Legislação | materiaprima

Portaria n.º 17564

Nomeia uma comissão para proceder ao estudo e recolha de elementos de informação sobre o regime em que se efectua a apanha de algas agarófilas em outros países e os resultados da sua aplicação na indústria de ágar-ágar

PÁGINAS : 194 a 194

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Sábado 30 de Janeiro de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
24/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18116

Nomeia uma comissão para proceder ao estudo da reorganização da produção do sal

PÁGINAS : 2738 a 2739

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Segunda-feira 12 de Dezembro de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
286/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 50/61 SÉRIE I de Quinta-feira 2 de Março de 1961

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 43477, que dá nova redacção a vários artigos das instruções preliminares da pauta de importação e introduz alterações nas mesmas instruções e nas pautas de importação e de exportação

PÁGINAS : 221 a 221

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Quinta-feira 2 de Março de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
50/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18308

Nomeia uma comissão para estudar a indústria da preparação da matéria-prima e dos fabricos de parafusos, porcas, anilhas, rebites, pernes, cavilhas, pregaduras, chaves para latas de conservas, troços, redes e outros elementos do género

PÁGINAS : 247 a 247

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Quarta-feira 8 de Março de 1961
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
55/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44351

Estabelece que deverá efectuar-se no prazo de dois anos, a contar da data da importação da respectiva matéria-prima, a exportação dos artefactos abrangidos pelo Decreto n.º 42507, que concede o regime de draubaque para tecidos destinados ao fabrico de vestuário

PÁGINAS : 731 a 731

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Terça-feira 15 de Maio de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
110/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19203

Estabelece novo regime para distribuição da matéria-prima às fábricas de massas alimentícias

PÁGINAS : 762 a 762

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Sábado 26 de Maio de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
120/62 SÉRIE I

Portaria n.º 20202

Permite a importação, sob regime de draubaque, da liga de alumínio comercialmente designada por «AG 3T», para o fabrico, por moldagem, de artefactos destinados à exportação

PÁGINAS : 1825 a 1826

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Quarta-feira 27 de Novembro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
278/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20207

Concede o regime de draubaque na importação de determinadas mercadorias e estabelece as bases para a efectivação da restituição de direitos para os cabos constituídos exclusivamente por cordões de alumínio ou por cordões de aço

PÁGINAS : 1834 a 1834

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Sexta-feira 29 de Novembro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
280/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20360

Concede o regime de draubaque na importação de fios de nylon e fios de rayon, classificados, respectivamente, pelos artigos 51.01.02 e 51.01.03, para confecção dos tecidos comercialmente designados por cord fabric para o fabrico de pneus destinados a serem exportados

PÁGINAS : 256 a 256

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Quarta-feira 5 de Fevereiro de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
30/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20475

Concede o regime de draubaque na importação de polietileno e polipropileno, classificáveis pelo artigo 39.02.02 da respectiva pauta e destinados ao fabrico de fios, cordas, redes e capachos para a exportação

PÁGINAS : 441 a 441

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Quinta-feira 26 de Março de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
73/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 184/64 SÉRIE I de Quinta-feira 6 de Agosto de 1964

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que as taxas relativas aos queijos de leite de vaca, fixadas por despacho inserto no Diário do Governo n.º 147, de 3 de Julho de 1945, e que constituem receita da Junta Nacional dos Produtos Pecuários, passem a incidir sòmente sobre os queijos de fabricação nacional e na parte destinada ao consumo interno

PÁGINAS : 978 a 978

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Quinta-feira 6 de Agosto de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
184/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20741

Determina que o Instituto Nacional do Pão efectue o estudo do regime de abastecimento de matéria-prima às fábricas de massas alimentícias do continente, para os efeitos e nos termos do artigo 18.º do Decreto n.º 45588 - Mantém as quotas que estavam em vigor no período anual com termo em 31 de Julho de 1964

PÁGINAS : 1032 a 1032

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Quinta-feira 20 de Agosto de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
195/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20896

Permite a importação, em regime de draubaque, de arco de ferro macio ou aço, classificado pelos artigos 73.12.03 e 73.12.04, destinado ao fabrico de tubos para canalizações, com costura, pretos ou galvanizados, com ou sem rosca

PÁGINAS : 1586 a 1586

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Terça-feira 10 de Novembro de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
264/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20972

Permite a importação, sob regime de draubaque, de óleo mineral puro de base parafínica para fabricação de insecticidas destinados a exportação

PÁGINAS : 1783 a 1783

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Quarta-feira 16 de Dezembro de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
293/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20982

Permite a importação, pelo prazo de um ano, sob regime de draubaque, de folhas de borracha microcelular para a confecção de solas e tacões para incorporação em calçado destinado a exportação e manda restituir, na exportação do calçado, os direitos correspondentes às quantidades de matéria-prima importada e nele incorporada

PÁGINAS : 1790 a 1790

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Quinta-feira 17 de Dezembro de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
294/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21320

Permite a importação, sob regime de draubaque, de papel Kraft extensível, denominado Clupak, destinado ao fabrico de sacos

PÁGINAS : 775 a 775

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Sexta-feira 4 de Junho de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
125/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21384

Permite a importação, sob regime de draubaque, de tiras de matérias plásticas, classificadas pelo artigo 39.01.16, para serem incorporadas em artefactos de couro, de tela e de couro e tela, destinados a exportação

PÁGINAS : 975 a 975

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Sábado 10 de Julho de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
152/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21465

Concede a importação, sob regime de draubaque, de chumbo para fabricação de carbonato de chumbo destinado a exportação

PÁGINAS : 1110 a 1111

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Sexta-feira 13 de Agosto de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
181/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21749

Concede o regime de draubaque para o fio de aço com resistência superior a 80 kg/mm2, classificável pelos artigos 73.14.02 e 73.14.03 da pauta de importação, destinado ao fabrico de qualquer tipo de molas, em cuja constituição entre apenas a referida matéria-prima

PÁGINAS : 1834 a 1834

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Terça-feira 28 de Dezembro de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
293/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46839

Fixa em dois anos, a contar da data da importação da respectiva matéria-prima, a exportação dos artefactos abrangidos pelo Decreto n.º 44539, que concede o regime de draubaque para tecidos destinados ao fabrico de vestuário e de roupas para uso doméstico ou para guarnição de interiores

PÁGINAS : 69 a 69

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Quarta-feira 19 de Janeiro de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
15/66 SÉRIE I

Portaria n.º 21954

Concede a importação, sob regime de draubaque, de folhas de borracha crepe para a confecção de solas e tacões para serem incorporados no calçado destinado à exportação e regula a restituição dos direitos a considerar para o efeito do disposto na presente portaria

PÁGINAS : 562 a 562

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Sexta-feira 15 de Abril de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
89/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47336

Insere disposições destinadas a simplificar a execução de algumas disposições do Código do Imposto de Transacções, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47066 - Dá nova redacção à verba n.º 23 da lista A anexa ao referido Código

PÁGINAS : 1869 a 1870

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Quinta-feira 24 de Novembro de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
273/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22594

Permite a importação, sob regime de draubaque, de cloreto de polivinilo, tipo emulsão, destinado ao fabrico de telas plásticas, com e sem suporte, a fim de serem exportadas em peça ou em artefactos

PÁGINAS : 619 a 620

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Segunda-feira 27 de Março de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
73/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47830

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de fios simples de nylon destinados ao fabrico de fios mousse

PÁGINAS : 1422 a 1422

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Quinta-feira 3 de Agosto de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
180/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22895

Permite a importação, sob o regime de draubaque, de lâminas de cloreto de polivinilo, PVC, em rolos, para o fabrico de decorações de Natal destinadas à exportação

PÁGINAS : 1646 a 1646

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Quarta-feira 13 de Setembro de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
214/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22940

Determina que seja alargado para dois anos, a contar da data da importação da respectiva matéria-prima, o prazo para a exportação dos artefactos abrangidos pelo Decreto n.º 44878, que concede o regime de draubaque para tripas em bruto ou raspadas, salgadas

PÁGINAS : 1769 a 1769

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Terça-feira 3 de Outubro de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
231/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23340

Estabelece o novo regime para a comercialização do açúcar no continente - Revoga a Portaria n.º 20543

PÁGINAS : 641 a 642

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Quarta-feira 1 de Maio de 1968
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
104/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23391

Permite a importação, sob regime de draubaque, de substâncias activas que tenham por base 2-cloro- 4-etilamino- 6-isopropilamino -s-triazina, destinadas ao fabrico de herbicidas, a exportar ao abrigo do mesmo regime, e estabelece as bases para aplicação do citado regime

PÁGINAS : 719 a 719

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Sábado 18 de Maio de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
119/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23755

Concede o regime de draubaque na importação de polietileno e polipropileno, classificáveis pelo artigo 39.02.04 da respectiva pauta e destinados ao fabrico de determinados artefactos para exportação em cuja constituição entrem apenas as referidas matérias-primas - Revoga a Portaria n.º 23539

PÁGINAS : 1792 a 1792

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Sexta-feira 6 de Dezembro de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
287/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48758

Permite a importação, sob regime de draubaque, de fios simples, de nylon ou de poliéster, destinados ao fabrico de fios texturizados ou de fios texturizados e estabilizados, a exportar ao abrigo do mesmo regime - Revoga o Decreto n.º 47830

PÁGINAS : 1833 a 1834

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Quinta-feira 12 de Dezembro de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
292/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48759

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de fibras sintéticas classificadas pelo artigo 51.01.02, destinadas ao fabrico de fios, cabos ou cordas - Revoga o Decreto n.º 44466

PÁGINAS : 1834 a 1834

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Quinta-feira 12 de Dezembro de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
292/68 SÉRIE I

Portaria n.º 24458

Permite a importação, sob regime de draubaque, de fios de linho, não acondicionados para venda a retalho, simples, crus, classificáveis pelo artigo 54.03.01 da Pauta de Importação, destinados a serem transformados em fios torcidos, polidos, crus, a exportar ao abrigo do mesmo regime

PÁGINAS : 1750 a 1750

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Terça-feira 9 de Dezembro de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
286/69 SÉRIE I

Portaria n.º 193/70

Permite a importação, sob regime de draubaque, de arco de ferro macio ou aço, classificado pelo artigo 73.12.03, destinado ao fabrico de tubos com costura, pretos ou galvanizados, com ou sem rosca, e de perfis, pretos ou galvanizados

PÁGINAS : 492 a 492

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Sábado 18 de Abril de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
91/70 SÉRIE I

Portaria n.º 472/72

Permite a importação, sob regime de draubaque, de cabos de fibra têxtil artificial que se destinem ao fabrico de feixes mistos de fibras paralelizadas e a exportar ao abrigo do mesmo regime

PÁGINAS : 1092 a 1092

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Sexta-feira 18 de Agosto de 1972
Ministério das Finanças - Secretaria de…
192/72 SÉRIE I

Portaria n.º 477/72

Procede à revisão do regime de quotas de rateio na indústria de massas alimentícias

PÁGINAS : 1100 a 1100

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Sexta-feira 18 de Agosto de 1972
Ministério da Economia - Secretarias de…
192/72 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 187/74 SÉRIE I de Segunda-feira 12 de Agosto de 1974

Fixa os preços mínimos para tomate destinado ao fabrico de concentrado e «pelado» que vigorarão na campanha de 1974

PÁGINAS : 886 a 886

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Segunda-feira 12 de Agosto de 1974
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
187/74 SÉRIE I

Decreto n.º 20/78

Determina, relativamente ao circuito de draubaque, que o exportador do produto acabado, no sector têxtil, possa não ser importador da matéria-prima

PÁGINAS : 330 a 330

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Sexta-feira 10 de Fevereiro de 1978
Ministérios das Finanças e do Comércio e…
34/78 SÉRIE I

Portaria n.º 199/78

Permite a importação, em regime de draubaque, de P. V. C., tipo suspensão, classificado pelo artigo pautal 39.02.01 da Pauta de Importação, destinado ao fabrico de artefactos de ménage e vestuário

PÁGINAS : 718 a 718

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Quarta-feira 12 de Abril de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
85/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 153/79

Fixa as taxas a cobrar pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários na comercialização da lã

PÁGINAS : 1134 a 1134

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Segunda-feira 28 de Maio de 1979
Ministério da Agricultura e Pescas
122/79 SÉRIE I

Portaria n.º 377/79

Estabelece o regime especial de preços para a indústria de salsicharia

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Sexta-feira 27 de Julho de 1979
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
172/79 SÉRIE I

Portaria n.º 904/80

Permite a importação, sob o regime de draubaque, de tecido de palha artificial, classificado pelo artigo pautal 59.03.01

PÁGINAS : 3635 a 3635

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Terça-feira 28 de Outubro de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
250/80 SÉRIE I

Portaria n.º 575/81

Permite a importação, em regime de draubaque, de café não especificado

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Quinta-feira 9 de Julho de 1981
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
155/81 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 60-C/83

Estabelece o regime de preços declarados de alimentos compostos para animais

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Sábado 5 de Março de 1983
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas…
53/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 480/83

Aprova as normas portuguesas NP-2084 (1983) e NP-2085 (1983)

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Sábado 23 de Abril de 1983
Ministério da Indústria, Energia e Exportação…
94/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 368-A/83

Condiciona a exportação da matéria-prima lenho de pinheiro, quer em toro quer em estilhas

PÁGINAS : 3472-(1) a 3472-(3)

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Terça-feira 4 de Outubro de 1983
Ministérios da Administração Interna, da…
229/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 280/85

Actualiza as taxas a cobrar pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários sobre a organização de leilões de lãs nos diversos estados de preparação, bem como a manutenção dos serviços de condicionamento de lãs e emissão dos respectivos boletins

PÁGINAS : 1299 a 1299

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Sábado 11 de Maio de 1985
Ministério da Agricultura - Secretaria de…
108/85 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 3/86

Revoga o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 368-A/83, de 4 de Outubro, e dá nova redacção aos artigos 7.º, 8.º e 10.º do mesmo diploma (exportação da matéria-prima lenho de pinheiro, em toro e em estilhas)

PÁGINAS : 7 a 7

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Quinta-feira 2 de Janeiro de 1986
Ministério da Indústria e Comércio
1/86 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 57/99

Estabelece normas para o licenciamento dos pequenos estabelecimentos industriais de venda directa do sector agro-alimentar

PÁGINAS : 1092 a 1093

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Segunda-feira, 1 de Março de 1999
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
50/99 SÉRIE I-A

Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/2001

Aprova as minutas do contrato de investimento e de concessão de incentivos financeiros a celebrar entre o Estado Português e a SOMIT - Sociedade de Madeiras Industrializadas e Transformadas, S. A., com vista a maximizar o avalor acrescentado da matéria-prima lenhosa, alargar a gama de produtos em novos mercados e assegurar a qualidade da matéria-prima para aglomerados e papel

PÁGINAS : 5060 a 5061

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Quinta-feira, 9 de Agosto de 2001
Presidência do Conselho de Ministros
184 SÉRIE I-B

Despacho Normativo n.º 18/2004

Estabelece as regras complementares nacionais relativas à ajuda a atribuir às culturas energéticas

PÁGINAS : 2157 a 2158

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Segunda-feira, 5 de Abril de 2004
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento…
81 SÉRIE I-B