Legislação | indiana

Aviso de Diário da República 95/61 SÉRIE I de Segunda-feira 24 de Abril de 1961

Torna público ter o Governo Suíço recebido comunicações de vários países relativas à Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas, de 9 de Setembro do 1886, revista pela última vez em Bruxelas, em 26 de Junho de 1948

PÁGINAS : 470 a 470

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Segunda-feira 24 de Abril de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
95/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 120/61 SÉRIE I de Terça-feira 23 de Maio de 1961

Tornam público terem vários países feito determinadas comunicações acerca da Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas, de 9 de Setembro de 1886

PÁGINAS : 628 a 628

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Terça-feira 23 de Maio de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
120/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18816

Manda incluir nas tabelas gerais de taxas e portes postais, na parte relativa ao Estado da Índia, os prémios de emissão a cobrar dos expedidores de vales internacionais nas relações com a União Indiana

PÁGINAS : 1427 a 1427

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Sábado 18 de Novembro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
268/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44098

Determina a inalienabilidade e intransmissibilidade dos bens mobiliários e imobiliários pertencentes a súbditos da União Indiana, não podendo ser dados em garantia

PÁGINAS : 1641 a 1642

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Segunda-feira 18 de Dezembro de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
291/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 87/62 SÉRIE I de Quarta-feira 18 de Abril de 1962

Torna público ter o Governo da União Indiana depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre tráfico rodoviário, celebrada em Genebra a 19 de Setembro de 1949

PÁGINAS : 470 a 470

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Quarta-feira 18 de Abril de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
87/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44416

Insere disposições legislativas destinadas a regular, em definitivo, a situação dos súbditos da União Indiana nas províncias ultramarinas portuguesas e de seus bens ali existentes ou situados

PÁGINAS : 870 a 871

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Segunda-feira 25 de Junho de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
143/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 230/62 SÉRIE I de Sábado 6 de Outubro de 1962

Torna público ter o Governo da União Indiana aderido à Convenção de 25 de Janeiro de 1924, que criou a Repartição Internacional das Epizootias

PÁGINAS : 1321 a 1321

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Sábado 6 de Outubro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
230/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 206/74 SÉRIE I de Quarta-feira 4 de Setembro de 1974

Torna público ter o Governo da União Indiana depositado o instrumento de adesão ao Protocolo modificativo da Convenção de Varsóvia de 1929 sobre a Unificação de Certas Normas Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, concluído na Haia em 28 de Setembro de 1955

PÁGINAS : 995 a 995

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Quarta-feira 4 de Setembro de 1974
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
206/74 SÉRIE I

Lei Constitucional n.º 9/74

Autoriza o Presidente da República, ouvidos a Junta de Salvação Nacional, o Conselho de Estado e o Governo Provisório, a concluir um acordo entre Portugal e a União Indiana pelo qual Portugal reconhece a plena soberania da União Indiana sobre os territórios de Goa, Damão, Diu, Dadrá e Nagar Aveli

PÁGINAS : 1222-(5) a 1222-(5)

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Terça-feira 15 de Outubro de 1974
Presidência da República
240/74 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 720/74

Manda publicar nos Boletins Oficiais dos territórios ultramarinos a Lei n.º 9/74, de 15 de Outubro

PÁGINAS : 1354 a 1355

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Sábado 9 de Novembro de 1974
Ministério da Coordenação Interterritorial…
261/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 255/76

Anula as penas disciplinares impostas aos servidores civis do Estado e dos corpos administrativos por factos decorrentes da situação criada pela ocupação do então Estado Português da Índia pelas forças armadas da União Indiana, em Dezembro de 1961

PÁGINAS : 704 a 704

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Quinta-feira 8 de Abril de 1976
Ministério da Cooperação
84/76 SÉRIE I

Portaria n.º 26-G/80

Define as áreas de jurisdição dos postos consulares que constituem o distrito consular de Nova Deli

PÁGINAS : 26-(16) a 26-(16)

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Quarta-feira 9 de Janeiro de 1980
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
7/80 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 332/94

Fixa os distritos consulares de Goa e Nova Deli

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Terça-feira, 31 de Maio de 1994
Ministério dos Negócios Estrangeiros
126/94 SÉRIE I-B