Legislação | melhoria

Declaração de Diário da República 120/60 SÉRIE I de Segunda-feira 23 de Maio de 1960

Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 1104 a 1104

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Segunda-feira 23 de Maio de 1960
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
120/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17968

Eleva para seis meses do salário médio o subsídio por morte previsto na 5.ª secção do Regulamento da Caixa Sindical de Previdência do Pessoal da Indústria Vidreira - Dá nova redacção aos artigos 49.º e 50.º do mesmo regulamento e altera a taxa global de contribuição para a referida Caixa

PÁGINAS : 2073 a 2074

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 277/60 SÉRIE I de Terça-feira 29 de Novembro de 1960

Autoriza o reforço de várias verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 2620 a 2620

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Terça-feira 29 de Novembro de 1960
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
277/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18553

Reforça duas verbas inscritas na tabela de despesa ordinára do orçamento geral da província ultramarina de Macau

PÁGINAS : 755 a 755

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Segunda-feira 26 de Junho de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
146/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43871

Prorroga, para aplicação aos investimentos realizados a partir de 1 de Janeiro do ano corrente e a realizar até 31 de Dezembro de 1962, o regime estabelecido no Decreto n.º 40874, com a nova redacção dada pelo presente diploma aos artigos 1.º e 6.º do mesmo decreto (dedução de contribuição industrial)

PÁGINAS : 1050 a 1051

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Terça-feira 22 de Agosto de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
194/61 SÉRIE I

Portaria n.º 20471

Reajusta os quantitativos das pensões mínimas de invalidez e velhice a pagar pelas caixas sindicais de previdência e pelas caixas de reforma ou de previdência com entidades patronais contribuintes - Revoga as Portarias n.os 17965, 17966 e 18460

PÁGINAS : 437 a 438

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Terça-feira 24 de Março de 1964
Ministério das Corporações e Previdência…
71/64 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 214/65 SÉRIE I de Terça-feira 21 de Setembro de 1965

Define, segundo determinação do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, os empreendimentos nos quais será concedida autorização para a transferência e subsequente aplicação de capitais no espaço económico português por quaisquer pessoas singulares ou colectivas residentes ou domiciliadas no estrangeiro

PÁGINAS : 1229 a 1230

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Terça-feira 21 de Setembro de 1965
Presidência do Conselho - Secretariado Técnico…
214/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46595

Estabelece o novo regime cerealífero

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Sexta-feira 15 de Outubro de 1965
Ministério da Economia - Secretarias de…
234/65 SÉRIE I

Portaria n.º 22212

Determina que o Governo-Geral da província ultramarina de Angola defina, para a campanha de 1966-1967, as características a que devem obedecer, dentro de cada qualidade, os cafés exportáveis - Fixa o prazo de um ano para que o Instituto do Café de Angola e os organismos competentes das demais províncias produtoras apresentem novo projecto de regulamento para a classificação dos cafés portugueses

PÁGINAS : 1489 a 1489

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Quarta-feira 14 de Setembro de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
214/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47370

Dá nova redacção ao corpo do artigo 40.º do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes, aprovado pelo Decreto n.º 41668

PÁGINAS : 2186 a 2186

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Sábado 10 de Dezembro de 1966
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
285/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22420

Actualiza o quantitativo mensal das pensões regulamentares concedidas pela Caixa Nacional de Pensões e pelas caixas abrangidas pela Portaria n.º 21799

PÁGINAS : 2477 a 2478

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Sábado 31 de Dezembro de 1966
Ministério das Corporações e Previdência…
303/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47825

Autoriza a suspensão temporária da cobrança de juros relativos aos empréstimos concedidos à província ultramarina de S. Tomé e Príncipe nos termos do Decreto-Lei n.º 43519 e prolonga de 20 para 30 anos o período de amortização dos referidos empréstimos

PÁGINAS : 1413 a 1413

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Segunda-feira 31 de Julho de 1967
Ministérios das Finanças e do Ultramar
177/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48039

Acresce, a título transitório, às actuais pensões de aposentação, reforma e invalidez, bem como às que vierem a ser calculadas com base nas remunerações presentemente em vigor, um subsídio eventual de custo de vida

PÁGINAS : 2022 a 2023

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Sexta-feira 17 de Novembro de 1967
Ministério das Finanças
268/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48164

Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1968 (Orçamento Geral do Estado)

PÁGINAS : 2419 a 2503

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Terça-feira 26 de Dezembro de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
298/67 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 23143

Actualiza, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, os valores do quantitativo mensal das pensões regulamentares concedidas pela Caixa Nacional de Pensões e pelas caixas completamente abrangidas pela Portaria n.º 21799 - Revoga as normas I a III da Portaria n.º 22420

PÁGINAS : 20 a 20

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Quarta-feira 10 de Janeiro de 1968
Ministério das Corporações e Previdência…
8/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23158

Manda acrescentar um novo número às observações gerais da Portaria n.º 22017, que aprova a 1.ª fase da revisão do quadro do pessoal dos Hospitais Civis de Lisboa

PÁGINAS : 51 a 52

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Quarta-feira 17 de Janeiro de 1968
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
14/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23760

Define a noção e o destino das sobras de géneros de rancho, a fim de garantir um eficiente contrôle do seu movimento

PÁGINAS : 1794 a 1794

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Sábado 7 de Dezembro de 1968
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
288/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23808

Actualiza, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1969, os valores do quantitativo mensal das pensões regulamentares concedidas pela Caixa Nacional de Pensões e pelas caixas completamente abrangidas pela Portaria n.º 21799 - Dá nova redacção ao n.º 3 da norma XXXIX da citada portaria e revoga as normas I a III da Portaria n.º 23143

PÁGINAS : 1911 a 1912

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Terça-feira 24 de Dezembro de 1968
Ministério das Corporações e Previdência…
302/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49392

Adita um número ao artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 38247, alterado pelos Decretos-Leis n.os 44497, 45096 e 48937 (Fundo Especial de Transportes Terrestres)

PÁGINAS : 1634 a 1634

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Quarta-feira 19 de Novembro de 1969
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
271/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24477

Actualiza, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1970, os valores do quantitativo mensal das pensões regulamentares concedidas pela Caixa Nacional de Pensões e pelas caixas completamente abrangidas pela Portaria n.º 21799 - Dá nova redacção ao n.º 3 da norma XXXIX da referida portaria e revoga as normas I a III da Portaria n.º 23808

PÁGINAS : 1817 a 1818

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Segunda-feira 22 de Dezembro de 1969
Ministério das Corporações e Previdência…
297/69 SÉRIE I

Portaria n.º 476/70

Actualiza as pensões de invalidez ou velhice e de sobrevivência do regime geral da Previdência - Dá nova redacção ao n.º 3 da norma XXXIX da Portaria n.º 21799 - Revoga as normas I a III da Portaria n.º 24477

PÁGINAS : 1356-(17) a 1356-(19)

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Terça-feira 23 de Setembro de 1970
Ministério das Corporações e Previdência…
221/70 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 571/70

Determina que sejam integradas nas respectivas pensões as melhorias que actualmente incidem sobre as pensões de aposentação e reforma, tanto provisórias como definitivas, e de invalidez, preço de sangue e de sobrevivência, que constituem encargo dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas, dos agentes dos serviços públicos aposentados, reformados e sinistrados e dos pensionistas residentes na metrópole

PÁGINAS : 1744 a 1744

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Sábado 21 de Novembro de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
271/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 690/70

Torna aplicável as disposições do Decreto-Lei n.º 385/70 aos subsídios vitalícios pagos pela Administração-Geral do Porto de Lisboa e pela Administração dos Portos do Douro e Leixões, ao abrigo do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42880 e, ainda, respectivamente, nos termos do artigo 115.º do Decreto-Lei n.º 36976 e do artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 36977

PÁGINAS : 2024-(26) a 2024-(26)

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Quinta-feira 31 de Dezembro de 1970
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
301/70 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 521/71

Actualiza as pensões de invalidez ou velhice e de sobrevivência do regime geral da previdência - Dá nova redacção ao n.º 3 da norma XXXIX da Portaria n.º 21799 - Revoga as normas I a III da Portaria n.º 476/70

PÁGINAS : 1403 a 1405

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Segunda-feira 27 de Setembro de 1971
Ministério das Corporações e Previdência…
228/71 SÉRIE I

Portaria n.º 436/72

Determina o quantitativo mensal das pensões regulamentares concedidas pela Caixa Nacional de Pensões e pelas caixas sindicais de previdência e caixas de reforma ou de previdência com entidade patronal contribuinte

PÁGINAS : 1009 a 1010

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Sábado 5 de Agosto de 1972
Ministério das Corporações e Previdência…
182/72 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 235/72 SÉRIE I de Segunda-feira 9 de Outubro de 1972

De ter sido rectificada a Portaria n.º 436/72, que determina o quantitativo mensal das pensões regulamentares concedidas pela Caixa Nacional de Pensões e pelas caixas sindicais de previdência e caixas de reforma ou de previdência com entidade patronal contribuinte

PÁGINAS : 1459 a 1459

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Segunda-feira 9 de Outubro de 1972
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
235/72 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 302/72 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Sábado 30 de Dezembro de 1972

Altera a redacção do n.º 3 do artigo 47.º do Modelo Geral de Estatuto das Caixas de Previdência e Abono de Família, respeitante à concessão do abono de família por ascendentes

PÁGINAS : 2144-(133) a 2144-(133)

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Sábado 30 de Dezembro de 1972
Ministério das Corporações e Previdência…
302/72 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 673/73

Actualiza as pensões de invalidez, de velhice e de sobrevivência do regime geral da Previdência

PÁGINAS : 1762-(9) a 1762-(10)

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Segunda-feira 8 de Outubro de 1973
Ministério das Corporações e Previdência…
235/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 47/74

Introduz alterações no sistema de cálculo do valor das pensões de invalidez e velhice

PÁGINAS : 84 a 86

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Sexta-feira 25 de Janeiro de 1974
Ministério das Corporações e Segurança Social…
21/74 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 150/74 SÉRIE I de Sábado 29 de Junho de 1974

De ter sido rectificado o Decreto n.º 254/74, de 14 de Junho, que abre créditos especiais no montante de 45416000$00

PÁGINAS : 764 a 764

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Sábado 29 de Junho de 1974
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
150/74 SÉRIE I

Portaria n.º 636/74

Determina que a partir de 1 de Julho de 1974 seja aplicado a todo o pessoal abonado pelos Cofres dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça e Geral dos Tribunais, incluindo os aposentados, o regime de concessão de melhorias estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 372/74, de 20 de Agosto

PÁGINAS : 1171 a 1171

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Quinta-feira 3 de Outubro de 1974
Ministérios da Justiça e das Finanças
231/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 340/75

Insere várias disposições relativas à contagem do tempo do serviço prestado pelos militares em comissão militar ou civil para efeitos de melhoria das suas pensões de reserva

PÁGINAS : 922 a 922

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Quinta-feira 3 de Julho de 1975
Conselho da Revolução
151/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 543/75

Concede melhorias de carácter social aos servidores dos territórios ultramarinos nas situações de aguardar aposentação, aposentados e reformados, bem como aos demais pensionistas

PÁGINAS : 1501 a 1501

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Segunda-feira 29 de Setembro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
225/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 58/76 SÉRIE I de Terça-feira 9 de Março de 1976

Determina que sejam delegadas várias funções no Subsecretário de Estado das Pescas

PÁGINAS : 490 a 490

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Terça-feira 9 de Março de 1976
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
58/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 954/76

Põe em execução o Orçamento da Previdência Social para o ano de 1977

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1976
Ministério dos Assuntos Sociais
303/76 SÉRIE I 11º SUPLEMENTO

Portaria n.º 65/77

Determina que a partir de 1 de Janeiro de 1977 seja aplicado a todo o pessoal abonado pelos Cofres dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça e Geral dos Tribunais, incluindo os aposentados, o regime de concessão de melhorias estabelecido no Decreto-Lei n.º 923/76, de 31 de Dezembro

PÁGINAS : 201 a 201

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Terça-feira 8 de Fevereiro de 1977
Ministério da Justiça
32/77 SÉRIE I

Portaria n.º 540/79

Actualiza os subsídios vitalícios e de sobrevivência de funcionários e agentes da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 2642 a 2642

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Sábado 13 de Outubro de 1979
Ministério dos Transportes e Comunicações…
237/79 SÉRIE I

Resolução n.º 19/80

Comete ao Ministro dos Assuntos Sociais a responsabilidade de ultimar a reavaliação dos fundamentos e dos efeitos das medidas contidas no Decreto-Lei n.º 513-M/79 (actualiza os montantes das pensões mínimas de invalidez e velhice), sem prejuízo da plena eficácia imediata das disposições nele contidas

PÁGINAS : 82 a 82

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Quinta-feira 31 de Janeiro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
26/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 340-A/80

Aprova o Plano para 1980

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Sábado 30 de Agosto de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
200/80 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto Regulamentar n.º 65/80

Actualiza os quantitativos mensais das pensões regulamentares de velhice, invalidez e sobrevivência concedidas pela Caixa Nacional de Pensões

PÁGINAS : 3602 a 3602

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Sábado 25 de Outubro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
248/80 SÉRIE I

Portaria n.º 9/81

Actualiza os subsídios vitalícios e de sobrevivência concedidos aos funcionários e agentes da Administração-Geral do Porto de Lisboa e da Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 16 a 16

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Segunda-feira 5 de Janeiro de 1981
Ministério dos Transportes e Comunicações…
3/81 SÉRIE I

Resolução n.º 7/80/A

Aprova o Plano e Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1981

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1980
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
301/80 SÉRIE I 14º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 41/81

Dá nova redacção à alínea f) do n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 488/71, de 9 de Novembro (assistência financeira a prestar pelo Fundo Especial de Transportes Terrestres)

PÁGINAS : 656 a 656

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Sábado 7 de Março de 1981
Ministério dos Transportes e Comunicações…
55/81 SÉRIE I

Portaria n.º 997/81

Mantém em funcionamento autónomo o grupo de trabalho previsto no despacho do Ministro dos Assuntos Sociais de 25 de Março de 1981

PÁGINAS : 3080 a 3080

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Sexta-feira 20 de Novembro de 1981
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
268/81 SÉRIE I

Resolução n.º 7/81/A

Aprova o Plano para 1982

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Quinta-feira 31 de Dezembro de 1981
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
300/81 SÉRIE I 13º SUPLEMENTO

Portaria n.º 109/83

Actualiza os subsídios vitalícios e de sobrevivência concedidos aos funcionários e agentes da AGPL e APDL

PÁGINAS : 304 a 304

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Terça-feira 1 de Fevereiro de 1983
Ministério da Habitação, Obras Públicas…
26/83 SÉRIE I

Portaria n.º 595/83

Actualiza os subsídios vitalícios e de sobrevivência concedidos aos funcionários e agentes da AGPL e da APDL

PÁGINAS : 1866 a 1866

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Sexta-feira 20 de Maio de 1983
Ministério da Habitação, Obras Públicas…
116/83 SÉRIE I

Portaria n.º 757/83

Dá nova redacção aos n.os 12.º e 18.º da Portaria n.º 387/83, de 7 de Abril (candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior para o ano lectivo de 1983-1984)

PÁGINAS : 2535 a 2535

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Terça-feira 12 de Julho de 1983
Ministério da Educação
158/83 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/83

Incumbe aos Ministros das Finanças e do Plano, da Indústria e Energia, do Comércio e Turismo e do Mar apresentarem no prazo máximo de 120 dias um projecto de estratégia integrada visando a melhoria da participação dos transportes na balança de transacções correntes, a modernização das frotas da marinha do comércio e das pescas e o melhor aproveitamento das capacidades produtivas disponíveis nos estaleiros nacionais

PÁGINAS : 3114 a 3114

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Segunda-feira 5 de Setembro de 1983
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
204/83 SÉRIE I

Portaria n.º 427/84

Actualiza os subsídios vitalícios e de sobrevivência dos funcionários e agentes da Administração-Geral do Porto de Lisboa - AGPL e da Administração dos Portos do Douro e Leixões - APDL

PÁGINAS : 1979 a 1979

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Sexta-feira 29 de Junho de 1984
Ministério do Mar
149/84 SÉRIE I