Legislação | municipal

Decreto-Lei n.º 42848

Transfere para a freguesia de Terrenho, concelho de Trancoso, uma fracção do território da freguesia de Torre de Terrenho, do referido concelho

PÁGINAS : 659 a 659

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Segunda-feira 15 de Fevereiro de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
37/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42853

Desonera a Câmara Municipal de Tomar das obrigações a que se referem o artigo 5.º e seu § 1.º do Decreto n.º 14865 (empréstimo para a construção do ramal Lamarosa-Tomar) - Autoriza a comissão administrativa do Fundo Especial de Transportes Terrestres a cancelar a dívida daquela Câmara ao extinto Fundo Especial de Caminhos de Ferro

PÁGINAS : 666 a 666

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Quarta-feira 17 de Fevereiro de 1960
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
39/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42860

Autoriza a Câmara Municipal de Constância a considerar feriado no respectivo concelho a segunda-feira de Páscoa

PÁGINAS : 693 a 693

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Quarta-feira 24 de Fevereiro de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
45/60 SÉRIE I

Lei n.º 2102

Altera a redacção de várias determinações do Código Administrativo e insere disposições relativas ao período de exercício dos cargos de presidente e de vice-presidente das câmaras municipais - Determina que as funções que por leis especiais estejam atribuídas aos regedores passem a ser exercidas em Lisboa e Porto pela Polícia de Segurança Pública

PÁGINAS : 763 a 764

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Quinta-feira 10 de Março de 1960
Presidência da República
57/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42913

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Loures uma parcela de terreno, situada, em Moscavide, para construção de um mercado e arruamentos

PÁGINAS : 885 a 885

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Sábado 9 de Abril de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
83/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42919

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Lisboa vários imóveis situados na Rua da Graça, em Lisboa, para prolongamento da Avenida do General Roçadas até ao Largo da Graça e urbanização do local

PÁGINAS : 893 a 893

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Terça-feira 12 de Abril de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
85/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42924

Autoriza a Câmara Municipal de Idanha-a-Nova a considerar feriado municipal a terceira segunda-feira seguinte ao domingo de Páscoa

PÁGINAS : 913 a 913

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Sexta-feira 15 de Abril de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
88/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42990

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a prestar ao Banco Nacional Ultramarino a garantia do reembolso de um empréstimo a contrair pela Câmara Municipal de Quelimane destinado às despesas de ampliação da sua central eléctrica

PÁGINAS : 1108 a 1108

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Quarta-feira 25 de Maio de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
122/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43004

Transforma em cessão a título definitivo à Câmara Municipal de Lisboa a cessão a título precário do terreno do Estado que constitui uma serventia de ligação entre a Estrada de Benfica e a propriedade denominada «Quinta das Laranjeiras», em Lisboa

PÁGINAS : 1318 a 1318

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Sexta-feira 3 de Junho de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
130/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43030

Autoriza a Câmara Municipal de Évora a considerar feriado municipal o dia 29 de Junho

PÁGINAS : 1376 a 1376

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Sexta-feira 24 de Junho de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
145/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43033

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Lisboa um prédio situado na Rua da Cruz a Alcântara, em Lisboa, com destino ao arranjo urbanístico local

PÁGINAS : 1617 a 1618

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Terça-feira 28 de Junho de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
148/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43132

Autoriza o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Lisboa, para rectificação e alargamento da Rua de Marvila, o conjunto de prédios urbanos situados nesta Rua e assinalados na planta anexa a este diploma e que dele fica a fazer parte integrante

PÁGINAS : 1905 a 1905

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Sexta-feira 26 de Agosto de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
198/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43133

Autoriza a Câmara Municipal da Calheta, distrito de Angra do Heroísmo, a considerar feriado municipal o dia 25 de Novembro

PÁGINAS : 1907 a 1907

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Sábado 27 de Agosto de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
199/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43148

Autoriza os Serviços Sociais das Forças Armadas a celebrar um contrato-promessa de compra e venda de terrenos com a Câmara Municipal de Lisboa e referente ao plano de 1959, elaborado de acordo com o Decreto n.º 42454 (construção na cidade de Lisboa de novas habitações com rendas acessíveis aos agregados familiares de mais fracos recursos)

PÁGINAS : 1933 a 1933

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Segunda-feira 5 de Setembro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
206/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43154

Autoriza a Câmara Municipal de Ponta do Sol, distrito do Funchal, a considerar feriado municipal o dia 8 de Setembro

PÁGINAS : 1939 a 1939

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Quarta-feira 7 de Setembro de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
208/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43212

Altera o regime de provimento do cargo de director do Conservatório de Música do Porto, estabelecido no Decreto n.º 16677

PÁGINAS : 2239 a 2239

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Terça-feira 11 de Outubro de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
236/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43233

Isenta de quaisquer impostos e emolumentos os actos pelos quais a Câmara Municipal de Lisboa transmita à Sociedade do Jardim Zoológico e de Aclimação em Portugal, Lda., com sede em Lisboa, duas parcelas de terreno provenientes da antiga Quinta de Barbacena e da serventia de ligação da Estrada de Benfica à chamada Quinta das Laranjeiras

PÁGINAS : 2270 a 2270

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Sábado 15 de Outubro de 1960
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
240/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43347

Cria na cidade de Vila Real a freguesia de Nossa Senhora da Conceição e define as delimitações das freguesias da mesma cidade

PÁGINAS : 2569 a 2570

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Quarta-feira 23 de Novembro de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
272/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43511

Determina que o concelho do Seixal passe a ser classificado de rural de 1.ª classe

PÁGINAS : 163 a 164

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Quarta-feira 22 de Fevereiro de 1961
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
43/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43633

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Lisboa uma faixa de terreno a destacar de uma propriedade do Estado situada na Estrada da Luz, para a construção do troço compreendido entre o Campo Grande e aquela Estrada da projectada artéria denominada 2.ª circular da cidade de Lisboa

PÁGINAS : 508 a 508

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Segunda-feira 1 de Maio de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
101/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 104/61 SÉRIE I de Quinta-feira 4 de Maio de 1961

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 18212, que concede à vila de Chinde, província ultramarina de Moçambique, o privilégio de usar escudo de armas e bandeira própria

PÁGINAS : 527 a 527

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Quinta-feira 4 de Maio de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
104/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43749

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Lisboa um prédio do Estado situado na Rua do Cruzeiro, freguesia da Ajuda, destinado a permitir a realização do plano de urbanização da encosta da Ajuda e o prolongamento da Rua de Luís de Camões

PÁGINAS : 742 a 743

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Quinta-feira 22 de Junho de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
143/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43774

Cria as zonas de turismo de Lisboa e do Porto

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Segunda-feira 3 de Julho de 1961
Presidência do Conselho
152/61 SÉRIE I

Lei n.º 2110

Promulga o Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais

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Sábado 19 de Agosto de 1961
Presidência da República
192/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43883

Define os limites da freguesia de Póvoa da Isenta, concelho de Santarém

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Quarta-feira 30 de Agosto de 1961
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
201/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43898

Regula o funcionamento dos julgados municipais e de paz das províncias ultramarinas - Revoga determinadas disposições legislativas

PÁGINAS : 1136 a 1142

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Quarta-feira 6 de Setembro de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
207/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43954

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal do Porto uma faixa de terreno do Estado situado na freguesia de Campanhã, da cidade do Porto

PÁGINAS : 1270 a 1270

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Sexta-feira 6 de Outubro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
232/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44057

Determina que a área de jurisdição da zona de turismo de Matosinhos abranja todo o concelho

PÁGINAS : 1453 a 1453

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Quinta-feira 23 de Novembro de 1961
Presidência do Conselho - Secretariado Nacional…
272/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18881

Aumenta o quadro do pessoal do tribunal municipal de Nordeste com um lugar de escriturário de 2.ª classe

PÁGINAS : 1616 a 1616

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Sexta-feira 15 de Dezembro de 1961
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
289/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44147

Cria no concelho de Sintra, distrito de Lisboa, a freguesia de Algueirão-Mem Martins, com sede na actual povoação do mesmo nome

PÁGINAS : 13 a 14

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Sexta-feira 5 de Janeiro de 1962
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
4/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44170

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal da Marinha Grande três parcelas de terreno destinadas ao prosseguimento da urbanização da praia de S. Pedro de Muel

PÁGINAS : 94 a 94

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Quarta-feira 31 de Janeiro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
21/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44258

Introduz alterações no Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382

PÁGINAS : 319 a 320

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Sábado 31 de Março de 1962
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
72/62 SÉRIE I

Lei n.º 2113

Promulga as bases da organização judiciária

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Quarta-feira 11 de Abril de 1962
Presidência da República - Secretaria
81/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44299

Promulga várias disposições indispensáveis ao início urgente da construção do aeroporto da cidade de Faro

PÁGINAS : 543 a 544

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Terça-feira 24 de Abril de 1962
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
92/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44335

Coloca a Casa-Museu Almeida Moreira na dependência da Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes, anexada ao Museu Regional de Viseu (Museu Grão Vasco)

PÁGINAS : 701 a 701

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Quinta-feira 10 de Maio de 1962
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
106/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44401

Define a linha divisória entre as freguesias de Loriga e Cabeça, concelho de Seia

PÁGINAS : 826 a 826

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Sábado 16 de Junho de 1962
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
137/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44425

Submete ao regime florestal parcial os baldios municipais do concelho da Batalha

PÁGINAS : 888 a 888

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Quinta-feira 28 de Junho de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
146/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44557

Cria o concelho de Vendas Novas, com sede na vila do mesmo nome

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Sexta-feira 7 de Setembro de 1962
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
206/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44586

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Alcobaça uma parcela de terreno destacada das matas nacionais do Vimeiro, destinada à construção da estrada municipal que liga Vimeiro a Ribeira de Marete

PÁGINAS : 1265 a 1265

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Sexta-feira 21 de Setembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
218/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44587

Autoriza o Ministério das Finanças, através da Direcção-Geral da Fazenda Pública, a alterar a cessão de terrenos do Estado à Câmara Municipal de Sintra a que se refere o Decreto-Lei n.º 42190 - Suspende até 1 de Maio de 1964 a cobrança das anuidades e respectivos juros a que se refere o artigo 2.º do citado decreto-lei

PÁGINAS : 1266 a 1266

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Sexta-feira 21 de Setembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
218/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44645

Estabelece o regime para a construção da sua própria habitação pelos chefes de família que se encontrem em qualquer das situações previstas no artigo 256.º do Código Administrativo - Dá nova redacção ao corpo do artigo 14.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969

PÁGINAS : 1390 a 1392

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Quinta-feira 25 de Outubro de 1962
Ministérios do Interior e das Obras Públicas…
246/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44718

Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial obrigatório os baldios municipais situados nos limites da freguesia de Porto Santo, concelho de Porto Santo, do distrito do Funchal

PÁGINAS : 1547 a 1548

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Quinta-feira 22 de Novembro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
269/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44770

Desafecta do domínio público militar um prédio situado na Rua de Sousa Macedo, freguesia Ocidental da cidade de Viseu

PÁGINAS : 1655 a 1655

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Quinta-feira 6 de Dezembro de 1962
Presidência do Conselho e Ministério do…
280/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19757

Institui, com sede em Vila Manica, o julgado municipal de 1.ª classe do mesmo nome

PÁGINAS : 258 a 258

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Terça-feira 12 de Março de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
60/63 SÉRIE I

Decreto n.º 44998

Concede o direito ao uso de armas, bandeira e selo à cidade de João Belo, da província ultramarina de Moçambique - Revoga o Diploma Legislativa Ministerial n.º 1, de 6 de Agosto de 1956

PÁGINAS : 407 a 407

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Quarta-feira 24 de Abril de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
97/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45248

Introduz alterações na organização e funcionamento dos serviços das Câmaras Municipais de Lisboa e do Porto - Revoga e substitui os artigos 3.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 38065

PÁGINAS : 1473 a 1476

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Segunda-feira 16 de Setembro de 1963
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
218/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45272

Define a delimitação das freguesias de Arranhó e Santiago dos Velhos, ambas do concelho de Arruda dos Vinhos

PÁGINAS : 1553 a 1554

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Sexta-feira 27 de Setembro de 1963
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
228/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45311

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Anadia uma parcela de terreno destinada à instalação da Casa da Justiça daquele concelho

PÁGINAS : 1634 a 1634

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Quarta-feira 16 de Outubro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
243/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45342

Define os limites da área da cidade de Aveiro

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Quinta-feira 7 de Novembro de 1963
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
261/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45362

Insere disposições destinadas a regular determinadas funções dos corpos administrativos - Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 463.º do Código Administrativo

PÁGINAS : 1754 a 1755

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Quinta-feira 21 de Novembro de 1963
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
273/63 SÉRIE I