Legislação | motivo

Portaria n.º 17517

Substitui o § único do artigo 5.º do Regulamento dos Inválidos Militares, aprovado e posto em execução pela Portaria n.º 10251

PÁGINAS : 1 a 1

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Segunda-feira 4 de Janeiro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
1/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 53/60 SÉRIE I de Sábado 5 de Março de 1960

Fixa os preços dos combustíveis líquidos a vigorar desde 1 do corrente mês - Torna livre, dentro da capacidade de armazenagem que possuírem e lhes for legalmente confirmada, a importação de combustíveis sólidos por todos os titulares de alvará de armazenagem de hulhas, coque e antracites para fins comerciais

PÁGINAS : 737 a 738

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Sábado 5 de Março de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Secretário…
53/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42880

Regula a situação do pessoal da Administração-Geral do Porto de Lisboa e da Administração dos Portos do Douro e Leixões que não tenha podido ou não possa beneficiar das disposições do artigo 115.º do Decreto-Lei n.º 36976 ou das do artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 36977 e ainda daquele que tenha sido ou venha a ser desligado do serviço por motivo de incapacidade física devidamente verificada

PÁGINAS : 806 a 806

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Segunda-feira 21 de Março de 1960
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
66/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18050

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas de Macau e Timor

PÁGINAS : 2419 a 2420

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Quinta-feira 10 de Novembro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
261/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18128

Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos das províncias ultramarinas de Moçambique e Macau

PÁGINAS : 2771 a 2771

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Sábado 17 de Dezembro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
291/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 293/60 SÉRIE I de Terça-feira 20 de Dezembro de 1960

Torna público ter o Conselho de Ministros esclarecido dúvidas sobre a admissibilidade e consequências da aplicação do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42800, quando o período das faltas em razão de maternidade seja precedido e seguido de períodos de ausência do serviço por motivo de doença

PÁGINAS : 2784 a 2784

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Terça-feira 20 de Dezembro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
293/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18249

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe, Moçambique, Macau e Cabo Verde e do Estado da Índia para o ano de 1960

PÁGINAS : 131 a 131

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Segunda-feira 6 de Fevereiro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
31/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18260

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais para o ano de 1960 das províncias ultramarinas de Macau e Timor

PÁGINAS : 142 a 142

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Sexta-feira 10 de Fevereiro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
35/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43631

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução de dez motivos ornamentais destinados à porta do edifício da Biblioteca Nacional

PÁGINAS : 505 a 505

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Sábado 29 de Abril de 1961
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
100/61 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 219/61 SÉRIE I de Quarta-feira 20 de Setembro de 1961

Fixa o procedimento a adoptar quando, nas promoções por escolha, os oficiais, por motivos de força maior derivados do serviço, não possam ser presentes às juntas médicas a que se refere o artigo 83.º do Estatuto dos Oficiais da Armada

PÁGINAS : 1213 a 1213

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Quarta-feira 20 de Setembro de 1961
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
219/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 254/61 SÉRIE I de Quinta-feira 2 de Novembro de 1961

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 9.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1358 a 1358

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Quinta-feira 2 de Novembro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
254/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19026

Abre um crédito destinado a reforçar várias verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Moçambique para o ano de 1961

PÁGINAS : 129 a 130

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Terça-feira 13 de Fevereiro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
32/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44359

Reconhece aos militares em serviço militar obrigatório no ultramar e que hajam requerido a admissão ao concurso para a Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública, Polícia Marítima ou Guarda Fiscal o direito de prestar as devidas provas depois do seu regresso à metrópole

PÁGINAS : 749 a 750

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Quarta-feira 23 de Maio de 1962
Presidência do Conselho - Secretariado-Geral…
117/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 182/62 SÉRIE I de Quinta-feira 9 de Agosto de 1962

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 9.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1080 a 1080

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Quinta-feira 9 de Agosto de 1962
Ministério das Finanças - 2.ª Repartição
182/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19334

Manda emitir e pôr em execução na província ultramarina de Angola selos de franquia postal, da taxa de 2$50, comemorativos do cinquentenário da fundação da cidade de Nova Lisboa

PÁGINAS : 1081 a 1081

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Quinta-feira 9 de Agosto de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
182/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44547

Autoriza o Ministro das Finanças, ouvida a Inspecção-Geral de Crédito e Seguros, a satisfazer créditos e reclamações referidos nos n.os 2.º e 3.º do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42613 nos casos em que, por motivos alheios à vontade dos interessados, os mesmos créditos e reclamações, ou a prova dos seus fundamentos, não puderam ser presentes ao julgamento do tribunal especial criado pelo artigo 7.º do mesmo decreto-lei (Acordo luso-alemão sobre bens alemães)

PÁGINAS : 1167 a 1168

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Terça-feira 28 de Agosto de 1962
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
197/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 222/62 SÉRIE I de Quarta-feira 26 de Setembro de 1962

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 9.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1287 a 1288

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Quarta-feira 26 de Setembro de 1962
Ministério das Finanças - 2.ª Repartição
222/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19717

Revoga a portaria de 7 de Março de 1961 - Esclarece dúvidas quanto à aplicação do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42471 (antiguidade para a promoção do oficial não promovido por falta de aptidão física motivada por doença)

PÁGINAS : 179 a 179

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Terça-feira 19 de Fevereiro de 1963
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
42/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44932

Regula a concessão dos abonos das despesas de transporte das pessoas de família dos funcionários que, por motivo da sua nomeação, transferência ou promoção, em lugares dos quadros, tenham de deslocar-se do continente para as ilhas adjacentes, destas para o continente, ou entre as referidas ilhas

PÁGINAS : 295 a 295

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Segunda-feira 25 de Março de 1963
Presidência do Conselho
71/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19805

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Moçambique selos de franquia postal comemorativos do 2.º centenário do Município da cidade de Moçambique

PÁGINAS : 354 a 354

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Sexta-feira 12 de Abril de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
87/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19833

Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos comemorativos do centenário da Conferência Postal de Paris (1863)

PÁGINAS : 474 a 474

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Segunda-feira 29 de Abril de 1963
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
101/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20079

Proíbe, na presente época venatória, a caça à perdiz no concelho de Penafiel e em determinada área do concelho de Vila Nova de Gaia e manda antecipar para o dia 30 de Novembro o encerramento do período da caça à referida espécie no concelho de Amares

PÁGINAS : 1492 a 1492

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Sexta-feira 20 de Setembro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
222/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45846

Designa a classe do caminho de ferro que, por motivo do regime estabelecido pela Portaria n.º 19916, passam a utilizar os servidores civis do Estado nas suas deslocações quando em serviço público

PÁGINAS : 966 a 966

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Segunda-feira 3 de Agosto de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
181/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46029

Determina que o n.º 1.º do § único do artigo 53.º do Decreto n.º 42937 não se aplique às praças que, por efeito de punições sofridas ou por qualquer outro motivo, venham a ser abrangidas por disposições regulamentares que determinem a sua mobilização antes de quaisquer outras

PÁGINAS : 1599 a 1600

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Sexta-feira 13 de Novembro de 1964
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
267/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21110

Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 19) do artigo 298.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe

PÁGINAS : 185 a 186

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Terça-feira 16 de Fevereiro de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
39/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21315

Dá nova redacção ao n.º 35.º da Portaria n.º 18938, que modifica as condições da prestação de serviço militar dos reservistas da reserva marítima provenientes da Escola Náutica, estabelecidas pela Portaria n.º 17191

PÁGINAS : 762 a 762

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Terça-feira 1 de Junho de 1965
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
122/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46521

Dissolve a Junta de Freguesia do Espinheiro, concelho de Alcanena, e determina que a eleição da nova junta se realize no dia 26 do corrente mês

PÁGINAS : 1180 a 1180

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Segunda-feira 6 de Setembro de 1965
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
201/65 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 266/65 SÉRIE I de Terça-feira 23 de Novembro de 1965

Ao Decreto n.º 46476, que introduz alterações no Decreto n.º 32946, que promulga o Regulamento Geral da Direcção-Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar

PÁGINAS : 1509 a 1509

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Terça-feira 23 de Novembro de 1965
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
266/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46831

Regula a repetição, por uma só vez, de cada um dos cursos de promoção de sargentos do serviço geral de material, no caso de reprovação por insuficiência de aproveitamento ou por doença não adquirida por motivo de serviço

PÁGINAS : 17 a 19

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Quinta-feira 6 de Janeiro de 1966
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
4/66 SÉRIE I

Portaria n.º 21854

Abre créditos destinados a reforçar verbas das tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais para 1965 das províncias ultramarinas de Angola e Timor

PÁGINAS : 194 a 194

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Sexta-feira 4 de Fevereiro de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
29/66 SÉRIE I

Portaria n.º 21978

Aprova e manda pôr em execução os moldes em que é autorizada a transferência de reclusos entre estabelecimentos prisionais militares da mesma natureza

PÁGINAS : 717 a 718

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Sábado 30 de Abril de 1966
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
102/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47261

Regula o provimento das vagas existentes em quaisquer quadros técnicos do ultramar para cujo preenchimento se exijam como habilitações quaisquer cursos superiores ou médios - Revoga determinadas disposições dos Decretos n.os 43041, 46416 e 46884

PÁGINAS : 1706 a 1706

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Segunda-feira 17 de Outubro de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
241/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22498

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Angola e Timor para o ano de 1966

PÁGINAS : 148 a 148

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Terça-feira 31 de Janeiro de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
26/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47808

Extingue os lugares de delegados do Governo junto da Central Africa Railway Company, Ltd., criados pelo artigo 1.º do Decreto n.º 44987

PÁGINAS : 1382 a 1383

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Sábado 22 de Julho de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
170/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47964

Permite ao Governo, pelo Ministro do Ultramar, sempre que o entenda conveniente, determinar que as sociedades concessionárias de serviço público de caminhos de ferro nas províncias ultramarinas tenham a sua sede em território nacional - Estabelece que a dissolução ou liquidação das sociedades referidas, quando efectuada, por qualquer motivo, de harmonia com uma legislação estrangeira, não produza quaisquer efeitos em território português

PÁGINAS : 1743 a 1743

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Terça-feira 26 de Setembro de 1967
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
225/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23080

Altera as disposições vigentes relativas ao embarque em navios nacionais de alguns indivíduos sujeitos às obrigações da Lei do Recrutamento e Serviço Militar

PÁGINAS : 2400 a 2400

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Sábado 23 de Dezembro de 1967
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
297/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48325

Dá nova redacção ao artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 33905, que promulga a reorganização da Guarda Nacional Republicana

PÁGINAS : 523 a 524

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Terça-feira 9 de Abril de 1968
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
85/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48510

Permite ao Ministro das Finanças, sempre que qualquer das pensões reguladas pelos Decretos-Leis n.os 38523, 40627 e 47087 não possa, por determinadas circunstâncias, ser recebida pelo respectivo beneficiário, autorizar que o seja pelo cônjuge, parente, familiar ou quem, sendo idóneo, superintenda na assistência, alimentação ou tratamento do pensionista

PÁGINAS : 1128 a 1128

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Quarta-feira 31 de Julho de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
180/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23543

Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos alusiva à Madeira

PÁGINAS : 1212 a 1212

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Terça-feira 20 de Agosto de 1968
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
196/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48810

Insere disposições destinadas a possibilitar a resolução de determinadas propostas formuladas pelos governos das províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1951 a 1952

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Segunda-feira 30 de Dezembro de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
306/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23856

Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos de franquia postal comemorativa do 5.º centenário do nascimento de Pedro Álvares Cabral

PÁGINAS : 50 a 50

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Terça-feira 21 de Janeiro de 1969
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
17/69 SÉRIE I

Portaria n.º 23991

Estabelece preceitos a observar nos concursos para efeitos de promoção nos quadros de técnicos, de médicos veterinários e de regentes agrícolas da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas

PÁGINAS : 329 a 330

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Quinta-feira 27 de Março de 1969
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
73/69 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 49103

Determina que a Missão de Combate às Tripanossomíases de Moçambique passa a depender, transitòriamente, dos Serviços Provinciais de Veterinária da mesma província

PÁGINAS : 792 a 792

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Sexta-feira 4 de Julho de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
155/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49436

Altera a distribuição dos encargos com o contrato de fornecimento e montagem de um derrick no porto de Ponta Delgada, celebrado nos termos do Decreto n.º 47721

PÁGINAS : 1754 a 1754

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Quarta-feira 10 de Dezembro de 1969
Ministério das Comunicações - Junta Central…
287/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 36/70 SÉRIE I de Quinta-feira 12 de Fevereiro de 1970

De ter sido, ouvido o Secretariado da Reforma Administrativa, por despacho do Presidente do Conselho, determinado que se observem determinados preceitos quanto à aplicação do Decreto-Lei n.º 49031, que revê alguns aspectos do regime jurídico dos servidores do Estado

PÁGINAS : 199 a 200

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Quinta-feira 12 de Fevereiro de 1970
Presidência do Conselho - Secretariado da…
36/70 SÉRIE I

Portaria n.º 677/70

Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos alusiva ao vinho do Porto

PÁGINAS : 1990 a 1990

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Quarta-feira 30 de Dezembro de 1970
Ministério das Comunicações - Correios e…
300/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 27/71

Esclarece dúvidas acerca das condições em que pode verificar-se a suspensão preventiva, por motivos disciplinares, dos alunos das escolas dependentes do Ministério da Educação Nacional

PÁGINAS : 128 a 128

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Sexta-feira 5 de Fevereiro de 1971
Ministério da Educação Nacional - Gabinete…
30/71 SÉRIE I

Portaria n.º 363/71

Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos alusiva a escultores portugueses

PÁGINAS : 990 a 990

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Terça-feira 6 de Julho de 1971
Ministério das Comunicações - Correios e…
157/71 SÉRIE I

Portaria n.º 424/71

Manda emitir e pôr em circulação na província de Angola selos postais da taxa de 2$50 comemorativos da V Conferência Regional de África da Mecânica dos Solos e Engenharia de Fundações

PÁGINAS : 1163 a 1164

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Quinta-feira 12 de Agosto de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
189/71 SÉRIE I

Portaria n.º 474/71

Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos comemorativa do I Congresso Hispano-Luso-Americano de Geologia Económica

PÁGINAS : 1254 a 1254

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Terça-feira 31 de Agosto de 1971
Ministério das Comunicações - Correios e…
205/71 SÉRIE I