Legislação | justo

Decreto n.º 44835

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de instalação eléctrica do depósito de livros da Biblioteca Nacional

PÁGINAS : 1916 a 1917

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1962
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
299/62 SÉRIE I

Decreto n.º 47870

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de instalação eléctrica do edifício dos tribunais cíveis do Palácio de Justiça de Lisboa

PÁGINAS : 1553 a 1554

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Quarta-feira 30 de Agosto de 1967
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
202/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48072

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução das obras n.os 41/65/E1 e 42/65/E1 (instalação eléctrica das cozinhas Nike das zonas IV e V da Base Aérea n.º 11, em Beja)

PÁGINAS : 2065 a 2066

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Sexta-feira 24 de Novembro de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria de…
274/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48911

Revoga a parte ainda em vigor do Decreto n.º 36888, que insere disposições relativas ao recrutamento da mão-de-obra para a província de S. Tomé e Príncipe - Determina que o Governo da mesma província tome, sem violação de direitos adquiridos, as providências legislativas adequadas ao estabelecimento do justo regime jurídico das situações criadas durante a vigência do citado decreto

PÁGINAS : 287 a 288

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Sábado 15 de Março de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
63/69 SÉRIE I

Assento de 28 de Novembro de 1969

Proferido nos autos de recurso para tribunal pleno com o n.º 62592, em que eram recorrente, Papelaria de S. Paio de Oleiros, Lda., e recorridos, Valentim Francisco do Couto e mulher

PÁGINAS : 26 a 28

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Sábado 10 de Janeiro de 1970
Supremo Tribunal de Justiça
8/70 SÉRIE I

Decreto Regional n.º 13/80/A

Fixa a segunda-feira do Espírito Santo como Dia da Região Autónoma dos Açores

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Quinta-feira 21 de Agosto de 1980
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
192/80 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 219/82 SÉRIE I de Terça-feira 21 de Setembro de 1982

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 322/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 185, de 12 de Agosto de 1982

PÁGINAS : 2968 a 2968

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Terça-feira 21 de Setembro de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
219/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 61/95

Exclui do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 351/93, de 7 de Outubro, as áreas urbanas consolidadas e eleva para o dobro os prazos nele previstos; prorroga até 31 de Dezembro de 1995 o prazo de actuação da Comissão Permanente de Apreciação dos Planos Directores Municipais

PÁGINAS : 2036 a 2036

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Sexta-feira, 7 de Abril de 1995
Ministério do Planeamento e da Administração…
83/95 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 125/98

Altera o artigo 146.º do Código de Processo Civil

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Terça-feira, 12 de Maio de 1998
Ministério da Justiça
109/98 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 88/2004

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro, relativa às regras de valorimetria aplicáveis às contas individuais e consolidadas de certas formas de sociedades, bem como dos bancos e de outras instituições financeiras

PÁGINAS : 2374 a 2377

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Terça-feira, 20 de Abril de 2004
Ministério das Finanças
93 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 237/2008

No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 51.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, estabelece um regime transitório de adaptação das regras de determinação do lucro tributável em sede de IRC à nova regulamentação contabilística aplicável ao sector segurador e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 35/2005, de 17 de Fevereiro, dispensando as entidades seguradoras que aplicam o novo plano contabilístico da obrigação de manter a contabilidade organizada em conformidade com a normalização contabilística nacional

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Segunda-feira, 15 de Dezembro de 2008
Ministério das Finanças e da Administração…
241 SÉRIE I

Resolução da Assembleia da República n.º 124/2013

Recomenda ao Governo que proceda à realização de um estudo científico ao universo dos ex-trabalhadores e mineiros em ordem a que seja aferida a influência nefasta da exposição ao urânio, ao mesmo tempo que promova uma quantificação do impacto financeiro de um possível processo indemnizatório baseado em critérios justos, equitativos e objetivos na sua aplicabilidade, a atribuir aos ex-trabalhadores da ENU - Empresa Nacional de Urânio, S. A.

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Sexta-feira, 2 de agosto de 2013
Assembleia da República
148 SÉRIE I

Portaria n.º 220/2015 - Diário da República n.º 143/2015, Série I de 2015-07-24

Aprova os modelos de demonstrações financeiras para as diferentes entidades que aplicam o SNC

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sexta-feira, 24 de julho de 2015
Ministério das Finanças
143

Decreto-Lei n.º 192/2015 - Diário da República n.º 178/2015, Série I de 2015-09-11

Aprova o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas

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sexta-feira, 11 de setembro de 2015
Ministério das Finanças
178