Legislação | mobilizacao

Decreto-Lei n.º 43351

Define as normas gerais da estrutura e funcionamento da organização territorial do Exército - Revoga todas as disposições em contrário relativas à referida organização

PÁGINAS : 2574 a 2579

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Quinta-feira 24 de Novembro de 1960
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
273/60 SÉRIE I

Portaria n.º 19579

Esclarece as normas legais a cumprir pelos cidadãos portugueses sujeitos às leis do recrutamento e serviço militar quando mudem de domicílio em território nacional

PÁGINAS : 1867 a 1868

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Segunda-feira 24 de Dezembro de 1962
Ministérios do Exército e da Marinha - Secretaria…
294/62 SÉRIE I

Decreto n.º 46029

Determina que o n.º 1.º do § único do artigo 53.º do Decreto n.º 42937 não se aplique às praças que, por efeito de punições sofridas ou por qualquer outro motivo, venham a ser abrangidas por disposições regulamentares que determinem a sua mobilização antes de quaisquer outras

PÁGINAS : 1599 a 1600

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Sexta-feira 13 de Novembro de 1964
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
267/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21045

Cria o batalhão de reconhecimento das transmissões (B. Rec. Tm.), por integração e desenvolvimento do centro de instrução especial do serviço de reconhecimento das transmissões (S. T. R.)

PÁGINAS : 45 a 46

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Sexta-feira 15 de Janeiro de 1965
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
12/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21879

Altera as normas relativas à mobilização do pessoal das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico, estabelecidas pela Portaria n.º 16318 - Revoga a citada portaria

PÁGINAS : 245 a 246

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Quinta-feira 17 de Fevereiro de 1966
Presidência do Conselho e Ministério do…
40/66 SÉRIE I

Decreto n.º 48537

Aprova o Regulamento das Brigadas de Caminhos de Ferro - Revoga o Decreto n.º 5456

PÁGINAS : 1205 a 1211

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Terça-feira 20 de Agosto de 1968
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
196/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48861

Designa as sanções que não serão aplicadas aos indivíduos que até 31 de Dezembro de 1968 tenham faltado à junta de recrutamento, à incorporação ou tenham deixado de praticar quaisquer dos actos que condicionam o alistamento caso se apresentem para cumprir o serviço militar

PÁGINAS : 141 a 142

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Segunda-feira 10 de Fevereiro de 1969
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
34/69 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 194/69 SÉRIE I de Quarta-feira 20 de Agosto de 1969

Fixa os valores máximos para os prémios de transferência e comissões de aceite e de imobilização a cobrar pelos bancos comerciais

PÁGINAS : 1041 a 1041

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Quarta-feira 20 de Agosto de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
194/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 527/71

Determina que o Governo poderá mobilizar, em caso de anormalidade, os serviços de assistência médica hospitalar de determinada cidade ou área, com vista a precaver a saúde geral da população e a garantir a eficiência daqueles serviços até ao restabelecimento completo da normalidade do seu funcionamento

PÁGINAS : 1850-(1) a 1850-(2)

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Sábado 27 de Novembro de 1971
Presidência do Conselho e Ministério da…
279/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 731/72

Aprova o Regulamento das Juntas Médicas da Força Aérea

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Sábado 16 de Dezembro de 1972
Presidência do Conselho - Secretaria de…
291/72 SÉRIE I

Portaria n.º 503/74

Revoga a alínea e) do n.º 1 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954 (Código da Estrada)

PÁGINAS : 901 a 901

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Sábado 17 de Agosto de 1974
Ministérios da Defesa Nacional, da Coordenação…
191/74 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 56/75 SÉRIE I de Sexta-feira 7 de Março de 1975

Autoriza o Ministro das Finanças a conceder à empresa Sociedade de Construções Joaquim Francisco dos Santos, Lda., um aval até ao montante de 10000000$00

PÁGINAS : 360 a 360

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Sexta-feira 7 de Março de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
56/75 SÉRIE I

Decreto n.º 137/75

Altera a redacção de vários artigos do Regulamento dos Transportes Internacionais Rodoviários, aprovado pelo Decreto n.º 45/72, de 5 de Fevereiro

PÁGINAS : 408 a 410

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Segunda-feira 17 de Março de 1975
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
64/75 SÉRIE I

Decreto n.º 277/75

Sujeita a servidão militar uma área de terreno confinante com o prédio militar onde funciona o Distrito de Recrutamento e Mobilização n.º 16, em Évora

PÁGINAS : 775 a 776

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Quinta-feira 5 de Junho de 1975
Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior…
129/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 350/75

Extingue o Regimento de Caçadores Pára-Quedistas e cria, na dependência directa do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, o Corpo de Tropas Pára-Quedistas

PÁGINAS : 933 a 933

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Sábado 5 de Julho de 1975
Conselho da Revolução
153/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 221/76

Estabelece as condições em que os indivíduos sujeitos às obrigações militares, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 2135, de 11 de Julho de 1968, podem obter licença militar de ausência definitiva para o estrangeiro

PÁGINAS : 624 a 624

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Terça-feira 30 de Março de 1976
Conselho da Revolução
76/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 75-B/77

Estabelece as condições de mobilização antecipada, total ou parcial, dos depósitos a prazo e determina a emissão de um título nominativo, representativo do depósito a prazo

PÁGINAS : 318-(11) a 318-(12)

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Segunda-feira 28 de Fevereiro de 1977
Ministério das Finanças
49/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 99-B/77

Altera as condições de refinanciamento da Caixa Geral de Depósitos

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Segunda-feira 28 de Fevereiro de 1977
Ministério das Finanças
49/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Aviso n.º 6

Fixa os juros para os depósitos a prazo mobilizados antecipadamente em relação à respectiva data de vencimento

PÁGINAS : 318-(30) a 318-(30)

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Segunda-feira 28 de Fevereiro de 1977
Ministério das Finanças - Secretaria de…
49/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 127/77 SÉRIE I de Quarta-feira 1 de Junho de 1977

Da nova redacção às alíneas a) e b) do n.º 1 do aviso n.º 6 do Banco de Portugal, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 28 de Fevereiro de 1977

PÁGINAS : 1306 a 1306

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Quarta-feira 1 de Junho de 1977
Ministério das Finanças - Secretaria de…
127/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 329/77

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 75-B/77, de 28 de Fevereiro (depósitos a prazo)

PÁGINAS : 1957 a 1957

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Quarta-feira 10 de Agosto de 1977
Ministério das Finanças - Secretaria de…
184/77 SÉRIE I

Aviso n.º 15

Estabelece o regime a aplicar aos depósitos a prazo mobilizados antecipadamente em relação à respectiva data de vencimento

PÁGINAS : 2080-(27) a 2080-(27)

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Segunda-feira 29 de Agosto de 1977
Ministério das Finanças - Secretaria de…
199/77 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 439-B/77

Autoriza o Governo, através do Ministro das Finanças, a celebrar um contrato de empréstimo com os Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., até ao limite máximo do contravalor em escudos de US $ 600000

PÁGINAS : 2584-(3) a 2584-(4)

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Terça-feira 25 de Outubro de 1977
Ministérios das Finanças e dos Transportes…
247/77 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 355/78

Estabelece normas referentes ao pagamento de impostos com títulos de indemnização

PÁGINAS : 2488 a 2489

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Sábado 25 de Novembro de 1978
Ministério das Finanças e do Plano
272/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 343/80

Dá nova redacção a vários artigos da Lei n.º 80/77, de 28 de Julho (pagamento de indemnizações aos ex-titulares de bens nacionalizados ou expropriados)

PÁGINAS : 2487 a 2489

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Terça-feira 2 de Setembro de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
202/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 560/80

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a emitir um empréstimo externo, denominado «Empréstimo externo de 10 milhões de marcos, 4,5% - 1980», para financiar o projecto de implantação do parque industrial da Covilhã

PÁGINAS : 4059 a 4059

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Quinta-feira 4 de Dezembro de 1980
Ministério das Finanças e do Plano
280/80 SÉRIE I

Portaria n.º 1104/80

Estabelece normas relativas à mobilização dos títulos representativos do direito à indemnização para pagamento de impostos directos referentes a obrigações fiscais nascidas antes de 1 de Janeiro

PÁGINAS : 4244-(59) a 4244-(60)

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
301/80 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Portaria n.º 43/81

Autoriza que os títulos representativos do direito à indemnização possam ser mobilizados para pagamento de dívidas à Caixa Geral de Aposentações ou outras instituições de previdência, ao Fundo de Desemprego ou a instituições de crédito

PÁGINAS : 116 a 118

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Quinta-feira 15 de Janeiro de 1981
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
12/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 5/81

Altera o quadro I a que se refere a artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 29957, de 6 de Outubro de 1939 - alteração das áreas dos distritos de recrutamento e mobilização (DRMs)

PÁGINAS : 158 a 160

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Quinta-feira 22 de Janeiro de 1981
Conselho da Revolução
18/81 SÉRIE I

Portaria n.º 261/81

Revoga a Portaria n.º 1104/80, de 31 de Dezembro (estabelece normas relativas à mobilização dos títulos representativos do direito à indemnização)

PÁGINAS : 677 a 678

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Quinta-feira 12 de Março de 1981
Ministério das Finanças e do Plano - Secretarias…
59/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 64/81

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar contrato com a EPPI - Empresa Pública de Parques Industriais, E. P., um contrato de empréstimo, em escudos, até ao limite máximo do contravalor de 10 milhões de marcos alemães

PÁGINAS : 851 a 852

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Sexta-feira 3 de Abril de 1981
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
78/81 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 84/81 SÉRIE I de Sexta-feira 10 de Abril de 1981

Revoga o n.º 9 do aviso n.º 2 de 6 de Maio de 1978 (fixa as taxas de descontos do Banco de Portugal)

PÁGINAS : 927 a 928

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Sexta-feira 10 de Abril de 1981
Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete…
84/81 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 120/81

Define normas sobre o pagamento de impostos directos com utilização de títulos de indemnização

PÁGINAS : 963 a 963

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Quinta-feira 16 de Abril de 1981
Ministérios das Finanças e do Plano e dos…
89/81 SÉRIE I

Lei n.º 36/81

Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 343/80, de 2 de Setembro (indemnizações aos ex-titulares de bens nacionalizados ou expropriados)

PÁGINAS : 2303 a 2305

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Segunda-feira 31 de Agosto de 1981
Assembleia da República
199/81 SÉRIE I

Portaria n.º 397-B/82

Regulamenta o exercício do direito de mobilização de títulos indemnizatórios previstos no artigo 33.º, n.º 1, da Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro

PÁGINAS : 946-(2) a 946-(3)

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Terça-feira 20 de Abril de 1982
Ministério das Finanças e do Plano
91/82 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 307/82

Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano a celebrar com a Electricidade de Portugal (EDP), E. P., um contrato de empréstimo em escudos até ao limite do contravalor em moeda nacional de 839000 marcos

PÁGINAS : 2280 a 2281

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Segunda-feira 2 de Agosto de 1982
Ministério das Finanças e do Plano
176/82 SÉRIE I

Resolução n.º 5/83

Concede o aval do Estado a 70% do financiamento de 85 milhões de francos franceses que a empresa Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., vai contrair na ordem externa

PÁGINAS : 54 a 54

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Quinta-feira 13 de Janeiro de 1983
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
10/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 87/83

Prorroga o prazo para cumprimento de determinadas obrigações fiscais

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Sábado 12 de Fevereiro de 1983
Ministério das Finanças e do Plano
36/83 SÉRIE I

Portaria n.º 494/83

Estabelece o regime de mobilização de Obrigações do Tesouro 1977 - Nacionalizações e Expropriações, para novos investimentos

PÁGINAS : 1530 a 1532

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Sábado 30 de Abril de 1983
Ministério das Finanças e do Plano
99/83 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 153/83

Esclarece dúvidas de aplicação da Portaria n.º 885/82, de 20 de Setembro (utilização dos títulos representativos do direito à indemnização no pagamento de dívidas às instituições de crédito)

PÁGINAS : 2324 a 2325

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Terça-feira 28 de Junho de 1983
Ministério das Finanças e do Plano
146/83 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 42/84

Esclarece dúvidas nos termos do n.º 16 da Portaria n.º 885/82, de 20 de Setembro, que esclarece dúvidas de interpretação suscitadas pela Portaria n.º 43/81, de 15 de Janeiro (indemnizações)

PÁGINAS : 665 a 665

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Segunda-feira 27 de Fevereiro de 1984
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
49/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 331/84

Estabelece medidas relativas à transferência de distinções ou condecorações colectivas atribuídas a unidades ou subunidades territoriais ou eventuais e que venham a ser extintas

PÁGINAS : 3213 a 3213

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Terça-feira 16 de Outubro de 1984
Ministério da Defesa Nacional
240/84 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 14/85

Estabelece critérios de mobilização de títulos representativos do direito a indemnizações para extinção de dívidas por dação em pagamento

PÁGINAS : 868 a 868

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Sábado 30 de Março de 1985
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
75/85 SÉRIE I

Portaria n.º 962/85

Estabelece que os titulares originários de títulos representativos de direitos de indemnização por nacionalizações e expropriações ou os seus sucessores por morte possam mobilizar os respectivos títulos para a obtenção, junto das instituições de crédito, de recursos destinados ao saneamento financeiro de empresas em situação de crise. Revoga a Portaria n.º 397-B/82, de 20 de Abril

PÁGINAS : 4254 a 4255

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1985
Ministério das Finanças
301/85 SÉRIE I

Aviso n.º 3/86

Fixa a taxa básica de desconto do Banco de Portugal, bem assim como outras taxas com operações de crédito ou depósitos

PÁGINAS : 892-(50) a 892-(51)

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Quarta-feira 9 de Abril de 1986
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
82/86 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 341-B/86

Cria, da acordo com as disposições da Directiva do Conselho das Comunidades Europeias de 4 de Outubro de 1983 (83/515/CEE), um regime de ajudas financeiras para as acções de redução temporária ou definitiva da actividade de embarcações de pesca profissional

PÁGINAS : 3002-(4) a 3002-(6)

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Quarta-feira 8 de Outubro de 1986
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
232/86 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 897/87

Estabelece disposições quanto à falta de comparência às reuniões de conciliação previstas no n.º 5 do Despacho Normativo n.º 14/85, publicado em 30 de Março, relativo à mobilização de títulos representativos de direito à indemnização para extinção de dívidas por dação de pagamento

PÁGINAS : 4102 a 4103

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Quarta-feira, 25 de Novembro de 1987
Ministérios das Finanças e da Agricultura,…
272/87 SÉRIE I

Portaria n.º 80/88

Determina que o prémio diário de imobilização referido no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 399/87, de 31 de Dezembro, seja concedido quando ocorram operações de interrupção temporária da actividade de embarcações de pesca, tal como definidas no n.º 1 do artigo 23.º do Regulamento (CEE) n.º 4028/86, pelos períodos previstos nas alíneas c) e d) do n.º 2 desse dispositivo comunitário

PÁGINAS : 404 a 405

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Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 1988
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
30/88 SÉRIE I

Portaria n.º 28/89

Aprova a tabela de perfis psicofísicos e de incapacidades do Exército, a ser usada pelas juntas hospitalares de inspecção e pelas juntas extraordinárias de recurso aplicável aos militares que prestam serviço efectivo no Exército

PÁGINAS : 174 a 187

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Terça-feira, 17 de Janeiro de 1989
Ministério da Defesa Nacional
14/89 SÉRIE I

Portaria n.º 216/89

Aprova as áreas de jurisdição dos distritos de recrutamento e mobilização em que se divide o território nacional

PÁGINAS : 1124 a 1127

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Quinta-feira, 16 de Março de 1989
Ministério da Defesa Nacional
63/89 SÉRIE I