Legislação | incidira

Decreto-Lei n.º 43766

Sujeita a um imposto de consumo os tabacos destinados ao consumo da metrópole, quer nela fabricados, quer no estrangeiro, ilhas adjacentes ou províncias ultramarinas

PÁGINAS : 773 a 774

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Sexta-feira 30 de Junho de 1961
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
150/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19788

Fixa as taxas de utilização da ponte-cais de Cabo Ruivo

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Sábado 30 de Março de 1963
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
76/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 222/67 SÉRIE I de Sexta-feira 22 de Setembro de 1967

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, esclarecido que as despesas de transporte permitidas pela Inspecção-Geral das Actividades Económicas poderão acrescer às margens de lucro ilíquido do comércio armazenista e retalhista de bacalhau fixadas no n.º 2.º da Portaria n.º 22790, as quais, porém, não incidem sobre essas despesas

PÁGINAS : 1710 a 1710

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Sexta-feira 22 de Setembro de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
222/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48921

Concede, a título transitório e a partir de 1 de Janeiro de 1969, a todos os servidores civis do Estado em serviço na província da Guiné um subsídio eventual de custo de vida sobre os vencimentos base e complementar

PÁGINAS : 307 a 308

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Sexta-feira 21 de Março de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
68/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49231

Cria as zonas de turismo de Abrantes e Vila do Bispo, cujas áreas e sedes coincidirão com as dos respectivos concelhos

PÁGINAS : 1242 a 1242

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Quinta-feira 11 de Setembro de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria de…
213/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 424/74

Procede à revisão da taxa do imposto sobre o consumo de tabacos

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Segunda-feira 9 de Setembro de 1974
Ministério das Finanças - Secretaria de…
210/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 28/77 SÉRIE I de Quinta-feira 3 de Fevereiro de 1977

De ter sido rectificada a Portaria n.º 786/76, publicada no 3.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 303, de 31 de Dezembro

PÁGINAS : 185 a 185

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Quinta-feira 3 de Fevereiro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
28/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 318/79

Fixa em $15 a taxa do imposto sobre o fabrico de cada grupo de quarenta fósforos ou fracção

PÁGINAS : 2052 a 2052

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Quinta-feira 23 de Agosto de 1979
Ministério das Finanças e do Plano
194/79 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 26/80

Cria as zonas de turismo de Freixo de Espada à Cinta, Grândola, Montalegre, Pedrógão Grande e Oliveira de Azeméis

PÁGINAS : 1595 a 1595

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Quinta-feira 10 de Julho de 1980
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
157/80 SÉRIE I

Decreto n.º 94/80

Cria a zona de turismo da Feira

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Sábado 27 de Setembro de 1980
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
224/80 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 18/81

Cria a zona de turismo de Vila Nova de Gaia

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Sexta-feira 15 de Maio de 1981
Ministério do Comércio e Turismo
111/81 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 50/82

Cria a zona de turismo de Ovar

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Quarta-feira 18 de Agosto de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
190/82 SÉRIE I

Decreto do Governo n.º 76/83

Cria a Zona de Turismo de Oeiras

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Sexta-feira 7 de Outubro de 1983
Ministérios da Administração Interna e do…
231/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 189/86

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 8/74, de 14 de Janeiro (taxa de admissão de valores à cotação)

PÁGINAS : 1716 a 1716

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Terça-feira 15 de Julho de 1986
Ministério das Finanças - Secretaria de…
160/86 SÉRIE I

Decreto do Governo n.º 3/87

Cria a Zona de Turismo de Odemira

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Segunda-feira 12 de Janeiro de 1987
Presidência do Conselho de Ministros
9/87 SÉRIE I

Decreto do Governo n.º 1/88

Cria a Zona de Turismo de Vila Franca de Xira

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Sexta-feira, 15 de Janeiro de 1988
Ministério do Comércio e Turismo
12/88 SÉRIE I

Portaria n.º 779/89

Adita um número à Portaria n.º 464/89, de 23 de Junho, que criou, na Universidade Aberta, o curso de licenciatura em Línguas e Literaturas Modernas na variante de Estudos Portugueses e Franceses

PÁGINAS : 3858 a 3858

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Quinta-feira, 7 de Setembro de 1989
Ministério da Educação
206/89 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 14/93/M

Manifesta e condena todos os actos de uma inadmissível campanha orquestrada, em Lisboa, contra as instituições da autonomia política constitucional da Região Autónoma da Madeira

PÁGINAS : 6711 a 6711

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Terça-feira, 30 de Novembro de 1993
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
280/93 SÉRIE I-B

Portaria n.º 377-A/94

Define os valores susceptíveis de isenção de IRS ou IRC dos rendimentos de valores mobiliários da dívida pública obtidos por entidades não residentes

PÁGINAS : 3100-(2) a 3100-(2)

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Quarta-feira, 15 de Junho de 1994
Ministério das Finanças
136/94 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 27/97

Estabelece a não incidência de encargos de mais-valia sobre as áreas abrangidas pela contribuição especial criada pelos Decretos-Leis n.os 51/95, de 20 de Março, e 54/95, de 22 de Março

PÁGINAS : 408 a 408

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Quinta-feira, 23 de Janeiro de 1997
Ministério das Finanças
19/97 SÉRIE I-A

Declaração de Retificação n.º 44/2015 - Diário da República n.º 191/2015, Série I de 2015-09-30

Retifica o Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25 de agosto, do Ministério da Justiça que regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal, aprovado pela Lei n.º 37/2015, de 5 de maio, publicado no Diário da República n.º 165, 1.ª Série, de 25 de agosto de 2015

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quarta-feira, 30 de setembro de 2015
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
191

Portaria n.º 314/2015 - Diário da República n.º 191/2015, Série I de 2015-09-30

Fixa o modo de repartição do montante de 37,5 % do imposto especial de jogo online

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quarta-feira, 30 de setembro de 2015
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
191