Legislação | inspectores

Portaria n.º 17893

Abre um crédito destinado a aditar uma quantia à verba do n.º 3) do artigo 773.º, capítulo 5.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 1848 a 1848

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Terça-feira 9 de Agosto de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
184/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43125

Torna extensivos ao ultramar, na parte aplicável, os Decretos-Leis n.os 35042, 36288, 39351 e 39757, na sua actual redacção e com as alterações constantes deste diploma (serviços de polícia judiciária)

PÁGINAS : 1879 a 1882

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Sexta-feira 19 de Agosto de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
192/60 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 244/60 SÉRIE I de Quinta-feira 20 de Outubro de 1960

Ao Decreto-Lei n.º 43125, que torna extensivos ao ultramar, na parte aplicável, os Decretos n.os 35042, 36288, 39351 e 39757 (serviços de polícia judiciária)

PÁGINAS : 2297 a 2297

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Quinta-feira 20 de Outubro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
244/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43353

Cria no Ministério a Direcção-Geral de Saúde e Assistência e define a sua organização, competência e atribuições - Modifica e revoga várias disposições do Decreto-Lei n.º 41169

PÁGINAS : 2584 a 2588

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Quinta-feira 24 de Novembro de 1960
Ministério do Ultramar
273/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43496

Organiza a inspecção dos serviços prisionais do ultramar

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Sexta-feira 3 de Fevereiro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
29/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18315

Aprova o Regulamento Privativo da Inspecção Superior de Justiça

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Sábado 11 de Março de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
58/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43588

Cria o lugar de adjunto do director-geral da Aeronáutica Civil e introduz alterações nos quadros do pessoal da respectiva Direcção-Geral

PÁGINAS : 409 a 410

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Segunda-feira 10 de Abril de 1961
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
83/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43637

Cria nas províncias ultramarinas os serviços de inspecção do trabalho, aos quais incumbirá, de um modo geral, assegurar a execução das normas da prestação do trabalho e sua remuneração

PÁGINAS : 512 a 515

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Terça-feira 2 de Maio de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
102/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18503

Inclui na composição das comissões regionais de turismo de Angra do Heroísmo e de Ponta Delgada, a que se referem as Portarias n.os 16276 e 16277, os inspectores de saúde dos respectivos distritos autónomos

PÁGINAS : 661 a 662

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Sexta-feira 2 de Junho de 1961
Presidência do Conselho - Secretariado Nacional…
128/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43880

Insere disposições relativas aos serviços de instrução nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1074 a 1076

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Sexta-feira 25 de Agosto de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
197/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44148

Aprova para ratificação a Convenção (n.º 81) relativa à inspecção do trabalho na indústria e no comércio, adoptada pela 30.ª Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, reunida em Genebra

PÁGINAS : 15 a 24

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Sábado 6 de Janeiro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
5/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19171

Torna extensivos às províncias ultramarinas os artigos 1.º e 2.º, este com a alteração constante desta portaria, do Decreto-Lei n.º 44117, que dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 35042 e do Estatuto Judiciário

PÁGINAS : 650 a 650

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Terça-feira 8 de Maio de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
104/62 SÉRIE I

Decreto n.º 45738

Cria nas sedes dos distritos judiciais de Luanda e Lourenço Marques um cofre geral dos tribunais, com jurisdição em todo o distrito

PÁGINAS : 733 a 735

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Sexta-feira 29 de Maio de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
127/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46447

Promulga a orgânica dos serviços de inspecção das actividades de natureza cultural e pedagógica exercidas nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1018 a 1022

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Terça-feira 20 de Julho de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
160/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46493

Promulga o reajustamento da orgânica dos serviços da Inspecção-Geral de Crédito e Seguros

PÁGINAS : 1125 a 1126

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Quarta-feira 18 de Agosto de 1965
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
185/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47743

Promulga a Lei Orgânica do Ministério

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Sexta-feira 2 de Junho de 1967
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
129/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22840

Regula o funcionamento do Conselho Superior de Fomento Ultramarino

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Terça-feira 22 de Agosto de 1967
Ministério do Ultramar - Conselho Superior…
195/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48502

Dá nova redacção ao artigo 20.º do Decreto n.º 36702, que reorganiza os serviços do Gabinete do Ministro, da Secretaria-Geral e da Direcção-Geral de Administração Política e Civil do Ministério

PÁGINAS : 1090 a 1090

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Sábado 27 de Julho de 1968
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
177/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23559

Dá nova redacção ao artigo 22.º do Decreto n.º 43369, que insere disposições relativas ao funcionamento das escolas do magistério primário, mandado aplicar ao ultramar pela Portaria n.º 19112

PÁGINAS : 1231 a 1231

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Segunda-feira 26 de Agosto de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
201/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48568

Sujeita à inspecção da Junta de Energia Nuclear as empresas que procedam ao estudo ou ao exercício de actividades nucleares

PÁGINAS : 1282 a 1283

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Quarta-feira 4 de Setembro de 1968
Presidência do Conselho - Junta de Energia…
209/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48573

Introduz alterações nos quadros do comando do Corpo da Polícia de Segurança Pública de Macau e dos Serviços de Aeronáutica Civil e de Administração Civil da província de Moçambique

PÁGINAS : 1436 a 1436

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Terça-feira 10 de Setembro de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
214/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48798

Regula o exercício das funções dos inspectores-orientadores do ensino primário, dos directores de distrito escolar e dos seus adjuntos responsáveis pela orientação, inspecção e chefia e fixa, a partir de 1 de Janeiro de 1969, os correspondentes vencimentos e gratificações mensais

PÁGINAS : 1919 a 1920

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Quinta-feira 26 de Dezembro de 1968
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
303/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 55/69 SÉRIE I de Quinta-feira 6 de Março de 1969

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 48853, que dá nova redacção a várias disposições do Código das Custas Judiciais

PÁGINAS : 261 a 261

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Quinta-feira 6 de Março de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
55/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49401

Cria no Ministério do Interior um serviço nacional com a designação de Direcção-Geral de Segurança e define a sua competência e atribuições - Extingue a Polícia Internacional e de Defesa do Estado, criada pelo Decreto-Lei n.º 35046, e cria um lugar de auditor jurídico no Ministério do Interior

PÁGINAS : 1664 a 1666

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Segunda-feira 24 de Novembro de 1969
Ministérios do Interior e do Ultramar
275/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 140/70

Cria dois lugares de inspector técnico de 1.ª classe e dois de 2.ª classe no quadro da Inspecção-Geral de Crédito e Seguros - Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46493, que promulga o reajustamento da orgânica dos serviços da referida Inspecção-Geral

PÁGINAS : 444 a 444

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Terça-feira 7 de Abril de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
81/70 SÉRIE I

Decreto n.º 261/70

Revê os quadros do pessoal da Polícia Judiciária do ultramar - Cria no distrito de Huambo, da província de Angola, uma inspecção da mesma Polícia, com sede em Nova Lisboa

PÁGINAS : 758 a 759

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Quinta-feira 11 de Junho de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
135/70 SÉRIE I

Decreto n.º 346/70

Aumenta de vários lugares o quadro comum dos serviços de educação do ultramar constante do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 49367

PÁGINAS : 985 a 986

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Quinta-feira 23 de Julho de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
170/70 SÉRIE I

Decreto n.º 6/71

Aumenta os quadros de inspecção e direcção dos Serviços de Educação de Angola e Moçambique

PÁGINAS : 39 a 40

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Terça-feira 12 de Janeiro de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
9/71 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 95/71 SÉRIE I de Sexta-feira 23 de Abril de 1971

Ao Decreto n.º 6/71, que aumenta os quadros de inspecção e direcção dos Serviços de Educação de Angola e Moçambique

PÁGINAS : 555 a 556

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Sexta-feira 23 de Abril de 1971
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
95/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 472/71

Dá nova redacção ao artigo 1.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 44133, que regula o desempenho dos lugares de chefe do serviço de saúde da Polícia de Segurança Pública e de oficiais médicos dos Comandos de Lisboa e Porto

PÁGINAS : 1683 a 1684

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Sábado 6 de Novembro de 1971
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
261/71 SÉRIE I

Decreto n.º 37/72

Aprova o Regulamento da Inspecção Superior de Justiça do Ultramar

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Quarta-feira 2 de Fevereiro de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
27/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 368/72

Organiza a Direcção-Geral de Segurança

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Sábado 30 de Setembro de 1972
Ministérios do Interior e do Ultramar
229/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 402/72

Estabelece várias disposições sobre pessoal do Ministério do Ultramar

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Terça-feira 24 de Outubro de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
248/72 SÉRIE I

Decreto n.º 566/72

Acresce de vários lugares o quadro comum dos serviços de educação do ultramar, constante do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 49367, de 8 de Novembro de 1969, alterado pelos Decretos n.os 346/70, de 23 de Julho, e 6/71, de 12 de Janeiro

PÁGINAS : 2068 a 2068

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Quinta-feira 28 de Dezembro de 1972
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
300/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 130/73

Reorganiza os quadros do pessoal da Inspecção do Trabalho

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Terça-feira 27 de Março de 1973
Ministério das Corporações e Previdência…
73/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 131/73

Reorganiza os quadros de pessoal da Inspecção dos Organismos Corporativos

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Terça-feira 27 de Março de 1973
Ministério das Corporações e Previdência…
73/73 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 107/73 SÉRIE I de Segunda-feira 7 de Maio de 1973

Torna público ter sido aprovada uma Recomendação relativa à fiscalização internacional das normas de conservação de espécies nas pescarias na área da Convenção Internacional das Pescarias do Noroeste do Atlântico

PÁGINAS : 733 a 736

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Segunda-feira 7 de Maio de 1973
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
107/73 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 111/73 SÉRIE I de Sexta-feira 11 de Maio de 1973

Torna público ter sido aprovada uma Recomendação relativa à fiscalização internacional das normas de conservação de espécies nas pescarias na área da Convenção Internacional das Pescarias do Nordeste do Atlântico

PÁGINAS : 771 a 774

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Sexta-feira 11 de Maio de 1973
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
111/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 335/73

Inclui no quadro do pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários o corpo de inspectores de sanidade pecuária

PÁGINAS : 1154 a 1155

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Quarta-feira 4 de Julho de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
155/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 415/73

Alarga o campo de recrutamento dos funcionários da Polícia Judiciária, disciplina o provimento interino ou em comissão de serviço e atribui novas funções aos subinspectores

PÁGINAS : 1462 a 1463

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Terça-feira 21 de Agosto de 1973
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
195/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 539/73

Altera o quadro do pessoal da Inspecção-Geral de Finanças e revê as normas relativas à admissão e promoção do mesmo pessoal

PÁGINAS : 1934 a 1936

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Terça-feira 23 de Outubro de 1973
Ministério das Finanças
248/73 SÉRIE I

Portaria n.º 806/73

Declara abertas diversas vagas nos quadros de pessoal da Polícia Judiciária

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Sexta-feira 16 de Novembro de 1973
Ministérios da Justiça e das Finanças
268/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 266/74

Adopta várias providências relativas à organização da Polícia Judiciária

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Sexta-feira 21 de Junho de 1974
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
143/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 431/74

Altera o quadro de técnicos da Inspecção-Geral de Finanças

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Quarta-feira 11 de Setembro de 1974
Ministério das Finanças - Secretaria de…
212/74 SÉRIE I

Portaria n.º 361/75

Define as atribuições da Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho

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Quarta-feira 11 de Junho de 1975
Ministério do Trabalho
133/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 319/75

Estabelece normas sobre a residência oficial e abono de ajudas de custo dos inspectores técnicos

PÁGINAS : 894 a 894

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Sexta-feira 27 de Junho de 1975
Ministério das Finanças
146/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 403/75

Cria na Secretaria de Estado da Saúde a Inspecção dos Serviços de Saúde

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Sexta-feira 25 de Julho de 1975
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
170/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 481/75

Altera o quadro único do pessoal da Polícia Judiciária

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Quinta-feira 4 de Setembro de 1975
Ministério da Justiça
204/75 SÉRIE I

Portaria n.º 751/75

Determina que a Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho funcione na dependência directa do Ministro

PÁGINAS : 2047 a 2047

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Terça-feira 16 de Dezembro de 1975
Ministério do Trabalho
289/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 744/75

Dá nova redacção aos artigos 3.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 661/74, de 26 de Novembro (inspecção hígio-sanitária nos matadouros)

PÁGINAS : 2158 a 2159

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1975
Ministérios da Administração Interna e da…
300/75 SÉRIE I