Legislação | margem

Rectificação de Diário da República 23/60 SÉRIE I de Sexta-feira 29 de Janeiro de 1960

Ao Decreto-Lei n.º 42142, que altera a área das freguesias do concelho de Lisboa e dos bairros administrativos da mesma cidade

PÁGINAS : 192 a 192

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Sexta-feira 29 de Janeiro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
23/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42976

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de diversas obras na base aérea n.º 5, Monte Real, e de revestimento de um 2.º troço da margem do rio Silveira, em Alverca

PÁGINAS : 1073 a 1073

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Sábado 14 de Maio de 1960
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
113/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17796

Aprova o programa de concurso-tipo e o caderno de encargos-tipo - condições jurídicas e administrativas - para serem adoptados nas empreitadas por medição e por preço único e fixo

PÁGINAS : 1664 a 1667

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Quarta-feira 6 de Julho de 1960
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
155/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43062

Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a despender no ano corrente a importância do saldo apurado do contrato da empreitada de drenagem dos campos de jogos da zona desportiva, na margem esquerda do rio Mondego, em Coimbra

PÁGINAS : 1718 a 1718

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Segunda-feira 11 de Julho de 1960
Ministério das Obras Públicas - Comissão…
159/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43371

Dá nova redacção aos artigos 1.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 30448 (abertura de poços de captação de água)

PÁGINAS : 2678 a 2679

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Sábado 3 de Dezembro de 1960
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
280/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44245

É criada no concelho de Penalva do Castelo, distrito de Viseu, a freguesia de Matela, com sede na actual povoação do mesmo nome

PÁGINAS : 272 a 273

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Quarta-feira 21 de Março de 1962
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
63/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44453

Cria no concelho de Arganil, distrito de Coimbra, a freguesia de Moura da Serra, com sede na povoação de Moura

PÁGINAS : 941 a 942

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Sexta-feira 6 de Julho de 1962
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
153/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44603

Define as zonas de segurança das instalações navais do Alfeite, situadas nos concelhos de Almada e Seixal, que ficam sujeitas ao regime de servidão militar

PÁGINAS : 1292 a 1292

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Quinta-feira 27 de Setembro de 1962
Presidência do Conselho e Ministério da…
223/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 168/63 SÉRIE I de Quinta-feira 18 de Julho de 1963

Tornam público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre adoptado duas decisões sobre prorrogação do termo dos critérios de origem

PÁGINAS : 966 a 967

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Quinta-feira 18 de Julho de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
168/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 168/63 SÉRIE I de Quinta-feira 18 de Julho de 1963

Tornam público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre adoptado duas decisões sobre prorrogação do termo dos critérios de origem

PÁGINAS : 967 a 968

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Quinta-feira 18 de Julho de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
168/63 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 11/65 SÉRIE I de Quinta-feira 14 de Janeiro de 1965

Fixa as margens de lucro, previstas no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 45966, dos vinhos vendidos ou servidos ao público em estabelecimentos hoteleiros e similares

PÁGINAS : 43 a 44

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Quinta-feira 14 de Janeiro de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
11/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46429

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a promover o arrendamento, pelo prazo de 25 anos, de duas parcelas de terreno (sapal) do domínio público designadas por «Sapal ou Corredoura de Vaza-Sacos» e «Sapal ou Corredoura de Dois Portos», situadas na margem esquerda do rio Sorraia, junto à confluência com o rio Tejo, freguesia de Samora Correia, concelho de Benavente, destinadas à instalação de uma indústria de produção de potássio, magnésio, bromo, cloro, soda cáustica e hidrogénio - Autoriza igualmente a Administração-Geral do Porto de Lisboa a outorgar pelo mesmo prazo a concessão de uma parcela de terreno (sapal) situada na margem esquerda do rio Tejo, junto à confluência do rio Sorraia, da referida freguesia

PÁGINAS : 982 a 982

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Sábado 10 de Julho de 1965
Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações…
152/65 SÉRIE I

Decreto n.º 47068

Estabelece o regime a que ficam sujeitos os transportes colectivos de passageiros com itinerário, total ou parcial, sobre as vias de comunicação rodoviária que fazem parte do conjunto de obras de arte que constitui a ponte sobre o Tejo, em Lisboa, e seus acessos

PÁGINAS : 1177 a 1180

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Sexta-feira 1 de Julho de 1966
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
151/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22242

Proíbe o exercício de pesca por todos os processos, com excepção da cana ou da linha de mão, em determinados locais da ribeira de Codes, nos concelhos de Abrantes, Sardoal e Vila de Rei

PÁGINAS : 1669 a 1670

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Segunda-feira 10 de Outubro de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
235/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 293/66 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Terça-feira 20 de Dezembro de 1966

Tornam público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre adoptado várias decisões emendando determinadas disposições da Convenção que institui aquela Associação, assinada em Estocolmo em 4 de Janeiro de 1960, e cujo texto foi publicado no Diário do Governo n.º 146, de 25 de Junho de 1960

PÁGINAS : 2242 a 2277

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Terça-feira 20 de Dezembro de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
293/66 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 47819

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a promover, mediante hasta pública, o arrendamento pelo prazo de vinte anos de uma parcela de terreno do domínio público, designada «Sapal ou Corredouro da Malhada do Mar», situada na margem esquerda do rio Sorraia, entre os esteiros das Portas Novas e da Cal, freguesia de Samora Correia, concelho de Benavente

PÁGINAS : 1406 a 1407

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Sexta-feira 28 de Julho de 1967
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
175/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48067

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de protecção da margem da ria de Aveiro, em S. Jacinto, junto à Base Aérea n.º 7

PÁGINAS : 2062 a 2062

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Quinta-feira 23 de Novembro de 1967
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
273/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23426

Torna extensivos ao ultramar, observadas as alterações constantes da presente portaria, os programas do ciclo preparatório do ensino primário, aprovados pela Portaria n.º 22966

PÁGINAS : 868 a 870

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Sábado 8 de Junho de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
137/68 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 127/70 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Segunda-feira 1 de Junho de 1970

Estabelece as características do modelo de livro de reclamações dos estabelecimentos hoteleiros e similares aprovado pela Direcção-Geral do Turismo

PÁGINAS : 722-(3) a 722-(3)

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Segunda-feira 1 de Junho de 1970
Presidência do Conselho - Direcção-Geral…
127/70 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 383/70

Define os limites da cidade de Abrantes

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Terça-feira 18 de Agosto de 1970
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
190/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 468/71

Revê, actualiza e unifica o regime jurídico dos terrenos do domínio público hídrico, no qual se incluem os leitos e as margens das águas do mar, correntes de água, lagos e lagoas, de modo a facilitar o seu aproveitamento para os diversos usos de que são econòmicamente susceptíveis - Revoga várias disposições legislativas

PÁGINAS : 1674 a 1680

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Sexta-feira 5 de Novembro de 1971
Ministérios da Marinha e das Obras Públicas…
260/71 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 300/71 SÉRIE I de Segunda-feira 27 de Dezembro de 1971

Fixa os preços máximos de venda pelo armazenista dos produtos laminados de ferro referidos no despacho conjunto de 31 de Julho de 1971 e regula as margens de comercialização da folha-de-flandres e chapa preparada, dos tubos de aço e arames de fabrico nacional, bem como dos produtos importados

PÁGINAS : 2001 a 2002

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Segunda-feira 27 de Dezembro de 1971
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
300/71 SÉRIE I

Decreto n.º 98/72

Cria a Capitania dos Portos do Zambeze - Extingue a Delegação Marítima de 2.ª classe de Tete Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 359 a 360

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Sábado 25 de Março de 1972
Ministério da Marinha - Gabinete Militar…
72/72 SÉRIE I

Decreto n.º 420/72

Introduz alterações na base I anexa ao Decreto n.º 49443, de 16 de Dezembro de 1969, que autoriza a celebração de um contrato de concessão com uma sociedade a constituir no Estado de Moçambique

PÁGINAS : 1563 a 1563

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Sábado 28 de Outubro de 1972
Ministério do Ultramar - Inspecção-Geral…
252/72 SÉRIE I

Portaria n.º 475/74

Revê a limitação das áreas das guarnições da Força Aérea, no continente e ilhas adjacentes, constante do mapa anexo à Portaria n.º 674/73, de 27 de Setembro

PÁGINAS : 832 a 832

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Sábado 20 de Julho de 1974
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
168/74 SÉRIE I

Portaria n.º 739/74

Autoriza a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal a contrair empréstimos externos até ao montante de 10 milhões de dólares dos Estados Unidos da América ou equivalente noutra divisa convertível

PÁGINAS : 1376 a 1377

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Quinta-feira 14 de Novembro de 1974
Ministérios das Finanças e do Equipamento…
265/74 SÉRIE I

Portaria n.º 45/75

Procede à revisão das margens de comercialização da batata de consumo

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Quinta-feira 23 de Janeiro de 1975
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
19/75 SÉRIE I

Portaria n.º 295/75

Sujeita ao regime de preços máximos a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho, a venda de diversos produtos dietéticos derivados do leite

PÁGINAS : 653 a 653

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Terça-feira 6 de Maio de 1975
Ministério para o Planeamento e Coordenação…
104/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 137/75 SÉRIE I de Terça-feira 17 de Junho de 1975

Retira o mandato aos actuais corpos gerentes da empresa Sociedade Marítima de Transportes, Lda., e nomeia uma comissão administrativa indicando a sua constituição

PÁGINAS : 825 a 825

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Terça-feira 17 de Junho de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
137/75 SÉRIE I

Portaria n.º 747/75

Fixa as margens de comercialização da batata de consumo na presente campanha. Revoga a Portaria n.º 652/75, de 7 de Novembro

PÁGINAS : 2043 a 2043

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Terça-feira 16 de Dezembro de 1975
Ministério do Comércio Interno - Secretaria…
289/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 103-A/76

Fixa, para a campanha de 1975-1976, os preços máximos de venda à lavoura para a batata de semente da produção nacional e importada

PÁGINAS : 256-(1) a 256-(3)

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Quarta-feira 4 de Fevereiro de 1976
Ministério do Comércio Interno - Secretaria…
29/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 108/76 SÉRIE I de Sábado 8 de Maio de 1976

Fixa os novos preços máximos dos óleos e massas lubrificantes

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Sábado 8 de Maio de 1976
Ministérios da Indústria e Tecnologia e…
108/76 SÉRIE I

Portaria n.º 505/76

Expropria vários prédios rústicos

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Terça-feira 10 de Agosto de 1976
Ministério da Agricultura e Pescas
186/76 SÉRIE I

Portaria n.º 580-A/76

Determina normas orientadoras para a fixação de preços dos livros escolares utilizáveis como livros base Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 2226-(1) a 2226-(2)

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Sábado 25 de Setembro de 1976
Ministrios do Comércio e Turismo e da Educação…
226/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho conjunto de Diário da República 227/76 SÉRIE I de Segunda-feira 27 de Setembro de 1976

Atribui competência ao Ministro das Finanças e ao Secretário de Estado da Comunicação Social para autorizarem, em despacho, a alteração do preço de venda ao público dos jornais estatizados

PÁGINAS : 2230 a 2230

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Segunda-feira 27 de Setembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
227/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 734/76

Transfere para a freguesia de Sedielos, do concelho de Peso da Régua, as povoações de Ferraria e de Ponte da Fraga

PÁGINAS : 2343 a 2343

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Sexta-feira 15 de Outubro de 1976
Ministério da Administração Interna - Secretaria…
242/76 SÉRIE I

Portaria n.º 681/76

Sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas, previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho, a venda de marmelada acondicionada em embalagens especiais de origem

PÁGINAS : 2595 a 2595

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Terça-feira 16 de Novembro de 1976
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
268/76 SÉRIE I

Despacho conjunto de Diário da República 299/76 SÉRIE I de Segunda-feira 27 de Dezembro de 1976

Fixa, para a campanha de 1976-1977, os preços máximos de venda à lavoura para a batata-semente da produção nacional

PÁGINAS : 2830 a 2832

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Segunda-feira 27 de Dezembro de 1976
Ministérios das Finanças, da Agricultura…
299/76 SÉRIE I

Portaria n.º 17/77

Sujeita ao regime de preços máximos e ao regime especial de margens mínimas de comercialização fixadas os pesticidas de uso agrícola

PÁGINAS : 70 a 72

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Sábado 15 de Janeiro de 1977
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
12/77 SÉRIE I

Portaria n.º 74/77

Estabelece normas relativas à comercialização e montagem de veículos automóveis

PÁGINAS : 224-(7) a 224-(7)

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Sábado 12 de Fevereiro de 1977
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
36/77 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 101-D/77

Fixa os preços de venda ao público do galo, da galinha e do frango e das respectivas miudezas comestíveis

PÁGINAS : 342-(12) a 342-(13)

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Terça-feira 1 de Março de 1977
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
50/77 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 146/77

Sujeita ao regime de preços máximos e ao regime especial de margem mínima de comercialização fixada o sulfato de cobre de uso agrícola

PÁGINAS : 565 a 566

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Sábado 19 de Março de 1977
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
66/77 SÉRIE I

Portaria n.º 253/77

Sujeita ao regime de preços máximos a venda do leite dietético destinado à alimentação infantil Primolacto

PÁGINAS : 1028 a 1029

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Quarta-feira 11 de Maio de 1977
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
109/77 SÉRIE I

Portaria n.º 279/77

Sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas a transacção de tintas e vernizes produzidos no País

PÁGINAS : 1153 a 1153

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Sexta-feira 20 de Maio de 1977
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
117/77 SÉRIE I

Portaria n.º 348/77

Sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas os preços de azulejos, sanitários e pavimentos cerâmicos de porcelana, de grés fino e faiança

PÁGINAS : 1403 a 1403

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Terça-feira 7 de Junho de 1977
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
132/77 SÉRIE I

Decreto n.º 92/77

Altera a redacção das observações 6.ª e 3.ª, respectivamente das tabelas I e II anexas à Reforma Aduaneira

PÁGINAS : 1644 a 1645

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Sábado 2 de Julho de 1977
Ministério das Finanças - Secretaria de…
151/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 184/77

Fixa os preços de venda e as margens de comercialização do sal purificado, acondicionado em embalagens de 1 kg

PÁGINAS : 2284 a 2284

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Segunda-feira 19 de Setembro de 1977
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
217/77 SÉRIE I

Portaria n.º 597/77

Fixa o preço do figo industrial e da aguardente de figo a praticar pela Administração-Geral do Açúcar e do Álcool durante a campanha 1977-1978

PÁGINAS : 2290 a 2290

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Terça-feira 20 de Setembro de 1977
Ministérios da Agricultura e Pescas e do…
218/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 187/77

Aprova o esquema para determinação dos preços dos gases de petróleo liquefeitos (butano e propano)

PÁGINAS : 2307 a 2308

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Quinta-feira 22 de Setembro de 1977
Ministérios das Finanças e da Indústria…
220/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 203/77

Determina que na venda de adubos as margens de comercialização que vigoraram na campanha de 1976-1977 para os revendedores sejam aumentadas de 10%

PÁGINAS : 2511 a 2511

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Terça-feira 18 de Outubro de 1977
Ministérios da Indústria e Tecnologia e…
241/77 SÉRIE I