Legislação | matricula

Decreto-Lei n.º 42827

Actualiza as disposições do Decreto-Lei n.º 35869, que reorganiza o ensino na Escola Náutica

PÁGINAS : 593 a 596

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Quarta-feira 3 de Fevereiro de 1960
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
27/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17632

Aprova o Regulamento da Escola Náutica

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Segunda-feira 14 de Março de 1960
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
60/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17646

Manda aplicar às províncias ultramarinas de Gabo Verde, Guiné, Angola, Moçambique e Estado da Índia, com a redacção dada pela presente portaria, o artigo 485.º do Decreto n.º 37029 (Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial)

PÁGINAS : 817 a 818

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Sábado 26 de Março de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
71/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42918

Altera a data do início nas províncias ultramarinas dos exames de aptidão para matrícula nas Universidades, no Instituto Superior de Estudos Ultramarinos e nas escolas superiores de belas-artes e de admissão para matrícula em escolas da metrópole

PÁGINAS : 887 a 887

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Sábado 9 de Abril de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
83/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42968

Dá nova redacção aos artigos 6.º, 46.º, 69.º, 77.º e 86.º do Decreto n.º 42645, que aprova o Regulamento do Registo Comercial

PÁGINAS : 1061 a 1061

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Segunda-feira 9 de Maio de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
108/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43093

Atribui validade oficial aos exames legalmente previstos nos cursos profissionais, do ramo industrial, ministrados pelo Colégio D. Bosco, instituto de ensino missionário existente na cidade de Macau

PÁGINAS : 1813 a 1814

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Quinta-feira 28 de Julho de 1960
Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional…
174/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18099

Manda aplicar a todas as províncias ultramarinas, com excepção de Timor, o artigo 2.º do Decreto n.º 38381, que fixa os limites de idade para a matrícula nas escolas de ensino profissional industrial e comercial

PÁGINAS : 2679 a 2679

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Sábado 3 de Dezembro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
280/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43664

Dá nova redacção ao n.º 1.º do artigo 28.º do Decreto n.º 34093, que promulga a reforma do Colégio Militar

PÁGINAS : 534 a 535

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Sexta-feira 5 de Maio de 1961
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
105/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43688

Insere disposições relativas ao funcionamento nos liceus do ultramar de serviços docentes especiais, do respectivo plano de estudos, destinados a indivíduos que, por virtude das suas ocupações, não possam aproveitar a frequência do serviço normal

PÁGINAS : 576 a 576

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Sexta-feira 12 de Maio de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
111/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18565

Regula a concessão de dez bolsas de estudo instituídas pelo Ministério, destinadas a naturais das províncias ultramarinas ou que nelas tenham o seu domicílio e desejem frequentar o Instituto de Serviço Social - Revoga a Portaria n.º 17888

PÁGINAS : 796 a 796

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Sábado 1 de Julho de 1961
Ministério do Ultramar - Agência-Geral do…
151/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44174

Adita várias disposições ao Decreto n.º 41451, que actualiza e amplia a legislação que regula a indústria da pesca da sardinha

PÁGINAS : 97 a 97

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Sexta-feira 2 de Fevereiro de 1962
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
23/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44413

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 41192, que insere disposições relativas à matrícula de alunos nas diversas modalidades do ensino particular - Permite que no corrente ano escolar sejam admitidos a exame os alunos que, preenchendo os restantes requisitos, não tenham efectuado a matrícula, desde que hajam completado 18 anos até 31 de Dezembro último

PÁGINAS : 868 a 868

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Sábado 23 de Junho de 1962
Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral…
142/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44774

Regula a admissão à matrícula nos cursos de assistentes sociais, de educadores sociais e de monitores da família dos institutos de educação e serviço social do ultramar

PÁGINAS : 1657 a 1658

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Quinta-feira 6 de Dezembro de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
280/62 SÉRIE I

Decreto n.º 45160

Cria o curso de Medicina do Trabalho, que será professado no Instituto Superior de Higiene Dr. Ricardo Jorge, como uma especialização do curso de Medicina Sanitária

PÁGINAS : 1007 a 1008

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Quinta-feira 25 de Julho de 1963
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
174/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20393

Regula a circulação durante o período que antecede a matrícula ou o despacho alfandegário, consoante se trate de veículos de fabrico nacional ou não, dos veículos automóveis dos reboques e dos velocípedes com motor auxiliar montados ou construídos no País, quando se desloquem exclusivamente para experiências (em vazio ou com lastro adequado) ou para os locais de carroçamento, de armazenagem, de venda e preparação para venda, ou entre esses locais e, ainda, para as delegações aduaneiras

PÁGINAS : 353 a 354

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Quarta-feira 26 de Fevereiro de 1964
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
48/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45832

Altera a designação do curso destinado à preparação de professores e outros agentes de ensino de anormais, criado no Instituto de António Aurélio da Costa Ferreira, e regula a matrícula e funcionamento do mesmo curso

PÁGINAS : 931 a 932

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Sábado 25 de Julho de 1964
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
174/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45848

Aprova o regime para a frequência dos institutos industriais de técnicos já ocupados na indústria e regula o exercício do cargo de subdirector dos institutos industriais e dos institutos comerciais

PÁGINAS : 967 a 968

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Segunda-feira 3 de Agosto de 1964
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
181/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45968

Regula o exercício das profissões sujeitas à jurisdição da autoridade marítima - Revoga o Decreto n.º 16135 e o Decreto-Lei n.º 23764

PÁGINAS : 1438 a 1443

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Quinta-feira 15 de Outubro de 1964
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
242/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45969

Aprova o Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca

PÁGINAS : 1443 a 1486

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Quinta-feira 15 de Outubro de 1964
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
242/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21113

Determina que na telescola, criada pelo Decreto-Lei n.º 46136, seja ministrado um curso, a seguir em postos de recepção, formado pelas disciplinas que constituem o ciclo preparatório do ensino técnico profissional, acrescido da de Francês

PÁGINAS : 188 a 188

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Quarta-feira 17 de Fevereiro de 1965
Ministério da Educação Nacional - Gabinete…
40/65 SÉRIE I

Decreto n.º 47077

Aprova os regulamentos internacionais relativos ao transporte de vagões particulares (R. I. P.) e ao transporte de contentores (R. I. Co.) que constituem os Anexos VII e VIII à Convenção internacional relativa aos transportes de mercadorias por caminho de ferro (C. I. M.), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 45033)

PÁGINAS : 1212 a 1216

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Quinta-feira 7 de Julho de 1966
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
156/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22113

Introduz alterações no regime do Curso Unificado da Telescola, instituído pela Portaria n.º 21113, de harmonia com o disposto nos Decretos-Leis n.os 46135 e 46136

PÁGINAS : 1244 a 1246

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Terça-feira 12 de Julho de 1966
Ministério da Educação Nacional - Instituto…
160/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47165

Introduz alterações no Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987

PÁGINAS : 1409 a 1424

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Quinta-feira 25 de Agosto de 1966
Ministério das Comunicações
197/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22333

Altera a designação dada ao concelho de Alportel e substitui as letras que lhe correspondem para o efeito de matrícula de velocípedes, constantes do quadro n.º 12-A anexo ao Decreto n.º 47165, que introduz alterações no Regulamento do Código da Estrada

PÁGINAS : 2094 a 2094

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Sábado 26 de Novembro de 1966
Ministério das Comunicações
275/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47474

Torna aplicáveis às empresas concessionárias de transportes colectivos urbanos, com as adaptações constantes do presente diploma, as disposições do Decreto-Lei n.º 47032 (regulamentação jurídica do contrato individual de trabalho)

PÁGINAS : 2475 a 2475

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Sábado 31 de Dezembro de 1966
Ministérios das Comunicações e das Corporações…
303/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22530

Fixa em 100$00 e 80$00, respectivamente, as taxas para a matrícula de ciclomotores e para a concessão de licenças para a sua condução

PÁGINAS : 202 a 202

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Sábado 18 de Fevereiro de 1967
Ministério das Comunicações
42/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47952

Promulga o regime do registo de automóveis, bem como a tabela de emolumentos do mesmo registo

PÁGINAS : 1695 a 1698

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Sexta-feira 22 de Setembro de 1967
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
222/67 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 49/68 SÉRIE I de Terça-feira 27 de Fevereiro de 1968

Torna público ter o Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional adoptado o texto sobre marcas de nacionalidade e de matrícula das aeronaves, que constitui o Anexo 7 à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional de 7 de Dezembro de 1944

PÁGINAS : 308 a 310

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Terça-feira 27 de Fevereiro de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
49/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23309

Regula as condições a que devem obedecer a troca de licenças de condução de velocípedes por cartas de condução de ciclomotores e a matrícula de veículos com características de ciclomotores que, durante a fase inicial prevista no Decreto n.º 47070, se encontrem matriculados como velocípedes

PÁGINAS : 535 a 538

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Sábado 13 de Abril de 1968
Ministérios do Interior e das Comunicações…
89/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23329

Aprova para ser adoptada pelas empresas portuguesas de caminhos de ferro do continente a nova Disposição Complementar Uniforme n.º 14 ao artigo 6 da Convenção Internacional Relativa ao Transporte de Mercadorias por Caminho de Ferro (CIM)

PÁGINAS : 566 a 566

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Segunda-feira 22 de Abril de 1968
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
96/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23394

Manda aplicar às províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, com nova redacção da base II, as bases II e V da Lei n.º 2043, que promulga a reorganização das Escolas Superiores de Belas-Artes de Lisboa e Porto

PÁGINAS : 723 a 723

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Segunda-feira 20 de Maio de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
120/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23782

Dá nova redacção a várias disposições da Portaria n.º 23309, que regula as condições a que devem obedecer a Troca de licenças de condução de velocípedes por cartas de condução de ciclomotores e a matrícula de veículos com características de ciclomotores que, durante a fase inicial prevista no Decreto n.º 47070, se encontrem matriculados como velocípedes

PÁGINAS : 1854 a 1854

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Quarta-feira 18 de Dezembro de 1968
Ministérios do Interior e das Comunicações…
297/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48857

Dá nova redacção ao artigo 48.º do Decreto n.º 21853, que remodela o ensino farmacêutico

PÁGINAS : 116 a 116

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Segunda-feira 3 de Fevereiro de 1969
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
28/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24047

Dá nova redacção a várias disposições da Portaria n.º 23309, que regula as condições a que devem obedecer a troca de licenças de condução de velocípedes por cartas de condução de ciclomotores e a matrícula de veículos com características de ciclomotores que, durante a fase inicial prevista no Decreto n.º 40070, se encontrem matriculados como velocípedes - Revoga a Portaria n.º 23782

PÁGINAS : 473 a 474

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Segunda-feira 28 de Abril de 1969
Ministérios do Interior e das Comunicações…
100/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49157

Insere disposições relativas ao funcionamento nos liceus das províncias ultramarinas, cujos meios pedagógicos o consintam, das actividades docentes no período nocturno, destinadas a indivíduos que façam prova de não poderem aproveitar a frequência no período diurno por motivo das suas ocupações - Revoga o Decreto n.º 43688

PÁGINAS : 914 a 914

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Segunda-feira 28 de Julho de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
175/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24222

Cria na Escola Nacional de Saúde Pública e de Medicina Tropical o curso de Administração Hospitalar

PÁGINAS : 954 a 954

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Segunda-feira 4 de Agosto de 1969
Ministérios do Ultramar e da Saúde e Assistência…
181/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24502

Dá nova redacção a várias disposições da Portaria n.º 23309, que regula as condições a que devem obedecer a troca de licenças de condução de velocípedes por cartas de condução e ciclomotores e a matricula de veículos com características de ciclomotores que, durante a fase inicial prevista no Decreto n.º 40070, se encontrem matriculados como velocípedes - Revoga a Portaria n.º 24047

PÁGINAS : 1973 a 1974

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1969
Ministérios do Interior e das Comunicações…
304/69 SÉRIE I

Portaria n.º 310/70

Dá nova redacção a várias disposições da Portaria n.º 23309, que regula as condições a que devem obedecer a troca de licenças de condução de velocípedes por cartas de condução de ciclomotores e a matrícula de veículos com características de ciclomotores que, durante a fase inicial prevista no Decreto n.º 47070, se encontrem matriculados como velocípedes - Revoga a Portaria n.º 24502

PÁGINAS : 834 a 834

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Sexta-feira 26 de Junho de 1970
Ministérios do Interior e das Comunicações…
147/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 358/70

Determina que sejam admitidos nos estabelecimentos oficiais não militares de ensino de todos os graus e ramos, com isenção de propinas de frequência e exame, os combatentes e antigos combatentes de operações militares ao serviço da Pátria, nas quais tenham obtido condecorações e louvores, constantes, pelo menos, de Ordem de Região Militar, Naval ou Aérea, ou que, por motivo de tais operações, tenham ficado incapacitados para o serviço militar ou diminuídos fìsicamente - Torna extensiva esta isenção aos filhos dos referidos combatentes

PÁGINAS : 1001 a 1002

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Quarta-feira 29 de Julho de 1970
Presidência do Conselho e Ministérios do…
175/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 481/70

Adopta soluções que conduzam a curto prazo, dada a premência da crise que se atravessa, à resolução dos problemas do pessoal da marinha mercante

PÁGINAS : 1494 a 1494

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Sexta-feira 16 de Outubro de 1970
Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos…
240/70 SÉRIE I

Portaria n.º 604/70

Insere disposições relativas à obrigatoriedade da instalação de cintos de segurança nos automóveis ligeiros de passageiros e mistos

PÁGINAS : 1798 a 1798

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Quinta-feira 26 de Novembro de 1970
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
275/70 SÉRIE I

Portaria n.º 671/70

Revoga a alínea a) do n.º 1 da Portaria n.º 19740, que aprova e manda pôr em execução, a partir do ano escolar de 1962-1963, o plano de estudos para o Colégio Militar

PÁGINAS : 1987 a 1987

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Quarta-feira 30 de Dezembro de 1970
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
300/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 79/71

Dá nova redacção ao § único do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 40995, que permite que os veículos automóveis novos apresentados a despacho nas alfândegas do continente sejam despachados e saiam das referidas alfândegas com dispensa da matrícula exigida pelo Código da Estrada

PÁGINAS : 341 a 341

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Quinta-feira 18 de Março de 1971
Ministérios das Finanças e das Comunicações…
65/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 124/71

Aprova alterações aos artigos 5.º, 10.º, 12.º e 13.º do Regulamento Internacional Relativo ao Transporte de Vagões Particulares (R. I. P.), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45033

PÁGINAS : 468 a 470

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Segunda-feira 5 de Abril de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
80/71 SÉRIE I

Portaria n.º 396/71

Determina que o disposto nos n.os 4 e 6 do artigo 35.º do Código da Estrada (cintos de segurança) não seja aplicável aos automóveis ligeiros de passageiros e mistos matriculados nas províncias ultramarinas, bem como aos veículos automóveis de matrícula estrangeira e que circulem na metrópole em regime de importação temporária durante o período de tempo não superior a seis meses

PÁGINAS : 1108 a 1108

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Quarta-feira 28 de Julho de 1971
Ministério das Comunicações
176/71 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 225/71 SÉRIE I de Quinta-feira 23 de Setembro de 1971

De ter sido rectificada a Portaria n.º 427/71, que introduz alterações ao Regulamento de Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca, aprovado pelo Decreto n.º 45969

PÁGINAS : 1355 a 1355

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Quinta-feira 23 de Setembro de 1971
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
225/71 SÉRIE I

Decreto n.º 49/72

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto n.º 49157, que insere disposições relativas ao funcionamento nos liceus das províncias ultramarinas, cujos meios pedagógicos o consintam, das actividades docentes no período nocturno, destinadas a indivíduos que façam prova de não poderem aproveitar a frequência no período diurno por motivo das suas ocupações

PÁGINAS : 158 a 158

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Terça-feira 8 de Fevereiro de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
32/72 SÉRIE I

Portaria n.º 343/72

Insere disposições relativas à incorporação de recrutas que se encontrem matriculados no curso de auxiliares de enfermagem ou de enfermagem geral ou em qualquer curso de formação básica dos serviços de saúde e assistência do ultramar - Revoga a portaria de 9 de Maio de 1967, publicada na Ordem do Exército, 1.ª série, de 31 do mesmo mês e ano

PÁGINAS : 790 a 790

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Segunda-feira 19 de Junho de 1972
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
141/72 SÉRIE I

Portaria n.º 616/72

Altera a redacção de várias disposições do Regulamento de Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca, aprovado pelo Decreto n.º 45969, de 15 de Outubro de 1964

PÁGINAS : 1519 a 1520

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Quinta-feira 19 de Outubro de 1972
Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos…
244/72 SÉRIE I

Portaria n.º 739/72

Altera a redacção de vários artigos do Código da Estrada

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Sábado 16 de Dezembro de 1972
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
291/72 SÉRIE I