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Despacho ministerial de Diário da República 19/60 SÉRIE I de Segunda-feira 25 de Janeiro de 1960

Determina que seja integrada nos Serviços Sociais das Forças Armadas, com a totalidade dos seus bens e encargos, a Acção Social da Armada (A. S. A.) Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 77 a 78

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Segunda-feira 25 de Janeiro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
19/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 52/60 SÉRIE I de Quinta-feira 3 de Março de 1960

Estabelece, para efeitos de aplicação de multas, a tabela dos valores da cortiça por arroba

PÁGINAS : 735 a 735

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Quinta-feira 3 de Março de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
52/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42998

Restabelece na corporação dos oficiais da Armada a classe dos engenheiros maquinistas navais e modifica as normas que regulam a promoção aos postos de oficiais subalternos dos militares que tenham frequentado os cursos da Escola Naval, remodelados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 41881

PÁGINAS : 1296 a 1296

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Quarta-feira 1 de Junho de 1960
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
128/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43039

Designa as faltas ao cumprimento dos contratos de trabalho praticadas por trabalhadores indígenas que podem ser objecto de sanções civis - Revoga a legislação em contrário, em especial os artigos 351.º a 355.º, inclusive, e, na parte aplicável aos indígenas, o artigo 359.º, todos do Código do Trabalho, aprovado pelo Decreto n.º 16199

PÁGINAS : 1626 a 1626

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Quinta-feira 30 de Junho de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
150/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17839

Nomeia uma comissão para rever, codificar e actualizar a legislação sobre a reimportação da cascaria dos vinhos portugueses

PÁGINAS : 1760 a 1760

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Terça-feira 19 de Julho de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
166/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43128

Determina que a concessão de licenças para instalação de fábricas de armamento, munições e explosivos e para adaptação, no todo ou em parte, de outras fábricas já existentes à produção dos referidos artigos dependa de informação favorável do Secretariado-Geral da Defesa Nacional

PÁGINAS : 1889 a 1890

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Terça-feira 23 de Agosto de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
195/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43356

Insere disposições destinadas a adaptar a aplicação do Decreto-Lei n.º 41375 nas despesas com obras, aquisições e reparações de material a efectuar pela Administração-Geral do Porto de Lisboa, Administração dos Portos do Douro e Leixões e juntas autónomas dos portos

PÁGINAS : 2596 a 2597

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Quinta-feira 24 de Novembro de 1960
Ministério das Comunicações
273/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43488

Autoriza o Ministro da Justiça a promover a elaboração de um projecto de reforma do Código Penal, podendo, para esse fim, nomear, em comissão, um professor de Direito, bem como os colaboradores que forem julgados necessários

PÁGINAS : 93 a 95

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Sábado 28 de Janeiro de 1961
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
24/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18381

Manda aplicar às províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes do presente diploma, para nas mesmas ter execução, o Decreto-Lei n.º 41204 (infracções contra a saúde pública e contra a economia nacional)

PÁGINAS : 382 a 383

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Quarta-feira 5 de Abril de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
79/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 95/61 SÉRIE I de Segunda-feira 24 de Abril de 1961

Estabelece, para efeitos de aplicação de multas, a tabela dos valores da cortiça

PÁGINAS : 471 a 471

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Segunda-feira 24 de Abril de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
95/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43632

Permite aos governadores das províncias ultramarinas autorizar a importação livre de direitos e de outras imposições, com excepção do imposto do selo, das armas e munições que se destinem à defesa de propriedades ou estabelecimentos industriais, agrícolas ou mineiros, ou a quaisquer entidades particulares, sempre que as circunstâncias a aconselhem

PÁGINAS : 505 a 505

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Sábado 29 de Abril de 1961
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
100/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43639

Insere disposições relativas ao fomento, cultura e comércio do algodão nas províncias ultramarinas - Revoga todos os diplomas que contrariarem o disposto no presente decreto, e designadamente determinados diplomas legislativos do Governo-Geral de Angola

PÁGINAS : 515 a 515

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Terça-feira 2 de Maio de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
102/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43640

Atribui a uma comissão administrativa a gerência do Grémio do Milho, instituído pelo Decreto-Lei n.º 22981 - Determina que a sede do Grémio do Milho do Ultramar seja transferida para Angola

PÁGINAS : 516 a 517

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Terça-feira 2 de Maio de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
102/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 137/61 SÉRIE I de Quinta-feira 15 de Junho de 1961

Determina que, através da Direcção-Geral dos Combustíveis, seja organizada uma comissão com o objectivo de recomendar a legislação complementar necessária e a regulamentação global da legislação que diz respeito aos carvões nacionais

PÁGINAS : 709 a 710

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Quinta-feira 15 de Junho de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
137/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43860

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 41204 (infracções contra a saúde pública e contra a economia nacional)

PÁGINAS : 1010 a 1011

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Quarta-feira 16 de Agosto de 1961
Ministérios da Justiça, da Economia e das…
189/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18871

Altera o programa dos concursos para aspirantes estagiários da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - Revoga a Portaria n.º 14913

PÁGINAS : 1579 a 1579

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Segunda-feira 11 de Dezembro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
285/61 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 65/62 SÉRIE I de Sexta-feira 23 de Março de 1962

Proferido no processo n.º 30683

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Sexta-feira 23 de Março de 1962
Supremo Tribunal de Justiça
65/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44254

Aprova, para ratificação, a Convenção geral sobre segurança social entre Portugal e a Espanha

PÁGINAS : 292 a 302

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Segunda-feira 26 de Março de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
67/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 80/62 SÉRIE I de Terça-feira 10 de Abril de 1962

De ter sido estabelecida, para efeitos de aplicação de multas, a tabela dos valores da cortiça

PÁGINAS : 346 a 346

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Terça-feira 10 de Abril de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
80/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44287

Promulga a reforma dos serviços tutelares de menores

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Sexta-feira 20 de Abril de 1962
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
89/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 19297

Torna extensivo ao ultramar, com as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 44304, que concede amnistia às infracções previstas nas disposições legais relativas às contribuições e impostos do Estado

PÁGINAS : 1008 a 1008

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Terça-feira 24 de Julho de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
168/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 182/62 SÉRIE I de Quinta-feira 9 de Agosto de 1962

Torna público ter o Governo da Irlanda depositado, sob reservas e declarações, os instrumentos de adesão do seu país à Convenção relativa ao tráfego rodoviário, celebrada em Genebra em 19 de Setembro de 1949

PÁGINAS : 1080 a 1081

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Quinta-feira 9 de Agosto de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
182/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 190/62 SÉRIE I de Segunda-feira 20 de Agosto de 1962

Torna público ter o Governo da Finlândia depositado, sob reservas, o seu instrumento de adesão à Convenção relativa às facilidades aduaneiras para turismo, celebrada em Nova Iorque a 4 de Junho de 1954

PÁGINAS : 1127 a 1127

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Segunda-feira 20 de Agosto de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
190/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44932

Regula a concessão dos abonos das despesas de transporte das pessoas de família dos funcionários que, por motivo da sua nomeação, transferência ou promoção, em lugares dos quadros, tenham de deslocar-se do continente para as ilhas adjacentes, destas para o continente, ou entre as referidas ilhas

PÁGINAS : 295 a 295

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Segunda-feira 25 de Março de 1963
Presidência do Conselho
71/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 88/63 SÉRIE I de Sábado 13 de Abril de 1963

De ter sido estabelecida, para efeitos de aplicação de multas, a tabela dos valores da cortiça

PÁGINAS : 362 a 362

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Sábado 13 de Abril de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
88/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45141

Declara a utilidade pública e a urgência da expropriação, requeridas pela firma Babcock & Wilcox Portuguesa, de dois prédios rústicos de que necessita para completar as suas instalações fabris na região de Leça do Bailio

PÁGINAS : 961 a 961

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Quarta-feira 17 de Julho de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
167/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20008

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe

PÁGINAS : 1105 a 1105

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Quarta-feira 14 de Agosto de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
191/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 212/63 SÉRIE I de Segunda-feira 9 de Setembro de 1963

Torna público ter sido assinado o Acordo administrativo n.º 1 para execução da Convenção geral luso-espanhola sobre segurança social, de 20 de Janeiro de 1962, e o Protocolo final complementar do Acordo administrativo n.º 1 para execução da referida Convenção

PÁGINAS : 1443 a 1453

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Segunda-feira 9 de Setembro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
212/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 247/63 SÉRIE I de Segunda-feira 21 de Outubro de 1963

Torna público ter a Grã-Bretanha declarado que se compromete aplicar ao Bornéu do Norte, com modificações, as disposições da Convenção (n.º 17) sobre a indemnização por acidentes de trabalho, adoptada pela Organização Internacional do Trabalho

PÁGINAS : 1650 a 1650

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Segunda-feira 21 de Outubro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
247/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45341

Adia a realização das eleições dos vogais dos corpos administrativos de todas as províncias ultramarinas e prorroga o mandato dos actuais vogais eleitos

PÁGINAS : 1703 a 1703

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Quarta-feira 6 de Novembro de 1963
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
260/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20167

Estabelece providências, do ponto de vista analítico, para determinar como falsificados os azeites que revelem resultados positivos de existência de óleo de bagaço refinado - Revoga a Portaria n.º 19707

PÁGINAS : 1731 a 1732

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Quinta-feira 14 de Novembro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
267/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45736

Altera várias disposições do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada, promulgado pelo Decreto n.º 44884

PÁGINAS : 728 a 729

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Sexta-feira 29 de Maio de 1964
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
127/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20640

Torna extensivo às províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Regulamento sobre Substâncias Explosivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37925

PÁGINAS : 799 a 800

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Sábado 20 de Junho de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
144/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45941

Insere disposições necessárias a regular a guarda das infra-estruturas N. A. T. O. em Portugal Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 1387 a 1388

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Sábado 26 de Setembro de 1964
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
227/64 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 6/65 SÉRIE I de Sexta-feira 8 de Janeiro de 1965

Proferido no processo n.º 59858, em que era recorrente a Eléctrica Duriense, Lda., e recorrida Maria Isabel Ramalho de Sousa Cardoso

PÁGINAS : 30 a 32

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Sexta-feira 8 de Janeiro de 1965
Supremo Tribunal de Justiça
6/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46258

Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha sobre segurança social, assinada em Bona em 6 de Novembro de 1964

PÁGINAS : 359 a 376

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Sexta-feira 19 de Março de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
66/65 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 46278

Aprova para ratificação a Convenção sobre segurança social entre Portugal e o Luxemburgo

PÁGINAS : 443 a 456

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Sábado 17 de Abril de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
84/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46279

Aprova para ratificação o Acordo entre Portugal e a Bélgica sobre a segurança social dos empregados do Congo e do Ruanda-Urundi, assinado em Bruxelas a 13 de Janeiro de 1965

PÁGINAS : 456 a 460

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Sábado 17 de Abril de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
84/65 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 119/65 SÉRIE I de Sexta-feira 28 de Maio de 1965

Proferido no processo n.º 59791, em que era recorrente Tebe - Empresa Têxtil de Barcelos, Lda., e recorrida Têxtil João Duarte, S. A. R. L.

PÁGINAS : 751 a 752

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Sexta-feira 28 de Maio de 1965
Supremo Tribunal de Justiça
119/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21769

Manda publicar em todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter aplicação, a tabela nacional de incapacidades por acidentes de trabalho e doenças profissionais, aprovada pelo Decreto n.º 43189, e as instruções que dela fazem parte

PÁGINAS : 1 a 1

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Segunda-feira 3 de Janeiro de 1966
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
1/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46877

Aprova, para ratificação, o Acordo cultural entre Portugal e a República Federal da Alemanha, assinado em Lisboa em 22 de Outubro de 1965

PÁGINAS : 249 a 252

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Sexta-feira 18 de Fevereiro de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
41/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47190

Aprova, para ratificação, a Convenção de segurança social argentino-portuguesa, assinada em Lisboa em 21 de Maio de 1966

PÁGINAS : 1471 a 1478

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Sexta-feira 9 de Setembro de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
210/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 229/66 SÉRIE I de Sábado 1 de Outubro de 1966

De ter sido rectificado o Decreto n.º 47166, que fixa as bases gerais de reorganização da previdência do pessoal da Companhia do Caminho de Ferro de Benguela, a regulamentar na província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 1631 a 1631

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Sábado 1 de Outubro de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
229/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22330

Adita um parágrafo ao artigo 5.º do Regulamento da Direcção do Serviço de Administração Naval, aprovado pela Portaria n.º 17835

PÁGINAS : 2088 a 2089

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Sábado 26 de Novembro de 1966
Ministério da Marinha - Direcção do Serviço…
275/66 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 91/67 SÉRIE I de Segunda-feira 17 de Abril de 1967

Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, como suficiente, para o efeito de provimento nos lugares de auxiliar de laboratório de 1.ª classe e de ajudante de experimentador dos serviços dependentes da Junta de Energia Nuclear, em paralelo com a do curso geral dos liceus, a habilitação de determinados cursos do ensino técnico profissional regulados pelo Decreto n.º 37029 e demais legislação complementar, bem como a que, em outras organizações do mesmo ensino, lhe corresponda

PÁGINAS : 759 a 759

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Segunda-feira 17 de Abril de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
91/67 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 98/67 SÉRIE I de Terça-feira 25 de Abril de 1967

Torna públicos os textos em francês e correspondente tradução em português do Acordo administrativo geral relativo às modalidades de aplicação da Convenção entre Portugal e o Luxemburgo sobre segurança social, aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 46278

PÁGINAS : 789 a 801

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Terça-feira 25 de Abril de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
98/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47753

Atribui ao subgrupo do 4.º grupo da 2.ª secção da Faculdade de Letras da Universidade do Porto um dos três lugares de professor catedrático e um dos dois lugares de professor extraordinário que pela legislação em vigor estavam adstritos ao mesmo grupo

PÁGINAS : 1238 a 1238

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Quinta-feira 8 de Junho de 1967
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
134/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22869

Torna extensivo às províncias ultramarinas, observadas as disposições constantes da presente portaria, o novo Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344

PÁGINAS : 1582 a 1583

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Segunda-feira 4 de Setembro de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
206/67 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 220/67 SÉRIE I de Quarta-feira 20 de Setembro de 1967

Determina que se considera revogada a alínea a) do n.º 1 do despacho ministerial que estabelece preceitos a observar no funcionamento dos diferentes cursos realizados na Academia Militar, inserto no Diário do Governo n.º 37, de 13 de Fevereiro de 1963

PÁGINAS : 1678 a 1678

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Quarta-feira 20 de Setembro de 1967
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
220/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47964

Permite ao Governo, pelo Ministro do Ultramar, sempre que o entenda conveniente, determinar que as sociedades concessionárias de serviço público de caminhos de ferro nas províncias ultramarinas tenham a sua sede em território nacional - Estabelece que a dissolução ou liquidação das sociedades referidas, quando efectuada, por qualquer motivo, de harmonia com uma legislação estrangeira, não produza quaisquer efeitos em território português

PÁGINAS : 1743 a 1743

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Terça-feira 26 de Setembro de 1967
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
225/67 SÉRIE I