Legislação | impostos

Portaria n.º 17524

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no artigo 1627.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 7 a 7

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Quinta-feira 7 de Janeiro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
4/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42828

Fixa as percentagens sobre o capital em giro inicial para cálculo do imposto a pagar pelas concessionárias dos jogos de fortuna ou azar das zonas de jogo permanente do Estoril e temporário de Espinho, sujeitas ao imposto de 20 por cento sobre os lucros brutos das bancas

PÁGINAS : 603 a 603

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Sábado 6 de Fevereiro de 1960
Ministério do Interior - Conselho de Inspecção…
30/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 47/60 SÉRIE I de Sexta-feira 26 de Fevereiro de 1960

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 17577, que abre créditos na província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 723 a 723

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Sexta-feira 26 de Fevereiro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
47/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42914

Esclarece a interpretação do artigo único do Decreto-Lei n.º 41696 (restituição de contribuições ou impostos indevidamente cobrados)

PÁGINAS : 886 a 886

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Sábado 9 de Abril de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
83/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18044

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea c) do n.º 18) do artigo 449.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor no Estado da Índia

PÁGINAS : 2410 a 2410

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Terça-feira 8 de Novembro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
259/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43383

Insere disposições destinadas a simplificar alguns actos processuais do contencioso das contribuições e impostos - Dá nova redacção aos artigos 28.º e 30.º do Decreto n.º 16733

PÁGINAS : 2718 a 2719

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Quarta-feira 7 de Dezembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
283/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43384

Promulga a orgânica dos tribunais do contencioso das contribuições e impostos

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Quarta-feira 7 de Dezembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
283/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18138

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 1629.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Moçambique para 1960

PÁGINAS : 2788 a 2788

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Terça-feira 20 de Dezembro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
293/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18203

Determina que a sobretaxa do artigo 70 da pauta de exportação em vigor na província ultramarina de Moçambique, correspondente à copra FM, seja reduzida, em cada bilhete de despacho, de maneira que a importância dos direitos a cobrar nunca exceda a dos direitos e impostos de sobrevalorização que se cobrariam sobre a copra de outro tipo

PÁGINAS : 28 a 28

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Quinta-feira 12 de Janeiro de 1961
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
10/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18242

Fixa em oito o número de juízes do Tribunal de 2.ª Instância do Contencioso das Contribuições e Impostos

PÁGINAS : 99 a 99

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Terça-feira 31 de Janeiro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
26/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 116/61 SÉRIE I de Quinta-feira 18 de Maio de 1961

Substitui os modelos actualmente em uso de contas e guias de pagamento a utilizar em processos de execução fiscal

PÁGINAS : 605 a 608

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Quinta-feira 18 de Maio de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
116/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 137/61 SÉRIE I de Quinta-feira 15 de Junho de 1961

Introduz alterações no quadro do pessoal da Comissão para a Instalação e Estudo dos Serviços Mecanográficos

PÁGINAS : 707 a 708

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Quinta-feira 15 de Junho de 1961
Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário-Geral…
137/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 176/61 SÉRIE I de Segunda-feira 31 de Julho de 1961

Torna público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre adoptado uma decisão emendando o parágrafo (d) do Anexo C da Convenção que institui aquela Associação

PÁGINAS : 964 a 965

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Segunda-feira 31 de Julho de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
176/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44023

Dá nova redacção aos §§ 1.º e 2.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43446 e adita um novo parágrafo ao mesmo artigo (reinstalação das famílias desalojadas pelas obras do aeroporto do Funchal)

PÁGINAS : 1386 a 1386

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Sábado 11 de Novembro de 1961
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
262/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18842

Reforça a verba inscrita na alínea b), 1.ª, do n.º 4) do artigo 464.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral do Estado da Índia para o corrente ano

PÁGINAS : 1490 a 1490

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Segunda-feira 27 de Novembro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
275/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18915

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 2) do artigo 68.º, capítulo 4.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Cabo Verde para o ano de 1961

PÁGINAS : 1771 a 1771

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Quarta-feira 27 de Dezembro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
298/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44191

Altera, até ao termo do respectivo quinquénio de 1959 a 1963, as verbas anuais atribuídas para pessoal auxiliar das tesourarias da Fazenda Pública junto dos Tribunais Privativos de 1.ª Instância do Contencioso das Contribuições e Impostos de Lisboa e Porto, de harmonia com o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42519

PÁGINAS : 140 a 140

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Sábado 17 de Fevereiro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
36/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19056

Estabelece as normas a que devem obedecer os concursos extraordinários para aspirantes de finanças do quadro do pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

PÁGINAS : 192 a 193

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Sexta-feira 2 de Março de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
47/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44267

Aprova o Regulamento do Imposto para a Defesa e Valorização do Ultramar, criado pelo artigo 8.º da Lei n.º 2111

PÁGINAS : 329 a 335

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Quarta-feira 4 de Abril de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
75/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44304

Concede amnistia às infracções previstas nas disposições legais relativas às contribuições e impostos do Estado cometidas até à data do presente diploma

PÁGINAS : 558 a 559

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Sexta-feira 27 de Abril de 1962
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
95/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44435

Torna cativas, a partir de 1 de Julho do corrente ano, dos respectivos emolumentos gerais aduaneiros estabelecidos na tabela anexa ao Decreto n.º 31883 e dos impostos de fabricação e consumo que sejam devidos por idênticos géneros de produção local as mercadorias tornadas livres de direitos de importação ou de exportação por força das disposições da alínea a) do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 44016

PÁGINAS : 911 a 911

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Sábado 30 de Junho de 1962
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
148/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19392

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor da província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 1234 a 1234

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Sexta-feira 14 de Setembro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
212/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44577

Torna aplicável aos magistrados judiciais dos tribunais privativos de 1.ª instância do contencioso das contribuições e impostos o disposto no § 2.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 43384, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 43738 - Equipara, para todos os efeitos, a efectivo serviço judicial as funções desempenhadas pelos juízes do quadro da magistratura comum nos tribunais de 2.ª e 1.ª instâncias do contencioso das contribuições e impostos

PÁGINAS : 1243 a 1244

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Terça-feira 18 de Setembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
215/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19403

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o corrente ano da província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 1277 a 1277

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Terça-feira 25 de Setembro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
221/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44761

Cria o concelho fiscal de 3.ª classe de Vendas Novas e insere disposições necessárias à organização dos serviços fiscais no mesmo concelho

PÁGINAS : 1624 a 1625

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Terça-feira 4 de Dezembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
278/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44818

Permite ao Ministro das Finanças, sob proposta do director-geral das Contribuições e Impostos, conceder a anulação, total ou parcial, da contribuição industrial lançada para o corrente ano às pessoas singulares ou colectivas que por virtude das cheias dos rios Douro e Tâmega ocorridas no último Inverno sofreram prejuízos que sensìvelmente afectaram a sua economia ou o desenvolvimento da sua actividade comercial ou industrial

PÁGINAS : 1885 a 1886

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Sexta-feira 28 de Dezembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
297/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19595

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea j) do n.º 3) do artigo 2511.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província ultramarina de Moçambique para o corrente ano económico

PÁGINAS : 1887 a 1888

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Sexta-feira 28 de Dezembro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
297/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19722

Abre um crédito na província ultramarina de Angola para inscrever em adicional à tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma província para o ano económico de 1962

PÁGINAS : 222 a 222

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Sexta-feira 22 de Fevereiro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
45/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19774

Abre créditos na província ultramarina de Moçambique destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1962

PÁGINAS : 290 a 290

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Sexta-feira 22 de Março de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
69/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19781

Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique destinado a reforçar a verba inscrita no artigo 9.º, capítulo 1.º, da tabela de despesa do orçamento geral de 1962

PÁGINAS : 300 a 300

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Terça-feira 26 de Março de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
72/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44966

Reorganiza o Serviço de prevenção e repressão das infracções fiscais e de fiscalização tributária, criado pelo Decreto-Lei n.º 43861, que o presente diploma revoga

PÁGINAS : 343 a 346

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Terça-feira 9 de Abril de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
84/63 SÉRIE I

Decreto n.º 44996

Aprova o Regulamento do Imposto para a Defesa e Valorização do Ultramar, criado pelo artigo 8.º da Lei n.º 2111 e mantido no ano de 1963 pelo artigo 8.º da Lei n.º 2117

PÁGINAS : 402 a 406

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Quarta-feira 24 de Abril de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
97/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45005

Aprova o Código de Processo das Contribuições e Impostos

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Sábado 27 de Abril de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
100/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45006

Aprova a Organização dos Serviços de Justiça Fiscal

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Sábado 27 de Abril de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
100/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45095

Aprova a Organização da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

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Sábado 29 de Junho de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
152/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45103

Aprova o Código da Contribuição Industrial - Considera abolidos, a partir de 1 de Janeiro e 1964, determinados regimes especiais de liquidação da contribuição industrial, o imposto do selo relativo às licenças das verbas IV, VI, VI-A, VI-B, VII a XVIII, XXI e XXX a XXXII do artigo 105 da tabela geral do imposto do selo, o imposto proporcional sobre a indústria mineira e o imposto sobre águas mineromedicinais e suas explorações e a taxa de soberania a que se referem os Decretos n.os 12439 e 12973

PÁGINAS : 845 a 867

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Segunda-feira 1 de Julho de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
153/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19938

Aprova o programa das provas escritas e orais dos concursos de aptidão para técnicos verificadores de 1.ª, 2.ª e 3.ª classes e ajudantes de verificador do Serviço de Prevenção e Fiscalização Tributária

PÁGINAS : 934 a 935

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Quarta-feira 10 de Julho de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
161/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45167

Fixa as percentagens sobre o capital em giro para cálculo do imposto a pagar pela concessionária da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente do Estoril

PÁGINAS : 1028 a 1028

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Terça-feira 30 de Julho de 1963
Ministério do Interior - Conselho de Inspecção…
178/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19991

Aprova o programa da prova escrita dos concursos para aspirante do quadro geral da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

PÁGINAS : 1058 a 1058

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Segunda-feira 5 de Agosto de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
183/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20009

Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique destinado a custear no ano corrente os encargos de todas as classes dos Estudos Gerais Universitários

PÁGINAS : 1106 a 1106

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Quarta-feira 14 de Agosto de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
191/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45224

Insere disposições relativas às execuções por dívidas aos corpos administrativos provenientes de contribuições, impostos ou outros rendimentos, bem como às reclamações contenciosas e às transgressões fiscais

PÁGINAS : 1424 a 1424

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Quarta-feira 4 de Setembro de 1963
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
208/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 220/63 SÉRIE I de Quarta-feira 18 de Setembro de 1963

De terem sido aprovados os modelos de impressos a que fazem referência os artigos 29.º e 367.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola

PÁGINAS : 1487 a 1488

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Quarta-feira 18 de Setembro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
220/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20078

Aprova os programas das provas escritas dos concursos para escriturários de 2.ª classe e escriturários-dactilógrafos do quadro geral da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

PÁGINAS : 1491 a 1492

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Sexta-feira 20 de Setembro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
222/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 272/63 SÉRIE I de Quarta-feira 20 de Novembro de 1963

De terem sido aprovados os modelos de impressos a que fazem referência os artigos 116.º e 208.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola

PÁGINAS : 1750 a 1751

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Quarta-feira 20 de Novembro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
272/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45399

Aprova o Código do Imposto Complementar

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Sábado 30 de Novembro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
281/63 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 45400

Introduz alterações em várias disposições dos Códigos do Imposto Profissional, do Imposto de Capitais, da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola e da Contribuição Industrial, aprovados, respectivamente, pelos Decretos-Leis n.os 44305, 44561, 45104 e 45103, e adita dois parágrafos ao Código de Processo das Contribuições e Impostos

PÁGINAS : 1887 a 1891

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Sábado 30 de Novembro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
281/63 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Acórdão doutrinário de Diário da República 291/63 SÉRIE I de Quinta-feira 12 de Dezembro de 1963

Proferido no processo n.º 59468

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Quinta-feira 12 de Dezembro de 1963
Supremo Tribunal de Justiça
291/63 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 301/63 SÉRIE I de Terça-feira 24 de Dezembro de 1963

Substitui o modelo do impresso a que se refere o artigo 6.º do Código do Imposto Profissional

PÁGINAS : 2125 a 2126

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Terça-feira 24 de Dezembro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
301/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20317

Aprova as condições de inscrição de técnicos de contas na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

PÁGINAS : 41 a 42

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Terça-feira 14 de Janeiro de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
11/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20345

Fixa em dezasseis unidades o número de técnicos economistas de 2.ª classe do quadro especial do Serviço de Prevenção e Fiscalização Tributária, da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

PÁGINAS : 105 a 105

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Terça-feira 28 de Janeiro de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
23/64 SÉRIE I