Legislação | lourenco

Decreto n.º 42889

Aumenta de uma unidade em cada uma das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique os lugares de governador de distrito e os lugares de secretário de governador de distrito e determina que os cargos de governador dos distritos de Luanda e de Lourenço Marques passem a ser desempenhados por governadores de distrito privativos - Autoriza os Governos-Gerais das referidas províncias a estabelecer os quadros do pessoal dos novos governos de distrito, assim como a abrir os créditos necessários para ocorrer às despesas de instalação, pagamento do pessoal e tudo o mais que for necessário à execução deste decreto

PÁGINAS : 816 a 816

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Sexta-feira 25 de Março de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
70/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43125

Torna extensivos ao ultramar, na parte aplicável, os Decretos-Leis n.os 35042, 36288, 39351 e 39757, na sua actual redacção e com as alterações constantes deste diploma (serviços de polícia judiciária)

PÁGINAS : 1879 a 1882

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Sexta-feira 19 de Agosto de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
192/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17997

Cria nos Comandos Navais de Angola e Moçambique, respectivamente, as Estações Radionavais de Luanda e Santo António do Zaire e de Lourenço Marques, Beira e Nacala

PÁGINAS : 2242 a 2242

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Quarta-feira 12 de Outubro de 1960
Presidência do Conselho e Ministérios da…
237/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43240

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do Centro de Recreio Popular do Agrupamento de Casas Económicas de Caselas

PÁGINAS : 2283 a 2283

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Segunda-feira 17 de Outubro de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
241/60 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 244/60 SÉRIE I de Quinta-feira 20 de Outubro de 1960

Ao Decreto-Lei n.º 43125, que torna extensivos ao ultramar, na parte aplicável, os Decretos n.os 35042, 36288, 39351 e 39757 (serviços de polícia judiciária)

PÁGINAS : 2297 a 2297

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Quinta-feira 20 de Outubro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
244/60 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 176/61 SÉRIE I de Segunda-feira 31 de Julho de 1961

Ao Decreto-Lei n.º 43742, que torna aplicável aos magistra dos judiciais e do Ministério Público, conservadores e oficiais de justiça o Estatuto do Funcionalismo Ultramarino

PÁGINAS : 963 a 963

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Segunda-feira 31 de Julho de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
176/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18679

Introduz alterações na organização dos cursos de cadetes que actualmente frequentam a Escola Naval, estabelecida no quadro II anexo à Portaria n.º 18489

PÁGINAS : 1026 a 1027

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Sexta-feira 18 de Agosto de 1961
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
191/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44185

Integra num quadro próprio os conservadores do registo civil e insere disposições destinadas a promover alguns ajustamentos nos serviços de justiça e serviços anexos do ultramar

PÁGINAS : 123 a 124

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Sábado 10 de Fevereiro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
30/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19136

Constitui, na dependência das delegações da Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da 3.ª região aérea em Lourenço Marques e na Beira, messes destinadas a fornecer alojamento e alimentação a determinado pessoal da Força Aérea

PÁGINAS : 477 a 478

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Sexta-feira 20 de Abril de 1962
Presidência do Conselho e Ministério do…
89/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19332

Manda vedar a pesquisas mineiras, pelo prazo de seis meses, determinada área do distrito de Lourenço Marques, da província ultramarina da Moçambique

PÁGINAS : 1074 a 1074

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Terça-feira 7 de Agosto de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
180/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44503

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas a celebrar contrato para o arrendamento, por seis anos, da propriedade denominada «Horta Nova ou Lixosa», situada na freguesia de S. Lourenço, concelho de Portalegre

PÁGINAS : 1081 a 1082

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Quinta-feira 9 de Agosto de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
182/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19377

Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique destinado a fazer face ao pagamento da renda da casa onde funcionará o Liceu Nacional de Nampula no corrente ano

PÁGINAS : 1179 a 1179

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Sábado 1 de Setembro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
201/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44682

Eleva para 225000000$00 o máximo global de 150000000$00 de acções ou obrigações da Sociedade Nacional de Estudo e Financiamento de Empreendimentos Ultramarinos, S. A. R. L. (Sonefe), que as províncias de Angola e Moçambique ficaram autorizadas a subscrever pelo artigo 1.º do Decreto n.º 43028

PÁGINAS : 1482 a 1483

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Terça-feira 13 de Novembro de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
261/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44684

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da obra de construção de duas casernas para praças no aeródromo-base n.º 8 (Lourenço Marques)

PÁGINAS : 1486 a 1486

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Quarta-feira 14 de Novembro de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria de…
262/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19532

Institui em cada uma das comarcas de Lourenço Marques e da Beira duas conservatórias do registo civil e estabelece as respectivas delegações privativas e postos rurais e hospitalares - Cria vários lugares na Repartição dos Registos e do Notariado da província de Moçambique

PÁGINAS : 1601 a 1602

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Sexta-feira 30 de Novembro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
276/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44879

Autoriza o Governo-Geral da província de Moçambique a organizar o quadro do pessoal da Cadeia Central de Lourenço Marques e dos campos de trabalho que instituir, circunscrito ao pessoal de secretaria, vigilância, assistência e ensino

PÁGINAS : 130 a 130

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Segunda-feira 11 de Fevereiro de 1963
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
35/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19705

Prorroga por mais um ano o prazo estabelecido na Portaria n.º 19332, que manda vedar a pesquisas mineiras determinada área do distrito de Lourenço Marques, da província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 139 a 139

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Sexta-feira 15 de Fevereiro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
39/63 SÉRIE I

Decreto n.º 44929

Autoriza a Comissão de Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção das estruturas de betão armado das zonas que constituem a 1.ª fase do hospital regional do Funchal

PÁGINAS : 285 a 286

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Quinta-feira 21 de Março de 1963
Ministério das Obras Públicas - Comissão…
68/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19972

Abre créditos na província ultramarina de Moçambique destinados ao pagamento de determinados encargos

PÁGINAS : 1009 a 1010

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Sexta-feira 26 de Julho de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
175/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20084

Determina que o posto hospitalar do registo civil do Hospital Central de Miguel Bombarda, na cidade de Lourenço Marques, passe a ficar incluído na área de jurisdição da 1.ª Conservatória do Registo Civil de Lourenço Marques

PÁGINAS : 1544 a 1544

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Quarta-feira 25 de Setembro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
226/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45680

Substitui as alíneas d) e e) do n.º 4.º do artigo 129.º do Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar e dá nova redacção à alínea c) do n.º 5.º do mesmo artigo

PÁGINAS : 572 a 572

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Sábado 25 de Abril de 1964
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
99/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 116/64 SÉRIE I de Sexta-feira 15 de Maio de 1964

Torna público ter sido assinada uma Convenção relativa à construção de um caminho de ferro de ligação entre a Suazilândia e o porto de Lourenço Marques

PÁGINAS : 680 a 684

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Sexta-feira 15 de Maio de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
116/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21053

Cria postos radionavais nos faróis do ilhéu de Cima e da ponta de S. Lourenço, respectivamente na baía de Porto Santo e na ilha da Madeira - Dá nova denominação ao posto radionaval no posto fiscal da baía de S. Lourenço, na ilha de Santa Maria, constante da Portaria n.º 17295

PÁGINAS : 85 a 85

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Quinta-feira 21 de Janeiro de 1965
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
17/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46402

Regula o recrutamento, situação funcional e disciplina da justiça do trabalho nas províncias ultramarinas de Angola e de Moçambique

PÁGINAS : 865 a 866

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Terça-feira 22 de Junho de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
136/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46613

Define as zonas confinantes com as instalações da Estação Radionaval de Lourenço Marques, situada a nascente da povoação da Machava, abrangendo parte dos forais da cidade de Lourenço Marques e da vila da Matola, que ficam sujeitas ao regime de servidão militar

PÁGINAS : 1395 a 1396

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Terça-feira 26 de Outubro de 1965
Presidência do Conselho e Ministérios da…
243/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21781

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a abrir um crédito destinado a satisfazer os encargos com os estudos em modelo reduzido e trabalhos complementares dos portos de Lourenço Marques, Beira e outros

PÁGINAS : 43 a 43

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Quarta-feira 12 de Janeiro de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
9/66 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 43/66 SÉRIE I de Segunda-feira 21 de Fevereiro de 1966

Designa os centros de instrução de condução auto (C. I. C. A.) ultramarinos que são competentes para realizar exames complementares de condução auto e passar os boletins de condução auto a que se referem o artigo 16.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 22804

PÁGINAS : 263 a 264

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Segunda-feira 21 de Fevereiro de 1966
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
43/66 SÉRIE I

Decreto n.º 46900

Insere disposições relativas aos serviços judiciais das comarcas de Luanda, Lourenço Marques e Beira

PÁGINAS : 356 a 358

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Sábado 12 de Março de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
60/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47022

Autoriza a província ultramarina de Moçambique a contrair no Banco Nacional Ultramarino empréstimos em moeda local até 130000000$00, destinados à satisfação dos encargos resultantes dos trabalhos de construção da estrada nacional n.º 1, Lourenço Marques-Inchope (Beira)

PÁGINAS : 796 a 796

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Terça-feira 24 de Maio de 1966
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
122/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47355

Autoriza a Comissão de Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de parte do tosco do Hospital Regional do Funchal

PÁGINAS : 2106 a 2106

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Quarta-feira 30 de Novembro de 1966
Ministério das Obras Públicas - Comissão…
278/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47415

Transfere de João Belo para Lourenço Marques a sede do Instituto dos Cereais de Moçambique e permite ao governador-geral da mesma província determinar a constituição da delegação do referido Instituto em João Belo

PÁGINAS : 2310 a 2310

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Sábado 24 de Dezembro de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
297/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47421

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada «Obras de reparação e beneficiação de diversas moradias do agrupamento de casas económicas de Nossa Senhora da Conceição, em Setúbal»

PÁGINAS : 2334 a 2334

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Terça-feira 27 de Dezembro de 1966
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
299/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47423

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de execução das instalações de águas quentes e aquecimento central da messe de oficiais da Escola de Fuzileiros em Vale do Zebro

PÁGINAS : 2334 a 2334

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Terça-feira 27 de Dezembro de 1966
Ministério das Obras Públicas - Comissão…
299/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47733

Define a zona da área de terreno confinante com o quartel de S. Lourenço, em Abrantes, que fica sujeita a servidão militar

PÁGINAS : 1159 a 1160

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Sábado 27 de Maio de 1967
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
124/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47747

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Instituto de António Aurélio da Costa Ferreira - Instalações de aquecimento central e águas quentes e frias»

PÁGINAS : 1214 a 1214

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Segunda-feira 5 de Junho de 1967
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
131/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22830

Cria o posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado em Montepuez, no distrito de Cabo Delgado, província de Moçambique, dependente da delegação do mesmo organismo com sede em Lourenço Marques

PÁGINAS : 1455 a 1455

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Segunda-feira 14 de Agosto de 1967
Ministério do Ultramar - Polícia Internacional…
189/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47871

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada «Estação de Melhoramento de Plantas, em Elvas - Remodelação do posto de transformação»

PÁGINAS : 1554 a 1554

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Quarta-feira 30 de Agosto de 1967
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
202/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48228

Autoriza os Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Moçambique a contrair no Banco Nacional Ultramarino um empréstimo, em moeda local, até ao montante de 50000000$00, destinado a custear os encargos com a construção do caminho de ferro Nova Freixo-fronteira do Malawi

PÁGINAS : 177 a 177

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Sábado 27 de Janeiro de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
23/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23383

Torna extensivos às províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, com as alterações constantes da presente portaria, os artigos 1.º a 8.º do Decreto-Lei n.º 41306, que cria o Laboratório de Polícia Científica

PÁGINAS : 707 a 707

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Quarta-feira 15 de Maio de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
116/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23385

Torna extensivo às províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, observadas as alterações e aditamentos constantes da presente portaria, os Decretos n.os 5023 e 5608 (exames médico-legais)

PÁGINAS : 710 a 712

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Quinta-feira 16 de Maio de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
117/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48505

Torna extensiva às províncias ultramarinas de Angola e Moçambique a jurisdição da Ordem dos Engenheiros, passando a vigorar nas mesmas províncias, com as alterações constantes do presente decreto-lei, o respectivo estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40774

PÁGINAS : 1095 a 1098

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Segunda-feira 29 de Julho de 1968
Ministérios do Ultramar e das Corporações…
178/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48590

Cria no concelho de Caminha, distrito de Viana do Castelo, a freguesia de Dem, com sede na povoação do mesmo nome

PÁGINAS : 1501 a 1502

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Quinta-feira 26 de Setembro de 1968
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
228/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48631

Determina que as primeiras eleições de vereadores das Câmaras Municipais de Luanda e de Lourenço Marques, a efectuar sob o regime instituído pelo Decreto n.º 48575, se realizem no ano de 1969, em dia, hora e mês a designar pelos respectivos governadores-gerais, com a antecedência de trinta dias, pelo menos

PÁGINAS : 1561 a 1562

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Terça-feira 15 de Outubro de 1968
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
243/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 87/69 SÉRIE I de Sábado 12 de Abril de 1969

De ter sido rectificada a Portaria n.º 23976, que manda emitir e pôr em circulação na província de Moçambique bilhetes-cartas-avião (aerogramas) de diversas taxas

PÁGINAS : 397 a 397

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Sábado 12 de Abril de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
87/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24027

Estabelece o quadro do Gabinete de Urbanização e Habitação da Região de Lourenço Marques

PÁGINAS : 397 a 398

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Sábado 12 de Abril de 1969
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
87/69 SÉRIE I

Decreto n.º 48980

Revoga o Decreto n.º 44555, que insere disposições destinadas a facilitar a obtenção do bilhete de identidade nas províncias ultramarinas Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 436 a 436

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Quarta-feira 23 de Abril de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
96/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49072

Determina que passe a ser professada nas Universidades de Luanda e de Lourenço Marques a parte geral das licenciaturas em Filologia Românica, História e Geografia, a que corresponde o grau de bacharel - Extingue nas Universidades de Coimbra, Lisboa, Luanda e Lourenço Marques os cursos de preparação de professores adjuntos do 8.º e do 11.º grupos do ensino profissional organizados pelo Decreto n.º 37087, e dá nova constituição aos senados das Universidades de Luanda e de Lourenço Marques

PÁGINAS : 704 a 704

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Sexta-feira 20 de Junho de 1969
Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional…
143/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49219

Permite que as Universidades de Luanda e de Lourenço Marques contratem, pelas disponibilidades das suas dotações para pessoal ou por força de verba especialmente inscrita, pessoal administrativo além dos quadros

PÁGINAS : 1172 a 1172

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Segunda-feira 1 de Setembro de 1969
Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional…
204/69 SÉRIE I

Decreto n.º 38/70

Autoriza os governadores-gerais de Angola e Moçambique a criar centros de medicina física e de reabilitação integrados nos Serviços de Saúde e Assistência das respectivas províncias

PÁGINAS : 135 a 135

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Terça-feira 27 de Janeiro de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
22/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44/70

Torna extensivos, na parte referente às carreiras de pessoal médico, aos Hospitais das Universidades de Luanda e de Lourenço Marques o Estatuto Hospitalar, promulgado pelo Decreto-Lei n.º 48357, e o Regulamento Geral dos Hospitais, aprovado pelo Decreto n.º 48358

PÁGINAS : 153 a 154

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Sábado 31 de Janeiro de 1970
Ministérios do Ultramar, da Educação Nacional…
26/70 SÉRIE I