Legislação | inspeccionar

Decreto-Lei n.º 42806

Define as atribuições da autoridade nacional de segurança O. T. A. N., cargo previsto no n.º 14 do Anexo C do documento C-M (55) 15 (Def.) da Organização do Tratado do Atlântico Norte

PÁGINAS : 49 a 49

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Quinta-feira 14 de Janeiro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
10/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 319/93

Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos

PÁGINAS : 5168 a 5175

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Terça-feira, 21 de Setembro de 1993
Ministério do Mar
222/93 SÉRIE I-A