Legislação | indigenas

Portaria n.º 17710

Aprova as normas para as construções prisionais no ultramar

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Quarta-feira 4 de Maio de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
104/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43010

Considera extintos a Junta Central de Trabalho e Emigração e o Cofre de Trabalho, Repatriação e Emigração, em Lisboa, criados pelo Código do Trabalho dos Indígenas, aprovado pelo Decreto n.º 16199 - Revoga os artigos 307.º, 308.º, 310.º a 314.º e 316.º do Código do Trabalho dos Indígenas e esclarece alguns aspectos da legislação vigente sobre os cofres de trabalho e repatriação provinciais

PÁGINAS : 1331 a 1332

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Segunda-feira 6 de Junho de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
132/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43039

Designa as faltas ao cumprimento dos contratos de trabalho praticadas por trabalhadores indígenas que podem ser objecto de sanções civis - Revoga a legislação em contrário, em especial os artigos 351.º a 355.º, inclusive, e, na parte aplicável aos indígenas, o artigo 359.º, todos do Código do Trabalho, aprovado pelo Decreto n.º 16199

PÁGINAS : 1626 a 1626

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Quinta-feira 30 de Junho de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
150/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18140

Manda encerrar, na presente época venatória, no próximo dia 31 do corrente a caça às espécies cinegéticas indígenas em todos os concelhos das áreas das Comissões Venatórias Regionais do Centro e do Sul

PÁGINAS : 2790 a 2790

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Terça-feira 20 de Dezembro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
293/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18875

Determina que, na presente época venatória, seja encerrada a caça às espécies cinegéticas indígenas no próximo dia 16 do corrente em todos os concelhos do território continental

PÁGINAS : 1599 a 1599

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Quarta-feira 13 de Dezembro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
287/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19473

Manda encerrar, na presente época venatória, em 31 de Dezembro próximo a caça às espécies cinegéticas indígenas em todos os concelhos da área da Comissão Venatória Regional do Norte

PÁGINAS : 1428 a 1428

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Quarta-feira 31 de Outubro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
251/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19537

Manda encerrar na presente época venatória no dia 31 do corrente mês a caça às espécies cinegéticas indígenas em todos os concelhos da área da Comissão Venatória Regional do Centro

PÁGINAS : 1619 a 1619

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Segunda-feira 3 de Dezembro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
277/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19584

Manda encerrar, na presente época venatória, no dia 31 de Dezembro próximo a caça às espécies cinegéticas indígenas em todos os concelhos da área da Comissão Venatória Regional do Sul

PÁGINAS : 1871 a 1871

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Quarta-feira 26 de Dezembro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
295/62 SÉRIE I

Portaria n.º 20104

Manda encerrar, na presente época venatória, no dia 31 de Dezembro próximo a caça às espécies cinegéticas indígenas em todos os concelhos das áreas das Comissões Venatórias Regionais do Norte, Centro e Sul

PÁGINAS : 1612 a 1612

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Quarta-feira 9 de Outubro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
237/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 245/63 SÉRIE I de Sexta-feira 18 de Outubro de 1963

Tornam público ter o Governo de Marrocos ratificado as Convenções (n.os 104 e 111), respectivamente, sobre a abolição de sanções penais (trabalhadores indígenas) e relativa à discriminação (empregos e profissões), adoptadas pela Organização Internacional do Trabalho

PÁGINAS : 1643 a 1643

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Sexta-feira 18 de Outubro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
245/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 260/64 SÉRIE I de Quinta-feira 5 de Novembro de 1964

Torna público terem vários países depositado os instrumentos de ratificação de diversas convenções do trabalho

PÁGINAS : 1572 a 1573

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Quinta-feira 5 de Novembro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
260/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 274/64 SÉRIE I de Sábado 21 de Novembro de 1964

Torna público terem vários países depositado os instrumentos de ratificação de diversas convenções internacionais de trabalho

PÁGINAS : 1633 a 1633

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Sábado 21 de Novembro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
274/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21012

Manda encerrar no próximo dia 31 de Dezembro a época de caça às espécies cinegéticas indígenas nas regiões venatórias do Centro e Sul

PÁGINAS : 1940 a 1940

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Terça-feira 29 de Dezembro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
303/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21013

Manda encerrar no próximo dia 31 de Dezembro a época de caça às espécies cinegéticas indígenas na região venatória do Norte

PÁGINAS : 1940 a 1940

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Terça-feira 29 de Dezembro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
303/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21697

Fixa os dias para o encerramento da caça a determinadas espécies nas regiões venatórias do Norte, Centro e Sul

PÁGINAS : 1597 a 1597

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Sexta-feira 3 de Dezembro de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
274/65 SÉRIE I

Portaria n.º 22270

Proíbe na presente época venatória a caça das espécies cinegéticas indígenas a partir do próximo dia 1 de Janeiro de 1967 (inclusive)

PÁGINAS : 1766 a 1766

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Sexta-feira 28 de Outubro de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
251/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22375

Proíbe na presente época venatória, cinco dias depois da data da presente portaria, a caça de espécies indígenas no concelho de Valença

PÁGINAS : 2195 a 2195

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Terça-feira 13 de Dezembro de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
287/66 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 82/67 SÉRIE I de Quinta-feira 6 de Abril de 1967

Proferido no processo n.º 31911, em que era recorrente o Ministério Público

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Quinta-feira 6 de Abril de 1967
Supremo Tribunal de Justiça
82/67 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 199/67 SÉRIE I de Sábado 26 de Agosto de 1967

Torna público terem os Governos da República Árabe Unida e da China depositado os instrumentos de ratificação de várias convenções internacionais do trabalho

PÁGINAS : 1531 a 1532

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Sábado 26 de Agosto de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
199/67 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 279/69 SÉRIE I de Sexta-feira 28 de Novembro de 1969

Torna público terem o Afeganistão e a República Árabe do Iémene ratificado várias convenções internacionais do trabalho

PÁGINAS : 1711 a 1711

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Sexta-feira 28 de Novembro de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
279/69 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 18/70 SÉRIE I de Quinta-feira 22 de Janeiro de 1970

Torna público terem o Afeganistão e o Equador ratificado várias convenções internacionais do trabalho

PÁGINAS : 111 a 111

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Quinta-feira 22 de Janeiro de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
18/70 SÉRIE I

Portaria n.º 419/79

Fixa o valor das indemnizações devidas pelos abates compulsivos motivados pela peste suína africana

PÁGINAS : 1885 a 1887

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Sábado 11 de Agosto de 1979
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
185/79 SÉRIE I

Portaria n.º 920-A/83

Proíbe a caça no distrito de Bragança desde o dia 9 até ao dia 20 de Outubro, inclusive

PÁGINAS : 3536-(1) a 3536-(2)

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Sexta-feira 7 de Outubro de 1983
Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação…
231/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução da Assembleia da República n.º 3/95

Aprova, para ratificação, o Acordo Constitutivo do Fundo para o Desenvolvimento dos Povos Indígenas da América Latina e Caraíbas

PÁGINAS : 364 a 368

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Sábado, 21 de Janeiro de 1995
Assembleia da República
18/95 SÉRIE I-A

Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/M

Regula a detenção, a importação e a introdução no território da Região Autónoma da Madeira de espécies não indígenas da fauna

PÁGINAS : 5955 a 5959

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Sábado, 28 de Agosto de 1999
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
201/99 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 565/99

Regula a introdução na natureza de espécies não indígenas da flora e da fauna

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Terça-feira, 21 de Dezembro de 1999
Ministério do Ambiente
295/99 SÉRIE I-A

Resolução da Assembleia da República n.º 84/2009

Aprova a retirada por parte da República Portuguesa da Convenção Relativa à Abolição das Sanções Penais por Quebra do Contrato de Trabalho por Parte dos Trabalhadores Indígenas, adoptada na 38.ª Sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra em 21 de Junho de 1955, aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 42 691, de 30 de Novembro de 1959

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Segunda-feira, 7 de Setembro de 2009
Assembleia da República
173 SÉRIE I