Legislação | motorizados

Portaria n.º 23256

Permite a importação, sob regime de draubaque, de ligas de alumínio, em lingotes, classificáveis pelo artigo 76.01 da pauta de importação, destinadas ao fabrico de peças, exclusivamente dessa liga, para equipamentos eléctricos de veículos motorizados, a exportar ao abrigo do mesmo regime

PÁGINAS : 321 a 321

» ler mais

Terça-feira 5 de Março de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
55/68 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 43/77

Normaliza as designações e categorias de todo o pessoal, contratado ou assalariado, pertencente às administrações portuárias, juntas autónomas dos portos e Direcção-Geral de Portos

PÁGINAS : 1491 a 1492

» ler mais

Sábado 18 de Junho de 1977
Ministério dos Transportes e Comunicações…
139/77 SÉRIE I

Portaria n.º 83/94

Regula o n.º 7 do artigo 26.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), fixando os limites das deduções a efectuar por encargos com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas afectas ao exercício da actividade profissional independente. Revoga a Portaria n.º 1054/89, de 16 de Dezembro

PÁGINAS : 599 a 599

» ler mais

Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 1994
Ministério das Finanças
31/94 SÉRIE I-B

Acórdão n.º 8/2004

Ao crime do artigo 158.º, n.º 3, do Código da Estrada de 1998, para além de ser aplicada a pena prevista no artigo 348.º, n.º 1, do Código Penal revisto em 1995 é também aplicável a pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados prevista no artigo 69.º, n.º 1, do mesmo Código Penal, na redacção anterior à vigência da Lei n.º 77/2001, de 13 de Julho

PÁGINAS : 7345 a 7347

» ler mais

Segunda-feira, 27 de Dezembro de 2004
Supremo Tribunal de Justiça
301 SÉRIE I-A