Legislação | juro

Decreto-Lei n.º 42838

Estabelece novo regime para amortização do empréstimo de 112000 contos concedido à província ultramarina de Cabo Verde pelo Decreto-Lei n.º 39194, posteriormente elevado a 137000 contos pelo Decreto-Lei n.º 40379

PÁGINAS : 612 a 612

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Terça-feira 9 de Fevereiro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
32/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42866

Determina que revertam para a conta especial denominada «Fundo de Socorro Social», à ordem da Direcção-Geral da Assistência, todos os fundos e respectivos juros capitalizados depositados na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência em conta de depósito à ordem sob a designação da comissão executiva da Campanha de Auxílio aos Pobres no Inverno, ou de qualquer das comissões distritais, concelhias e paroquiais da referida Campanha, ou simplesmente sob a designação de «Socorro de Inverno» ou de «Socorro Social»

PÁGINAS : 733 a 733

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Quarta-feira 2 de Março de 1960
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
51/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42946

Regula a emissão e a circulação das promissórias de fomento nacional, títulos de obrigação criados pelo artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 41403

PÁGINAS : 1007 a 1010

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Quarta-feira 27 de Abril de 1960
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
98/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 260/60 SÉRIE I de Quarta-feira 9 de Novembro de 1960

Autoriza uma alteração no orçamento do ano em curso da Caixa Nacional de Crédito, serviço anexo da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

PÁGINAS : 2412 a 2412

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Quarta-feira 9 de Novembro de 1960
Ministério das Finanças - Caixa Geral de…
260/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 261/60 SÉRIE I de Quinta-feira 10 de Novembro de 1960

Autoriza alterações no orçamento da Caixa Geral de Aposentações para o ano em curso

PÁGINAS : 2419 a 2419

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Quinta-feira 10 de Novembro de 1960
Ministério das Finanças - Caixa Geral de…
261/60 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 293/60 SÉRIE I de Terça-feira 20 de Dezembro de 1960

Aprova as condições gerais a que fica sujeito o empréstimo a conceder pelo Estado ao Banco de Fomento Nacional, nos termos e para os efeitos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 42946 (promissórias de fomento nacional)

PÁGINAS : 2785 a 2785

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Terça-feira 20 de Dezembro de 1960
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
293/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 301/60 SÉRIE I de Quinta-feira 29 de Dezembro de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento ordinário da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

PÁGINAS : 2912 a 2912

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Quinta-feira 29 de Dezembro de 1960
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
301/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43453

Altera algumas disposições da Lei n.º 1933 (dívida pública) e cria o Fundo de regularização da dívida pública e o Fundo de renda vitalícia, em substituição do Fundo de amortização da dívida pública - Autoriza o Ministro das Finanças a mandar emitir, por intermédio da Junta do Crédito Público, títulos da dívida pública nominativos e amortizáveis, denominados certificados de aforro, destinados a conceder uma aplicação remuneradora aos pequenos capitais - Revoga determinadas disposições da referida lei e dos Decretos-Leis n.os 31089 e 38811

PÁGINAS : 2916 a 2918

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Sexta-feira 30 de Dezembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
302/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43454

Insere disposições relativas à criação de certificados de renda vitalícia mediante a aceitação de numerário, à regulamentação da disposição legal que estabelece os certificados de aforro e à escrituração e funcionamento dos Fundos de regularização da dívida pública e de renda vitalícia - Revoga várias disposições do actual Regulamento da Junta do Crédito Público, aprovado pelo Decreto n.º 31090

PÁGINAS : 2918 a 2921

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Sexta-feira 30 de Dezembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
302/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18336

Abre um crédito na província ultramarina de Angola destinado a suportar as despesas de instalação e aquisição de material para a companhia móvel do Corpo de Segurança Pública

PÁGINAS : 281 a 281

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Quinta-feira 16 de Março de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
62/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 79/61 SÉRIE I de Quarta-feira 5 de Abril de 1961

Autoriza duas alterações no orçamento do ano em curso dos serviços privativos da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

PÁGINAS : 382 a 382

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Quarta-feira 5 de Abril de 1961
Ministério das Finanças - Caixa Geral de…
79/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43701

Autoriza o Ministro das Finanças a conceder à província ultramarina de Moçambique, no triénio de 1961 a 1963, pelo Orçamento Geral do Estado, e com destino à execução de empreendimentos previstos no II Plano de Fomento, subsídios reembolsáveis até ao total de 300000 contos

PÁGINAS : 611 a 612

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Sexta-feira 19 de Maio de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
117/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43735

Autoriza o Governo-Geral do Estado da Índia a contrair na Caixa Económica de Goa um empréstimo destinado à aquisição de três aviões e respectivos sobresselentes para os serviços de transportes aéreos do mesmo Estado

PÁGINAS : 715 a 715

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Sábado 17 de Junho de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
139/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43775

Autoriza o Governo a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, por intermédio da Emissora Nacional de Radiodifusão, um empréstimo até à importância de 60000000$00, para prestação do apoio financeiro necessário ao serviço público de televisão em território português

PÁGINAS : 798 a 798

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Segunda-feira 3 de Julho de 1961
Presidência do Conselho - Emissora Nacional…
152/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18643

Aprova a apostila ao contrato de curadoria que estabelece o regime de emissão das obrigações da Companhia do Caminho de Ferro de Benguela, aprovado pela Portaria n.º 17305

PÁGINAS : 983 a 983

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Segunda-feira 7 de Agosto de 1961
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
182/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 255/61 SÉRIE I de Sexta-feira 3 de Novembro de 1961

Autoriza uma alteração no orçamento do ano em curso da Caixa Nacional de Crédito, serviço anexo da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

PÁGINAS : 1359 a 1359

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Sexta-feira 3 de Novembro de 1961
Ministério das Finanças - Caixa Geral de…
255/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 279/61 SÉRIE I de Sábado 2 de Dezembro de 1961

Autoriza duas alterações no orçamento do ano em curso da Caixa Nacional de Crédito, serviço anexo da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

PÁGINAS : 1534 a 1534

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Sábado 2 de Dezembro de 1961
Ministério das Finanças - Caixa Geral de…
279/61 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 289/61 SÉRIE I de Sexta-feira 15 de Dezembro de 1961

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a fazer a emissão de uma nova promissória de fomento nacional, no montante de 85831293$90, em substituição das n.os 1 das 12.ª e 13.ª emissões do Fundo de Fomento Nacional

PÁGINAS : 1617 a 1617

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Sexta-feira 15 de Dezembro de 1961
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
289/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44379

Estabelece o regime do pagamento de impostos directos municipais cuja liquidação e cobrança os serviços tenham deixado de promover no próprio ano a que respeitem

PÁGINAS : 777 a 777

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Sexta-feira 1 de Junho de 1962
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
125/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44429

Autoriza a emissão de um empréstimo interno amortizável, denominado «Empréstimo de 2,5 por cento de 1962 - Província de Angola», até ao montante de 1 milhão de contos

PÁGINAS : 893 a 894

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Sexta-feira 29 de Junho de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
147/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44534

Dá nova redacção aos artigos 1.º, 2.º, 10.º, § 6.º, e 20.º do Decreto-Lei n.º 43355 (melhoramentos agrícolas)

PÁGINAS : 1151 a 1152

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Terça-feira 21 de Agosto de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
191/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44561

Aprova o Código do Imposto de Capitais, para vigorar a partir de 1 de Janeiro de 1963

PÁGINAS : 1199 a 1211

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Segunda-feira 10 de Setembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
208/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 225/62 SÉRIE I de Sábado 29 de Setembro de 1962

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 44534, que dá nova redacção aos artigos 1.º, 2.º, 10.º, § 6.º, e 20.º do Decreto-Lei n.º 43355 (melhoramentos agrícolas)

PÁGINAS : 1299 a 1299

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Sábado 29 de Setembro de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
225/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19458

Aprova uma apostila ao contrato de curadoria das terceiras obrigações de 5 por cento da Companhia do Caminho de Ferro de Benguela, aprovado pela Portaria n.º 17305 - Revoga a Portaria n.º 18643

PÁGINAS : 1394 a 1394

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Sexta-feira 26 de Outubro de 1962
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
247/62 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 257/62 SÉRIE I de Quinta-feira 8 de Novembro de 1962

Autoriza várias alterações no orçamento do ano em curso da Caixa Nacional de Crédito, serviço anexo da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

PÁGINAS : 1463 a 1463

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Quinta-feira 8 de Novembro de 1962
Ministério das Finanças - Caixa Geral de…
257/62 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 281/62 SÉRIE I de Sexta-feira 7 de Dezembro de 1962

Aos Decretos n.os 44573 e 44628, que abrem créditos destinados a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

PÁGINAS : 1665 a 1665

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Sexta-feira 7 de Dezembro de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
281/62 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 281/62 SÉRIE I de Sexta-feira 7 de Dezembro de 1962

Aos Decretos n.os 44573 e 44628, que abrem créditos destinados a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

PÁGINAS : 1665 a 1666

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Sexta-feira 7 de Dezembro de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
281/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19665

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Angola para o ano de 1962

PÁGINAS : 102 a 102

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Terça-feira 29 de Janeiro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
24/63 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 159/63 SÉRIE I de Segunda-feira 8 de Julho de 1963

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a fazer a emissão de uma nova promissória do Fomento Nacional do montante de 44900000$00

PÁGINAS : 921 a 921

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Segunda-feira 8 de Julho de 1963
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
159/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45178

Esclarece preceitos a observar na substituição dos títulos emitidos pelo Fundo de Fomento Nacional, prevista no artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 41403 e nos artigos 23.º, 24.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 42946

PÁGINAS : 1057 a 1057

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Segunda-feira 5 de Agosto de 1963
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
183/63 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 184/63 SÉRIE I de Terça-feira 6 de Agosto de 1963

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a fazer a emissão de quatro novas promissórias de fomento nacional em substituição de outras anteriormente emitidas

PÁGINAS : 1065 a 1066

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Terça-feira 6 de Agosto de 1963
Ministério das Finanças
184/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45300

Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a contrair, no ano de 1963, um empréstimo de 14800 contos, mediante contrato com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, para execução do programa de realizações do porto de Leixões, integrado no II Plano de Fomento

PÁGINAS : 1614 a 1614

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Quarta-feira 9 de Outubro de 1963
Ministério das Comunicações - Administração…
237/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45337

Autoriza o Ministro das Finanças a dar a garantia solidária do Estado a operações de crédito externo a realizar entre o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento e empresas ou bancos nacionais

PÁGINAS : 1695 a 1696

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Segunda-feira 4 de Novembro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
258/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45400

Introduz alterações em várias disposições dos Códigos do Imposto Profissional, do Imposto de Capitais, da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola e da Contribuição Industrial, aprovados, respectivamente, pelos Decretos-Leis n.os 44305, 44561, 45104 e 45103, e adita dois parágrafos ao Código de Processo das Contribuições e Impostos

PÁGINAS : 1887 a 1891

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Sábado 30 de Novembro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
281/63 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 45455

Transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério das Finanças e abre um crédito para inscrever na alínea c) do n.º 1) do artigo 1.º, capítulo 1.º, do orçamento do mesmo Ministério respeitante ao corrente ano económico

PÁGINAS : 2016 a 2016

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Sábado 21 de Dezembro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
299/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20323

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Angola e Macau para 1963 e abre créditos na província de Angola para inscrever em adicional à mesma tabela de despesa

PÁGINAS : 46 a 46

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Quinta-feira 16 de Janeiro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
13/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20364

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Moçambique para 1963 e abre um crédito na província de Angola destinado ao pagamento de juros de 2,5 por cento relativos a parte do empréstimo denominado «Empréstimo 2,5 por cento de 1962 - Província de Angola», autorizado pelo Decreto n.º 44429

PÁGINAS : 273 a 274

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Quarta-feira 12 de Fevereiro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
36/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45615

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a emitir, pelo Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca, a obrigação geral representativa da 8.ª série do empréstimo de renovação e de apetrechamento da indústria da pesca - II Plano de Fomento, na importância de 50000 contos

PÁGINAS : 427 a 428

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Sexta-feira 20 de Março de 1964
Ministérios das Finanças e da Marinha
68/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45729

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a emitir, pelo Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca, a obrigação geral representativa da 9.ª série do empréstimo de renovação e de apetrechamento da indústria da pesca - II Plano de Fomento, na importância de 24000 contos

PÁGINAS : 713 a 714

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Segunda-feira 25 de Maio de 1964
Ministérios das Finanças e da Marinha
124/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45762

Autoriza a emissão de um empréstimo externo amortizável, até ao montante de 20 milhões de dólares dos Estados Unidos da América, destinado a financiar empreendimentos incluídos no II Plano de Fomento

PÁGINAS : 789 a 790

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Quarta-feira 17 de Junho de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
141/64 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 273/64 SÉRIE I de Sexta-feira 20 de Novembro de 1964

Autoriza várias alterações no orçamento do ano em curso da Caixa Nacional de Crédito, serviço anexo da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

PÁGINAS : 1631 a 1631

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Sexta-feira 20 de Novembro de 1964
Ministério das Finanças - Caixa Geral de…
273/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46069

Autoriza o Governo a contrair, por intermédio do Ministério das Finanças, um empréstimo na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência para habilitar as câmaras municipais a satisfazer as responsabilidades que actualmente lhes cabem derivadas dos encargos previstos no Decreto-Lei n.º 39805, relativamente aos hospitais gerais

PÁGINAS : 1751 a 1752

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Quarta-feira 9 de Dezembro de 1964
Ministérios do Interior, das Finanças e…
287/64 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 296/64 SÉRIE I de Sábado 19 de Dezembro de 1964

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no ano económico corrente

PÁGINAS : 1803 a 1803

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Sábado 19 de Dezembro de 1964
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
296/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46101

Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a contrair, no ano de 1964, um empréstimo de 15000 contos, mediante contrato com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, para a execução do programa de realizações do porto de Leixões, integrado no II Plano de Fomento

PÁGINAS : 1915 a 1916

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Quarta-feira 23 de Dezembro de 1964
Ministério das Comunicações - Administração…
299/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46130

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Ultramar, destinados a reforçar verbas do vigente orçamento do segundo dos aludidos Ministérios

PÁGINAS : 1966 a 1966

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Quinta-feira 31 de Dezembro de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
305/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46152

Autoriza o Ministro das Finanças a contrair empréstimos destinados a financiar empreendimentos de fomento económico aprovado por lei na qual se preveja o recurso ao crédito

PÁGINAS : 37 a 38

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Segunda-feira 11 de Janeiro de 1965
Ministério das Finanças - Junta do Crédito…
8/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21041

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe e de Angola

PÁGINAS : 39 a 40

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Terça-feira 12 de Janeiro de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
9/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46157

Autoriza a emissão de um empréstimo externo amortizável, denominado «Empréstimo externo de 5 3/4 por cento, amortizável até 1985», até ao montante de 20 milhões de dólares dos Estados Unidos da América, a fim de financiar empreendimentos considerados no Plano Intercalar de Fomento para 1965-1967

PÁGINAS : 51 a 52

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Segunda-feira 18 de Janeiro de 1965
Ministério das Finanças - Junta do Crédito…
14/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46280

Autoriza a Emissora Nacional de Radiodifusão a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo para prestação do apoio financeiro necessário ao serviço público de televisão em território português, iniciado com a publicação do Decreto-Lei n.º 43775

PÁGINAS : 461 a 461

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Segunda-feira 19 de Abril de 1965
Presidência do Conselho - Emissora Nacional…
85/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21364

Autoriza a Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade de Angola a emitir a obrigação geral correspondente simultâneamente às duas primeiras séries do empréstimo interno denominado «Obrigações do Tesouro de Angola - 5 por cento, 1965, Plano Intercalar de Fomento para 1965-1967», na importância de 200000000$00

PÁGINAS : 887 a 888

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Quinta-feira 1 de Julho de 1965
Ministérios das Finanças e do Ultramar
144/65 SÉRIE I