Legislação | intermitente

Decreto n.º 376/73

Fixa o limite máximo do período normal de trabalho dos trabalhadores afectos exclusivamente à condução e utilização de veículos de pronto-socorro quando ao serviço de entidades patronais abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 409/71 e não representadas corporativamente

PÁGINAS : 1313 a 1313

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Terça-feira 24 de Julho de 1973
Ministérios das Comunicações e das Corporações…
172/73 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 22/81

Altera a redacção do n.º 11 do artigo 30.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954

PÁGINAS : 1270 a 1270

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Quarta-feira 3 de Junho de 1981
Ministério dos Transportes e Comunicações…
127/81 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 189/81 SÉRIE I de Quarta-feira 19 de Agosto de 1981

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 156/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 132, de 9 de Junho de 1981

PÁGINAS : 2137 a 2138

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Quarta-feira 19 de Agosto de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
189/81 SÉRIE I