Legislação | inspector

Portaria n.º 17531

Adita um parágrafo aos artigos 440.º e 441.º do Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 31859

PÁGINAS : 20 a 20

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Terça-feira 12 de Janeiro de 1960
Ministério da Marinha - Inspecção de Marinha…
8/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17846

Define a situação e funções do inspector das bandas e fanfarras das forças militares e das forças militarizadas

PÁGINAS : 1767 a 1768

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Sexta-feira 22 de Julho de 1960
Presidência do Conselho e Ministérios do…
169/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17893

Abre um crédito destinado a aditar uma quantia à verba do n.º 3) do artigo 773.º, capítulo 5.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 1848 a 1848

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Terça-feira 9 de Agosto de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
184/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43125

Torna extensivos ao ultramar, na parte aplicável, os Decretos-Leis n.os 35042, 36288, 39351 e 39757, na sua actual redacção e com as alterações constantes deste diploma (serviços de polícia judiciária)

PÁGINAS : 1879 a 1882

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Sexta-feira 19 de Agosto de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
192/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43150

Cria no Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo as Direcções dos Serviços de Informação e dos Serviços de Turismo e insere disposições destinadas a melhorar a selecção e eficiência dos quadros orgânicos do referido organismo

PÁGINAS : 1935 a 1936

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Terça-feira 6 de Setembro de 1960
Presidência do Conselho - Secretariado Nacional…
207/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43203

Cria a Direcção-Geral de Justiça do Ultramar e modifica algumas disposições do Decreto-Lei n.º 41169, que reorganiza os serviços do Ministério, revoga os artigos 43.º a 45.º do mesmo decreto-lei e extingue o cargo de adjunto do chefe da Repartição de Justiça, criado pelo artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 33541

PÁGINAS : 2220 a 2221

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Sexta-feira 7 de Outubro de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
233/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18008

Cria na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe uma subinspecção da Polícia Judiciária

PÁGINAS : 2290 a 2290

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Terça-feira 18 de Outubro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
242/60 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 244/60 SÉRIE I de Quinta-feira 20 de Outubro de 1960

Ao Decreto-Lei n.º 43125, que torna extensivos ao ultramar, na parte aplicável, os Decretos n.os 35042, 36288, 39351 e 39757 (serviços de polícia judiciária)

PÁGINAS : 2297 a 2297

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Quinta-feira 20 de Outubro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
244/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43345

Regula a nomeação dos directores das escolas oficiais do magistério primário e submete, para efeitos de inspecção e orientação, à dependência da Direcção-Geral do Ensino Primário as escolas particulares do mesmo magistério e as respectivas escolas anexas - Cria dois lugares de inspector do ensino normal primário e confia a coordenação de todos os serviços de inspecção do ensino primário a um inspector superior

PÁGINAS : 2567 a 2567

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Terça-feira 22 de Novembro de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
271/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43353

Cria no Ministério a Direcção-Geral de Saúde e Assistência e define a sua organização, competência e atribuições - Modifica e revoga várias disposições do Decreto-Lei n.º 41169

PÁGINAS : 2584 a 2588

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Quinta-feira 24 de Novembro de 1960
Ministério do Ultramar
273/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43357

Altera várias disposições do Estatuto dos Tribunais do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41745 - Revoga os artigos 3.º e 1.º, respectivamente, dos Decretos-Leis n.os 32417 e 37911, e os artigos 160.º e 161.º do Estatuto dos Tribunais do Trabalho

PÁGINAS : 2597 a 2604

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Quinta-feira 24 de Novembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
273/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43496

Organiza a inspecção dos serviços prisionais do ultramar

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Sexta-feira 3 de Fevereiro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
29/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18253

Dá nova redacção à alínea a) do n.º 5.º da Portaria n.º 17248, que nomeia uma comissão internacional permanente para proceder à coordenação dos serviços relacionados com a saúde e assistência dos Ministérios do Ultramar e da Saúde e Assistência

PÁGINAS : 133 a 134

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Terça-feira 7 de Fevereiro de 1961
Ministérios das Finanças, do Ultramar e…
32/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18288

Aprova o Regimento do Conselho Superior de Agricultura

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Segunda-feira 27 de Fevereiro de 1961
Ministério da Economia - Gabinete do Secretário…
47/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18315

Aprova o Regulamento Privativo da Inspecção Superior de Justiça

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Sábado 11 de Março de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
58/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43588

Cria o lugar de adjunto do director-geral da Aeronáutica Civil e introduz alterações nos quadros do pessoal da respectiva Direcção-Geral

PÁGINAS : 409 a 410

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Segunda-feira 10 de Abril de 1961
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
83/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 91/61 SÉRIE I de Quarta-feira 19 de Abril de 1961

Aprova a tabela para o cálculo das reservas matemáticas das pensões resultantes de incapacidades permanentes motivadas por pneumoconioses, a constituir a partir de 1 de Janeiro de 1960

PÁGINAS : 446 a 447

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Quarta-feira 19 de Abril de 1961
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
91/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43637

Cria nas províncias ultramarinas os serviços de inspecção do trabalho, aos quais incumbirá, de um modo geral, assegurar a execução das normas da prestação do trabalho e sua remuneração

PÁGINAS : 512 a 515

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Terça-feira 2 de Maio de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
102/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 128/61 SÉRIE I de Sexta-feira 2 de Junho de 1961

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 18469, que aumenta de várias unidades o quadro da Polícia Judiciária da província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 661 a 661

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Sexta-feira 2 de Junho de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
128/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18503

Inclui na composição das comissões regionais de turismo de Angra do Heroísmo e de Ponta Delgada, a que se referem as Portarias n.os 16276 e 16277, os inspectores de saúde dos respectivos distritos autónomos

PÁGINAS : 661 a 662

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Sexta-feira 2 de Junho de 1961
Presidência do Conselho - Secretariado Nacional…
128/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43880

Insere disposições relativas aos serviços de instrução nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1074 a 1076

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Sexta-feira 25 de Agosto de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
197/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44077

Insere disposições destinadas a proceder ao apetrechamento e ajustamento dos quadros de diversos organismos dependentes do Ministério - Revoga várias disposições dos Decretos-Leis n.os 32057, 33279 e 36098 e dá nova redacção aos artigos 134.º, 142.º e 148.º do Decreto-Lei n.º 41169, que modifica a orgânica e os quadros do Ministério

PÁGINAS : 1547 a 1550

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Quinta-feira 7 de Dezembro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
283/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44148

Aprova para ratificação a Convenção (n.º 81) relativa à inspecção do trabalho na indústria e no comércio, adoptada pela 30.ª Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, reunida em Genebra

PÁGINAS : 15 a 24

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Sábado 6 de Janeiro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
5/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19016

Cria o Instituto do Trabalho, Previdência e Acção Social de S. Tomé e Príncipe

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Quinta-feira 8 de Fevereiro de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
28/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19171

Torna extensivos às províncias ultramarinas os artigos 1.º e 2.º, este com a alteração constante desta portaria, do Decreto-Lei n.º 44117, que dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 35042 e do Estatuto Judiciário

PÁGINAS : 650 a 650

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Terça-feira 8 de Maio de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
104/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44461

Aumenta o quadro do pessoal do Conselho de Inspecção de Jogos com um lugar de inspector e dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 36889, tornando extensivo ao pessoal dos corpos administrativos o campo de recrutamento dos serventuários do referido Conselho

PÁGINAS : 982 a 982

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Segunda-feira 16 de Julho de 1962
Ministério do Interior - Conselho de Inspecção…
161/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44496

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto n.º 18852 (preenchimento de vagas de inspector superior do quadro da Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos)

PÁGINAS : 1069 a 1070

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Segunda-feira 6 de Agosto de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
179/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44782

Dá nova redacção aos artigos 2.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 38247, que cria a Direcção-Geral de Transportes Terrestres, e altera o mapa A anexo ao referido decreto-lei

PÁGINAS : 1675 a 1675

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Sexta-feira 7 de Dezembro de 1962
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
281/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19622

Substitui a redacção de várias disposições da Portaria n.º 16390, que estabelece as condições para o ingresso e promoção do pessoal da Direcção-Geral de Fazenda

PÁGINAS : 9 a 10

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Sábado 5 de Janeiro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
4/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 37/63 SÉRIE I de Quarta-feira 13 de Fevereiro de 1963

Torna público terem sido introduzidas alterações nas tabelas das entidades oficiais autorizadas a expedir correspondência com isenção de porte

PÁGINAS : 134 a 134

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Quarta-feira 13 de Fevereiro de 1963
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
37/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45014

Fixa o quadro do pessoal comum da Inspecção de Crédito e Seguros da província de Moçambique, criada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44702

PÁGINAS : 495 a 496

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Terça-feira 7 de Maio de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
108/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45245

Introduz alterações no Decreto n.º 44239, que reorganiza os serviços geográficos e cadastrais das províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1469 a 1469

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Sábado 14 de Setembro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
217/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45548

Remodela o quadro do pessoal do Instituto do Trabalho, Previdência e Acção Social da província de S. Tomé e Príncipe

PÁGINAS : 102 a 103

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Segunda-feira 27 de Janeiro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
22/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20519

Manda aplicar às províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, com alterações, o artigo 24.º do Decreto-Lei 43369 e várias disposições da Portaria n.º 18581 (repetição do Exame de Estado pelos professores do ensino primário)

PÁGINAS : 530 a 530

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Sexta-feira 17 de Abril de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
92/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45738

Cria nas sedes dos distritos judiciais de Luanda e Lourenço Marques um cofre geral dos tribunais, com jurisdição em todo o distrito

PÁGINAS : 733 a 735

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Sexta-feira 29 de Maio de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
127/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45739

Cria nas sedes dos distritos judiciais de Luanda e Lourenço Marques um cofre geral dos registos e do notariado, com jurisdição em todo o distrito, abrangendo todos os serviços dos registos e do notariado e de identificação

PÁGINAS : 735 a 738

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Sexta-feira 29 de Maio de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
127/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45853

Altera a redacção dos artigos 33.º e 36.º do Decreto n.º 37747, que promulga o Regulamento da Inspecção do Trabalho

PÁGINAS : 972 a 972

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Terça-feira 4 de Agosto de 1964
Ministério das Corporações e Previdência…
182/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45914

Adita várias unidades ao quadro do pessoal de direcção e investigação da Polícia Judiciária, fixado pelo artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 45108, e regula os respectivos provimentos - Extingue o serviço de dactiloscopia da subinspecção da Polícia Judiciária do Funchal

PÁGINAS : 1178 a 1178

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Segunda-feira 14 de Setembro de 1964
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
216/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46194

Aprova o Regulamento da Inspecção-Geral das Actividades Económicas

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Quinta-feira 18 de Fevereiro de 1965
Ministérios da Justiça, das Finanças e da…
41/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46337

Aprova o Regulamento da Inspecção-Geral das Actividades Económicas - Substitui o regulamento aprovado pelo Decreto n.º 46194

PÁGINAS : 675 a 684

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Segunda-feira 17 de Maio de 1965
Ministérios da Justiça, das Finanças e da…
109/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21301

Cria modelos de cartões de identidade e distintivos especiais para uso dos funcionários da Inspecção-Geral das Actividades Económicas

PÁGINAS : 707 a 708

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Sexta-feira 21 de Maio de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
113/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46349

Promulga o Regimento da Junta Nacional da Educação

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Sábado 22 de Maio de 1965
Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral…
114/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46416

Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às províncias ultramarinas

PÁGINAS : 889 a 890

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Quinta-feira 1 de Julho de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
144/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46447

Promulga a orgânica dos serviços de inspecção das actividades de natureza cultural e pedagógica exercidas nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1018 a 1022

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Terça-feira 20 de Julho de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
160/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46493

Promulga o reajustamento da orgânica dos serviços da Inspecção-Geral de Crédito e Seguros

PÁGINAS : 1125 a 1126

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Quarta-feira 18 de Agosto de 1965
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
185/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 224/65 SÉRIE I de Sábado 2 de Outubro de 1965

Torna público ter sido fixada, a partir de 1 do mês findo, em 3 por cento a taxa de juro reguladora das operações do Banco de Portugal

PÁGINAS : 1280 a 1280

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Sábado 2 de Outubro de 1965
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
224/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 283/65 SÉRIE I de Quarta-feira 15 de Dezembro de 1965

Torna público ter sido autorizada a casa de câmbio Organização de Turismo Estoril, de Carlos Abel de Sousa e Brito, a exercer o comércio de câmbios na província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 1678 a 1678

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Quarta-feira 15 de Dezembro de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
283/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46865

Cria na Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional o lugar de inspector superior

PÁGINAS : 213 a 213

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Terça-feira 8 de Fevereiro de 1966
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
32/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 55/66 SÉRIE I de Segunda-feira 7 de Março de 1966

Torna público ter-se, por despacho do Subsecretário de Estado do Tesouro, deixado de aplicar à Áustria o regime do Decreto-Lei n.º 30434 (créditos portugueses sobre a Noruega e a Dinamarca), ficando livre a respectiva conta especial

PÁGINAS : 325 a 325

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Segunda-feira 7 de Março de 1966
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
55/66 SÉRIE I

Portaria n.º 21992

Actualiza algumas disposições estabelecidas para a disciplina da indústria do papel - Revoga as Portarias n.os 18484 e 19752

PÁGINAS : 745 a 748

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Segunda-feira 9 de Maio de 1966
Ministério da Economia - Secretarias de…
109/66 SÉRIE I