Legislação | mencionado

Decreto n.º 42921

Autoriza o governador da província ultramarina de Cabo Verde a mandar vigorar nas ilhas onde se mostrar conveniente, ou em toda a província, durante o ano de 1960, o disposto no Decreto n.º 36216, com as alterações introduzidas pelo Decreto n.º 36780 e as constantes do presente diploma (actos e contratos sobre direitos ou bens imobiliários de natureza rústica)

PÁGINAS : 903 a 904

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Quarta-feira 13 de Abril de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
86/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17743

Manda abonar ao Consulado de Portugal em Paris, com efeitos a partir de 1 de Junho próximo, várias quantias mensais, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquele posto consular - Altera a Portaria n.º 17707

PÁGINAS : 1266 a 1266

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Sexta-feira 27 de Maio de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
124/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17744

Manda abonar ao Consulado-Geral de Portugal em Nova Iorque, com efeitos a partir de 1 de Junho próximo, diversas quantias mensais, para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquele posto consular - Altera a Portaria n.º 17707

PÁGINAS : 1266 a 1267

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Sexta-feira 27 de Maio de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
124/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17755

Manda abonar ao Consulado de Portugal em Manila, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, diversas quantias mensais, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquele posto consular - Altera a Portaria n.º 17707

PÁGINAS : 1296 a 1296

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Quarta-feira 1 de Junho de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
128/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43013

Eleva para 550 lugares o quadro do ensino primário da província ultramarina de Angola - Autoriza o Governo-Geral da mesma província a abrir os créditos necessários para dotar no ano económico em curso e em anos subsequentes os lugares exigidos pela afluência escolar dentro do limite do aumento dos lugares criados pelo presente decreto

PÁGINAS : 1334 a 1334

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Terça-feira 7 de Junho de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
133/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17795

Manda abonar ao Consulado-Geral de Portugal em Hamburgo, com efeitos a partir de 1 de Junho do corrente ano, várias quantias mensais a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquele posto consular - Altera a Portaria n.º 17707

PÁGINAS : 1664 a 1664

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Quarta-feira 6 de Julho de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
155/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18065

Manda abonar ao Consulado de 1.ª classe de Portugal em Caracas, com efeitos a partir de 1 de Julho do corrente ano, várias quantias mensais, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquele posto consular - Altera a Portaria n.º 17707

PÁGINAS : 2451 a 2451

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Terça-feira 15 de Novembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
265/60 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 13/61 SÉRIE I de Segunda-feira 16 de Janeiro de 1961

Ao Decreto n.º 43445, que abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

PÁGINAS : 33 a 33

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Segunda-feira 16 de Janeiro de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
13/61 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 32/61 SÉRIE I de Terça-feira 7 de Fevereiro de 1961

Ao Decreto-Lei n.º 43183, que reorganiza o Conselho Superior da Previdência Social

PÁGINAS : 133 a 133

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Terça-feira 7 de Fevereiro de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
32/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43566

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 39408 (tributação do sisal) - Suspende na província ultramarina de Angola a cobrança do adicional aos direitos de exportação, de $05 por quilograma de sisal, criado pelo artigo 101.º do Decreto n.º 27294

PÁGINAS : 334 a 334

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Segunda-feira 27 de Março de 1961
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
71/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18694

Inclui a Câmara Municipal de Monção no grupo D da relação n.º 1 e na relação n.º 2 anexas à Portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar as taxas de 5 e 5,5 por cento sobre os valores das carnes abatidas para consumo público no seu matadouro

PÁGINAS : 1054 a 1055

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Quarta-feira 23 de Agosto de 1961
Ministérios do Interior e da Economia -…
195/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43883

Define os limites da freguesia de Póvoa da Isenta, concelho de Santarém

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Quarta-feira 30 de Agosto de 1961
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
201/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 301/61 SÉRIE I de Sábado 30 de Dezembro de 1961

Determina que sejam publicadas em suplemento ao presente número do Diário do Governo as listas das mercadorias que, quando satisfaçam às condições a que se refere o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44016, passarão a estar isentas de direitos de importação e exportação nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1972 a 1972

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Sábado 30 de Dezembro de 1961
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
301/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 83/62 SÉRIE I de Sexta-feira 13 de Abril de 1962

Eleva para 43000 t o contingente fixado para a exportação para a metrópole de mancarra da Guiné pelo despacho inserto no Diário do Governo n.º 288, de 14 de Dezembro de 1961

PÁGINAS : 353 a 353

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Sexta-feira 13 de Abril de 1962
Ministérios do Ultramar e da Economia -…
83/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19456

Reduz a área da concessão mineira definida na alínea b) do § 1.º do artigo 2.º do Decreto n.º 40987 e na correspondente alínea b) do § 1.º do artigo 1.º do contrato de 7 de Março de 1957, inserto no Diário do Governo n.º 115, 2.ª série, de 16 de Maio de 1957 - Prorroga por mais dois anos o prazo de exclusivo de pesquisas na área da referida concessão e considera livres para todos os efeitos daqueles decreto e contrato as áreas exteriores aos limites determinados nesta portaria

PÁGINAS : 1375 a 1376

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Segunda-feira 22 de Outubro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
243/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44681

Amplia até 31 de Dezembro de 1965 os prazos estabelecidos pelos Decretos-Leis n.os 40557 e 41509 para conclusão dos planos gerais de abastecimentos de água das sedes de concelho e povoações mais importantes dos distritos autónomos de Ponta Delgada e da Horta, aprovados por aqueles diplomas

PÁGINAS : 1482 a 1482

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Terça-feira 13 de Novembro de 1962
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
261/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19645

Prorroga até ao dia 20 de Fevereiro de 1964 o prazo de um ano para a primeira vacinação antidiftérica e antitetânica obrigatória, estabelecido pelo artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 44198, e dá nova redacção ao n.º 1 do grupo D da Portaria n.º 19058, que declara obrigatória a vacinação de quem exerça determinadas actividades

PÁGINAS : 40 a 40

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Sexta-feira 18 de Janeiro de 1963
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
15/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44921

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar um contrato adicional para a realização da empreitada de «Convento dos Agostinhos, em Vila Viçosa - Adaptação a seminário»

PÁGINAS : 268 a 269

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Segunda-feira 18 de Março de 1963
Ministério das Obras Públicas - Junta das…
65/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20036

Considera abrangidos pelo disposto na primeira parte do § 2.º do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 44623 (Regulamento da Lei de Fomento Piscícola nas Águas Interiores do País) vários cursos de água existentes nos distritos de Aveiro, Coimbra, Castelo Branco, Leiria, Porto e Santarém

PÁGINAS : 1409 a 1410

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Quinta-feira 29 de Agosto de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
203/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45475

Abre um crédito no Ministério das Finanças para ser adicionado à verba inscrita no artigo 300.º-A, capítulo 21.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do mencionado Ministério

PÁGINAS : 2163 a 2163

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Sábado 28 de Dezembro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
304/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45515

Abre um crédito no Ministério das Finanças para ser adicionado à verba inscrita no n.º 1) do artigo 210.º, capítulo 12.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do mencionado Ministério

PÁGINAS : 2228 a 2228

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
306/63 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 21/64 SÉRIE I de Sábado 25 de Janeiro de 1964

Fixa as gratificações mensais e senhas de presença a abonar aos funcionários requisitados pelo Secretariado Técnico da Presidência do Conselho e aos vogais permanentes da Comissão Interministerial, nos termos dos Decretos-Leis n.os 45151 e 45443

PÁGINAS : 99 a 99

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Sábado 25 de Janeiro de 1964
Presidência do Conselho - Secretariado Técnico…
21/64 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 88/64 SÉRIE I de Segunda-feira 13 de Abril de 1964

Torna público ter o Conselho de Ministros esclarecido que os funcionários ou empregados dos corpos administrativos, das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa e dos organismos de coordenação económica, a que se refere o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42046, poderão ser promovidos a lugares superiores aos do grupo T, independentemente das habilitações mínimas exigidas no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 26115, quando hajam sido admitidos anteriormente à data da publicação do mencionado decreto-lei

PÁGINAS : 499 a 499

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Segunda-feira 13 de Abril de 1964
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
88/64 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 127/64 SÉRIE I de Sexta-feira 29 de Maio de 1964

Declara como habilitações suficientes, em paralelo com o curso geral dos liceus, para o provimento de vários lugares dos quadros do Instituto Geográfico e Cadastral, a do curso de comércio e a de um curso industrial de formação profissional, regulados pelo Decreto n.º 20420 ou pelo Decreto n.º 37029

PÁGINAS : 727 a 727

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Sexta-feira 29 de Maio de 1964
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
127/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20668

Manda entrar em vigor na província ultramarina de Cabo Verde o Decreto n.º 45575, que promulga a orgânica dos serviços provinciais de obras públicas e transportes do ultramar

PÁGINAS : 870 a 870

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Quarta-feira 8 de Julho de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
159/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 201/64 SÉRIE I de Quinta-feira 27 de Agosto de 1964

Torna público ter o Governo da República do Tanganhica e Zanzibar depositado, sob reservas, o instrumento de adesão do seu país à Convenção sobre facilidades aduaneiras a favor do turismo e ao Protocolo suplementar sobre a importação de material e documentos de publicidade turística, concluídos em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954

PÁGINAS : 1057 a 1058

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Quinta-feira 27 de Agosto de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
201/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 260/64 SÉRIE I de Quinta-feira 5 de Novembro de 1964

Torna público terem vários países depositado os instrumentos de adesão ao Protocolo da Haia, de 28 de Setembro de 1955, que introduziu alterações à Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, assinada em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929

PÁGINAS : 1573 a 1573

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Quinta-feira 5 de Novembro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
260/64 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 30/65 SÉRIE I de Sexta-feira 5 de Fevereiro de 1965

Declaram, segundo resolução do Conselho de Ministros, como suficiente, para o efeito do provimento de diversos lugares públicos, em paralelo com o curso geral dos liceus, a habilitação de determinados cursos regulados pelos Decretos n.os 20420 e 37029

PÁGINAS : 139 a 139

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Sexta-feira 5 de Fevereiro de 1965
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
30/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 169/66 SÉRIE I de Sexta-feira 22 de Julho de 1966

Tornam público ter o Governo do Malawi assinado os Acordos que constituíram o Fundo Monetário Internacional e o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento e depositado os instrumentos de aceitação dos referidos actos internacionais

PÁGINAS : 1289 a 1289

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Sexta-feira 22 de Julho de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
169/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 169/66 SÉRIE I de Sexta-feira 22 de Julho de 1966

Tornam público ter o Governo do Malawi assinado os Acordos que constituíram o Fundo Monetário Internacional e o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento e depositado os instrumentos de aceitação dos referidos actos internacionais

PÁGINAS : 1289 a 1289

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Sexta-feira 22 de Julho de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
169/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22297

Torna extensivo aos demais cursos superiores a que se refere o artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 41380 o disposto no § 2.º do artigo 11.º do Regulamento de Admissões e Promoções do Pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários, aprovado pela Portaria n.º 19405

PÁGINAS : 1788 a 1788

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Sábado 5 de Novembro de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
257/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22333

Altera a designação dada ao concelho de Alportel e substitui as letras que lhe correspondem para o efeito de matrícula de velocípedes, constantes do quadro n.º 12-A anexo ao Decreto n.º 47165, que introduz alterações no Regulamento do Código da Estrada

PÁGINAS : 2094 a 2094

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Sábado 26 de Novembro de 1966
Ministério das Comunicações
275/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47455

Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita no artigo 214.º, capítulo 22.º, do orçamento do mesmo Ministério respeitante ao corrente ano económico

PÁGINAS : 2457 a 2457

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Sábado 31 de Dezembro de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
303/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47477

Torna aplicável o disposto no artigo 14.º e seus §§ 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 26757 ao provimento dos cargos de presidente e vice-presidente das instituições de previdência da 1.ª e 2.ª categorias referidas na base III da Lei n.º 2115, da Federação das Caixas de Previdência e Abono de Família e do Instituto de Obras Sociais, previstos na mesma lei, bem como ao provimento dos cargos de presidente e de vice-presidente das caixas sindicais de previdência e de reforma ou de previdência constituídas ao abrigo da Lei n.º 1884, até à integração destas instituições no sistema da citada Lei n.º 2115

PÁGINAS : 2477 a 2477

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Sábado 31 de Dezembro de 1966
Ministério das Corporações e Previdência…
303/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 17/67 SÉRIE I de Sexta-feira 20 de Janeiro de 1967

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que se mantenha em vigor por mais um ano a tabela de preços máximos de venda de peixe na lota, anexa à Portaria n.º 18113, e que deixem de estar tabeladas determinadas espécies de peixe mencionadas na mesma tabela

PÁGINAS : 107 a 108

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Sexta-feira 20 de Janeiro de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
17/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47744

Cria um lugar de chefe de secção e aumenta para quatro o número de lugares de terceiro-oficial no quadro do pessoal da Direcção-Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar, constante do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 36411 - Extingue os conselhos técnicos e desportivos mencionados no § 1.º do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 32241 e no artigo 8.º do Decreto n.º 32946

PÁGINAS : 1209 a 1209

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Sexta-feira 2 de Junho de 1967
Ministério da Educação Nacional
129/67 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 302/67 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sábado 30 de Dezembro de 1967

Determina que a cobrança de direitos para os artigos pautais n.os 12.02.02, 14.01.02, 25.12, 25.18, 38.14.02, 38.16, 82.05.07, 84.23.02, 84.28.05, 84.34.01, 84.51.02, ex 84.53, 87.04.01, 88.01, 88.02 e 90.25 passe a efectuar-se pela taxa final concedida, indicada na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 48188, desta data, devendo, quanto aos restantes artigos, aplicar-se, como primeira redução, 20 por cento da diferença entre os direitos mencionados para cada um deles na referida lista

PÁGINAS : 2560 a 2560

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Sábado 30 de Dezembro de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
302/67 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 48452

Eleva de 247500 contos o montante dos encargos que o Ministério da Marinha poderá contrair para ocorrer à construção, respectivo equipamento e apetrechamento das duas restantes corvetas da série de seis autorizada pelo Decreto-Lei n.º 47381

PÁGINAS : 921 a 922

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Terça-feira 25 de Junho de 1968
Presidência do Conselho e Ministérios das…
149/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 162/68 SÉRIE I de Quarta-feira 10 de Julho de 1968

Torna público ter entrado em vigor no dia 30 de Maio de 1968 o Acordo Internacional Relativo ao Estabelecimento de Tarifas dos Serviços Aéreos Regulares, assinado em Paris a 10 de Julho de 1967, e bem assim a lista dos países relativamente aos quais vigora, de momento, o referido Acordo

PÁGINAS : 985 a 985

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Quarta-feira 10 de Julho de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
162/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 213/68 SÉRIE I de Segunda-feira 9 de Setembro de 1968

Torna público ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte notificado os termos em que é aplicada aos territórios britânicos de Salomão, Dominique, Gibraltar, Montserrat, Seychelles, Caiman, Fidji e Gilbert-et-Ellice a Convenção Aduaneira Relativa ao Material de Bem-Estar do Pessoal Marítimo (Bruxelas, 1 de Dezembro de 1964)

PÁGINAS : 1333 a 1333

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Segunda-feira 9 de Setembro de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
213/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 278/68 SÉRIE I de Terça-feira 26 de Novembro de 1968

Torna público ter o Governo da Islândia depositado o instrumento de adesão à Convenção Internacional sobre o Limite de Responsabilidade dos Proprietários de Navios de Alto Mar e ao Protocolo de Assinatura, concluídos em Bruxelas em 10 de Outubro de 1957

PÁGINAS : 1732 a 1732

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Terça-feira 26 de Novembro de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
278/68 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 298/68 SÉRIE I de Quinta-feira 19 de Dezembro de 1968

Determina que, com excepção dos artigos pautais indicados expressamente no despacho ministerial, inserto no Diário do Governo n.º 302, de 30 de Dezembro de 1967, e constantes da lista anexa ao Decreto-Lei n.º 48188, se apliquem aos restantes, como segunda redução, 40 por cento da diferença entre os direitos mencionados para cada um deles na referida lista

PÁGINAS : 1870 a 1870

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Quinta-feira 19 de Dezembro de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
298/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 92/69 SÉRIE I de Sexta-feira 18 de Abril de 1969

Torna público terem a Listenstaina, a Zâmbia e a Malásia depositado os instrumentos de aceitação do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica

PÁGINAS : 420 a 420

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Sexta-feira 18 de Abril de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
92/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48993

Autoriza o Governo a celebrar com a Companhia de Diamantes de Angola, em nome do Estado Português e também em representação da província de Angola, um contrato alterando o contrato de empréstimo celebrado entre a referida Companhia, o Estado e a província de Angola em 11 de Setembro de 1967

PÁGINAS : 501 a 502

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Quarta-feira 7 de Maio de 1969
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
108/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49050

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Educação Nacional, destinados a reforçar várias dotações inscritas no capítulo 8.º do orçamento vigente do segundo dos mencionados Ministérios

PÁGINAS : 649 a 649

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Segunda-feira 9 de Junho de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
135/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49387

Abre um crédito no Ministério das Finanças, devendo a respectiva importância ser adicionada à verba descrita no artigo 221.º, capítulo 23.º, do vigente orçamento do mencionado Ministério

PÁGINAS : 1626 a 1627

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Terça-feira 18 de Novembro de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
270/69 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 271/69 SÉRIE I de Quarta-feira 19 de Novembro de 1969

Torna público terem os Governos do Reino da Suazilândia e da República Popular do Iémene do Sul depositado os instrumentos de aceitação dos Acordos Relativos ao Fundo Monetário Internacional e ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento, abertos para assinatura em Washington a 27 de Dezembro de 1945

PÁGINAS : 1633 a 1633

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Quarta-feira 19 de Novembro de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
271/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49432

Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita no n.º 2) do artigo 982.º, capítulo 8.º, do orçamento do Ministério da Educação Nacional para o corrente ano económico

PÁGINAS : 1749 a 1750

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Terça-feira 9 de Dezembro de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
286/69 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 11/70 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quarta-feira 14 de Janeiro de 1970

Determina que, com excepção dos artigos indicados expressamente no despacho ministerial inserto no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 302, de 30 de Dezembro de 1967, e constantes da lista anexa ao Decreto-Lei n.º 48188, se aplique aos restantes, como terceira redução, 60 por cento da diferença entre os direitos mencionados para cada um deles na referida lista

PÁGINAS : 53 a 53

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Quarta-feira 14 de Janeiro de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
11/70 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 36/70 SÉRIE I de Quinta-feira 12 de Fevereiro de 1970

Torna pública a lista dos países que depositaram os respectivos instrumentos de ratificação, aprovação e adesão à Convenção Relativa ao Comércio do Trigo de 1967

PÁGINAS : 201 a 201

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Quinta-feira 12 de Fevereiro de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
36/70 SÉRIE I