Legislação | minimas

Portaria n.º 17758

Altera as habilitações literárias mínimas necessárias à admissão de mecanógrafos na Força Aérea, fixadas pela Portaria n.º 16229

PÁGINAS : 1317 a 1317

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Sexta-feira 3 de Junho de 1960
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
130/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17965

Fixa o quantitativo das pensões mínimas de velhice a pagar pelas caixas sindicais de previdência e pelas caixas de reforma ou previdência

PÁGINAS : 2067 a 2068

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 289/60 SÉRIE I de Quinta-feira 15 de Dezembro de 1960

De ter o Conselho de Ministros considerado que o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42046 é aplicável aos funcionários dos serviços municipalizados das câmaras municipais, que, no entanto, poderão ser promovidos a lugares superiores aos do grupo T, independentemente das habilitações mínimas exigidas na primeira parte do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 26115, quando hajam sido admitidos anteriormente à data da publicação do referido Decreto-Lei n.º 42046

PÁGINAS : 2753 a 2753

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Quinta-feira 15 de Dezembro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
289/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18460

Torna extensivo às pensões de invalidez a pagar pelas caixas sindicais de previdência e pelas caixas de reforma ou de previdência o disposto na Portaria n.º 17965 e amplia à família dos reformados por invalidez e velhice das referidas caixas a assistência médica e medicamentosa

PÁGINAS : 531 a 531

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Quinta-feira 4 de Maio de 1961
Ministério das Corporações e Previdência…
104/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18484

Estabelece novo regime para a indústria e comércio do papel - Revoga as Portarias n.os 12741, 14417 e 14544

PÁGINAS : 632 a 636

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Quarta-feira 24 de Maio de 1961
Ministério da Economia - Secretarias de…
121/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 206/61 SÉRIE I de Terça-feira 5 de Setembro de 1961

Determina que fique suspensa a redução das existências mínimas dos armazenistas de vinhos, a que alude o Decreto-Lei n.º 40036

PÁGINAS : 1100 a 1100

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Terça-feira 5 de Setembro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
206/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18805

Mantém na campanha vinícola que se inicia em 10 de Novembro de 1961 as graduações alcoólicas mínimas dos vinhos comuns de pasto ou de consumo a vender ou a expor à venda directamente ao público constantes da Portaria n.º 18056

PÁGINAS : 1384 a 1384

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Sexta-feira 10 de Novembro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
261/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 213/62 SÉRIE I de Sábado 15 de Setembro de 1962

Determina que sejam substituídas as reduções mínimas obrigatórias do comércio armazenista de vinhos, previstas no Decreto-Lei n.º 40036, e que seja suspensa, a partir de 1 do corrente mês, a obrigatoriedade das mesmas existências aos armazenistas que trabalhem exclusivamente em vinhos verdes e que tenham os seus armazéns situados na respectiva região demarcada

PÁGINAS : 1236 a 1236

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Sábado 15 de Setembro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
213/62 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 270/62 SÉRIE I de Sexta-feira 23 de Novembro de 1962

Substitui o n.º 2.º do despacho, inserto no Diário do Governo de 15 de Setembro último, que determina que sejam substituídas as reduções mínimas obrigatórias do comércio armazenista de vinhos previstas no Decreto-Lei n.º 40036

PÁGINAS : 1560 a 1560

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Sexta-feira 23 de Novembro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
270/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 202/63 SÉRIE I de Quarta-feira 28 de Agosto de 1963

Determina que seja suprimida a redução das existências mínimas de vinhos, prevista no corpo do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 40036, durante o período que medeia entre 1 de Setembro e 15 de Dezembro do corrente ano

PÁGINAS : 1406 a 1406

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Quarta-feira 28 de Agosto de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
202/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20549

Aprova o Regulamento do Pessoal das Comissões Corporativas

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Quinta-feira 30 de Abril de 1964
Ministério das Corporações e Previdência…
103/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 200/64 SÉRIE I de Quarta-feira 26 de Agosto de 1964

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que seja suprimida a redução das existências mínimas de vinho previstas no corpo do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 40036 durante o período que medeia entre 1 de Setembro e 15 de Dezembro do ano corrente

PÁGINAS : 1056 a 1056

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Quarta-feira 26 de Agosto de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
200/64 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 181/65 SÉRIE I de Sexta-feira 13 de Agosto de 1965

Determina que, durante o período que medeia entre 1 de Setembro e 15 de Dezembro do ano corrente, seja suprimida a redução das existências mínimas a que são obrigados os armazenistas de vinhos, prevista no corpo do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 40036

PÁGINAS : 1111 a 1112

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Sexta-feira 13 de Agosto de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
181/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21992

Actualiza algumas disposições estabelecidas para a disciplina da indústria do papel - Revoga as Portarias n.os 18484 e 19752

PÁGINAS : 745 a 748

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Segunda-feira 9 de Maio de 1966
Ministério da Economia - Secretarias de…
109/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22155

Dá nova redacção aos n.os 2.º, 3.º e 6.º da Portaria n.º 21992, que actualiza as disposições estabelecidas para a disciplina da indústria do papel

PÁGINAS : 1345 a 1346

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Sexta-feira 5 de Agosto de 1966
Ministério da Economia - Secretarias de…
181/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47651

Dá nova redacção à nota 8* ao capítulo 28.º das pautas mínimas de importação das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique

PÁGINAS : 788 a 788

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Segunda-feira 24 de Abril de 1967
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
97/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48435

Altera a taxa dos direitos atribuída aos artigos 87.02.02, 87.04.04 e 87.02.13 das pautas mínimas de importação vigentes nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique e elimina as notas às subposições pautais 87.02.02 e 87.04.04 das referidas pautas - Permite ao Ministro do Ultramar tornar extensivas às restantes províncias ultramarinas a alteração daquela taxa

PÁGINAS : 889 a 890

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Sábado 15 de Junho de 1968
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
141/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 80/69 SÉRIE I de Sexta-feira 4 de Abril de 1969

De terem sido rectificados os Decretos-Leis n.os 48912 e 48913, que, respectivamente, estabelece novo regime para a concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar e regula as condições de adjudicação para a exploração de jogos de fortuna ou azar nas zonas de jogo temporário

PÁGINAS : 373 a 373

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Sexta-feira 4 de Abril de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
80/69 SÉRIE I

Decreto n.º 48994

Altera, respectivamente, para 28$00 e 60$00, por quilograma, as taxas das subposições 87.12.01 e 87.12.02 da pauta mínima de importação da província de Angola e elimina as notas às referidas subposições - Permite ao Ministro do Ultramar tornar extensivos a idênticas subposições das pautas mínimas das outras províncias ultramarinas os direitos estabelecidos pelo presente decreto

PÁGINAS : 502 a 502

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Quarta-feira 7 de Maio de 1969
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
108/69 SÉRIE I

Decreto n.º 126/70

Estabelece o regime para a constituição nas províncias ultramarinas de reservas mínimas permanentes obrigatórias de petróleo bruto, seus derivados e resíduos, consentâneas com a necessidade de assegurar o normal abastecimento dos respectivos mercados

PÁGINAS : 337 a 337

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Segunda-feira 23 de Março de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
69/70 SÉRIE I

Portaria n.º 119/71

Dá nova redacção ao n.º 11.º da Portaria n.º 19823, que estabelece as condições em que será ministrada na Armada a instrução de condução de veículos automóveis

PÁGINAS : 270 a 270

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Quarta-feira 3 de Março de 1971
Ministério da Marinha - Superintendência…
52/71 SÉRIE I

Decreto n.º 63/72

Actualiza as disposições relativas a medicamentos, instrumentos e utensílios médicos e outro material da mesma natureza que devem existir nas embarcações nacionais - Revoga o Decreto n.º 43904 e a Portaria n.º 18886

PÁGINAS : 211 a 222

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Sexta-feira 25 de Fevereiro de 1972
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
47/72 SÉRIE I

Decreto n.º 442/72

Estabelece normas respeitantes à reclassificação de indivíduos pertencentes à reserva territorial para efeito da sua transferência para as forças armadas

PÁGINAS : 1618 a 1618

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Quinta-feira 9 de Novembro de 1972
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
261/72 SÉRIE I

Decreto n.º 303/73

Adopta medidas de carácter aduaneiro, aplicáveis às províncias ultramarinas

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Segunda-feira 11 de Junho de 1973
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
137/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 377/73

Reduz os prazos a observar nos processos de revisão das convenções colectivas de trabalho que tenham exclusivamente em vista as cláusulas relativas a retribuições mínimas de trabalho

PÁGINAS : 1313 a 1314

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Terça-feira 24 de Julho de 1973
Ministério das Corporações e Previdência…
172/73 SÉRIE I

Portaria n.º 664/74

Sujeita ao regime de preços máximos a venda de leite esterilizado importado

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Terça-feira 15 de Outubro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
240/74 SÉRIE I

Decreto n.º 555/74

Adita uma nota ao artigo 29.35.08 das pautas mínimas de importação vigentes nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1296 a 1297

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Quinta-feira 31 de Outubro de 1974
Ministério da Coordenação Interterritorial…
254/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 602/74

Altera a redacção de vários artigos do Decreto-Lei n.º 476-A/74, de 24 de Setembro, relativo à colocação de professores de vários graus de ensino para o ano escolar de 1974-1975

PÁGINAS : 1355 a 1356

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Sábado 9 de Novembro de 1974
Ministério da Educação e Cultura - Secretaria…
261/74 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 301/74 SÉRIE I de Sábado 28 de Dezembro de 1974

Fixa as percentagens em que devem ser repostas para os quantitativos estabelecidos no Decreto-Lei n.º 46868, de 10 de Fevereiro de 1966, as existências mínimas obrigatórias em poder dos armazenistas de vinhos

PÁGINAS : 1628 a 1628

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Sábado 28 de Dezembro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
301/74 SÉRIE I

Portaria n.º 58/75

Fixa os preços máximos de venda de margarinas

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Sexta-feira 31 de Janeiro de 1975
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
26/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 152/75

Determina que os servidores civis do Estado, serviços e empresas públicas, autarquias locais e demais pessoas colectivas de direito público que tenham mais de 60 anos de idade possam ser mandados aposentar ou transferidos dentro do mesmo Ministério

PÁGINAS : 451 a 452

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Terça-feira 25 de Março de 1975
Presidência do Conselho de Ministros
71/75 SÉRIE I

Portaria n.º 233/75

Dá nova redacção aos n.os 2.º, 3.º e 4.º da Portaria n.º 58/75, de 31 de Janeiro

PÁGINAS : 520 a 521

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Sábado 5 de Abril de 1975
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
80/75 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 200/75 SÉRIE I de Sábado 30 de Agosto de 1975

Ao Decreto n.º 422/75, de 11 de Agosto, que promulga medidas de segurança relativas à armazenagem de gases de petróleo liquefeitos

PÁGINAS : 1259 a 1260

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Sábado 30 de Agosto de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
200/75 SÉRIE I

Portaria n.º 652/75

Fixa os preços máximos de venda ao público da batata de consumo

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Sexta-feira 7 de Novembro de 1975
Ministério do Comércio Interno - Secretaria…
258/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 822/76

Cria no Ministério do Trabalho uma Comissão Permanente Interministerial para assuntos de trabalho

PÁGINAS : 2580 a 2580

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Sexta-feira 12 de Novembro de 1976
Ministério do Trabalho
265/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49-A/77

Estabelece medidas tendentes a condicionar os aumentos salariais através da contratação colectiva e também a limitar remunerações complementares

PÁGINAS : 224-(8) a 224-(11)

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Sábado 12 de Fevereiro de 1977
Ministério do Trabalho
36/77 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 49-B/77

Estabelece as remunerações mínimas mensais

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Sábado 12 de Fevereiro de 1977
Ministério do Trabalho
36/77 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 60/77

Regulamenta as habilitações dos docentes dos estabelecimentos do ensino particular

PÁGINAS : 278 a 278

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Terça-feira 22 de Fevereiro de 1977
Ministério da Educação e Investigação Científica…
44/77 SÉRIE I

Decreto Regional n.º 6/77/A

Fixa em 4000$00 a remuneração mínima mensal, na Região Autónoma dos Açores, a todos os trabalhadores rurais

PÁGINAS : 789 a 790

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Segunda-feira 11 de Abril de 1977
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
84/77 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 143/77 SÉRIE I de Quinta-feira 23 de Junho de 1977

De ter sido rectificada a Resolução n.º 99/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 101, de 2 de Maio

PÁGINAS : 1527 a 1527

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Quinta-feira 23 de Junho de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
143/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 288-A/77

Adita os artigos 12.º e 13.º ao Decreto-Lei n.º 49-A/77, de 12 de Fevereiro (condicionamento dos aumentos salariais e das remunerações complementares)

PÁGINAS : 1778-(1) a 1778-(2)

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Sábado 16 de Julho de 1977
Ministério do Trabalho
163/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 384-A/77

Fixa as habilitações literárias mínimas exigidas para a frequência do curso de oficiais e sargentos do quadro permanente

PÁGINAS : 2232-(1) a 2232-(2)

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Segunda-feira 12 de Setembro de 1977
Conselho da Revolução
211/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 188/77

Reduz de 50% as existências mínimas obrigatórias dos armazenistas de vinhos

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1977
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
221/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 412/77

Adita um número ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 547/74, de 22 de Outubro (direito de remição pelos rendeiros)

PÁGINAS : 2396 a 2396

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Quinta-feira 29 de Setembro de 1977
Ministério da Agricultura e Pescas
226/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 113/78

Fixa os montantes das remunerações mínima e máxima mensais garantidas aos trabalhadores por conta de outrem

PÁGINAS : 940 a 942

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Segunda-feira 29 de Maio de 1978
Ministério do Trabalho
122/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 121/78

Fixa medidas relativas às condições de trabalho a estabelecer pelos instrumentos de regulamentação colectiva ou pelos contratos individuais

PÁGINAS : 992 a 995

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Sexta-feira 2 de Junho de 1978
Ministério do Trabalho
126/78 SÉRIE I

Portaria n.º 382/78

Inclui numa única categoria habitacional todas as casas de renda limitada, a levar a efeito ao abrigo do Decreto-Lei n.º 608/73, de 14 de Novembro

PÁGINAS : 1309 a 1309

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Sexta-feira 14 de Julho de 1978
Ministério da Habitação e Obras Públicas
160/78 SÉRIE I

Portaria n.º 398/78

Veda a afectação aos aumentos de remunerações mínimas da tabela constante do contrato colectivo de trabalho para a actividade seguradora de montante global superior a 20% do total das remunerações

PÁGINAS : 1392 a 1392

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Sexta-feira 21 de Julho de 1978
Ministérios das Finanças e do Plano e do…
166/78 SÉRIE I

Portaria n.º 499/78

Determina que seja vedado afectar aos aumentos resultantes da revisão do contrato colectivo de trabalho para a marinha mercante (sector terra) montante global superior a 15% e 20%, respectivamente para o período de 1 de Abril a 30 de Novembro e para o período que se inicia em 1 de Dezembro de 1978

PÁGINAS : 1754 a 1754

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Quinta-feira 31 de Agosto de 1978
Ministérios das Finanças e do Plano, do…
200/78 SÉRIE I

Portaria n.º 511/78

Mantém em vigor em 1978-1979 as habilitações mínimas para o exercício da actividade docente no ensino particular fixadas pela Portaria n.º 473/77, de 28 de Julho

PÁGINAS : 1821 a 1821

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Terça-feira 5 de Setembro de 1978
Ministério da Educação e Cultura
204/78 SÉRIE I