Legislação | interessadas

Decreto-Lei n.º 43281

Aprova, para ratificação, a Convenção relativa à protecção e integração das populações aborígenes e outras populações tribais e semitribais nos países independentes, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua quadragésima sessão, em Genebra, em 26 de Junho de 1957 (Convenção 107)

PÁGINAS : 2353 a 2362

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Sábado 29 de Outubro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
252/60 SÉRIE I

Portaria n.º 19309

Revoga a Portaria n.º 16344 (comercialização da grainha de alfarroba)

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Terça-feira 31 de Julho de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
174/62 SÉRIE I

Decreto n.º 45537

Dá nova redacção ao artigo 135.º do Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272

PÁGINAS : 69 a 70

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Terça-feira 21 de Janeiro de 1964
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
17/64 SÉRIE I

Decreto n.º 47203

Reconhece como instituição de utilidade pública a Prevenção Rodoviária Portuguesa

PÁGINAS : 1493 a 1493

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Quinta-feira 15 de Setembro de 1966
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
215/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 7/69 SÉRIE I de Quinta-feira 9 de Janeiro de 1969

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 48721, que permite à Direcção-Geral dos Serviços Pecuários conceder anualmente subsídios às juntas gerais dos distritos autónomos das ilhas adjacentes para fazer face às despesas com a execução de trabalhos da competência da mesma Direcção-Geral

PÁGINAS : 23 a 23

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Quinta-feira 9 de Janeiro de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
7/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 441/75

Autoriza o Governo a conceder aos corpos administrativos das câmaras municipais subsídios especialmente destinados à realização de obras e equipamentos e à aquisição de bens e serviços

PÁGINAS : 1191 a 1192

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Segunda-feira 18 de Agosto de 1975
Conselho da Revolução
189/75 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 219/75 SÉRIE I de Segunda-feira 22 de Setembro de 1975

Constitui a Comissão Coordenadora de Projectos MDF - Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R. L., FCMO - Fundições e Construções Mecânicas de Oeiras e EFI - Eduardo Ferreirinha & Irmão

PÁGINAS : 1456 a 1456

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Segunda-feira 22 de Setembro de 1975
Ministério da Indústria e Tecnologia - Gabinete…
219/75 SÉRIE I

Resolução n.º 11/77

Dá poderes aos governadores civis dos distritos compreendidos na zona de intervenção da Reforma Agrária para assegurarem localmente a coordenação das acções conjuntas dos Ministérios da Administração Interna e da Agricultura e Pescas

PÁGINAS : 94 a 95

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Quinta-feira 20 de Janeiro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
16/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 210/77

Sujeita ao regime que vier a ser estabelecido por via regulamentar a exploração de diversões mecanizadas de carácter itinerante

PÁGINAS : 1223 a 1223

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Quinta-feira 26 de Maio de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
122/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 225/77

Actualiza os preços de venda ao público de medicamentos especializados de importação

PÁGINAS : 2793 a 2794

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Terça-feira 22 de Novembro de 1977
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
270/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 226/77

Estabelece normas tendentes a resolver problemas existentes nas empresas produtoras de medicamentos

PÁGINAS : 2794 a 2794

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Terça-feira 22 de Novembro de 1977
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
270/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 100/78

Cria um grupo de trabalho para avaliação das possibilidades de operações de trasfega no porto de Sines

PÁGINAS : 762 a 763

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Segunda-feira 24 de Abril de 1978
Ministérios das Finanças e do Plano, da…
95/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 331/79

Cria no Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais a Direcção de Serviços de Apoio à Cooperação Internacional entre Empresas - Sacie

PÁGINAS : 2069 a 2070

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Sexta-feira 24 de Agosto de 1979
Ministério da Indústria e Tecnologia - Instituto…
195/79 SÉRIE I

Resolução n.º 61-G/81

Autoriza que a construção e a exploração dos Terminais Internacionais Rodoviários de Alverca (Região de Lisboa) e Freixieiro (Região do Porto) sejam cometidas a uma empresa privada, mediante contrato administrativo de concessão, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 424/78, de 22 de Dezembro

PÁGINAS : 796-(3) a 796-(4)

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Segunda-feira 30 de Março de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
74/81 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 225/81

Estabelece critérios sobre o apoio financeiro a conceder às freguesias para instalações próprias para funcionamento dos seus serviços

PÁGINAS : 2245 a 2246

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Quinta-feira 27 de Agosto de 1981
Ministério da Administração Interna - Gabinete…
196/81 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 279/81 SÉRIE I de Sexta-feira 4 de Dezembro de 1981

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 51/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 240, de 19 de Outubro de 1981

PÁGINAS : 3174 a 3174

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Sexta-feira 4 de Dezembro de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
279/81 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/82

Declara a zona do ilhéu de Câmara de Lobos e suas imediações como área crítica de recuperação e reconversão urbanística

PÁGINAS : 622 a 622

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Sexta-feira 19 de Março de 1982
Região Autónoma da Madeira - Governo Regional…
65/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 143/82

Atribui ao Instituto Geográfico e Cadastral a competência exclusiva para a elaboração e conservação de toda a cartografia básica para a construção da Carta Cadastral do País e dota-o dos instrumentos jurídicos indispensáveis à consecução de tais objectivos

PÁGINAS : 1012 a 1015

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Segunda-feira 26 de Abril de 1982
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
96/82 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 69/82

Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística a zona das Azinhagas do Maltalhado, em Setúbal

PÁGINAS : 3403 a 3404

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Sexta-feira 15 de Outubro de 1982
Ministério da Habitação, Obras Públicas…
239/82 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 186/83

Esclarece que as instituições de crédito devem aceitar a substituição dos obrigacionistas subscritores dos pedidos mencionados no n.º 4.º, n.º 3, da Portaria n.º 397-B/82, de 20 de Abril, quando tais pedidos reúnam certos requisitos

PÁGINAS : 3411 a 3411

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Quinta-feira 29 de Setembro de 1983
Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete…
225/83 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 6/87/A

Estabelece o regime jurídico de exploração de embarcações em actividades marítimo-turísticas

PÁGINAS : 2145 a 2146

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Sexta-feira, 29 de Maio de 1987
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
123/87 SÉRIE I

Aviso n.º 252/93

Torna público ter o Reino de Marrocos aderido, em 12 de Agosto de 1993, à Convenção sobre a Conservação de Espécies Migratórias de Animais Selvagens

PÁGINAS : 6798 a 6798

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Terça-feira, 7 de Dezembro de 1993
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
285/93 SÉRIE I-A

Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/94

Aprova o regulamento dos protocolos de modernização administrativa a celebrar entre o Estado, através da Direcção-Geral da Administração Autárquica e das comissões de coordenação regional, e os municípios ou associações de municípios

PÁGINAS : 1732 a 1733

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Quinta-feira, 14 de Abril de 1994
Presidência do Conselho de Ministros
87/94 SÉRIE I-B

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 4/2000/A

Recomenda ao Governo Regional que promova as diligências necessárias para a desratização nas ilhas dos Açores com a maior celeridade possível

PÁGINAS : 633 a 633

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Sábado, 19 de Fevereiro de 2000
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
42 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/2000

Ratifica uma alteração ao Plano Director Municipal de Elvas, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/97, de 22 de Janeiro

PÁGINAS : 5379 a 5380

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Segunda-feira, 2 de Outubro de 2000
Presidência do Conselho de Ministros
228 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2001

Estabelece o regime da celebração de protocolos de modernização administrativa

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Sexta-feira, 10 de Agosto de 2001
Presidência do Conselho de Ministros
185 SÉRIE I-B

Resolução da Assembleia da República n.º 39/2009

Recomenda a regulamentação, com carácter de urgência, da Lei n.º 44/2005, de 29 de Agosto - lei das associações de defesa dos utentes de saúde

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Terça-feira, 26 de Maio de 2009
Assembleia da República
101 SÉRIE I