Legislação | inutilizacao

Portaria n.º 21954

Concede a importação, sob regime de draubaque, de folhas de borracha crepe para a confecção de solas e tacões para serem incorporados no calçado destinado à exportação e regula a restituição dos direitos a considerar para o efeito do disposto na presente portaria

PÁGINAS : 562 a 562

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Sexta-feira 15 de Abril de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
89/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48756

Determina que passe a ser efectuado por meio de estampilhas fiscais o pagamento dos emolumentos das secretarias de Estado devidos, nos termos do Decreto n.º 9605, pela concessão de licenças aos funcionários

PÁGINAS : 1827 a 1828

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Quarta-feira 11 de Dezembro de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
291/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 29/72

Torna extensivo à generalidade dos serviços de natureza pública, estabelecendo as normas para a sua uniformização, o uso da microfilmagem dos documentos em arquivo, com a consequente inutilização dos respectivos originais

PÁGINAS : 93 a 94

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Segunda-feira 24 de Janeiro de 1972
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
19/72 SÉRIE I

Portaria n.º 382/73

Autoriza o Instituto Nacional de Investigação Industrial a microfilmar a documentação que deva manter em arquivo e a proceder à sua inutilização

PÁGINAS : 918 a 918

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Quarta-feira 30 de Maio de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
127/73 SÉRIE I

Portaria n.º 11/74

Autoriza a Direcção-Geral dos Combustíveis a microfilmar ou a mandar microfilmar a documentação que deva manter em arquivo e a proceder à sua inutilização

PÁGINAS : 23 a 23

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Quarta-feira 9 de Janeiro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
7/74 SÉRIE I

Portaria n.º 37/74

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Industriais a microfilmar ou a mandar microfilmar a documentação que deva manter em arquivo e a proceder, com observância de determinadas condições, à sua inutilização

PÁGINAS : 68 a 68

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Sábado 19 de Janeiro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
16/74 SÉRIE I

Portaria n.º 55/74

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Pecuários a microfilmar a documentação que deve manter em arquivo e a proceder à inutilização dos respectivos originais

PÁGINAS : 138 a 138

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Quarta-feira 30 de Janeiro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
25/74 SÉRIE I

Portaria n.º 570/74

Autoriza a Direcção-Geral dos Hospitais a microfilmar a documentação que deve manter em arquivo e estabelece as condições em que pode proceder à destruição dos respectivos originais

PÁGINAS : 1003 a 1003

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Quinta-feira 5 de Setembro de 1974
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
207/74 SÉRIE I

Portaria n.º 766/74

Autoriza o Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública a microfilmar a documentação que deve manter em arquivo e estabelece as condições em que deve proceder à destruição dos respectivos originais

PÁGINAS : 1450-(3) a 1450-(3)

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Segunda-feira 25 de Novembro de 1974
Ministério da Administração Interna - Comando-Geral…
274/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 303/75

Autoriza o Instituto de Tecnologia Educativa a microfilmar a documentação que entenda dever-se manter em arquivo e indica em que condições deve proceder à inutilização dos respectivos originais

PÁGINAS : 670 a 670

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Sábado 10 de Maio de 1975
Ministério da Educação e Cultura
108/75 SÉRIE I

Portaria n.º 617/75

Autoriza os serviços da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos a microfilmar a documentação que deve manter em arquivo e estabelece as condições em que deve proceder à inutilização dos respectivos originais

PÁGINAS : 1674 a 1674

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Sexta-feira 24 de Outubro de 1975
Ministério das Finanças
247/75 SÉRIE I

Portaria n.º 206/76

Determina que o prazo do artigo 40.º do Código Comercial seja aplicável ao Banco de Portugal quanto à obrigatoriedade de conservar em arquivo os elementos da sua escrita principal

PÁGINAS : 695 a 696

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Quarta-feira 7 de Abril de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
83/76 SÉRIE I

Portaria n.º 309/76

Estabelece normas de conservação e inutilização de documentos

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Terça-feira 18 de Maio de 1976
Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria…
116/76 SÉRIE I

Portaria n.º 570/76

Autoriza a Direcção-Geral do Tribunal de Contas a microfilmar a documentação relativa a processos de contas e de visto, que deva manter-se em arquivo, bem como a proceder à inutilização dos respectivos originais

PÁGINAS : 2184 a 2184

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Segunda-feira 20 de Setembro de 1976
Ministério das Finanças
221/76 SÉRIE I

Portaria n.º 703/76

Determina os prazos de conservação e arquivo dos documentos na posse de empresas públicas

PÁGINAS : 2636 a 2636

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Quinta-feira 25 de Novembro de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
276/76 SÉRIE I

Portaria n.º 707/76

Determina normas tendentes a descongestionar o arquivo estático da Direcção-Geral do Turismo

PÁGINAS : 2639 a 2639

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Quinta-feira 25 de Novembro de 1976
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
276/76 SÉRIE I

Portaria n.º 789/76

Autoriza a Radiotelevisão Portuguesa, E. P., a microfilmar a documentação que deve manter em arquivo e a destruir os respectivos originais Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 2863 a 2865

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Quarta-feira 29 de Dezembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
301/76 SÉRIE I

Portaria n.º 209/77

Fixa os prazos para a conservação de documentos e livros em arquivo na Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado

PÁGINAS : 872 a 873

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Terça-feira 19 de Abril de 1977
Ministério das Finanças - Secretaria de…
91/77 SÉRIE I

Portaria n.º 542/77

Revoga a Portaria n.º 305/76, de 14 de Maio (normas para inutilização de documentos)

PÁGINAS : 2070 a 2070

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Sexta-feira 26 de Agosto de 1977
Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria…
197/77 SÉRIE I

Portaria n.º 562/77

Fixa normas de regulamentação sobre a conservação e a microfilmagem da documentação arquivística dos serviços das empresas públicas Correios e Telecomunicações de Portugal e Telefones de Lisboa e Porto

PÁGINAS : 2192 a 2193

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Quinta-feira 8 de Setembro de 1977
Ministério dos Transportes e Comunicações…
208/77 SÉRIE I

Portaria n.º 585/77

Fixa normas de regulamentação sobre a conservação e microfilmagem da documentação arquivística dos serviços da TAP - Transportes Aéreos Portugueses Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 2271 a 2272

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Sexta-feira 16 de Setembro de 1977
Ministério dos Transportes e Comunicações…
215/77 SÉRIE I

Portaria n.º 73/78

Estabelece normas sobre a regulamentação de microfilmagem na Setenave

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Sábado 4 de Fevereiro de 1978
Ministério da Indústria e Tecnologia
30/78 SÉRIE I

Portaria n.º 240/78

Autoriza a Inspecção-Geral de Finanças a proceder à inutilização de documentos, após o prazo de conservação mínimo de vinte anos

PÁGINAS : 778 a 778

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Sexta-feira 28 de Abril de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
98/78 SÉRIE I

Portaria n.º 439/78

Autoriza o Serviço de Luta Antituberculosa a proceder à microfilmagem dos documentos em arquivo e estabelece os prazos para a sua conservação

PÁGINAS : 1607 a 1608

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Sexta-feira 4 de Agosto de 1978
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
178/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 308/79

Estabelece disposições destinadas a dar mais eficiência à defesa dos terrenos de maior aptidão agrícola. Revoga o Decreto-Lei n.º 356/75, de 8 de Julho

PÁGINAS : 2003 a 2005

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Segunda-feira 20 de Agosto de 1979
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
191/79 SÉRIE I

Portaria n.º 152/80

Fixa o prazo de três anos para a conservação em arquivo dos elementos da correspondência do Serviço de Estatística e autoriza a microfilmagem dos documentos que devam manter-se em arquivo e a subsequente inutilização dos originais

PÁGINAS : 635 a 635

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Quarta-feira 2 de Abril de 1980
Ministério do Trabalho
78/80 SÉRIE I

Portaria n.º 404/80

Aprova o Regulamento da Conservação Arquivística do Ministério da Agricultura e Pescas

PÁGINAS : 1640 a 1644

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Segunda-feira 14 de Julho de 1980
Ministério da Agricultura e Pescas
160/80 SÉRIE I

Portaria n.º 525/80

Autoriza a Direcção-Geral de Saúde e os organismos na sua dependência à microfilmagem de documentação que devem manter em arquivo e estabelece os termos em que se deve proceder à inutilização dos respectivos originais

PÁGINAS : 2231 a 2231

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Segunda-feira 18 de Agosto de 1980
Ministério dos Assuntos Sociais
189/80 SÉRIE I

Portaria n.º 918/80

Regulamenta a conservação, microfilmagem e destruição da documentação em arquivo dos órgãos e serviços centrais do Ministério da Educação e Ciência

PÁGINAS : 3710 a 3714

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Segunda-feira 3 de Novembro de 1980
Ministério da Educação e Ciência
254/80 SÉRIE I

Portaria n.º 965/80

Autoriza o Serviço de Estrangeiros a microfilmar a documentação

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Terça-feira 11 de Novembro de 1980
Ministério da Administração Interna
261/80 SÉRIE I

Portaria n.º 83/81

Introduz alterações ao Regulamento da Pesca Artesanal

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Segunda-feira 19 de Janeiro de 1981
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
15/81 SÉRIE I

Portaria n.º 449/81

Revoga a Portaria n.º 570/76, de 20 de Setembro (autoriza a Direcção-Geral do Tribunal de Contas a microfilmar a documentação relativa a processos de contas e de visto, que deva manter-se em arquivo, bem como a proceder à inutilização dos respectivos originais)

PÁGINAS : 1258 a 1259

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Terça-feira 2 de Junho de 1981
Ministério das Finanças e do Plano
126/81 SÉRIE I

Portaria n.º 1040/81

Autoriza a Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública a microfilmar os documentos que devem manter-se em arquivo e a sua consequente destruição, com excepção dos que tenham interesse histórico ou artístico

PÁGINAS : 3231 a 3231

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Quinta-feira 10 de Dezembro de 1981
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
283/81 SÉRIE I

Portaria n.º 1058/81

Regula a microfilmagem nos serviços centrais da Secretaria de Estado da Segurança Social e nos centros regionais de segurança social

PÁGINAS : 3269 a 3269

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Terça-feira 15 de Dezembro de 1981
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
287/81 SÉRIE I

Portaria n.º 11/82

Autoriza a microfilmagem dos documentos que devem manter-se em arquivo nos Caminhos de Ferro Portugueses, E. P.

PÁGINAS : 15 a 16

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Terça-feira 5 de Janeiro de 1982
Ministério da Habitação, Obras Públicas…
3/82 SÉRIE I

Portaria n.º 159/82

Aprova o Regulamento da Conservação Arquivística da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

PÁGINAS : 279 a 282

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Quinta-feira 4 de Fevereiro de 1982
Ministério dos Assuntos Sociais - Santa…
29/82 SÉRIE I

Portaria n.º 180/82

Autoriza a microfilmagem dos documentos que devam manter-se nos arquivos dos diversos serviços da Direcção-Geral de Coordenação Comercial

PÁGINAS : 309 a 310

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Terça-feira 9 de Fevereiro de 1982
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas…
33/82 SÉRIE I

Portaria n.º 303/82

Fixa os prazos mínimos de conservação em arquivo de documentos na posse do Instituto dos Têxteis

PÁGINAS : 620 a 621

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Sexta-feira 19 de Março de 1982
Ministério da Indústria, Energia e Exportação…
65/82 SÉRIE I

Portaria n.º 315/82

Autoriza a microfilmagem dos documentos que devem manter-se em arquivo na Secretaria-Geral e serviços dependentes do Ministério da Indústria, Energia e Exportação e a subsequente inutilização dos originais, nos termos da presente portaria

PÁGINAS : 647 a 647

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Quarta-feira 24 de Março de 1982
Ministério da Indústria, Energia e Exportação…
69/82 SÉRIE I

Portaria n.º 317/82

Autoriza o Núcleo de Informática da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos a microfilmar os elementos relativos ao número fiscal do contribuinte e às declarações da contribuição industrial, grupo B

PÁGINAS : 654 a 655

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Quinta-feira 25 de Março de 1982
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
70/82 SÉRIE I

Portaria n.º 1124/82

Autoriza a microfilmagem dos documentos que devem manter-se em arquivo na empresa pública Radiodifusão Portuguesa, E. P.

PÁGINAS : 4016 a 4017

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Quinta-feira 2 de Dezembro de 1982
Presidência do Conselho de Ministros
278/82 SÉRIE I

Portaria n.º 169/83

Autoriza os hospitais a microfilmar os documentos que devem manter em arquivo e bem assim a proceder à inutilização dos respectivos originais

PÁGINAS : 684 a 685

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Segunda-feira 28 de Fevereiro de 1983
Ministério dos Assuntos Sociais
48/83 SÉRIE I

Portaria n.º 413/83

Autoriza a microfilmagem de documentação que deva manter-se em arquivo da EPAL - Empresa Pública das Águas Livres

PÁGINAS : 1231 a 1232

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Sexta-feira 8 de Abril de 1983
Ministério da Habitação, Obras Públicas…
81/83 SÉRIE I

Portaria n.º 596/83

Autoriza a microfilmagem de documentos em arquivo da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. R. L.

PÁGINAS : 1866 a 1867

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Sexta-feira 20 de Maio de 1983
Ministério da Habitação, Obras Públicas…
116/83 SÉRIE I

Portaria n.º 742/83

Autoriza a microfilmagem de documentação em arquivo da Direcção-Geral do Comércio Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 2357 a 2358

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Quarta-feira 29 de Junho de 1983
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas…
147/83 SÉRIE I

Portaria n.º 936/83

Autoriza a microfilmagem de documentação em arquivo na TABAQUEIRA - Empresa Industrial de Tabacos, E. P.

PÁGINAS : 3646 a 3646

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Sexta-feira 21 de Outubro de 1983
Ministério da Indústria e Energia
243/83 SÉRIE I

Portaria n.º 976/83

Estabelece normas relativas à conservação em arquivo dos documentos na Inspecção-Geral de Finanças

PÁGINAS : 3851 a 3851

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Sábado 19 de Novembro de 1983
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
267/83 SÉRIE I

Portaria n.º 73/84

Fixa o período de conservação de documentos do Fundo de Abastecimento

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Quarta-feira 1 de Fevereiro de 1984
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
27/84 SÉRIE I

Portaria n.º 159/84

Regula os prazos de conservação de documentos na PORTUCEL - Empresa de Celulose e Papel de Portugal, E. P.

PÁGINAS : 946 a 947

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Quarta-feira 21 de Março de 1984
Ministério da Indústria e Energia - Secretaria…
68/84 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 77/84 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Sábado 31 de Março de 1984

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 26/84, do Ministério da Saúde, que introduz alterações ao Despacho Normativo n.º 233/82, de 28 de Outubro, e revoga o Despacho Normativo n.º 53/83, de 17 de Fevereiro (viabilização do projecto informático «Conferência de Facturas»), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 25, de 30 de Janeiro de 1984

PÁGINAS : 1092-(17) a 1092-(18)

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Sábado 31 de Março de 1984
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
77/84 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO