Legislação | mulheres

Decreto-Lei n.º 44566

Cria a medalha Mérito feminino - Pela Pátria, destinada a galardoar as mulheres portuguesas que se distingam na defesa da integridade territorial ou do património moral da Nação

PÁGINAS : 1219 a 1220

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Quarta-feira 12 de Setembro de 1962
Presidência do Conselho e Ministérios do…
210/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44579

Proíbe o exercício da prostituição a partir de 1 de Janeiro de 1963

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Quarta-feira 19 de Setembro de 1962
Ministérios do Interior e da Saúde e Assistência…
216/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44862

Aprova, para ratificação, a Convenção da Organização Internacional do Trabalho n.º 89, respeitante ao trabalho nocturno das mulheres na indústria, revista em 1948

PÁGINAS : 53 a 57

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Quarta-feira 23 de Janeiro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
19/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44923

Dá nova redacção ao § 4.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 31913 (remodelação dos quadros das instituições de assistência em regime de comparticipação)

PÁGINAS : 270 a 270

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Segunda-feira 18 de Março de 1963
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
65/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20221

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas os textos de determinadas convenções adoptadas pela Conferência Internacional do Trabalho

PÁGINAS : 1906 a 1907

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Quinta-feira 5 de Dezembro de 1963
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
285/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 147/64 SÉRIE I de Quarta-feira 24 de Junho de 1964

Torna público ter o Governo Português depositado a carta de confirmação e ratificação da Convenção n.º 89 da Organização Internacional do Trabalho, respeitante ao trabalho nocturno das mulheres na indústria (revista em 1948)

PÁGINAS : 813 a 813

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Quarta-feira 24 de Junho de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
147/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45798

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 41562, que promulga o regime para a prática de jogos de fortuna ou azar e regula certas modalidades afins do jogo de fortuna

PÁGINAS : 863 a 864

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Terça-feira 7 de Julho de 1964
Ministério do Interior - Conselho de Inspecção…
158/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 285/64 SÉRIE I de Sábado 5 de Dezembro de 1964

Torna público ter a República Popular da Albânia denunciado a Convenção n.º 4 da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao trabalho nocturno (mulheres), de 1919

PÁGINAS : 1696 a 1696

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Sábado 5 de Dezembro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
285/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 242/65 SÉRIE I de Segunda-feira 25 de Outubro de 1965

Tornam público terem diversos países depositado os instrumentos de ratificação a várias Convenções internacionais de trabalho

PÁGINAS : 1393 a 1393

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Segunda-feira 25 de Outubro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
242/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 242/65 SÉRIE I de Segunda-feira 25 de Outubro de 1965

Tornam público terem diversos países depositado os instrumentos de ratificação a várias Convenções internacionais de trabalho

PÁGINAS : 1393 a 1394

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Segunda-feira 25 de Outubro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
242/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46623

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto da cadeia comarcã de mulheres no Porto

PÁGINAS : 1409 a 1410

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Sexta-feira 29 de Outubro de 1965
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
246/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 263/65 SÉRIE I de Sexta-feira 19 de Novembro de 1965

Torna público ter sido depositado o instrumento de denúncia, por parte do Governo da República Islâmica da Mauritânia, da Convenção n.º 4 da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao emprego das mulheres durante a noite

PÁGINAS : 1498 a 1498

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Sexta-feira 19 de Novembro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
263/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 272/65 SÉRIE I de Terça-feira 30 de Novembro de 1965

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1563 a 1563

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Terça-feira 30 de Novembro de 1965
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
272/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 28/66 SÉRIE I de Quinta-feira 3 de Fevereiro de 1966

Torna público terem vários países depositado os instrumentos de ratificação e denúncia de determinadas convenções internacionais de trabalho

PÁGINAS : 191 a 192

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Quinta-feira 3 de Fevereiro de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
28/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 62/66 SÉRIE I de Terça-feira 15 de Março de 1966

Torna público terem sido depositados no Bureau International du Travail os instrumentos de ratificação, por parte do Brasil, do Quénia e do Chade, de várias convenções internacionais do trabalho

PÁGINAS : 365 a 365

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Terça-feira 15 de Março de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
62/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 124/67 SÉRIE I de Sábado 27 de Maio de 1967

Torna público terem os Governos de Chipre, Guiné, Koweit e Marrocos depositado os instrumentos de ratificação de determinadas convenções internacionais do trabalho

PÁGINAS : 1160 a 1160

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Sábado 27 de Maio de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
124/67 SÉRIE I

Decreto n.º 49317

Dá nova redacção ao artigo 12.º do Decreto n.º 46748, que regula a entrada ou saída do território português dos cidadãos portugueses e estrangeiros

PÁGINAS : 1444 a 1444

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Sábado 25 de Outubro de 1969
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
251/69 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 284/70 SÉRIE I de Quarta-feira 9 de Dezembro de 1970

Torna público ter o director-geral do Bureau Internacional do Trabalho (B. I. T.) registado várias ratificações de convenções internacionais do trabalho

PÁGINAS : 1857 a 1858

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Quarta-feira 9 de Dezembro de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
284/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 291/71 SÉRIE I de Terça-feira 14 de Dezembro de 1971

Torna público terem vários países depositado os seus instrumentos de ratificação ou de denúncia a diversas convenções do trabalho, concluídas sob a égide da Organização Internacional do Trabalho

PÁGINAS : 1910 a 1911

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Terça-feira 14 de Dezembro de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
291/71 SÉRIE I

Portaria n.º 447/72

Reconhece às beneficiárias das caixas sindicais de previdência e das caixas de reforma ou de previdência com entidades patronais contribuintes o direito à concessão antecipada de pensão por velhice

PÁGINAS : 1048 a 1048

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Quarta-feira 9 de Agosto de 1972
Ministério das Corporações e Previdência…
185/72 SÉRIE I

Portaria n.º 186/73

Proíbe às mulheres os trabalhos que exijam a utilização e manipulação frequente e regular de diversas substâncias tóxicas

PÁGINAS : 422 a 424

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Terça-feira 13 de Março de 1973
Ministério das Corporações e Previdência…
61/73 SÉRIE I

Decreto n.º 482/73

Cria no Ministério das Corporações e Previdência Social a Comissão para a Política Social Relativa à Mulher

PÁGINAS : 1672-(4) a 1672-(5)

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Quinta-feira 27 de Setembro de 1973
Ministério das Corporações e Previdência…
227/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 155/74 SÉRIE I de Sexta-feira 5 de Julho de 1974

Determina que a Comissão para a Política Social Relativa à Mulher proponha a constituição, no prazo de dez dias, dos grupos de trabalho que julgue necessários

PÁGINAS : 784 a 784

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Sexta-feira 5 de Julho de 1974
Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete…
155/74 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 285/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sábado 7 de Dezembro de 1974

Torna público ter o Governo da República Democrática Alemã declarado a reaplicação da Convenção Internacional para a Repressão do Tráfico de Mulheres e Crianças

PÁGINAS : 1534-(1) a 1534-(1)

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Sábado 7 de Dezembro de 1974
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
285/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 11/75 SÉRIE I de Terça-feira 14 de Janeiro de 1975

Consigna e ratifica a celebração do Ano Internacional da Mulher em Portugal

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Terça-feira 14 de Janeiro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
11/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 112/76

Concede a todas as trabalhadoras o direito à licença de noventa dias no período da maternidade

PÁGINAS : 279 a 280

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Sábado 7 de Fevereiro de 1976
Ministério dos Assuntos Sociais
32/76 SÉRIE I

Portaria n.º 634/76

Expropria vários prédios rústicos

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Sábado 23 de Outubro de 1976
Ministério da Agricultura e Pescas
249/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 485/77

Institucionaliza e estabelece a estruturação orgânica da Comissão da Condição Feminina

PÁGINAS : 2752 a 2755

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Quinta-feira 17 de Novembro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros
266/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 392/79

Garante às mulheres a igualdade com os homens em oportunidades e tratamento no trabalho e no emprego

PÁGINAS : 2466 a 2469

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Quinta-feira 20 de Setembro de 1979
Ministério do Trabalho
218/79 SÉRIE I

Lei n.º 23/80

Ratifica a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

PÁGINAS : 1870 a 1882

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Sábado 26 de Julho de 1980
Assembleia da República
171/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 389/80

Reestrutura a Cadeia Central de Mulheres, em Tires

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Segunda-feira 22 de Setembro de 1980
Ministério da Justiça
219/80 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 44/81 SÉRIE I de Sábado 21 de Fevereiro de 1981

Torna público que a República Popular da China depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de ratificação, com reservas, da Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

PÁGINAS : 474 a 474

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Sábado 21 de Fevereiro de 1981
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
44/81 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 44/81 SÉRIE I de Sábado 21 de Fevereiro de 1981

Torna público que o Governo da República de El Salvador procedeu à assinatura da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

PÁGINAS : 474 a 474

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Sábado 21 de Fevereiro de 1981
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
44/81 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 45/81 SÉRIE I de Segunda-feira 23 de Fevereiro de 1981

Torna público que o Governo do Kampuchea Democrático assinou a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

PÁGINAS : 489 a 489

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Segunda-feira 23 de Fevereiro de 1981
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
45/81 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 46/81 SÉRIE I de Terça-feira 24 de Fevereiro de 1981

Torna público que o Governo de Barbados depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

PÁGINAS : 494 a 494

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Terça-feira 24 de Fevereiro de 1981
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
46/81 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 108/81 SÉRIE I de Terça-feira 12 de Maio de 1981

Torna público ter o Governo da Hungria depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

PÁGINAS : 1113 a 1113

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Terça-feira 12 de Maio de 1981
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
108/81 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 130/81 SÉRIE I de Sábado 6 de Junho de 1981

Torna público que o Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de ratificação, com reservas, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

PÁGINAS : 1305 a 1305

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Sábado 6 de Junho de 1981
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
130/81 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 132/81 SÉRIE I de Terça-feira 9 de Junho de 1981

Torna público que o Governo da República Socialista Soviética da Bielo Rússia depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de ratificação, com reservas, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

PÁGINAS : 1312 a 1312

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Terça-feira 9 de Junho de 1981
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
132/81 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 132/81 SÉRIE I de Terça-feira 9 de Junho de 1981

Torna público que o Governo da República de Cabo Verde depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de adesão à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

PÁGINAS : 1312 a 1312

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Terça-feira 9 de Junho de 1981
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
132/81 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 159/81 SÉRIE I de Terça-feira 14 de Julho de 1981

Torna público que o Governo da República Socialista Soviética da Ucrânia depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de ratificação, com reservas, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

PÁGINAS : 1699 a 1699

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Terça-feira 14 de Julho de 1981
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
159/81 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 159/81 SÉRIE I de Terça-feira 14 de Julho de 1981

Torna público que o Governo do Ruanda depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

PÁGINAS : 1699 a 1699

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Terça-feira 14 de Julho de 1981
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
159/81 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 174/81 SÉRIE I de Sexta-feira 31 de Julho de 1981

Torna público que o Governo do México depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

PÁGINAS : 1970 a 1970

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Sexta-feira 31 de Julho de 1981
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
174/81 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 182/81 SÉRIE I de Segunda-feira 10 de Agosto de 1981

Torna público que o Governo da Noruega depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação entre as Mulheres

PÁGINAS : 2062 a 2062

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Segunda-feira 10 de Agosto de 1981
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
182/81 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 241/81 SÉRIE I de Terça-feira 20 de Outubro de 1981

Torna público que os Governos das Filipinas e da República Democrática Popular do Laos depositaram os instrumentos de ratificação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

PÁGINAS : 2793 a 2793

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Terça-feira 20 de Outubro de 1981
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
241/81 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 241/81 SÉRIE I de Terça-feira 20 de Outubro de 1981

Torna público que o Governo de El Salvador depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

PÁGINAS : 2793 a 2793

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Terça-feira 20 de Outubro de 1981
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
241/81 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 241/81 SÉRIE I de Terça-feira 20 de Outubro de 1981

Torna público que o Governo de São Vicente e das Grenadinas depositou o instrumento de adesão à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

PÁGINAS : 2793 a 2793

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Terça-feira 20 de Outubro de 1981
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
241/81 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 253/81 SÉRIE I de Terça-feira 3 de Novembro de 1981

Torna público que o Governo do Butão depositou, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

PÁGINAS : 2899 a 2899

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Terça-feira 3 de Novembro de 1981
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
253/81 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 4/82 SÉRIE I de Quarta-feira 6 de Janeiro de 1982

Torna público terem os Governos do Egipto, Etiópia, Nicarágua, Panamá, Sri Lanka e Uruguai ratificado a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

PÁGINAS : 20 a 20

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Quarta-feira 6 de Janeiro de 1982
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
4/82 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 17/82 SÉRIE I de Quinta-feira 21 de Janeiro de 1982

Torna público que o Governo do Equador ratificou e o do Benin assinou a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres

PÁGINAS : 157 a 157

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Quinta-feira 21 de Janeiro de 1982
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
17/82 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 108/82 SÉRIE I de Terça-feira 11 de Maio de 1982

Torna público que o Governo do Canadá depositou o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

PÁGINAS : 1231 a 1231

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Terça-feira 11 de Maio de 1982
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
108/82 SÉRIE I