Legislação | major

Decreto-Lei n.º 43470

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 39497, alterado pelos Decretos-Leis n.os 42097 a 43373 (Polícia de Segurança Pública)

PÁGINAS : 25 a 26

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Quarta-feira 11 de Janeiro de 1961
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
9/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43663

Aumenta de vário pessoal os quadros de pessoal das tropas pára-quedistas, referidos no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 42073 e fixados provisòriamente pelo disposto no artigo único do Decreto n.º 43042

PÁGINAS : 533 a 534

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Sexta-feira 5 de Maio de 1961
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
105/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44133

Regula o desempenho dos lugares de chefe do serviço de saúde da Polícia de Segurança Pública e de oficiais médicos dos comandos de Lisboa e Porto, a que se referem os artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 42942

PÁGINAS : 1983 a 1983

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Sábado 30 de Dezembro de 1961
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
301/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44474

Altera a organização dos serviços da Escola Militar de Electromecânica, promulgada pelo Decreto-Lei n.º 42920, a fim de determinados cargos passarem a ser exercidos por oficiais superiores

PÁGINAS : 1006 a 1006

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Terça-feira 24 de Julho de 1962
Presidência do Conselho - Secretariado-Geral…
168/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19420

Estabelece as condições de ingresso no quadro de oficiais engenheiros de armamento da Força Aérea, criado pelo Decreto-Lei n.º 44563

PÁGINAS : 1319 a 1320

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Quinta-feira 4 de Outubro de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria de…
229/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44787

Dá nova redacção ao artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 39497, que reorganiza a Polícia de Segurança Pública

PÁGINAS : 1699 a 1700

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Terça-feira 11 de Dezembro de 1962
Ministério do Interior - Secretaria-Geral…
283/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19840

Aprova a distribuição orgânica dos oficiais da Chefia do Serviço Cartográfico do Exército

PÁGINAS : 484 a 484

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Quinta-feira 2 de Maio de 1963
Ministérios das Finanças e do Exército
104/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45343

Substitui pelo Serviço de Fardamento a Secção de Fardamento constante do quadro orgânico do Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana, anexo ao Decreto-Lei n.º 33905

PÁGINAS : 1706 a 1707

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Quinta-feira 7 de Novembro de 1963
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
261/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45381

Dá nova redacção aos artigos 20.º, 21.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 39071, alterados pelo Decreto-Lei n.º 41749, que estabelece as normas gerais relativas a quadros e efectivos da Força Aérea em tempo de paz

PÁGINAS : 1816 a 1817

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Sábado 23 de Novembro de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria de…
275/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20602

Aprova o Regulamento do Prémio Escolar Major Arrochela Lobo

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Terça-feira 26 de Maio de 1964
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
125/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 304/64 SÉRIE I de Quarta-feira 30 de Dezembro de 1964

De terem sido fixadas os salários do pessoal civil assalariado do quadro da Escola Central de Sargentos, a que se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 40422, a partir de 1 de Janeiro de 1965

PÁGINAS : 1954 a 1955

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Quarta-feira 30 de Dezembro de 1964
Ministério do Exército - Direcção do Serviço…
304/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46313

Determina que os lugares de comandante e 2.º comandante dos batalhões n.os 3 e 5 da Guarda Nacional Republicana passem a competir, respectivamente, a um coronel ou tenente-coronel e a um tenente-coronel ou major

PÁGINAS : 604 a 604

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Quarta-feira 28 de Abril de 1965
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
93/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 242/65 SÉRIE I de Segunda-feira 25 de Outubro de 1965

De terem sido fixados, a partir de 1 de Janeiro de 1965, os salários do pessoal civil assalariado do quadro da Escola Central de Sargentos, a que se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 40422 - Substitui as que constam do Diário do Governo n.os 72 e 304, respectivamente de 7 de Abril de 1956 e de 30 de Dezembro de 1964, e na Ordem do Exército n.º 2, 1.ª série, de 15 de Maio de 1956

PÁGINAS : 1392 a 1392

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Segunda-feira 25 de Outubro de 1965
Ministério do Exército - Direcção do Serviço…
242/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46983

Permite que as funções de inspector administrativo, de chefe do serviço de saúde e de oficial do serviço de material da Polícia de Segurança Pública sejam desempenhadas por oficiais de patente imediatamente superior às indicadas nos Decretos-Leis n.os 39497 e 44133

PÁGINAS : 708 a 708

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Quinta-feira 28 de Abril de 1966
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
100/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 69/69 SÉRIE I de Sábado 22 de Março de 1969

Altera os salários do pessoal civil, assalariado, do quadro da Escola Central de Sargentos, a que se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 40422 - Substitui a que consta do Diário do Governo n.º 242, de 25 de Outubro de 1965, e da Ordem do Exército n.º 10, 1.ª série, de 30 do referido mês e ano

PÁGINAS : 309 a 309

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Sábado 22 de Março de 1969
Ministério do Exército - Direcção do Serviço…
69/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 100/69 SÉRIE I de Segunda-feira 28 de Abril de 1969

De terem sido alterados os salários do pessoal civil, assalariado, do quadro da Escola Central de Sargentos, a que se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 40422 - Substitui a declaração inserta no Diário do Governo n.º 69, de 22 de Março de 1969

PÁGINAS : 474 a 474

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Segunda-feira 28 de Abril de 1969
Ministério do Exército - Direcção do Serviço…
100/69 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 213/69 SÉRIE I de Quinta-feira 11 de Setembro de 1969

Ao mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 49188, que extingue a Fábrica Militar de Santa Clara e incorpora o seu património nas Oficinas Gerais de Fardamento, que passam a designar-se por Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento

PÁGINAS : 1241 a 1241

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Quinta-feira 11 de Setembro de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
213/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49324

Cria o quadro especial de oficiais (Q. E. O.), destinado à instrução e enquadramento de unidades do Exército na metrópole e no ultramar

PÁGINAS : 1456 a 1458

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Segunda-feira 27 de Outubro de 1969
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
252/69 SÉRIE I

Portaria n.º 536/71

Institui o Prémio Major Jacinto José do Nascimento Moura, a conceder anualmente ao aluno do Colégio Militar distinguido com o Prémio Honra do Colégio Militar

PÁGINAS : 1490 a 1490

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Segunda-feira 4 de Outubro de 1971
Ministérios das Finanças e do Exército
234/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 297/72

Promove, por distinção, ao posto de coronel piloto aviador o major piloto aviador na situação de reforma José Manuel Sarmento de Beires

PÁGINAS : 1070-(4) a 1070-(4)

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Segunda-feira 14 de Agosto de 1972
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
189/72 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 147/74

Determina que o cargo de secretário do Colégio Militar passe a ser exercido por um tenente-coronel ou major do activo ou na situação de reserva

PÁGINAS : 288 a 288

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Segunda-feira 25 de Fevereiro de 1974
Ministérios das Finanças e do Exército
47/74 SÉRIE I

Decreto n.º 230/74

Nomeia vários membros do Conselho de Estado

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Sexta-feira 31 de Maio de 1974
Presidência da República
127/74 SÉRIE I

Decreto n.º 337/74

Nomeia vários Ministros

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Quarta-feira 17 de Julho de 1974
Presidência da República
165/74 SÉRIE I

Decreto n.º 346/74

Nomeia vários membros do Conselho de Estado

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Quarta-feira 24 de Julho de 1974
Presidência da República
171/74 SÉRIE I

Decreto n.º 498-D/74

Nomeia vários Ministros

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Segunda-feira 30 de Setembro de 1974
Presidência da República
228/74 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 231/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quinta-feira 3 de Outubro de 1974

De delegação, pelo Primeiro-Ministro, no Ministro sem pasta major Vítor Manuel Rodrigues Alves da gestão da pasta da Defesa Nacional

PÁGINAS : 1174-(1) a 1174-(1)

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Quinta-feira 3 de Outubro de 1974
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
231/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 231/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quinta-feira 3 de Outubro de 1974

De delegação, pelo Primeiro-Ministro, no Ministro sem pasta major Vítor Manuel Rodrigues Alves da gestão da pasta da Comunicação Social

PÁGINAS : 1174-(1) a 1174-(1)

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Quinta-feira 3 de Outubro de 1974
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
231/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 240/74 SÉRIE I de Terça-feira 15 de Outubro de 1974

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro sem pasta Melo Antunes das funções relacionadas com a Comissão Interministerial de Reintegração

PÁGINAS : 1219 a 1220

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Terça-feira 15 de Outubro de 1974
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
240/74 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 240/74 SÉRIE I de Terça-feira 15 de Outubro de 1974

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro sem pasta Melo Antunes das funções relacionadas com a Comissão Interministerial de Reclassificação

PÁGINAS : 1220 a 1220

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Terça-feira 15 de Outubro de 1974
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
240/74 SÉRIE I

Decreto n.º 85-B/75

Fixa a composição da Comissão Nacional das Eleições

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Quarta-feira 26 de Fevereiro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros
48/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 49/75 SÉRIE I de Quinta-feira 27 de Fevereiro de 1975

Nomeia presidente do conselho de administração da Sociedade Nacional de Tipografia, S. A. R. L., o major do SAM Aventino Alves Teixeira

PÁGINAS : 309 a 309

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Quinta-feira 27 de Fevereiro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
49/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 57/75 SÉRIE I de Sábado 8 de Março de 1975

Nomeia Álvaro Manuel Pinto dos Santos para exercer o cargo de vogal do conselho de administração da Sociedade Nacional de Tipografia, S. A. R. L.

PÁGINAS : 367 a 367

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Sábado 8 de Março de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
57/75 SÉRIE I

Decreto n.º 137-A/75

Designa as individualidades que constituem o Conselho da Revolução

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Segunda-feira 17 de Março de 1975
Presidência da República
64/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 147-D/75

Expulsa das fileiras das forças armadas os autores do golpe contra-revolucionário de 11 de Março que se furtaram ou se venham a furtar às responsabilidades fugindo do País

PÁGINAS : 430-(4) a 430-(5)

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Sexta-feira 21 de Março de 1975
Conselho da Revolução
68/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto n.º 158-B/75

Exonera vários Ministros

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Quarta-feira 26 de Março de 1975
Presidência da República
72/75 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Decreto n.º 158-E/75

Nomeia vários Ministros

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Quarta-feira 26 de Março de 1975
Presidência da República
72/75 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Rectificação de Diário da República 72/75 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO de Quarta-feira 26 de Março de 1975

Ao Decreto-Lei n.º 147-A/75

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Quarta-feira 26 de Março de 1975
Conselho da Revolução
72/75 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 106/75 SÉRIE I de Quinta-feira 8 de Maio de 1975

Nomeia o director-adjunto do Gabinete Coordenador para a Cooperação

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Quinta-feira 8 de Maio de 1975
Presidência da República
106/75 SÉRIE I

Decreto n.º 228/75

Promove, por distinção, ao posto de major pára-quedista o capitão pára-quedista Jorge Manuel Garcia Ramos Lousada

PÁGINAS : 675 a 675

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Terça-feira 13 de Maio de 1975
Conselho da Revolução
110/75 SÉRIE I

Resolução de Diário da República 131/75 SÉRIE I de Sábado 7 de Junho de 1975

Determina que o Serviço Director e Coordenador da Informação (SDCI) seja dirigido superiormente por três membros do Conselho da Revolução, os quais terão, para todos os efeitos, competência igual à de Ministro - Designa o director e subdirectores do referido Serviço

PÁGINAS : 792 a 792

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Sábado 7 de Junho de 1975
Conselho da Revolução
131/75 SÉRIE I

Resolução de Diário da República 134/75 SÉRIE I de Quinta-feira 12 de Junho de 1975

Nomeia a Comissão do Movimento das Forças Armadas prevista em C. 2 da Plataforma de Acordo Constitucional com os Partidos Políticos

PÁGINAS : 808 a 808

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Quinta-feira 12 de Junho de 1975
Conselho da Revolução
134/75 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 158/75 SÉRIE I de Sexta-feira 11 de Julho de 1975

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 310/75, que introduz diversas modificações no Serviço de Assistência Religiosa das Forças Armadas

PÁGINAS : 955 a 955

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Sexta-feira 11 de Julho de 1975
Conselho da Revolução
158/75 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 170/75 SÉRIE I de Sexta-feira 25 de Julho de 1975

À Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março

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Sexta-feira 25 de Julho de 1975
Conselho da Revolução
170/75 SÉRIE I

Decreto n.º 417-A/75

Exonera vários Ministros

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Sexta-feira 8 de Agosto de 1975
Presidência da República
182/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 511/75

Regula a passagem dos oficiais à situação de adidos aos quadros

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Sábado 23 de Agosto de 1975
Conselho da Revolução - Estado-Maior do…
194/75 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 204/75 SÉRIE I de Quinta-feira 4 de Setembro de 1975

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 398/75 (Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas)

PÁGINAS : 1292 a 1292

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Quinta-feira 4 de Setembro de 1975
Conselho da Revolução
204/75 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 207/75 SÉRIE I de Segunda-feira 8 de Setembro de 1975

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 190/75, que cria o quadro do pessoal dos serviços de polícia e de transportes da Marinha

PÁGINAS : 1319 a 1319

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Segunda-feira 8 de Setembro de 1975
Conselho da Revolução
207/75 SÉRIE I

Decreto n.º 507-B/75

Nomeia vários Ministros

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Sexta-feira 19 de Setembro de 1975
Presidência da República
217/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 233/75 SÉRIE I de Quarta-feira 8 de Outubro de 1975

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 462/75, de 26 de Agosto

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Quarta-feira 8 de Outubro de 1975
Conselho da Revolução
233/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 241/75 SÉRIE I de Sexta-feira 17 de Outubro de 1975

Determina a intervenção do Estado no grupo de empresas Moali, Tonus, Tecnil, Lusodorre e A. H. Lundberg, Lda., e nomeia uma comissão administrativa

PÁGINAS : 1629 a 1629

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Sexta-feira 17 de Outubro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
241/75 SÉRIE I