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Despacho de Diário da República 175/60 SÉRIE I de Sexta-feira 29 de Julho de 1960

Determina os preceitos a observar para a execução uniforme das disposições dos artigos 7.º a 11.º da Lei n.º 2042 e do artigo 6.º do Decreto n.º 38041 (funcionamento do Serviço Meteorológico nas províncias ultramarinas)

PÁGINAS : 1816 a 1817

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Sexta-feira 29 de Julho de 1960
Ministério do Ultramar - Serviço Meteorológico…
175/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17996

Abre um crédito na província ultramarina de Angola destinado a custear as despesas com a construção do pavilhão da estação sismográfica de Sá da Bandeira

PÁGINAS : 2240 a 2240

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Terça-feira 11 de Outubro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
236/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45641

Permite aos Ministros das Finanças e do Ultramar isentar de direitos de importação e exportação os materiais e artigos indispensáveis à instalação, manutenção e exploração dos estabelecimentos do Serviço Meteorológico Nacional no arquipélago de Cabo Verde o exclusivamente destinados aos seus serviços - Revoga o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 36715

PÁGINAS : 471 a 472

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Segunda-feira 6 de Abril de 1964
Ministérios do Ultramar e das Comunicações…
82/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46099

Introduz alterações em algumas disposições do Decreto-Lei n.º 35836, que institui o Serviço Meteorológico Nacional - Revoga o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 36715 e o Decreto-Lei n.º 37713

PÁGINAS : 1912 a 1915

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Quarta-feira 23 de Dezembro de 1964
Ministério das Comunicações - Serviço Meteorológico…
299/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21057

Designa a qualificação dos centros meteorológicos actualmente em funcionamento no continente, nos Açores, na Madeira e em Cabo Verde, além do centro meteorológico principal de Lisboa

PÁGINAS : 88 a 88

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Quinta-feira 21 de Janeiro de 1965
Ministério das Comunicações - Serviço Meteorológico…
17/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 54/65 SÉRIE I de Sexta-feira 5 de Março de 1965

De ter sido rectificado o Decreto n.º 46182, que abre créditos no Ministério das Finanças, a favor dos Ministérios da Justiça e das Comunicações, destinados à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

PÁGINAS : 251 a 251

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Sexta-feira 5 de Março de 1965
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
54/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21353

Determina que seja qualificado como auxiliar o centro meteorológico que vai ser instalado em Faro

PÁGINAS : 868 a 868

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Quarta-feira 23 de Junho de 1965
Ministério das Comunicações - Serviço Meteorológico…
137/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21533

Determina que o centro meteorológico do Serviço Meteorológico Nacional em Faro seja denominado «Centro Meteorológico de D. Francisco Gomes»

PÁGINAS : 1216 a 1216

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Quarta-feira 15 de Setembro de 1965
Ministério das Comunicações - Serviço Meteorológico…
209/65 SÉRIE I

Decreto n.º 47279

Introduz alterações nos quadros dos serviços meteorológicos das províncias ultramarinas constantes da tabela anexa ao Decreto n.º 40869

PÁGINAS : 1743 a 1744

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Terça-feira 25 de Outubro de 1966
Ministério do Ultramar - Serviço Meteorológico…
248/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47783

Ajusta os quadros do pessoal técnico superior dos Serviços Meteorológicos de Angola e Moçambique, constantes da tabela anexa ao Decreto n.º 40869, alterada pelos Decretos n.os 42672 e 43340

PÁGINAS : 1328 a 1328

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Sexta-feira 7 de Julho de 1967
Ministério do Ultramar - Serviço Meteorológico…
157/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47906

Cria vários lugares no quadro do pessoal técnico subalterno do Serviço Meteorológico de Macau

PÁGINAS : 1595 a 1596

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Quarta-feira 6 de Setembro de 1967
Ministério do Ultramar - Serviço Meteorológico…
208/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47975

Autoriza o conselho administrativo do aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento e montagem de um radar meteorológico Selénia, respectiva aparelhagem de medida e sobresselentes

PÁGINAS : 1768 a 1768

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Segunda-feira 2 de Outubro de 1967
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
230/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48395

Cria no quadro do pessoal administrativo do Serviço Meteorológico de Moçambique o lugar de chefe dos serviços administrativos e extingue no mesmo quadro o lugar de chefe de secretaria

PÁGINAS : 729 a 729

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Quarta-feira 22 de Maio de 1968
Ministério do Ultramar - Serviço Meteorológico…
122/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48754

Fixa as gratificações mensais a atribuir aos funcionários do Serviço Meteorológico de Angola que desempenham determinadas funções e actividades

PÁGINAS : 1824 a 1824

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Terça-feira 10 de Dezembro de 1968
Ministério do Ultramar - Serviço Meteorológico…
290/68 SÉRIE I

Decreto n.º 49128

Fixa os quantitativos do subsídio diário a abonar ao pessoal técnico do Serviço Meteorológico de Moçambique

PÁGINAS : 848 a 848

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Quarta-feira 16 de Julho de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
165/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49222

Altera o sistema de remunerações dos funcionários dos Serviços Meteorológicos da Guiné, de S. Tomé e Príncipe, de Moçambique, de Macau e de Timor

PÁGINAS : 1176 a 1177

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Quarta-feira 3 de Setembro de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
206/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24280

Determina que o Centro Meteorológico do Serviço Meteorológico Nacional instalado no Aeroporto de Ponta Delgada em substituição do Centro Meteorológico de Santana, que é extinto, passe a denominar-se «Centro Meteorológico de Ponta Delgada» e seja qualificado como centro auxiliar

PÁGINAS : 1232 a 1232

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Segunda-feira 8 de Setembro de 1969
Ministério das Comunicações - Serviço Meteorológico…
210/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24362

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Angola para o ano em curso

PÁGINAS : 1367 a 1367

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Quarta-feira 8 de Outubro de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
236/69 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 343/70

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província da Guiné para o ano em curso

PÁGINAS : 892 a 892

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Quarta-feira 8 de Julho de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
157/70 SÉRIE I

Decreto n.º 4/71

Reorganiza os serviços meteorológicos das províncias ultramarinas - Revoga o Decreto n.º 38041

PÁGINAS : 24 a 30

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Sábado 9 de Janeiro de 1971
Ministério do Ultramar - Serviço Meteorológico…
7/71 SÉRIE I

Portaria n.º 130/71

Aprova o Regulamento dos Concursos de Promoção a Meteorologista Investigador Principal do Quadro do Pessoal Técnico Superior do Serviço Meteorológico Nacional

PÁGINAS : 317 a 319

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Quinta-feira 11 de Março de 1971
Ministério das Comunicações - Serviço Meteorológico…
59/71 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 79/71 SÉRIE I de Sábado 3 de Abril de 1971

De ter sido rectificado o Decreto n.º 4/71, que reorganiza os serviços meteorológicos das províncias ultramarinas

PÁGINAS : 459 a 459

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Sábado 3 de Abril de 1971
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
79/71 SÉRIE I

Portaria n.º 520/71

Determina que os Centros Meteorológicos da Horta e das Flores sejam qualificados como centros meteorológicos auxiliares

PÁGINAS : 1380 a 1380

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Sábado 25 de Setembro de 1971
Ministério das Comunicações - Serviço Meteorológico…
227/71 SÉRIE I

Portaria n.º 584/71

Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos alusiva ao 25.º aniversário do Serviço Meteorológico Nacional

PÁGINAS : 1605 a 1606

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Segunda-feira 25 de Outubro de 1971
Ministério das Comunicações - Correios e…
251/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 667/74

Torna extensivo aos funcionários da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil e do Serviço Meteorológico Nacional, colocados ou destacados em missão de serviço no arquipélago de Cabo Verde, o subsídio eventual de custo de vida nas condições fixadas pelo Decreto-Lei n.º 47137, de 5 de Agosto de 1966

PÁGINAS : 1464 a 1464

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Quarta-feira 27 de Novembro de 1974
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
276/74 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 286/75 SÉRIE I de Sexta-feira 12 de Dezembro de 1975

Torna público ter sido assinado em Lisboa, em 4 de Novembro de 1975, o Acordo entre a República de Portugal e a República de Cabo Verde no Domínio da Meteorologia

PÁGINAS : 2012 a 2012

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Sexta-feira 12 de Dezembro de 1975
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
286/75 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 143/76 SÉRIE I de Segunda-feira 21 de Junho de 1976

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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Segunda-feira 21 de Junho de 1976
Ministério dos Transportes e Comunicações…
143/76 SÉRIE I

Decreto n.º 524-C/76

Aprova o Acordo Relativo a Assistência Técnica entre Portugal e Cabo Verde no Domínio da Meteorologia

PÁGINAS : 1476-(3) a 1476-(4)

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Segunda-feira 5 de Julho de 1976
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
155/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto do Governo n.º 22/83

Aprova o Acordo Relativo à Assistência Técnica entre Portugal e a República da Guiné-Bissau no Domínio da Meteorologia

PÁGINAS : 1188 a 1189

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Quinta-feira 7 de Abril de 1983
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
80/83 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 49/84 SÉRIE I de Segunda-feira 27 de Fevereiro de 1984

Torna público, segundo notificação do Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros da Suíça, ter a Dinamarca assinado, sem reserva de ratificação, a Convenção que Estabelece a Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT), concluída em Genebra em 24 de Maio de 1983

PÁGINAS : 659 a 659

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Segunda-feira 27 de Fevereiro de 1984
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
49/84 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 128/84 SÉRIE I de Sábado 2 de Junho de 1984

Torna público terem os Países Baixos assinado a Convenção que Estabelece a Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT)

PÁGINAS : 1758 a 1758

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Sábado 2 de Junho de 1984
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
128/84 SÉRIE I

Decreto do Governo n.º 62/84

Aprova o Acordo Relativo à Assistência Técnica entre Portugal e a República Popular de Moçambique no Domínio da Meteorologia e da Geofísica

PÁGINAS : 3095 a 3096

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Terça-feira 9 de Outubro de 1984
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Instituto…
234/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 192/93

Estabelece a orgânica do Instituto de Meteorologia

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Segunda-feira, 24 de Maio de 1993
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais…
120/93 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 553/99

Consagra a reestruturação das carreiras de observador meteorológico e de observador geofísico do quadro de pessoal do Instituto de Meteorologia e altera o regime de recrutamento para a carreira de geofísico

PÁGINAS : 8888 a 8895

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Quarta-feira, 15 de Dezembro de 1999
Ministério do Ambiente
290/99 SÉRIE I-A

Resolução da Assembleia da República n.º 100/2010

Instalação de radares meteorológicos nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

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Quarta-feira, 11 de Agosto de 2010
Assembleia da República
155 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 24/2013/A

Pronuncia-se a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores pela necessidade de estabelecimento de um protocolo para a instalação de uma rede de radares meteorológicas de superfície na região, que possibilite às autoridades nacionais monitorizar a evolução meteorológica na área da Região Autónoma dos Açores

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Terça-feira, 8 de outubro de 2013
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
194 SÉRIE I

Resolução da Assembleia da República n.º 53/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série I de 2015-05-21

Eleição do Presidente do Conselho Económico e Social

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quinta-feira, 21 de maio de 2015
Assembleia da República
98

Declaração n.º 10/2016 - Diário da República n.º 227/2016, Série I de 2016-11-25

Renúncia ao mandato no Conselho de Estado do Eng. António Guterres

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sexta-feira, 25 de novembro de 2016
Conselho de Estado
227

Decreto do Presidente da República n.º 99/2016 - Diário da República n.º 227/2016, Série I de 2016-11-25

Designa membro do Conselho de Estado o Prof. Doutor António Rosa Damásio

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sexta-feira, 25 de novembro de 2016
Presidência da República
227

Decreto do Presidente da República n.º 100/2016 - Diário da República n.º 227/2016, Série I de 2016-11-25

Ratifica a retirada da reserva formulada à alínea g) do artigo 10.º do Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT), adotado em Darmstadt, em 1 de dezembro de 1986

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sexta-feira, 25 de novembro de 2016
Presidência da República
227

Decreto do Presidente da República n.º 102/2016 - Diário da República n.º 227/2016, Série I de 2016-11-25

Ratifica o Protocolo n.º 12 à Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, aberto à assinatura em Roma, em 4 de novembro de 2000

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sexta-feira, 25 de novembro de 2016
Presidência da República
227