Legislação | junior

Decreto-Lei n.º 43175

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção da Cantina Escolar Comendador António Dias Júnior, anexa às escolas da freguesia da Sé, da cidade de Braga

PÁGINAS : 1976 a 1976

» ler mais

Quarta-feira 21 de Setembro de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
220/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43321

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Batalhão de caçadores n.º 5 - Obras de conservação e beneficiação geral (continuação)»

PÁGINAS : 2459 a 2459

» ler mais

Quinta-feira 17 de Novembro de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
267/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43322

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Centro de Medicina Física e Reabilitação, em Alcoitão (zona do pessoal) - Acabamentos e instalações especiais»

PÁGINAS : 2459 a 2459

» ler mais

Quinta-feira 17 de Novembro de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
267/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43494

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do agrupamento de casas económicas da Marinha Grande

PÁGINAS : 107 a 107

» ler mais

Quinta-feira 2 de Fevereiro de 1961
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
28/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18251

Inclui um vogal representante da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas e um vogal representante das indústrias químicas utilizadoras de sal, a indicar pela Corporação da Indústria, em substituição do membro agregado, sem voto, representante das mesmas indústrias, na comissão encarregada de proceder ao estudo da reorganização da produção do sal, criada pela Portaria n.º 18116

PÁGINAS : 132 a 132

» ler mais

Segunda-feira 6 de Fevereiro de 1961
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
31/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18311

Aumenta de um vogal representante dos industriais de lacticínios do arquipélago dos Açores, a designar pela Corporação da Indústria, a comissão reorganizadora da indústria de lacticínios, criada pela Portaria n.º 18186

PÁGINAS : 254 a 254

» ler mais

Sexta-feira 10 de Março de 1961
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
57/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43699

Permite ao Ministro, quando as necessidades do serviço o aconselharem, nomear para o lugar de director dos Serviços de Relações Públicas um ministro plenipotenciário de 1.ª classe do quadro diplomático de carreira

PÁGINAS : 609 a 609

» ler mais

Quinta-feira 18 de Maio de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros
116/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43707

Autoriza o reitor da Universidade do Porto a contratar, com carácter eventual, a fim de prestar serviço nas Faculdades de Ciências e de Farmácia, o pessoal menor indispensável ao funcionamento dos respectivos serviços

PÁGINAS : 622 a 622

» ler mais

Segunda-feira 22 de Maio de 1961
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
119/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43713

Aumenta com mais um lugar de escriturário de 1.ª classe o quadro do pessoal da secretaria do distrito escolar de Ponta Delgada

PÁGINAS : 644 a 644

» ler mais

Sexta-feira 26 de Maio de 1961
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
123/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43715

Regulariza a situação do pessoal em serviço no Lar Académico de Filhos de Oficiais e de Sargentos admitido até à data da publicação da Portaria n.º 17887

PÁGINAS : 653 a 654

» ler mais

Terça-feira 30 de Maio de 1961
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
126/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43716

Aumenta ao quadro orgânico do Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana, anexo ao Decreto-Lei n.º 33905, o serviço veterinário

PÁGINAS : 654 a 654

» ler mais

Terça-feira 30 de Maio de 1961
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
126/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43720

Suspende a execução do Decreto-Lei n.º 43596, que cria a Comissão Coordenadora da Indústria Militar

PÁGINAS : 661 a 661

» ler mais

Sexta-feira 2 de Junho de 1961
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
128/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43724

Permite a instalação de postos de medicamentos nos locais situados a mais de 5 km da farmácia mais próxima

PÁGINAS : 683 a 684

» ler mais

Quarta-feira 7 de Junho de 1961
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
132/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43725

Dá nova redacção à observação 20.ª às tabelas I e II de ração a géneros das praças da Armada, postas em vigor pelo Decreto-Lei n.º 37893

PÁGINAS : 685 a 685

» ler mais

Quinta-feira 8 de Junho de 1961
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
133/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43727

Abre um crédito no Ministério das Finanças destinado a ser adicionado à verba inscrita no artigo 297.º, capítulo 11.º, do orçamento dos encargos gerais da Nação para o corrente ano económico

PÁGINAS : 693 a 694

» ler mais

Sexta-feira 9 de Junho de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
134/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43728

Permite que os primeiros-oficiais dos quadros permanentes do Estado com mais de três anos de serviço efectivo, mediante autorização ministerial, sejam nomeados interinamente e por período não superior a um ano para o desempenho do cargo de chefe de secção - Revoga o artigo 45.º da 3.ª Carta de Lei de 9 de Setembro de 1908

PÁGINAS : 695 a 695

» ler mais

Segunda-feira 12 de Junho de 1961
Presidência do Conselho
135/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43736

Revoga, a partir de 1 de Janeiro de 1962, o Decreto n.º 17867, tornando-se extensivo à ocupação dos terrenos referidos no mesmo decreto o regime geral aplicável na área de jurisdição da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 716 a 716

» ler mais

Sábado 17 de Junho de 1961
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
139/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43738

Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 36396, alterada pelo artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 41267 (preenchimento de vagas de juízes do Tribunal de 2.ª Instância do Contencioso das Contribuições e Impostos)

PÁGINAS : 719 a 719

» ler mais

Segunda-feira 19 de Junho de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
140/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43758

Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o prazo a que se refere o n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 42644 (registo comercial)

PÁGINAS : 766 a 766

» ler mais

Quinta-feira 29 de Junho de 1961
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
149/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43759

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Comunicações, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

PÁGINAS : 766 a 767

» ler mais

Quinta-feira 29 de Junho de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
149/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43765

Eleva de 1$39, moeda corrente, por quilograma, a taxa denominada de salvação nacional, estabelecida nos Decretos n.os 19970, 23237 e 37445 para os produtos classificados pelos actuais artigos da pauta de importação n.os 27.10.02, 27.10.03 e 27.10.04

PÁGINAS : 773 a 773

» ler mais

Sexta-feira 30 de Junho de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
150/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43771

Dá nova redacção ao artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 41399, com a redacção imposta pelo Decreto-Lei n.º 42473 (reservas da Marinha)

PÁGINAS : 791 a 791

» ler mais

Sexta-feira 30 de Junho de 1961
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
150/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43772

Define as honras e precedências atribuídas aos governadores-gerais das províncias ultramarinas de Angola, Moçambique e Estado da Índia quando ausentes das províncias que governam

PÁGINAS : 791 a 792

» ler mais

Sexta-feira 30 de Junho de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
150/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43774

Cria as zonas de turismo de Lisboa e do Porto

» ler mais

Segunda-feira 3 de Julho de 1961
Presidência do Conselho
152/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43775

Autoriza o Governo a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, por intermédio da Emissora Nacional de Radiodifusão, um empréstimo até à importância de 60000000$00, para prestação do apoio financeiro necessário ao serviço público de televisão em território português

PÁGINAS : 798 a 798

» ler mais

Segunda-feira 3 de Julho de 1961
Presidência do Conselho - Emissora Nacional…
152/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43776

Determina que passe a competir a um coronel de infantaria ou de cavalaria o comando do batalhão n.º 4 da Guarda Nacional Republicana

PÁGINAS : 798 a 798

» ler mais

Segunda-feira 3 de Julho de 1961
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
152/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43779

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Anadia o antigo edifício dos correios, telégrafos e telefones daquele concelho e terreno ajardinado, destinado à instalação do novo tribunal e demais serviços de justiça

PÁGINAS : 809 a 810

» ler mais

Quarta-feira 5 de Julho de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
154/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43780

Insere disposições destinadas a regular a situação dos aspirantes do quadro da Direcção-Geral da Contabilidade Pública e dos indivíduos que actualmente se encontram a executar trabalhos de dactilografia, em regime eventual, nas repartições da mesma Direcção-Geral - Prorroga até ao fim do corrente ano o prazo de validade do concurso para promoção a segundos-oficiais do quadro da referida Direcção-Geral

PÁGINAS : 810 a 810

» ler mais

Quarta-feira 5 de Julho de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
154/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43781

Dá nova redacção ao artigo 29.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 37015, que reorganiza o Conselho Superior de Obras Públicas

PÁGINAS : 811 a 811

» ler mais

Quarta-feira 5 de Julho de 1961
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
154/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43791

Sujeita a cerveja importada do estrangeiro ao mesmo imposto de consumo estabelecido para a cerveja fabricada no território do continente e ilhas adjacentes - Isenta do imposto sobre o consumo de refrigerantes os produtos a que se refere o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 43763, de tipo popular, compreendidos na denominação corrente de gasosas ou de qualidade inferior a estas

PÁGINAS : 845 a 846

» ler mais

Sexta-feira 14 de Julho de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
162/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43792

Regula a situação dos funcionários requisitados para o Gabinete de Estudos do Ministério - Revoga as disposições em contrário constantes dos artigos 129.º e 134.º do Decreto-Lei n.º 35108

PÁGINAS : 846 a 846

» ler mais

Sexta-feira 14 de Julho de 1961
Ministério da Saúde e Assistência
162/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43802

Eleva para 50$00 o valor da estampilha da Liga dos Combatentes da Grande Guerra, cuja venda e incidência são presentemente reguladas pelo Decreto n.º 13670, Decreto-Lei n.º 41647 e Decreto n.º 41648

PÁGINAS : 868 a 868

» ler mais

Quarta-feira 19 de Julho de 1961
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
166/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43803

Constitui o comando da zona aérea de Cabo Verde e Guiné

» ler mais

Quarta-feira 19 de Julho de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria de…
166/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43804

Abre um crédito no Ministério das Finanças para ser adicionado à verba inscrita no artigo 297.º, capítulo 11.º, do orçamento dos encargos gerais da Nação para o corrente ano económico

PÁGINAS : 868 a 869

» ler mais

Quarta-feira 19 de Julho de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
166/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43805

Autoriza os Ministros das Finanças e do Exército a definir, quando tal se torne necessário, os ajustamentos convenientes tendentes a regular a matéria dos Decretos-Leis n.os 42151 e 42152 (Academia Militar)

PÁGINAS : 869 a 869

» ler mais

Quarta-feira 19 de Julho de 1961
Ministérios das Finanças e do Exército
166/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43806

Introduz alterações no quadro orgânico do Colégio Militar, anexo ao Decreto-Lei n.º 42135

PÁGINAS : 869 a 869

» ler mais

Quarta-feira 19 de Julho de 1961
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
166/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43814

Considera oficial, para todos os efeitos, a escola portuguesa mista de Newark, estado de Nova Jérsia, dos Estados Unidos da América

PÁGINAS : 901 a 902

» ler mais

Sábado 22 de Julho de 1961
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
169/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43819

Autoriza os órgãos legislativos da província ultramarina da Guiné a extinguirem na reforma tributária a cobrança do imposto de defesa, devendo, porém, consignar para o Fundo de Defesa Militar do Ultramar 25 por cento do imposto complementar previsto na mesma reforma

PÁGINAS : 909 a 909

» ler mais

Segunda-feira 24 de Julho de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
170/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43820

Dá nova constituição ao quadro do pessoal da Biblioteca Geral da Universidade de Coimbra

PÁGINAS : 910 a 910

» ler mais

Segunda-feira 24 de Julho de 1961
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
170/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43821

Torna extensivas aos oficiais, sargentos e praças da Armada e da Força Aérea as disposições do Decreto n.º 42937, que regulam a concessão de passagens para o ultramar, por conta do Estado, para as famílias dos militares nomeados para comissão militar

PÁGINAS : 913 a 913

» ler mais

Quarta-feira 26 de Julho de 1961
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
172/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43828

Altera os montantes do mínimo e do máximo de custas estabelecidos no artigo 113.º do Regimento do Conselho Ultramarino, aprovado pelo Decreto n.º 39908 - Aumenta de vários lugares o quadro do pessoal de secretaria do referido organismo

PÁGINAS : 930 a 930

» ler mais

Quinta-feira 27 de Julho de 1961
Ministério do Ultramar - Conselho Ultramarino…
173/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43833

Permite ao Ministro da Marinha conceder aos professores civis da Escola Naval o abono de um subsídio para alimentação

PÁGINAS : 958 a 958

» ler mais

Sábado 29 de Julho de 1961
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
175/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18629

Aprova e manda pôr em execução as Instruções provisórias para a manutenção da ordem, a observar pela Polícia de Segurança Pública

PÁGINAS : 963 a 963

» ler mais

Segunda-feira 31 de Julho de 1961
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
176/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43844

Determina que os encargos da Comissão Técnica de Cooperação Económica Externa continuem, no corrente ano económico, a ser satisfeitos de conta da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 225.º, capítulo 11.º, do orçamento do Ministério da Economia

PÁGINAS : 981 a 982

» ler mais

Segunda-feira 7 de Agosto de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
182/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43851

Dá nova redacção à alínea b) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 28210 (organização da corporação dos oficiais da Armada)

PÁGINAS : 991 a 991

» ler mais

Quarta-feira 9 de Agosto de 1961
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
184/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43857

Prorroga até 31 de Agosto de 1962 o período de vigência do Fundo de Estabilização do Algodão, criado e regulado pelo Decreto-Lei n.º 42375 - Determina que a taxa prevista na alínea a) do artigo 5.º do mesmo decreto-lei incida apenas sobre os algodões ultramarinos da colheita de 1961

PÁGINAS : 1003 a 1003

» ler mais

Sábado 12 de Agosto de 1961
Ministérios das Finanças e da Economia -…
187/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43858

Integra na Universidade Técnica de Lisboa o Instituto Superior de Estudos Ultramarinos, que dependerá pedagògicamente do Ministério da Educação Nacional

PÁGINAS : 1007 a 1008

» ler mais

Segunda-feira 14 de Agosto de 1961
Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional…
188/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43859

Dá nova redacção ao § único do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 36155, aditado pelo disposto no artigo único do Decreto-Lei n.º 37849 e modificado pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 38682 (quadros e vencimentos do pessoal dos CTT)

PÁGINAS : 1008 a 1008

» ler mais

Segunda-feira 14 de Agosto de 1961
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
188/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43869

Determina que o cargo de presidente do conselho administrativo do Comando-Geral da Guarda Fiscal passe a ser desempenhado por oficial superior de qualquer arma ou serviço do quadro de reserva

PÁGINAS : 1047 a 1047

» ler mais

Segunda-feira 21 de Agosto de 1961
Ministério das Finanças - Comando-Geral…
193/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43872

Dá nova redacção ao artigo 97.º do Decreto-Lei n.º 36304, alterado pelo Decreto-Lei n.º 38916 (Estatuto do Oficial do Exército)

PÁGINAS : 1051 a 1052

» ler mais

Terça-feira 22 de Agosto de 1961
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
194/61 SÉRIE I