Legislação | legalmente

Despacho ministerial de Diário da República 164/60 SÉRIE I de Sábado 16 de Julho de 1960

Esclarece, para efeitos da aplicação do abono para fardamento prescrito no § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42072, o que deve entender-se por «encargos de família legalmente constituída» Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 1739 a 1739

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Sábado 16 de Julho de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
164/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43860

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 41204 (infracções contra a saúde pública e contra a economia nacional)

PÁGINAS : 1010 a 1011

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Quarta-feira 16 de Agosto de 1961
Ministérios da Justiça, da Economia e das…
189/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46178

Autoriza as administrações dos Hospitais Civis de Lisboa, do Hospital de Santa Maria e dos Hospitais da Universidade de Coimbra a satisfazer, em conta das verbas de despesas de anos económicos findos inscritas nos seus orçamentos privativos para o actual ano económico, encargos contraídos em anos económicos anteriores - Autoriza igualmente os referidos hospitais a organizar no corrente ano mais um orçamento suplementar além dos legalmente permitidos

PÁGINAS : 140 a 140

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Sexta-feira 5 de Fevereiro de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
30/65 SÉRIE I

Portaria n.º 22116

Regula a substituição do director da Estação Agronómica Nacional, quando impedido legalmente do exercício das suas funções, no lugar de vogal do júri dos concursos para o preenchimento dos lugares de investigador do quadro, ou contratados, da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas - Revoga o n.º 13.º e seus parágrafos e o n.º 16.º da Portaria n.º 20681 (recrutamento e selecção do pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas)

PÁGINAS : 1273 a 1274

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Sábado 16 de Julho de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
164/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47543

Permite que os militares das forças de terra, mar e ar que prestem serviço nas províncias ultramarinas e os que, havendo-o prestado, tenham passado à disponibilidade há menos de um ano, quando concorram a cargos públicos do ultramar, substituam, provisòriamente, os documentos exigidos pela sua nota de assentos, da qual devem constar todos os elementos de identificação, designadamente a data do nascimento e as habilitações literárias

PÁGINAS : 199 a 199

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Sexta-feira 17 de Fevereiro de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
41/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47556

Define a área de terreno confinante com o Depósito Geral de Material de Guerra, em Beirolas, que fica sujeita a servidão militar

PÁGINAS : 221 a 222

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Quinta-feira 23 de Fevereiro de 1967
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
46/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47914

Suprime a alínea o) do n.º 1.º do artigo 8.º do Código do Imposto Complementar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45399, e dá nova redacção à alínea n) dos mesmos número e artigo

PÁGINAS : 1613 a 1613

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Quinta-feira 7 de Setembro de 1967
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
209/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48287

Permite aos governos das províncias ultramarinas, durante um período transitório improrrogável de cinco anos, autorizar, a título excepcional e apenas no sector particular, o exercício da profissão de ajudantes técnicos de farmácia aos indivíduos que possuam os títulos legalmente reconhecidos na metrópole para o desempenho da mesma profissão

PÁGINAS : 390 a 390

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Sexta-feira 22 de Março de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
70/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48951

Altera a área dos terrenos confinantes com o Depósito Geral de Material de Transmissões, em Linda-a-Velha, que ficam sujeitos a servidão militar - Revoga o Decreto n.º 48312

PÁGINAS : 364 a 364

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Quinta-feira 3 de Abril de 1969
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
79/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49279

Define os limites dos terrenos confinantes do Quartel do Bom Pastor, na cidade do Porto, que ficam sujeitos a servidão militar

PÁGINAS : 1335 a 1336

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Quinta-feira 2 de Outubro de 1969
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
231/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49384

Altera o número de procuradores e a sua representação pelas várias secções da Câmara Corporativa - Revoga o Decreto-Lei n.º 45830

PÁGINAS : 1623 a 1624

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Terça-feira 18 de Novembro de 1969
Presidência do Conselho
270/69 SÉRIE I

Portaria n.º 133/70

Restabelece o abono para fardamento e vestuário aos sargentos do quadro permanente em serviço activo na metrópole, de acordo com o disposto no § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42072 - Suspende o Regulamento para a Concessão do Abono de Fardamento, estabelecido pela Portaria n.º 17654

PÁGINAS : 274 a 274

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Sábado 7 de Março de 1970
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
56/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 382/70

Determina que o preceituado no Decreto-Lei n.º 385/70, seja aplicável às pensões de reserva dos militares que não se encontrem na efectividade de serviço, calculadas com base nos vencimentos anteriores aos fixados no Decreto-Lei n.º 49411, sem prejuízo do que legalmente se encontre estabelecido sobre o seu limite

PÁGINAS : 1072 a 1072

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Terça-feira 18 de Agosto de 1970
Presidência do Conselho e Ministério das…
190/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 519/70

Insere disposições relativas ao reajustamento do quadro de pessoal, bem como às correspondentes remunerações, da Escola Prática de Agricultura de D. Dinis

PÁGINAS : 1658 a 1658

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Quarta-feira 4 de Novembro de 1970
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
256/70 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 262/70 SÉRIE I de Quarta-feira 11 de Novembro de 1970

Estabelece um regime prioritário para a efectivação de determinadas operações de transferências, ordenadas pelas províncias de Angola e Moçambique, para liquidação de pagamentos externos com outros territórios nacionais

PÁGINAS : 1696 a 1697

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Quarta-feira 11 de Novembro de 1970
Ministérios das Finanças e do Ultramar
262/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 535/71

Adita um artigo 4.º ao Decreto-Lei n.º 44101, que estabelece o regime a que ficam sujeitos para o efeito de retomarem ou iniciarem o estágio para a obtenção do respectivo diploma de internato os médicos internos e os médicos aprovados em mérito relativo nos concursos de admissão aos internatos dos hospitais centrais que hajam sido convocados extraordinàriamente ou mobilizados, em consequência de operações militares

PÁGINAS : 1870 a 1870

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Sexta-feira 3 de Dezembro de 1971
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
283/71 SÉRIE I

Decreto n.º 49/72

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto n.º 49157, que insere disposições relativas ao funcionamento nos liceus das províncias ultramarinas, cujos meios pedagógicos o consintam, das actividades docentes no período nocturno, destinadas a indivíduos que façam prova de não poderem aproveitar a frequência no período diurno por motivo das suas ocupações

PÁGINAS : 158 a 158

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Terça-feira 8 de Fevereiro de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
32/72 SÉRIE I

Portaria n.º 352/72

Aprova o modelo, dimensão e cores das tabuletas a usar na balizagem para efeitos de sinalização das reservas, criadas nos termos do n.º 4 da base IV da lei n.º 9/70 (parques nacionais)

PÁGINAS : 829 a 830

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Segunda-feira 26 de Junho de 1972
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
147/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 18/73

Define a competência do pessoal auxiliar dos estabelecimentos de ensino e acresce a categoria de vigilante ao pessoal auxiliar dos estabelecimentos de ensino superior

PÁGINAS : 81 a 82

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Quarta-feira 17 de Janeiro de 1973
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
14/73 SÉRIE I

Portaria n.º 151/73

Sujeita vários produtos ao regime de homologação prévia, previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 196/72, de 12 de Junho

PÁGINAS : 340 a 340

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Quinta-feira 1 de Março de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
51/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 93/73

Define a competência administrativa dos comandantes-chefes nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 393 a 394

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Sábado 10 de Março de 1973
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
59/73 SÉRIE I

Portaria n.º 271/73

Aprova o quadro de pessoal civil assalariado permanente do Comando da Defesa Marítima de Timor e fixa as respectivas remunerações

PÁGINAS : 576 a 577

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Sexta-feira 13 de Abril de 1973
Presidência do Conselho o Ministérios da…
88/73 SÉRIE I

Portaria n.º 581/73

Autoriza os estabelecimentos do ramo alimentar, no arquipélago da Madeira, a praticarem os preços legalmente fixados para a venda do pão em regime de distribuição domiciliária

PÁGINAS : 1511 a 1512

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Sábado 25 de Agosto de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
199/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 30/74

Altera o regime de quotização a observar relativamente às categorias profissionais e económicas representadas pelos sindicatos e que neles se não associem voluntariamente

PÁGINAS : 181 a 182

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Sexta-feira 1 de Fevereiro de 1974
Ministério das Corporações e Segurança Social…
27/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 174/74

Cria junto dos Ministérios civis o cargo de delegado da Junta de Salvação Nacional, enquanto não for nomeado o Governo Provisório Civil - Determina que a competência legalmente atribuída aos titulares dos departamentos militares é exercida, até nomeação dos novos titulares, pelos respectivos chefes do Estado-Maior

PÁGINAS : 585 a 585

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Sábado 27 de Abril de 1974
Junta de Salvação Nacional
99/74 SÉRIE I

Decreto n.º 370/74

Sujeita a servidão militar uma área de terreno confinante com o Quartel da Cruz dos Quatro Caminhos, em Lisboa

PÁGINAS : 912 a 912

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Terça-feira 20 de Agosto de 1974
Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior…
193/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 683/74

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 474/73 (composição da Comissão Permanente de Reabilitação)

PÁGINAS : 1484 a 1484

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Sábado 30 de Novembro de 1974
Ministério dos Assuntos Sociais
279/74 SÉRIE I

Portaria n.º 761/75

Autoriza a empresa pública Telefones de Lisboa e Porto a contrair um empréstimo no Banco de Fomento Nacional até ao montante de 160365000$00

PÁGINAS : 2103 a 2103

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Sábado 20 de Dezembro de 1975
Ministérios das Finanças e dos Transportes…
293/75 SÉRIE I

Portaria n.º 762/75

Autoriza a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal a contrair um empréstimo no Banco de Fomento Nacional até ao montante de 150000000$00

PÁGINAS : 2104 a 2104

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Sábado 20 de Dezembro de 1975
Ministérios das Finanças e dos Transportes…
293/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 300/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Quarta-feira 31 de Dezembro de 1975

Regulariza o pagamento de juros e amortizações das obrigações do Tesouro ou do fomento ultramarino de Moçambique

PÁGINAS : 2160-(7) a 2160-(7)

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
300/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 24/76 SÉRIE I de Quinta-feira 29 de Janeiro de 1976

Delega no comandante-geral da Guarda Nacional Republicana competência para autorizar despesas com obras ou aquisições de material

PÁGINAS : 217 a 217

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Quinta-feira 29 de Janeiro de 1976
Ministério da Administração Interna
24/76 SÉRIE I

Portaria n.º 450/76

Cria a Comissão Consultiva do Comércio Alimentar e determina as normas do seu funcionamento

PÁGINAS : 1680 a 1682

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Sábado 24 de Julho de 1976
Ministério do Comércio Interno
172/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 712/76

Prorroga até 31 de Dezembro de 1976 os prazos referidos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 229-A/76, de 1 de Abril

PÁGINAS : 2264 a 2264

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Quinta-feira 7 de Outubro de 1976
Ministério da Indústria e Tecnologia
235/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 822/76

Cria no Ministério do Trabalho uma Comissão Permanente Interministerial para assuntos de trabalho

PÁGINAS : 2580 a 2580

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Sexta-feira 12 de Novembro de 1976
Ministério do Trabalho
265/76 SÉRIE I

Portaria n.º 699/76

Estabelece que os empreiteiros de obras públicas beneficiem do regime especial de licenciamento a que se refere o § 2.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 45331, de 28 de Outubro de 1963, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 45993, de 27 de Outubro de 1964

PÁGINAS : 2620 a 2620

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Terça-feira 23 de Novembro de 1976
Ministério dos Transportes e Comunicações…
274/76 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 143/77 SÉRIE I de Quinta-feira 23 de Junho de 1977

De ter sido rectificada a Resolução n.º 99/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 101, de 2 de Maio

PÁGINAS : 1527 a 1527

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Quinta-feira 23 de Junho de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
143/77 SÉRIE I

Portaria n.º 32/78

Visa autorizar os CTT a contrair um empréstimo no Banco de Fomento Nacional

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Segunda-feira 16 de Janeiro de 1978
Ministérios das Finanças e dos Transportes…
13/78 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 51/78 SÉRIE I de Quinta-feira 2 de Março de 1978

Estabelece normas com vista a opor-se às importações sem dispêndio de divisas de veículos automóveis adquiridos no estrangeiro por retornados

PÁGINAS : 444 a 445

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Quinta-feira 2 de Março de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
51/78 SÉRIE I

Decreto n.º 42/78

Concede a Manuel da Silva e Sousa, primeiro-artilheiro, a pensão por serviços excepcionalmente relevantes prestados ao País

PÁGINAS : 773 a 773

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Quinta-feira 27 de Abril de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
97/78 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 125/78 SÉRIE I de Quinta-feira 1 de Junho de 1978

De ter sido rectificado o Aviso n.º 2/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, suplemento, de 6 de Maio

PÁGINAS : 989 a 989

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Quinta-feira 1 de Junho de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
125/78 SÉRIE I

Decreto n.º 76/78

Concede a Maria da Luz Figueira Lebre, viúva do tenente Silvério António da Fonseca Lebre, a pensão por serviços excepcionalmente relevantes prestados ao País

PÁGINAS : 1572 a 1572

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Terça-feira 1 de Agosto de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
175/78 SÉRIE I

Portaria n.º 675/78

Autoriza os TLP a contrair um empréstimo de 500000 contos na Caixa Geral de Depósitos

PÁGINAS : 2472 a 2472

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Quinta-feira 23 de Novembro de 1978
Ministérios das Finanças e do Plano e dos…
270/78 SÉRIE I

Resolução n.º 182/79

Autoriza a Empresa Pública Telefones de Lisboa e Porto a contrair um empréstimo no Banco de Fomento Nacional até ao montante do contravalor em escudos de 13 milhões de dólares

PÁGINAS : 1352 a 1352

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Quinta-feira 21 de Junho de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
141/79 SÉRIE I

Decreto n.º 58/79

Concede à viúva do capitão Manuel António Carreira Lopes Pereira do Rio a pensão por serviços excepcionalmente relevantes prestados ao País

PÁGINAS : 1432 a 1432

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Quarta-feira 4 de Julho de 1979
Presidência do Conselho de Ministros
152/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 228/79

Define o que se entende por diamantes em bruto ou não lapidadas e fixa os casos em que a sua posse é considerada lícita

PÁGINAS : 1590 a 1593

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Sábado 21 de Julho de 1979
Ministérios das Finanças e do Plano, da…
167/79 SÉRIE I

Decreto n.º 85/79

Concede a António Pereira a pensão por serviços excepcionalmente relevantes prestados ao País

PÁGINAS : 1860 a 1860

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Quarta-feira 8 de Agosto de 1979
Ministério das Finanças e do Plano
182/79 SÉRIE I

Portaria n.º 421/79

Estabelece disposições particulares relativas aos vinhos de qualidade de regiões determinadas

PÁGINAS : 1888 a 1892

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Sábado 11 de Agosto de 1979
Ministérios da Agricultura e Pescas e do…
185/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 356/79

Explicita o alcance do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 256-A/77, designadamente no respeitante a actos de transferência e exoneração

PÁGINAS : 2148 a 2149

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Sexta-feira 31 de Agosto de 1979
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
201/79 SÉRIE I

Resolução n.º 66/80

Traça algumas directrizes programáticas dentro das quais possam os Ministros das Finanças e do Plano, do Trabalho e da tutela promover a conclusão dos processos irregulares herdados

PÁGINAS : 180 a 180

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Quinta-feira 21 de Fevereiro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
43/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 20/80

Revoga o n.º 5 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 331/72, de 22 de Agosto (Inspecção Superior da Tutela Administrativa da Direcção-Geral da Assistência Social)

PÁGINAS : 258 a 258

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Sexta-feira 29 de Fevereiro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
50/80 SÉRIE I