Legislação | livro

Decreto-Lei n.º 42933

Aprova o Código do Notariado - Dá nova redacção à alínea a) do artigo 69.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e revoga o Decreto n.º 26118 e várias disposições do Decreto n.º 17070 e dos Decretos-Leis n.os 33219 e 40603, bem como quaisquer outros preceitos legais que contrariem as suas disposições

PÁGINAS : 933 a 974

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Quarta-feira 20 de Abril de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
92/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43040

Declara a utilidade pública e a urgência de expropriação, requerida pela Sociedade Burmeister & Wain de Portugal, S. A. R. L., de um prédio rústico situado no lugar das Enxarrapais, freguesia e concelho de Palmela

PÁGINAS : 1627 a 1627

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Sexta-feira 1 de Julho de 1960
Presidência do Conselho
151/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17848

Substitui os modelos de livros e impressos adoptados nos serviços de registo civil

PÁGINAS : 1768 a 1780

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Sexta-feira 22 de Julho de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
169/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17878

Abre um crédito destinado ao pagamento da renda, no corrente ano, de um armazém de livros e diverso material da Agência-Geral do Ultramar

PÁGINAS : 1832 a 1833

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Quinta-feira 4 de Agosto de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
180/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18373

Aprova o Regulamento do Livro Genealógico Português da Raça Merina Precoce

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Sexta-feira 31 de Março de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
75/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43586

Insere disposições indispensáveis à boa marcha dos serviços judiciais do ultramar

PÁGINAS : 394 a 396

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Sexta-feira 7 de Abril de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
81/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43618

Autoriza o Ministro da Educação Nacional a instituir prémios em dinheiro e a atribuir quaisquer outras remunerações com vista à aquisição dos textos e ilustrações dos livros únicos do ensino primário e à aprovação dos cadernos escolares necessários

PÁGINAS : 467 a 468

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Sábado 22 de Abril de 1961
Ministério da Educação Nacional
94/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18518

Designa os livros e cadernos a adoptar no ensino primário

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Quarta-feira 7 de Junho de 1961
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
132/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19144

Aprova o novo Regulamento do Livro Genealógico Português da Raça Bovina Holandesa

PÁGINAS : 545 a 549

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Quarta-feira 25 de Abril de 1962
Ministério da Economia - Direcção-Geral…
93/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19145

Aprova o Regulamento do Livro Genealógico Português da Raça Bovina Charolesa

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Quarta-feira 25 de Abril de 1962
Ministério da Economia - Direcção-Geral…
93/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19219

Aprova o Regulamento dos Postos de Enfermagem

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Segunda-feira 4 de Junho de 1962
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
127/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19236

Designa os serviços que devem receber os livros de extractos das conservatórias do registo civil pertencentes ao distrito administrativo de Lisboa

PÁGINAS : 826 a 826

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Sábado 16 de Junho de 1962
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
137/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44590

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Peniche duas parcelas de terreno, destinadas à execução do plano de urbanização daquela vila e à construção de um miradouro

PÁGINAS : 1269 a 1270

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Sábado 22 de Setembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
219/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44791

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de acabamentos da torre de depósito de livros da Biblioteca Nacional

PÁGINAS : 1711 a 1711

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Sexta-feira 14 de Dezembro de 1962
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
286/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44835

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de instalação eléctrica do depósito de livros da Biblioteca Nacional

PÁGINAS : 1916 a 1917

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1962
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
299/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19890

Aprova o plano do curso de formação agrícola, especialmente orientado para a vitivinicultura, atribuído à Escola Técnica da Régua

PÁGINAS : 713 a 714

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Terça-feira 11 de Junho de 1963
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
137/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45082

Torna obrigatório o uso pelos navios nacionais de um livro de registo de óleos

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Sexta-feira 21 de Junho de 1963
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
145/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 260/63 SÉRIE I de Quarta-feira 6 de Novembro de 1963

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 7.º do orçamento de encargos gerais da Nação

PÁGINAS : 1701 a 1702

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Quarta-feira 6 de Novembro de 1963
Presidência do Conselho - 1.ª Repartição…
260/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45682

Determina que as receitas cobradas pela Comissão Administrativa do Livro Único, criada pelo Decreto-Lei n.º 30660, se destinem a assistência a alunos necessitados que frequentem o ensino primário oficial - Revoga o Decreto-Lei n.º 35154

PÁGINAS : 573 a 573

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Sábado 25 de Abril de 1964
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
99/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20538

Aprova o Regulamento da Biblioteca Doutor Oliveira Salazar, criada pelo Decreto-Lei n.º 44302

PÁGINAS : 584 a 584

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Segunda-feira 27 de Abril de 1964
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
100/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20547

Designa os livros que obrigatòriamente possuirão as secretarias das comissões corporativas

PÁGINAS : 623 a 624

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Quinta-feira 30 de Abril de 1964
Ministério das Corporações e Previdência…
103/64 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 185/64 SÉRIE I de Sexta-feira 7 de Agosto de 1964

Ao Decreto n.º 45818, que promulga o Regulamento Geral das Escolas Técnicas dos Serviços de Saúde e Assistência do Ultramar

PÁGINAS : 979 a 979

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Sexta-feira 7 de Agosto de 1964
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
185/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20952

Abre um crédito destinado a reforçar verbas da tabela de despesa do orçamento privativo do Instituto de Medicina Tropical para o ano corrente

PÁGINAS : 1698 a 1698

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Segunda-feira 7 de Dezembro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
286/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46188

Adita duas notas aos artigos 48.01.09 e 48.01.10 da pauta de importação

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Terça-feira 16 de Fevereiro de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
39/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 302/66 SÉRIE I de Sexta-feira 30 de Dezembro de 1966

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 8.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2358 a 2358

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Sexta-feira 30 de Dezembro de 1966
Ministério do Exército - 5.ª Repartição…
302/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22553

Aprova o Regulamento do Livro Genealógico Português da Raça Bovina Hereford

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Sábado 4 de Março de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
54/67 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 68/67 SÉRIE I de Terça-feira 21 de Março de 1967

Fixa em 15 de Maio de cada ano o termo do prazo para os interessados, autores e ou editores, apresentarem na Direcção-Geral do Ensino os livros, compêndios didácticos e cadernos que nesse ano desejem ver apreciados

PÁGINAS : 307 a 307

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Terça-feira 21 de Março de 1967
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
68/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22585

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa do orçamento privativo do Conselho Ultramarino para o corrente ano

PÁGINAS : 308 a 308

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Terça-feira 21 de Março de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
68/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47611

Aprova, para entrar em vigor no dia 1 de Junho de 1967, o Código do Registo Predial e substitui a tabela de emolumentos de registo predial, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 42565 - Insere disposições relativas a determinados actos de registo e transmissão de propriedade - Torna aplicável aos primeiros-ajudantes das conservatórias e dos cartórios notariais licenciados em Direito e com mais de quatro anos de bom e efectivo serviço o disposto no n.º 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 44063 - Determina que o saldo líquido do produto da venda de impressos fornecidos pelo Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça a serviços dependentes do Ministério constitua receita do serviço social criado pelo Decreto-Lei n.º 47210 e revoga, a partir da entrada em vigor do novo código, toda a legislação relativa à matéria nele abrangida, com resssalva da legislação especial a que se faça expressa referência

PÁGINAS : 623 a 656

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Terça-feira 28 de Março de 1967
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
74/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47619

Aprova, para entrar em vigor no dia 1 de Junho de 1967, o Código do Notariado e substitui a tabela de emolumentos notariais, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 42933 - Revoga toda a legislação relativa à matéria abrangida pelo novo código, com ressalva da legislação especial a que se faça expressa referência

PÁGINAS : 665 a 697

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Sexta-feira 31 de Março de 1967
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
77/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47953

Aprova o Regulamento do Registo de Automóveis

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Sexta-feira 22 de Setembro de 1967
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
222/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47969

Introduz alterações no quadro privativo dos serviços de portos, caminhos de ferro e transportes de Angola

PÁGINAS : 1752 a 1753

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Sexta-feira 29 de Setembro de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
228/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 266/67 SÉRIE I de Quarta-feira 15 de Novembro de 1967

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 8.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação

PÁGINAS : 1985 a 1985

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Quarta-feira 15 de Novembro de 1967
Presidência do Conselho - 1.ª Repartição…
266/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23054

Estabelece o Regulamento da Biblioteca do Ministério do Ultramar

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Segunda-feira 11 de Dezembro de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
286/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23191

Manda desafectar do domínio público do Estado vários terrenos situados na freguesia de Leça da Palmeira, concelho de Matosinhos, na área de jurisdição da Administração dos Portos do Douro e Leixões, oportunamente adquiridos pelo mesmo departamento do Estado para ampliação do porto comercial de Leixões

PÁGINAS : 184 a 185

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Terça-feira 30 de Janeiro de 1968
Ministérios das Finanças e das Comunicações…
25/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23198

Reforça uma verba da tabela de despesa do orçamento privativo do Conselho Ultramarino para o ano económico de 1967

PÁGINAS : 192 a 192

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Quinta-feira 1 de Fevereiro de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
27/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 214/68 SÉRIE I de Terça-feira 10 de Setembro de 1968

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 4.º e 9.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação

PÁGINAS : 1436 a 1436

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Terça-feira 10 de Setembro de 1968
Presidência do Conselho - 1.ª Repartição…
214/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48843

Declara a utilidade pública e a urgência da expropriação requerida pela Sociedade Têxtil Manuel Gonçalves, S. A. R. L., com sede no lugar de Vilar, freguesia de S. Cosme do Vale, concelho de Vila Nova de Famalicão, de duas parcelas de terreno necessárias à ampliação das suas instalações fabris

PÁGINAS : 47 a 48

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Segunda-feira 20 de Janeiro de 1969
Presidência do Conselho e Ministério da…
16/69 SÉRIE I

Decreto n.º 48922

Dá nova redacção aos artigos 5.º, §§ 1.º e 2.º, 10.º, 17.º, 41.º e 44.º do Decreto n.º 48272, que promulga a revisão do Decreto n.º 46112 (imposto extraordinário para a defesa de Angola)

PÁGINAS : 309 a 310

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Sábado 22 de Março de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
69/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49053

Dá nova redacção a várias disposições do Código do Registo Predial e à tabela de emolumentos do referido Código, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 47611 - Torna aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 47952, ao pagamento do imposto do selo correspondente a cada folha do livro de inscrições, referentes a veículos automóveis, quando formado por folhas soltas

PÁGINAS : 653 a 657

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Quinta-feira 12 de Junho de 1969
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
137/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24140

Substitui os modelos de livros de assentos e da cédula pessoal, em uso, referidos no Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47678

PÁGINAS : 763 a 766

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Sábado 28 de Junho de 1969
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
150/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24141

Substitui o modelo do livro de registo de escrituras diversas a que se refere a alínea b) da n.º 1 do artigo 10.º do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47619

PÁGINAS : 766 a 767

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Sábado 28 de Junho de 1969
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
150/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24156

Substitui o modelo do livro G, destinado às inscrições de propriedade, actualmente em uso, referido no Código do Registo Predial, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 49053

PÁGINAS : 781 a 781

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Quinta-feira 3 de Julho de 1969
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
154/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 170/69 SÉRIE I de Terça-feira 22 de Julho de 1969

De terem sido rectificados os modelos anexos às Portarias n.os 24140 e 24141, que substituem, respectivamente, os modelos de livros de assentos e da cédula pessoal em uso, referidos no Código do Registo Civil, e o modelo do livro de registo de escrituras diversas a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º do Código do Notariado

PÁGINAS : 873 a 873

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Terça-feira 22 de Julho de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
170/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 170/69 SÉRIE I de Terça-feira 22 de Julho de 1969

De terem sido rectificados os modelos anexos às Portarias n.os 24140 e 24141, que substituem, respectivamente, os modelos de livros de assentos e da cédula pessoal em uso, referidos no Código do Registo Civil, e o modelo do livro de registo de escrituras diversas a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º do Código do Notariado

PÁGINAS : 873 a 873

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Terça-feira 22 de Julho de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
170/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49160

Insere disposições legislativas atinentes aos serviços de justiça das províncias ultramarinas

PÁGINAS : 937 a 938

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Quarta-feira 30 de Julho de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
177/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 107/70

Adita várias notas à posição 03.01 e aos artigos 03.02.03 e 03.03 da Pauta de Direitos de Importação

PÁGINAS : 316 a 316

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Terça-feira 17 de Março de 1970
Ministérios das Finanças e da Economia
64/70 SÉRIE I

Portaria n.º 200/70

Substitui o modelo do livro G, actualmente em uso, a que se refere o n.º 3 do artigo 38.º do Código do Registo Predial, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 49053, destinado à inscrição de propriedade

PÁGINAS : 503 a 504

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Terça-feira 21 de Abril de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
93/70 SÉRIE I

Portaria n.º 234/70

Actualiza o processamento e entrega nos cofres do Estado e das entidades a favor das quais as receitas são cobradas, nos termos legais, pelas capitanias e delegações marítimas do continente e das ilhas adjacentes - Revoga a Portaria n.º 9004

PÁGINAS : 605 a 606

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Terça-feira 12 de Maio de 1970
Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos…
111/70 SÉRIE I

Portaria n.º 242/70

Introduz alterações ao Regulamento do Livro Genealógico Português da Raça Bovina Hereford, aprovado pela Portaria n.º 22553

PÁGINAS : 638 a 638

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Sexta-feira 15 de Maio de 1970
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
114/70 SÉRIE I