiria, englobando os concelhos de Leiria, Alcobaça, Figueiró dos Vinhos e Nazaré, bem como a freguesia de Mira de Aire, do concelho de Porto de Mós, sendo-lhe cometida a execução e exploração das obras destinadas à pequena distribuição de energia eléctrica nas áreas dos referidos concelhos e freguesia

PÁGINAS : 1920 a 1921

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Terça-feira 22 de Dezembro de 1970
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
295/70 SÉRIE I

Portaria n.º 488/71

Reforça uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor da província de Moçambique

PÁGINAS : 1270 a 1270

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Segunda-feira 6 de Setembro de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
210/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 616/71

Revê o estatuto jurídico por que se regem as federações de municípios

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1971
Ministérios do Interior, das Obras Públicas…
304/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 199/72

Cria a Federação de Municípios de Trás-os-Montes e Alto Douro e define as suas atribuições e funcionamento

PÁGINAS : 785 a 787

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Sábado 17 de Junho de 1972
Ministérios do Interior e da Economia
140/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 173/73

Autoriza os corpos administrativos e os conselhos de administração das federações de municípios e dos serviços municipalizados a actualizar os vencimentos, salários ou outras remunerações principais dos seus servidores em efectividade, nos termos estabelecidos no Decreto-Lei n.º 76/73

PÁGINAS : 588 a 589

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Segunda-feira 16 de Abril de 1973
Ministérios do Interior e das Finanças
90/73 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 96/73 SÉRIE I de Terça-feira 24 de Abril de 1973

Torna público ter o Conselho de Ministros concedido autorização à Federação de Municípios de Trás-os-Montes e Alto Douro para proceder à realização de obras que interessam a vários municípios associados

PÁGINAS : 619 a 620

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Terça-feira 24 de Abril de 1973
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
96/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 417/74

Autoriza os corpos administrativos e os conselhos de administração das federações de municípios e dos serviços municipalizados a conceder aos seus servidores as melhorias de vencimentos e outras regalias atribuídas aos servidores civis do Estado

PÁGINAS : 1019 a 1019

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Sábado 7 de Setembro de 1974
Ministérios da Administração Interna e das…
209/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 613/74

Fixa normas relativas à elaboração pelos corpos administrativos do orçamento suplementar a que alude o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 417/74, de 7 de Setembro

PÁGINAS : 1370 a 1370

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Quinta-feira 14 de Novembro de 1974
Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral…
265/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 112/75

Atribui um subsídio de renda de casa aos magistrados judiciais em comissão de serviço nos tribunais militares

PÁGINAS : 362 a 362

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Sexta-feira 7 de Março de 1975
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
56/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 484/75

Define o regime jurídico da Empresa Pública das Águas de Lisboa

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Quinta-feira 4 de Setembro de 1975
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
204/75 SÉRIE I

Decreto n.º 339/76

Torna extensivo aos funcionários dos corpos administrativos, serviços municipalizados e federações de municípios o disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 414/74, de 7 de Setembro (licença sem vencimento por um ano)

PÁGINAS : 1059 a 1059

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Quarta-feira 12 de Maio de 1976
Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral…
111/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 788/76

Autoriza o Ministro da Administração Interna a conceder um subsídio aos municípios do continente para despesas a efectuar a nível concelhio e de freguesia com a preparação e realização da primeira eleição dos órgãos das autarquias locais

PÁGINAS : 2486 a 2487

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Quarta-feira 3 de Novembro de 1976
Ministério da Administração Interna
257/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 797/76

Cria serviços municipais de habitação social

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Sábado 6 de Novembro de 1976
Ministérios da Administração Interna e da…
260/76 SÉRIE I

Lei n.º 22/77

Cria uma comissão instaladora com vista aos estudos indispensáveis à criação e institucionalização do município da Amadora

PÁGINAS : 776 a 776

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Segunda-feira 11 de Abril de 1977
Assembleia da República
84/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 168-A/77

Aprova o plano de distribuição das dotações dos Ministérios da Administração Interna, das Obras Públicas e da Habitação, Urbanismo e Construção destinadas a subsídios e comparticipações às autarquias locais para a realização de obras municipais e para despesas correntes

PÁGINAS : 950-(1) a 950-(16)

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Terça-feira 26 de Abril de 1977
Ministérios da Administração Interna, das…
96/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto Regional n.º 10/77/A

Determina que à Federação dos Municípios da Ilha das Flores seja cometida a exploração das carreiras de transportes colectivos de passageiros da referida ilha

PÁGINAS : 1135 a 1135

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Quinta-feira 19 de Maio de 1977
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
116/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 268/77

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 1/77, de 3 de Janeiro (classificação dos concelhos do continente e das ilhas adjacentes)

PÁGINAS : 1641 a 1642

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Sábado 2 de Julho de 1977
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
151/77 SÉRIE I

Lei n.º 84/77

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 797/76, de 6 de Novembro, que cria os Serviços Municipais de Habitação

PÁGINAS : 2884 a 2884

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Sexta-feira 9 de Dezembro de 1977
Assembleia da República
283/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 201/78

Aprova o plano de distribuição das dotações dos Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna, da Habitação e Obras Públicas, da Indústria e Tecnologia, dos Assuntos Sociais, do Comércio e Turismo e da Agricultura e Pescas destinadas a subsídios e comparticipações às autarquias locais Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 1390-(1) a 1390-(17)

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Quinta-feira 20 de Julho de 1978
Ministérios das Finanças e do Plano, da…
165/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 160/78

Determina que na dependência do Secretário de Estado da Habitação e no âmbito do Gabinete de Programas de Emergência, criado pelo Decreto-Lei n.º 75/78, funcione o Departamento de Realizações Integradas para a Área de Lisboa

PÁGINAS : 1425 a 1426

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Sábado 22 de Julho de 1978
Ministério da Habitação e Obras Públicas…
167/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 295/78

Revê os planos de aplicação da verba de reforço de capacidade financeira (3.ª prestação) atribuída aos municípios

PÁGINAS : 2287 a 2288

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Segunda-feira 30 de Outubro de 1978
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
250/78 SÉRIE I

Lei n.º 1/79

Finanças Locais

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Terça-feira 2 de Janeiro de 1979
Assembleia da República
1/79 SÉRIE I

Resolução n.º 56/79

Coloca à disposição do Ministro da Administração Interna a verba de 500000 contos para auxílio financeiro a autarquias pelos recentes temporais

PÁGINAS : 282-(2) a 282-(2)

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Quarta-feira 21 de Fevereiro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
44/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução n.º 69/79

Estabelece o prazo dentro do qual cada Ministério deverá indicar o montante a transferir para a satisfação de compromissos assumidos e resultantes de comparticipações já concedidas e o financiamento de obras novas da iniciativa dos municípios

PÁGINAS : 402-(3) a 402-(3)

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Segunda-feira 12 de Março de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
59/79 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 58/79

Cria os gabinetes de apoio técnico

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Quinta-feira 29 de Março de 1979
Ministério da Administração Interna
74/79 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 166/79 SÉRIE I de Sexta-feira 20 de Julho de 1979

De ter sido rectificada a Portaria n.º 285/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 139, de 19 de Junho de 1979

PÁGINAS : 1579 a 1579

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Sexta-feira 20 de Julho de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
166/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 258/79

Regulamenta o recurso ao crédito por parte das autarquias locais

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Sábado 28 de Julho de 1979
Ministério da Administração Interna
173/79 SÉRIE I

Portaria n.º 554

Actualiza as tarifas de venda de água da EPAL e das taxas de aluguer dos contadores

PÁGINAS : 2725 a 2726

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Sábado 20 de Outubro de 1979
Ministério da Habitação e Obras Públicas…
243/79 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 25/79/A

Define a forma que há-de assumir a transferência de verbas do Governo Regional para as autarquias e o seu montante

PÁGINAS : 2733 a 2734

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Terça-feira 23 de Outubro de 1979
Região Autónoma dos Açores - Governo Regional…
245/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 494/79

Cria as Comissões de Coordenação Regional (CCR)

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Sexta-feira 21 de Dezembro de 1979
Ministério da Administração Interna
293/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 527/79

Suspende, a partir de 16 de Dezembro de 1979, pelo prazo de noventa dias, a aplicação dos Decretos-Leis n.os 166/70, 289/73 e 342/79 no território do novo Município da Amadora

PÁGINAS : 3478-(2) a 3478-(2)

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1979
Ministérios da Administração Interna e da…
300/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 389/79

Regulamenta os Gabinetes de Apoio Técnico (GATs)

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1979
Ministério da Administração Interna - Gabinete…
300/79 SÉRIE I 11º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 36/80

Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 35746, de 12 de Julho de 1946 (corpos de bombeiros municipais e voluntários)

PÁGINAS : 432 a 432

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Sexta-feira 14 de Março de 1980
Ministério da Administração Interna
62/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 90/80

Altera a área de actuação da Comissão de Coordenação Regional do Centro

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Sexta-feira 14 de Março de 1980
Ministério da Administração Interna - Gabinete…
62/80 SÉRIE I

Resolução n.º 108/80

Determina quais as entidades que deverão fornecer à Direcção-Geral da Acção Regional e Local, até 15 de Agosto de cada ano, os dados estatísticos relativos aos sectores da sua competência

PÁGINAS : 603 a 604

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Quinta-feira 27 de Março de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
73/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 151/80

Alarga a área de actuação do Gabinete de Apoio Técnico com sede em Elvas aos municípios de Arronches e Monforte

PÁGINAS : 877 a 878

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Quarta-feira 7 de Maio de 1980
Ministério da Administração Interna - Gabinete…
105/80 SÉRIE I

Lei n.º 10/80

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 58/79, de 29 de Março

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Quinta-feira 19 de Junho de 1980
Assembleia da República
139/80 SÉRIE I

Resolução n.º 237/80

Estabelece normas relativas à celebração com a Caixa Geral de Depósitos de um protocolo para a criação de uma linha de crédito a favor dos municípios

PÁGINAS : 1551 a 1551

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Segunda-feira 7 de Julho de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
154/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 242/80

Determina que os empréstimos a contrair na Caixa Geral de Depósitos pelos municípios ao abrigo da linha de crédito criada pelo protocolo a que se refere a Resolução do Conselho de Ministros n.º 237/80, de 7 de Julho, beneficiem de uma bonificação de 4% na taxa de juro aplicável, a qual será suportada pelo Estado

PÁGINAS : 1755 a 1755

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Segunda-feira 21 de Julho de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
166/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 219/80

Determina que as comparticipações a que se refere o mapa I anexo ao presente despacho devidas aos municípios no corrente ano por compromissos assumidos antes da entrada em vigor da Lei n.º 1/79, de 2 de Janeiro, serão financiadas em 1980 pelo Fundo de Desemprego até ao montante global de 2 milhões de contos

PÁGINAS : 1889 a 1891

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Segunda-feira 28 de Julho de 1980
Ministérios da Administração Interna, das…
172/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 279/80

Estabelece normas relativas à cobrança do imposto de turismo

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Quinta-feira 14 de Agosto de 1980
Ministérios da Administração Interna, das…
187/80 SÉRIE I