Legislação | medida

Portaria n.º 17663

Aprova os novos impressos modelos D 17 e D 17-A, destinados ao serviço de reposições, que substituirão os modelos D 17, D 17-A e D 17-B, aprovados pela Portaria n.º 13331

PÁGINAS : 877 a 879

» ler mais

Quinta-feira 7 de Abril de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
81/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 145/60 SÉRIE I de Sexta-feira 24 de Junho de 1960

Estabelece novo regime para a aquisição de oleaginosas industriais às províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1377 a 1378

» ler mais

Sexta-feira 24 de Junho de 1960
Ministérios do Ultramar e da Economia -…
145/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17898

Abre um crédito na província ultramarina de Macau destinado a ocorrer às despesas resultantes dos estragos causados pelo tufão que assolou a província em Junho último e outras de consolidação e conservação de imóveis do Estado como medida preventiva contra outros tufões

PÁGINAS : 1866 a 1866

» ler mais

Sábado 13 de Agosto de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
188/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43139

Altera a classificação das conservatórias dos registos civil e predial e cartórios notariais, constante do mapa anexo à Lei n.º 2049 - Cria conservatórias dos registos civil e predial e lugares de notário em diversos concelhos

PÁGINAS : 1911 a 1912

» ler mais

Terça-feira 30 de Agosto de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
201/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43280

Atribui ao Ministério do Interior, por intermédio das autoridades administrativas e policiais, competência para estabelecer e fazer executar as medidas de carácter policial destinadas a reprimir a mendicidade - Cria o Serviço de Repressão da Mendicidade e mantém em vigor, em tudo o que não for contrariado por este diploma, as disposições dos Decretos-Leis n.os 30389 e 36448

PÁGINAS : 2352 a 2353

» ler mais

Sábado 29 de Outubro de 1960
Ministério do Interior - Secretaria-Geral…
252/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43281

Aprova, para ratificação, a Convenção relativa à protecção e integração das populações aborígenes e outras populações tribais e semitribais nos países independentes, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua quadragésima sessão, em Genebra, em 26 de Junho de 1957 (Convenção 107)

PÁGINAS : 2353 a 2362

» ler mais

Sábado 29 de Outubro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
252/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 2/61 SÉRIE I de Terça-feira 3 de Janeiro de 1961

Aprova, a título provisório, os ajustamentos dos preços de sal fino dos salgados de Aveiro e Figueira da Foz

PÁGINAS : 9 a 10

» ler mais

Terça-feira 3 de Janeiro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
2/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18225

Aprova, para uso em todos os serviços do Estado, o novo modelo de requisição a fornecedores (modelo n.º 689 dos catálogo da Imprensa Nacional), que deverá substituir idêntico modelo anexo ao Decreto-Lei n.º 34332

PÁGINAS : 53 a 54

» ler mais

Quinta-feira 19 de Janeiro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
16/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18235

Aprova, para uso de todos os serviços do Estado, os novos modelos de folhas de despesas com o pessoal (pagamento a fornecedores), material e pagamento de serviços e diversos encargos C. P. - modelos F 5 e F 5-A, que deverão substituir os modelos aprovados pela Portaria n.º 13217 - Considera os referidos modelos como exclusivos da Imprensa Nacional de Lisboa

PÁGINAS : 85 a 87

» ler mais

Quinta-feira 26 de Janeiro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
22/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43500

Determina que os recursos do Fundo de Fomento de Exportação a que alude o n.º 4.º da base IV da Lei n.º 2094, determinados na aprovação dos respectivos planos e orçamentos anuais pelo Conselho de Ministros para o Comércio Externo, sejam transferidos para a conta do Fundo de Melhoramentos Agrícolas à medida que se verifiquem disponíveis

PÁGINAS : 139 a 139

» ler mais

Quinta-feira 9 de Fevereiro de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
34/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18296

Aprova, para uso de todos os serviços do Estado, os novos modelos de folhas para processamento de ajudas de custo, subsídios de viagem, de marcha e de transportes pagos pelos funcionários (C. P. - modelos n.os F 4 e F 4-A), que deverão substituir os modelos aprovados pela Portaria n.º 13216 - Considera os referidos modelos como exclusivos da Imprensa Nacional de Lisboa

PÁGINAS : 225 a 227

» ler mais

Sábado 4 de Março de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
52/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43608

Autoriza o Ministro da Marinha a tomar as medidas necessárias para abreviar os cursos dos cadetes que presentemente frequentam a Escola Naval

PÁGINAS : 451 a 451

» ler mais

Quinta-feira 20 de Abril de 1961
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
92/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43632

Permite aos governadores das províncias ultramarinas autorizar a importação livre de direitos e de outras imposições, com excepção do imposto do selo, das armas e munições que se destinem à defesa de propriedades ou estabelecimentos industriais, agrícolas ou mineiros, ou a quaisquer entidades particulares, sempre que as circunstâncias a aconselhem

PÁGINAS : 505 a 505

» ler mais

Sábado 29 de Abril de 1961
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
100/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 137/61 SÉRIE I de Quinta-feira 15 de Junho de 1961

Determina que, através da Direcção-Geral dos Combustíveis, seja organizada uma comissão com o objectivo de recomendar a legislação complementar necessária e a regulamentação global da legislação que diz respeito aos carvões nacionais

PÁGINAS : 709 a 710

» ler mais

Quinta-feira 15 de Junho de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
137/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 300/61 SÉRIE I de Sexta-feira 29 de Dezembro de 1961

Fixa os preços de venda dos ferros laminados, a vigorarem a partir de 1 de Janeiro de 1962

PÁGINAS : 1967 a 1970

» ler mais

Sexta-feira 29 de Dezembro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
300/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44214

Autoriza o Ministro da Marinha a tomar, sempre que as circunstâncias o exijam, as medidas necessárias para abreviar os cursos dos cadetes que frequentem a Escola Naval, de maneira a antecipar o seu ingresso nos quadros de oficiais

PÁGINAS : 183 a 183

» ler mais

Quarta-feira 28 de Fevereiro de 1962
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
45/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44287

Promulga a reforma dos serviços tutelares de menores

» ler mais

Sexta-feira 20 de Abril de 1962
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
89/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 44288

Aprova a Organização Tutelar de Menores

» ler mais

Sexta-feira 20 de Abril de 1962
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
89/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 44299

Promulga várias disposições indispensáveis ao início urgente da construção do aeroporto da cidade de Faro

PÁGINAS : 543 a 544

» ler mais

Terça-feira 24 de Abril de 1962
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
92/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19217

Introduz alterações no grupo Q «Mestrança e operários» do mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 41518 (reforma de alguns serviços do Ministério)

PÁGINAS : 781 a 781

» ler mais

Segunda-feira 4 de Junho de 1962
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
127/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44490

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o mar territorial e a zona contígua, a Convenção sobre o alto mar, a Convenção sobre a pesca e a conservação dos recursos biológicos do alto mar, a Convenção sobre a plataforma continental e o Protocolo de assinatura facultativa relativo à regularização obrigatória das divergências, aprovados na 1.ª Conferência de Direito do Mar, realizada em Genebra em 1958, e assinados em 28 de Outubro do mesmo ano

PÁGINAS : 1039 a 1064

» ler mais

Sexta-feira 3 de Agosto de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
177/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 190/62 SÉRIE I de Segunda-feira 20 de Agosto de 1962

Torna público ter o Governo da Finlândia depositado, sob reservas, o seu instrumento de adesão à Convenção relativa às facilidades aduaneiras para turismo, celebrada em Nova Iorque a 4 de Junho de 1954

PÁGINAS : 1127 a 1127

» ler mais

Segunda-feira 20 de Agosto de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
190/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19382

Fixa os quadros de secretários de finanças, aspirantes e escriturários de 2.ª classe das secções de finanças do continente e ilhas adjacentes

PÁGINAS : 1186 a 1188

» ler mais

Quarta-feira 5 de Setembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
204/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44579

Proíbe o exercício da prostituição a partir de 1 de Janeiro de 1963

» ler mais

Quarta-feira 19 de Setembro de 1962
Ministérios do Interior e da Saúde e Assistência…
216/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19706

Manda antecipar na presente época venatória para o dia 28 do corrente mês o encerramento no continente da caça a todas as espécies cinegéticas não indígenas, com excepção do pombo bravo

PÁGINAS : 139 a 140

» ler mais

Sexta-feira 15 de Fevereiro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
39/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44957

Suspende, até 31 de Dezembro de 1963, o pagamento do imposto de minas liquidado à Companhia Mineira do Norte de Portugal, S. A. R. L., e à Empresa Carbonífera do Douro, Lda., e que se encontra por pagar

PÁGINAS : 333 a 333

» ler mais

Quinta-feira 4 de Abril de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
80/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19952

Aprova os impressos modelos C. P.-D 57, D 97, D 98, e D 99 e torna obrigatório o seu uso quanto a abonos cujo processamento seja efectuado por sistema mecanográfico, salvo no que se refere ao modelo C. P.-D 97, que deverá ser adoptado por todos os serviços do Estado - Considera os referidos impressos exclusivos da Imprensa Nacional

PÁGINAS : 980 a 982

» ler mais

Sábado 20 de Julho de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
170/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20027

Fixa os quadros do pessoal docente, técnico, administrativo e menor dos Estudos Gerais Universitários de Angola e de Moçambique, nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 45180

PÁGINAS : 1399 a 1400

» ler mais

Sábado 24 de Agosto de 1963
Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional…
199/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45279

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 41204 (infracções contra a saúde pública e contra a economia nacional)

PÁGINAS : 1565 a 1565

» ler mais

Segunda-feira 30 de Setembro de 1963
Ministérios do Interior, da Justiça e da…
230/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45322

Permite aos alunos voluntários das Faculdades de Letras e de Direito e do Instituto Superior de Ciências Sociais e Política Ultramarina com residência nas províncias ultramarinas realizar ali os exames de frequência, nos estabelecimentos de ensino e perante as entidades que para o efeito forem designados

PÁGINAS : 1650 a 1650

» ler mais

Segunda-feira 21 de Outubro de 1963
Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional…
247/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20240

Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-300, a norma provisória P-300 - Instrumentos de medida. Terminologia

PÁGINAS : 2040 a 2040

» ler mais

Segunda-feira 23 de Dezembro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
300/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20503

Introduz alterações no artigo 25.º do plano de uniformes da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto n.º 41798

PÁGINAS : 486 a 486

» ler mais

Quinta-feira 9 de Abril de 1964
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
85/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45672

Estabelece os meios de acção indispensáveis à resolução dos problemas originados pelo movimento de navios nucleares em águas territoriais portuguesas e pela sua permanência em portos portugueses do continente e ilhas adjacentes - Constitui a Comissão Permanente para os Navios Nucleares

PÁGINAS : 539 a 541

» ler mais

Quarta-feira 22 de Abril de 1964
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
96/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20556

Aprova, para uso nos serviços de registo de entrada e saída de expediente das repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, os impressos C. P. - modelos E 6 e E 7 - Substitui os modelos aprovados pela Portaria n.º 13257

PÁGINAS : 637 a 639

» ler mais

Terça-feira 5 de Maio de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
107/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20636

Cria o Centro de Instrução de Minas e Contramedidas, adstrito ao Comando Naval do Continente

PÁGINAS : 790 a 790

» ler mais

Quarta-feira 17 de Junho de 1964
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
141/64 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 269/64 SÉRIE I de Segunda-feira 16 de Novembro de 1964

Determinam a aplicação de várias medidas tendentes à defesa sanitária contra a peste suína africana

PÁGINAS : 1619 a 1620

» ler mais

Segunda-feira 16 de Novembro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
269/64 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 302/64 SÉRIE I de Segunda-feira 28 de Dezembro de 1964

Proferido no processo n.º 58856, em que eram recorrentes António Fernandes dos Santos e outros e recorridos Manuel Fernandes dos Santos e mulher

PÁGINAS : 1931 a 1932

» ler mais

Segunda-feira 28 de Dezembro de 1964
Supremo Tribunal de Justiça
302/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21114

Estabelece que as lições ministradas por meio de radiodifusão (rádio escolar) como forma de apoio ao ensino primário passem a estar a cargo da telescola, instituída pelo Decreto-Lei n.º 46136

PÁGINAS : 188 a 188

» ler mais

Quarta-feira 17 de Fevereiro de 1965
Ministério da Educação Nacional - Gabinete…
40/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21486

Concede a importação, sob regime de draubaque, de papéis, tipo decorativo, barreira e overlay, e de resinas melamínicas, respectivamente classificáveis pelas posições 48.07 e 39.01 da pauta de importação, destinados ao fabrico de chapas de laminados

PÁGINAS : 1137 a 1137

» ler mais

Segunda-feira 23 de Agosto de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
189/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46518

Concede à Mabor - Manufactura Angolana de Borracha, S. A. R. L., com sede em Luanda, o direito de exclusivo de fabrico de pneus e câmaras-de-ar para veículos automóveis, pelo período de dez anos, a contar do início da sua laboração, na província de Angola - Revoga o Decreto n.º 43467

PÁGINAS : 1175 a 1177

» ler mais

Sábado 4 de Setembro de 1965
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
200/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21546

Constitui a Caixa Nacional de Pensões, destinada a proteger os beneficiários, ou seus familiares, das caixas de previdência e abono de família nas eventualidades de invalidez, velhice e morte

PÁGINAS : 1254 a 1254

» ler mais

Quinta-feira 23 de Setembro de 1965
Ministério das Corporações e Previdência…
216/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 261/65 SÉRIE I de Quarta-feira 17 de Novembro de 1965

Torna público ter o Governo da República Socialista da Checoslováquia depositado o instrumento de adesão à Convenção relativa à criação do Conselho de Cooperação Aduaneira, concluída em Bruxelas a 15 de Dezembro de 1950

PÁGINAS : 1470 a 1470

» ler mais

Quarta-feira 17 de Novembro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
261/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21716

Define o quadro orgânico de tempo de paz do regimento do serviço de saúde, criado pela Portaria n.º 21195

PÁGINAS : 1660 a 1661

» ler mais

Terça-feira 14 de Dezembro de 1965
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
282/65 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 91/66 SÉRIE I de Segunda-feira 18 de Abril de 1966

Estabelece a orientação para o funcionamento, em 1966-1967, do 4.º ano dos cursos professados nos Estudos Gerais Universitários das províncias ultramarinas de Angola e de Moçambique

PÁGINAS : 573 a 573

» ler mais

Segunda-feira 18 de Abril de 1966
Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional…
91/66 SÉRIE I

Decreto n.º 46972

Adita um parágrafo ao artigo 3.º do Decreto n.º 45928, que regula o funcionamento e atribuições dos fundos de acção social no trabalho nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 606 a 606

» ler mais

Terça-feira 26 de Abril de 1966
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
98/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46994

Concede ao Gabinete da Ponte sobre o Tejo os meios necessários para antecipar a organização dos serviços de exploração da referida ponte

PÁGINAS : 731 a 732

» ler mais

Quinta-feira 5 de Maio de 1966
Ministério das Obras Públicas - Gabinetes…
106/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47144

Aprova, para ratificação, o Protocolo à Convenção internacional para as pescarias no Noroeste do Atlântico relativo a medidas de fiscalização, celebrado em Washington em 29 de Novembro de 1965

PÁGINAS : 1367 a 1369

» ler mais

Sexta-feira 12 de Agosto de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
187/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22207

Cria a Comissão Interministerial de Saúde e Sanidade Veterinária, destinada a estudar e coordenar a actividade da Direcção-Geral de Saúde e da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários no que se refere à defesa de saúde pública - Extingue a comissão mista dos funcionários das referidas Direcções-Gerais, criada pela portaria inserta no Diário do Governo n.º 286, 2.ª série, de 11 de Dezembro de 1950

PÁGINAS : 1483 a 1484

» ler mais

Segunda-feira 12 de Setembro de 1966
Ministérios da Economia e da Saúde e Assistência…
212/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47216

Permite aos Ministros da Justiça e do Ultramar autorizarem que as penas ou medidas de segurança aplicadas pelos tribunais da metrópole, das ilhas adjacentes e das províncias ultramarinas sejam cumpridas em estabelecimentos prisionais diferentes daqueles onde as mesmas deveriam ser executadas

PÁGINAS : 1527 a 1527

» ler mais

Sábado 24 de Setembro de 1966
Ministérios da Justiça e do Ultramar
223/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22371

Aumenta com um marinheiro e dois primeiros-grumetes artilheiros as lotações completa e normal das fragatas da classe Álvares Cabral, fixadas pela Portaria n.º 17584, alterada pela Portaria n.º 19479

PÁGINAS : 2191 a 2191

» ler mais

Segunda-feira 12 de Dezembro de 1966
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
286/66 SÉRIE I