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Despacho ministerial de Diário da República 19/60 SÉRIE I de Segunda-feira 25 de Janeiro de 1960

Determina que seja integrada nos Serviços Sociais das Forças Armadas, com a totalidade dos seus bens e encargos, a Acção Social da Armada (A. S. A.) Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 77 a 78

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Segunda-feira 25 de Janeiro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
19/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 36/60 SÉRIE I de Sábado 13 de Fevereiro de 1960

Determina que sejam considerados integrados nos Serviços Sociais das Forças Armadas, desde 1 de Janeiro do corrente ano, o Cofre de Previdência dos Oficiais do Exército Metropolitano e o Cofre de Previdência dos Sargentos de Terra e Mar, com todos os seus valores activos e passivos

PÁGINAS : 655 a 655

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Sábado 13 de Fevereiro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
36/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 69/60 SÉRIE I de Quinta-feira 24 de Março de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Doutro e Leixões

PÁGINAS : 814 a 814

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Quinta-feira 24 de Março de 1960
Ministério das Comunicações - Administração…
69/60 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 72/60 SÉRIE I de Segunda-feira 28 de Março de 1960

Determina que sejam integrados nos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana, desde 1 de Janeiro do corrente ano, a Acção Social da Guarda Nacional Republicana e o Cofre de Previdência das Praças da Guarda Nacional Republicana, com os seus valores activos e passivos

PÁGINAS : 819 a 819

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Segunda-feira 28 de Março de 1960
Ministério do Interior - Gabinete do Ministro…
72/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42919

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Lisboa vários imóveis situados na Rua da Graça, em Lisboa, para prolongamento da Avenida do General Roçadas até ao Largo da Graça e urbanização do local

PÁGINAS : 893 a 893

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Terça-feira 12 de Abril de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
85/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43001

Cria a Ordem do Infante D. Henrique, destinada a premiar serviços de assinalado mérito prestados por indivíduos ou instituições, nacionais ou estrangeiros

PÁGINAS : 1315 a 1315

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Quinta-feira 2 de Junho de 1960
Presidência do Conselho
129/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 134/60 SÉRIE I de Quarta-feira 8 de Junho de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 1342 a 1342

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Quarta-feira 8 de Junho de 1960
Ministério das Comunicações - Administração…
134/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43153

Reconhece como instituições de utilidade pública o Ginásio Clube Português, o Lisboa Ginásio Clube, o Sport Lisboa e Benfica, o Sporting Clube de Portugal e o Clube de Futebol Os Belenenses

PÁGINAS : 1938 a 1938

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Terça-feira 6 de Setembro de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
207/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43183

Reorganiza o Conselho Superior da Previdência Social, instituído pelo Decreto-Lei n.º 35896, o qual passa a denominar-se Conselho Superior da Previdência e da Habitação Económica - Revoga o Decreto-Lei n.º 35896 e o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 38775

PÁGINAS : 1998 a 2000

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43187

Dá nova redacção ao § 6.º do artigo 16.º e ao § 5.º do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 35611 - Revoga o § 5.º do artigo 16.º do referido decreto-lei

PÁGINAS : 2005 a 2005

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43188

Cria a medalha de mérito corporativo e do trabalho

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17963

Regula a concessão de subsídios de casamento, nascimento e aleitação aos trabalhadores inscritos nas caixas de abono de família e nas caixas de previdência com abono de família integrado

PÁGINAS : 2065 a 2066

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17964

Amplia o esquema da assistência farmacêutica pela Federação de Caixas de Previdência - Serviços Médico-Sociais aos beneficiários das caixas de previdência e seus familiares com direito a assistência médica

PÁGINAS : 2066 a 2067

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17965

Fixa o quantitativo das pensões mínimas de velhice a pagar pelas caixas sindicais de previdência e pelas caixas de reforma ou previdência

PÁGINAS : 2067 a 2068

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43209

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 39449, que regula o cumprimento e execução de legados pios

PÁGINAS : 2235 a 2236

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Segunda-feira 10 de Outubro de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
235/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43295

Considera direitos de base as taxas da pauta de importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 42656, com as alterações nela introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 42795 - Designa as mercadorias importadas nas condições do artigo 4.º da Convenção que institui a Associação Europeia de Comércio Livre às quais se aplicarão integralmente as taxas estabelecidas de harmonia com as disposições do artigo 6.º da referida Convenção

PÁGINAS : 2396 a 2402

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Sábado 5 de Novembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
257/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18053

Aprova o Estatuto da Liga dos Combatentes da Grande Guerra (Liga dos Combatentes)

PÁGINAS : 2422 a 2431

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Sexta-feira 11 de Novembro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
262/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43333

Regula a matrícula no ciclo preparatório do ensino técnico profissional dos assistidos pelas instituições assistenciais de recuperação que não disponham de escolas próprias

PÁGINAS : 2467 a 2468

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Sábado 19 de Novembro de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
269/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43349

Permite ao Ministro das Finanças, sob proposta do Ministro da Justiça, autorizar que o produto da desamortização de imóveis afectos à Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância deixe de se converter em títulos da dívida pública e possa ser utilizado na aquisição ou construção de prédios destinados à realização dos seus fins

PÁGINAS : 2573 a 2574

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Quinta-feira 24 de Novembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
273/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18392

Prorroga por mais um ano a Campanha nacional de prevenção de acidentes de trabalho e doenças profissionais, instituída pela Portaria n.º 17118

PÁGINAS : 412 a 412

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Terça-feira 11 de Abril de 1961
Ministério das Corporações e Previdência…
84/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 98/61 SÉRIE I de Quinta-feira 27 de Abril de 1961

Autoriza a transferência de verbas dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 498 a 498

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Quinta-feira 27 de Abril de 1961
Ministério das Comunicações - Administração…
98/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43659

Atribui à Reitoria da Universidade de Lisboa competência para decidir sobre a forma de exploração dos restaurantes da Cidade Universitária de Lisboa

PÁGINAS : 530 a 530

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Quinta-feira 4 de Maio de 1961
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
104/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43715

Regulariza a situação do pessoal em serviço no Lar Académico de Filhos de Oficiais e de Sargentos admitido até à data da publicação da Portaria n.º 17887

PÁGINAS : 653 a 654

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Terça-feira 30 de Maio de 1961
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
126/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43769

Aprova a lista de produtos submetidos ao regime do artigo 3 da Convenção que institui a Associação Europeia de Comércio Livre

PÁGINAS : 776 a 791

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Sexta-feira 30 de Junho de 1961
Ministérios das Finanças e da Economia
150/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43853

Cria a Direcção-Geral dos Hospitais e define o seu funcionamento e competência

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Quinta-feira 10 de Agosto de 1961
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
185/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43878

Determina que sejam obrigatòriamente inscritos como contribuintes das respectivas caixas sindicais de previdência e de reforma ou de previdência as empresas ou entidades empreiteiras de obras públicas

PÁGINAS : 1071 a 1072

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Quinta-feira 24 de Agosto de 1961
Ministério das Corporações e Previdência…
196/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43884

Reconhece como instituição de utilidade pública a Sociedade das Ciências Médicas de Lisboa

PÁGINAS : 1086 a 1086

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Quarta-feira 30 de Agosto de 1961
Ministério da Educação Nacional - Inspecção…
201/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44017

Cria a representação de Portugal junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (U. N. E. S. C. O.), através de um director de serviços, que será acreditado como observador permanente

PÁGINAS : 1377 a 1378

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Quarta-feira 8 de Novembro de 1961
Presidência do Conselho e Ministérios dos…
259/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44059

Autoriza a comissão directiva dos Serviços Sociais das Forças Armadas e as direcções dos seus órgãos de execução e das instituições neles integradas a admitir e manter, mediante despacho do Ministro da Defesa Nacional e a título eventual, o pessoal julgado indispensável para a boa execução dos serviços

PÁGINAS : 1465 a 1465

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Sexta-feira 24 de Novembro de 1961
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
273/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 279/61 SÉRIE I de Sábado 2 de Dezembro de 1961

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação

PÁGINAS : 1533 a 1533

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Sábado 2 de Dezembro de 1961
Presidência do Conselho - 1.ª Repartição…
279/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44111

Institui nas províncias ultramarinas institutos do trabalho, previdência e acção social - Cria os Institutos do Trabalho, Previdência e Acção Social de Angola e Moçambique

PÁGINAS : 1670 a 1674

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Quinta-feira 21 de Dezembro de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
294/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19032

Cria na Junta de Investigações do Ultramar, trabalhando em cooperação com a Direcção-Geral de Economia do Ministério, a Missão de Estudos Económicos do Ultramar

PÁGINAS : 137 a 138

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Sexta-feira 16 de Fevereiro de 1962
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações…
35/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19088

Considera associações humanitárias de interesse para a Defesa Civil do Território (D. C. T.), para efeitos de isenção do imposto de compensação sobre viaturas automóveis, as Misericórdias do continente e ilhas adjacentes

PÁGINAS : 283 a 283

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Sexta-feira 23 de Março de 1962
Presidência do Conselho e Ministérios do…
65/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44307

Cria a Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais

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Sexta-feira 27 de Abril de 1962
Ministério das Corporações e Previdência…
95/62 SÉRIE I

Lei n.º 2115

Promulga as bases da reforma da previdência social - Revoga a Lei n.º 1884

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Segunda-feira 18 de Junho de 1962
Presidência da República - Secretaria
138/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44472

Anula o Diploma Legislativo n.º 3235, de 21 de Abril de 1962, do Governo-Geral de Angola, e as respectivas portarias regulamentares

PÁGINAS : 1004 a 1004

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Segunda-feira 23 de Julho de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
167/62 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 202/62 SÉRIE I de Segunda-feira 3 de Setembro de 1962

Autoriza a comissão directiva dos Serviços Sociais das Forças Armadas a admitir, a título eventual, o pessoal indispensável para a boa execução dos serviços do Lar Académico dos Filhos de Oficiais e de Sargentos e de outras instituições integradas naqueles Serviços

PÁGINAS : 1181 a 1181

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Segunda-feira 3 de Setembro de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
202/62 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 209/62 SÉRIE I de Terça-feira 11 de Setembro de 1962

Isenta do pagamento da taxa de $14 a que se refere o despacho ministerial inserto no Diário do Governo n.º 147, de 3 de Julho de 1945, os estabelecimentos e outros serviço de assistência oficial do Ministério da Saúde e Assistência, nomeadamente as Santas Casas da Misericórdia, e instituições de assistência particular que abatam gado para consumo próprio

PÁGINAS : 1217 a 1217

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Terça-feira 11 de Setembro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
209/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44620

Cria em Lisboa o Instituto de Estudos Sociais, destinado à investigação e ensino dos princípios informadores da política social no domínio do trabalho, da organização corporativa e da previdência

PÁGINAS : 1329 a 1330

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Terça-feira 9 de Outubro de 1962
Ministério das Corporações e Previdência…
232/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19469

Altera a redacção da alínea c) do artigo 3.º da Portaria n.º 17788, que aprova e manda pôr em execução o Regulamento do Serviço de Saúde da Polícia de Segurança Pública

PÁGINAS : 1421 a 1421

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Terça-feira 30 de Outubro de 1962
Ministério do Inferior - Comando-Geral da…
250/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 258/62 SÉRIE I de Sexta-feira 9 de Novembro de 1962

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 1468 a 1468

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Sexta-feira 9 de Novembro de 1962
Ministério das Comunicações - Administração…
258/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44701

Estabelece os preceitos a que fica sujeita a realização de operações respeitantes à liquidação de importações, exportações ou reexportações de mercadorias, de invisíveis correntes e de capitais entre os diversos territórios nacionais e a abertura e movimentação de contas por instituições de crédito de um destes territórios em nome de residentes noutros

PÁGINAS : 1518 a 1521

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Sábado 17 de Novembro de 1962
Presidência do Conselho e Ministérios das…
265/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 278/62 SÉRIE I de Terça-feira 4 de Dezembro de 1962

De ter sido autorizada a transferência de uma verba, dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 1636 a 1636

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Terça-feira 4 de Dezembro de 1962
Ministério das Comunicações - Administração…
278/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19557

Substitui o modelo P previsto na Portaria n.º 11268 para os cartões de identidade a emitir pelas caixas sindicais de previdência e caixas de reforma ou de previdência para uso dos seus beneficiários

PÁGINAS : 1701 a 1702

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Quarta-feira 12 de Dezembro de 1962
Ministérios do Interior e das Corporações…
284/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44795

Altera a alínea c) do n.º 3.º do artigo 6.º dos estatutos da associação de socorros (lutuosa) O Porvir da Família Telégrafo-Postal, aprovados pelo Decreto n.º 11312

PÁGINAS : 1714 a 1714

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Sábado 15 de Dezembro de 1962
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
287/62 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 295/62 SÉRIE I de Quarta-feira 26 de Dezembro de 1962

Autoriza a comissão directiva dos Serviços Sociais das Forças Armadas a admitir, a título eventual, o pessoal indispensável para a boa execução dos serviços dos seus órgãos de execução e das instituições neles integradas, dentro dos limites das verbas inscritas para tal fim nos respectivos orçamentos

PÁGINAS : 1869 a 1869

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Quarta-feira 26 de Dezembro de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
295/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19651

Autoriza o Governo da província de Macau a criar junto da Inspecção da Polícia Judiciária uma instituição de assistência ao seu pessoal e ao pessoal do Arquivo do Registo Criminal e Policial, com a denominação de «Obra Social da Polícia Judiciária de Macau»

PÁGINAS : 58 a 58

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Quarta-feira 23 de Janeiro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
19/63 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 44/63 SÉRIE I de Quinta-feira 21 de Fevereiro de 1963

Estabelece os princípios reguladores a que fica sujeita a realização das operações de pagamentos interterritoriais, definidas no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44701

PÁGINAS : 201 a 206

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Quinta-feira 21 de Fevereiro de 1963
Ministérios das Finanças e do Ultramar
44/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 60/63 SÉRIE I de Terça-feira 12 de Março de 1963

Torna público que deve ser considerada como nula e sem efeito a adesão do Líbano à Convenção do metro, assinada em Paris em 20 de Maio de 1875 e modificada pela Convenção assinada em Sèvres em 6 de Outubro de 1921

PÁGINAS : 257 a 257

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Terça-feira 12 de Março de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
60/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19787

Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 44722 (administradores por parte do Estado para empresas que explorem indústrias de importância relevante para a economia nacional)

PÁGINAS : 316 a 316

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Sábado 30 de Março de 1963
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
76/63 SÉRIE I