Legislação | importados

Portaria n.º 17553

Fixa as taxas a cobrar, a título provisório, sobre os produtos afectos à disciplina económica da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos importados no País, incluídos em várias posições e subposições da pauta de importação - Revoga as Portarias n.os 9533, 14976 e 16809

PÁGINAS : 179 a 180

» ler mais

Quarta-feira 27 de Janeiro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
21/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 37/60 SÉRIE I de Segunda-feira 15 de Fevereiro de 1960

Torna públicas as classificações pautais dos produtos importados no País sobre que as alfândegas cobram taxas destinadas à Comissão Reguladora do Comércio de Algodão em Rama

PÁGINAS : 660 a 660

» ler mais

Segunda-feira 15 de Fevereiro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
37/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 82/60 SÉRIE I de Sexta-feira 8 de Abril de 1960

Rectifica a alínea d) do aviso inserto no Diário do Governo n.º 37, de 15 de Fevereiro último, que torna públicas as classificações pautais dos produtos importados no País sobre que as alfândegas cobram taxas destinadas à Comissão Reguladora do Comércio de Algodão em Rama

PÁGINAS : 884 a 884

» ler mais

Sexta-feira 8 de Abril de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
82/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17975

Reduz os encargos aduaneiros que incidem sobre os sacos de papel classificados pelo artigo 120 da pauta de importação em vigor no Estado da Índia, destinados ao acondicionamento de produtos agrícolas ou industriais

PÁGINAS : 2086 a 2086

» ler mais

Quarta-feira 28 de Setembro de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
226/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18204

Manda pôr em execução na província ultramarina da Guiné, observadas as disposições constantes da presente portaria, os regimes aduaneiros prescritos nos artigos 2.º e 3.º do Decreto n.º 40908

PÁGINAS : 28 a 28

» ler mais

Quinta-feira 12 de Janeiro de 1961
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
10/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43589

Dá nova redacção ao artigo 65.º das instruções preliminares da pauta de importação, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 42656 - Fixa em $08 por quilograma os direitos de importação devidos por 1800 t de aveia originária da Noruega com destino à Manutenção Militar

PÁGINAS : 411 a 412

» ler mais

Terça-feira 11 de Abril de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
84/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18448

Reduz para 1 por mil ad valorem a taxa única de 1 por cento ad valorem estabelecida no artigo 4.º do Decreto n.º 41187 para os aparelhos radioemissores e receptores especificados na nota ao artigo 480 das pautas de importação vigentes na províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, quando importados pelas entidades indicadas na referida nota e nas condições nela prescritas

PÁGINAS : 510 a 510

» ler mais

Segunda-feira 1 de Maio de 1961
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
101/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44053

Dá nova redacção ao artigo 65.º das instruções preliminares da pauta de importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 42656, posteriormente alterado pelo Decreto-Lei n.º 43589 - Torna aplicável o disposto na alteração ao referido artigo aos produtos importados e devidamente desnaturados cujos direitos se encontrem garantidos

PÁGINAS : 1448 a 1448

» ler mais

Quarta-feira 22 de Novembro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
271/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18876

Altera o sistema de cálculo das taxas cobradas a favor da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos sobre os produtos químicos e farmacêuticos importados no País, afectos à disciplina económica daquele organismo - Revoga as Portarias n.os 17553 e 17622

PÁGINAS : 1599 a 1602

» ler mais

Quarta-feira 13 de Dezembro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
287/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19051

Manda pôr em execução na província ultramarina de Cabo Verde, observadas as disposições da presente portaria, os regimes aduaneiros prescritos nos artigos 2.º e 3.º do Decreto n.º 40908

PÁGINAS : 184 a 184

» ler mais

Quarta-feira 28 de Fevereiro de 1962
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
45/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19154

Estabelece as taxas a cobrar pela Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos sobre os produtos químicos e farmacêuticos importados no País afectos à disciplina económica daquela Comissão - Revoga a Portaria n.º 18876

PÁGINAS : 623 a 626

» ler mais

Sábado 28 de Abril de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
96/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44918

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de cobre electrolítico, de zinco electrolítico e de zinco ordinário, destinados ao fabrico de arco, barras, cabos, chapas, fios, perfis, tubos e varões de latão - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos, nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas

PÁGINAS : 265 a 265

» ler mais

Sábado 16 de Março de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
64/63 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 238/64 SÉRIE I de Sábado 10 de Outubro de 1964

Revoga o despacho inserto no Diário do Governo n.º 180, de 16 de Agosto de 1955, que suspendeu a cobrança do diferencial que incidia sobre cada tonelada de antracite, hulha e coques estrangeiros importados, e determina que seja cobrado o diferencial de 20$00 por tonelada de carvão vendido pelas minas nacionais e tonelada de lignite, antracite, hulha ou coques estrangeiros importados pelas estações aduaneiras do continente e ilhas adjacentes

PÁGINAS : 1426 a 1426

» ler mais

Sábado 10 de Outubro de 1964
Ministérios das Finanças e da Economia -…
238/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21327

Introduz alterações na relação anexa à Portaria n.º 19154, que estabelece as taxas a cobrar pela Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos sobre os produtos químicos e farmacêuticos importados no País afectos à disciplina económica daquela Comissão

PÁGINAS : 808 a 808

» ler mais

Quarta-feira 9 de Junho de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
129/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21797

Suspende a cobrança da sobretaxa que incide na importação de invólucros perfurados destinados à protecção de plantas em viveiros, quando importados por agricultores ou cooperativas agrícolas, classificados pelo artigo 805 da pauta preferencial de Angola

PÁGINAS : 58 a 58

» ler mais

Sábado 15 de Janeiro de 1966
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
12/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46838

Revoga o Decreto-Lei n.º 44464 e o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 44137 - Suspende, sem prejuízo da classificação que lhes competir, a aplicação da tributação constante do Decreto-Lei n.º 44137 relativamente ao ferro fundido, compreendido no artigo 73.01, com um teor em fósforo igual ou inferior a 0,06 por cento, e às barras e perfis laminados a quente que a indústria nacional não fabrica, quando a sua importação seja autorizada pelo Ministério da Economia e dessa autorização constem os elementos indispensáveis para a completa identificação da mercadoria pela alfândega

PÁGINAS : 67 a 68

» ler mais

Terça-feira 18 de Janeiro de 1966
Ministérios das Finanças e da Economia
14/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22432

Isenta da taxa devida à Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos os produtos importados pelas subposições da pauta aduaneira 31.02.04 e 31.02.07, até ao limite de 2000 t de sulfato de amónio e 5000 t de cianamida cálcica, durante a campanha de 1964-1965

PÁGINAS : 22 a 22

» ler mais

Sexta-feira 6 de Janeiro de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
5/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22554

Permite a importação, sob regime de draubaque, de peles de caprinos curtidas para o fabrico de entrançados destinados à exportação

PÁGINAS : 253 a 253

» ler mais

Segunda-feira 6 de Março de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
55/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22557

Adita dois novos números à Portaria n.º 22272, que introduz alterações na relação das taxas a cobrar pela Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos sobre os produtos importados no País afectos à disciplina económica daquele organismo - Rectifica o n.º 1.º da referida portaria

PÁGINAS : 258 a 258

» ler mais

Terça-feira 7 de Março de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
56/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22636

Isenta de taxa a cobrar pela Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos os produtos de origem nacional afectos à disciplina económica do mesmo organismo que sejam isentas de direitos aduaneiros, quando importados no continente e ilhas adjacentes

PÁGINAS : 764 a 764

» ler mais

Terça-feira 18 de Abril de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
92/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48747

Estabelece as isenções de que devem gozar os materiais e artigos destinados à preparação e execução dos programas de obras e trabalhos no âmbito das facilidades concedidas em Portugal continental às forças armadas alemãs - Dá nova redacção ao n.º 1.º do artigo 6.º do Código do Imposto de Transacções, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47066

PÁGINAS : 1790 a 1791

» ler mais

Sexta-feira 6 de Dezembro de 1968
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
287/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23841

Isenta da taxa devida à Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos determinadas quantidades de amoníaco anidro aplicado em adubos importadas pelas firmas Amoníaco Português, S. A. R. L., Nitratos de Portugal, S. A. R. L., Sapec e União Fabril do Azoto, S. A. R. L., em 1963, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 45181, e em 1961, nos termos dos Decretos-Leis n.os 45909 e 47551

PÁGINAS : 24 a 24

» ler mais

Quinta-feira 9 de Janeiro de 1969
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
7/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49260

Permite ao Ministro das Finanças reduzir ou isentar de direitos e isentar dos emolumentos do artigo 11.º da tabela II da Reforma Aduaneira a importação de produtos destinados ao abastecimento público

PÁGINAS : 1292 a 1292

» ler mais

Quinta-feira 25 de Setembro de 1969
Ministérios das Finanças e da Economia
225/69 SÉRIE I

Decreto n.º 188/70

Dá nova redacção ao artigo 2.º e ao n.º 1.º do artigo 4.º do Decreto n.º 25638, que concede a isenção da taxa de salvação nacional devida pela importação do óleo mineral conhecido pela designação de white spirit, destinado ao fabrico de preparados para limpar e polir metais, e pelo benzol importado para a preparação de solução de borracha para colar

PÁGINAS : 533 a 533

» ler mais

Quinta-feira 30 de Abril de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
101/70 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 142/71 SÉRIE I de Sexta-feira 18 de Junho de 1971

De terem sido, por despacho do Subsecretário de Estado do Comércio, introduzidas alterações à lista dos produtos da declaração inserta no Diário do Governo, 1.ª série, de 21 de Janeiro de 1965 (comércio de frutas e produtos hortícolas frescos e secos)

PÁGINAS : 909 a 910

» ler mais

Sexta-feira 18 de Junho de 1971
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
142/71 SÉRIE I

Decreto n.º 273/72

Altera a redacção do n.º 1.º do artigo 15.º e do artigo 16.º do Decreto n.º 30021, de 3 de Novembro de 1939, respeitantes às taxas a cobrar pela Comissão Reguladora das Oleaginosas e Óleos Vegetais

PÁGINAS : 1003 a 1004

» ler mais

Sexta-feira 4 de Agosto de 1972
Ministérios das Finanças e da Economia
181/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 58/73

Dá nova redacção aos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei 1 n.º 43400, de 15 de Dezembro de 1960, e ao artigo 72.º das instruções preliminares da Pauta de Importação

PÁGINAS : 291 a 292

» ler mais

Sábado 24 de Fevereiro de 1973
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
47/73 SÉRIE I

Decreto n.º 109/73

Adopta diversas medidas de carácter aduaneiro nas províncias ultramarinas

» ler mais

Sexta-feira 16 de Março de 1973
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
64/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 182/73

Altera a redacção da nota 3 do capítulo 15.º da Pauta dos Direitos de Importação

PÁGINAS : 615 a 616

» ler mais

Segunda-feira 23 de Abril de 1973
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
95/73 SÉRIE I

Decreto n.º 305/73

Revê o regime financeiro da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos

PÁGINAS : 1033 a 1033

» ler mais

Terça-feira 12 de Junho de 1973
Ministérios das Finanças e da Economia
138/73 SÉRIE I

Portaria n.º 417/73

Aprova a relação das posições e subposições da Pauta de Importação relativas aos produtos sujeitos à disciplina económica da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos e os quantitativos das taxas que incidem sobre os mesmos produtos

PÁGINAS : 1034 a 1038

» ler mais

Terça-feira 12 de Junho de 1973
Ministérios das Finanças e da Economia
138/73 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 242/74 SÉRIE I de Quinta-feira 17 de Outubro de 1974

Esclarece que cabe à Direcção-Geral de Preços a fixação de valores a atribuir a veículos automóveis usados importados temporariamente no País e que virtualmente se pretendam nacionalizar

PÁGINAS : 1244 a 1244

» ler mais

Quinta-feira 17 de Outubro de 1974
Ministérios das Finanças e da Economia -…
242/74 SÉRIE I

Portaria n.º 144-D/75

Define as normas a que deve obedecer a comercialização do bacalhau

» ler mais

Segunda-feira 3 de Março de 1975
Ministério da Economia - Secretarias de…
52/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 729-G/75

Regulariza a posse por residentes de títulos de dívida externa portuguesa importados ilicitamente

PÁGINAS : 2116-(18) a 2116-(19)

» ler mais

Segunda-feira 22 de Dezembro de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
294/75 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Portaria n.º 374/76

Torna obrigatório assinalar com a marca sanitária indicada nesta portaria todos os bovinos importados e os provenientes do arquipélago dos Açores, com a finalidade de abate

PÁGINAS : 1358 a 1359

» ler mais

Sexta-feira 18 de Junho de 1976
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
141/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 163/76 SÉRIE I de Quarta-feira 14 de Julho de 1976

Cria um Grupo de Fomento da Substituição de Importações

» ler mais

Quarta-feira 14 de Julho de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
163/76 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 177/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sexta-feira 30 de Julho de 1976

Delega, cumulativamente, nos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, Drs. Henrique Medina Carreira e José Manuel Medeiros Ferreira, competência para autorizar o aumento do número de automóveis que podem ser importados com isenção de direitos para os chefes de missões diplomáticas

PÁGINAS : 1828-(2) a 1828-(2)

» ler mais

Sexta-feira 30 de Julho de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
177/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 785/76

Permite ao Fundo de Abastecimento pagar a compensação pela baixa de preços dos adubos complexos de importação existentes no comércio em 29 de Agosto de 1975

PÁGINAS : 2477 a 2478

» ler mais

Sábado 30 de Outubro de 1976
Ministério do Comércio e Turismo
255/76 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 267/76 SÉRIE I de Segunda-feira 15 de Novembro de 1976

De delegação, cumulativamente, nos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros da competência para autorizar o aumento do número de automóveis que podem ser importados com isenção de direitos para os chefes de missões diplomáticas

PÁGINAS : 2591 a 2591

» ler mais

Segunda-feira 15 de Novembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
267/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 285/76 SÉRIE I de Terça-feira 7 de Dezembro de 1976

Estabelece normas relativas à indemnização e restituição da Rádio Renascença à sua legítima proprietária

PÁGINAS : 2682 a 2682

» ler mais

Terça-feira 7 de Dezembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
285/76 SÉRIE I

Portaria n.º 142/77

Dá nova redacção aos n.os 2.º e 3.º da Portaria n.º 74/77, de 12 de Fevereiro (margens de comercialização na venda de veículos automóveis ligeiros)

PÁGINAS : 564 a 564

» ler mais

Sábado 19 de Março de 1977
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
66/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 67/77

Aplica aos actuais preços de venda ao público (PVP) dos medicamentos determinados coeficientes de correcção

PÁGINAS : 566 a 566

» ler mais

Sábado 19 de Março de 1977
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
66/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 172/77

Atribui benefícios fiscais a emigrantes portugueses

» ler mais

Sábado 30 de Abril de 1977
Ministérios das Finanças e dos Negócios…
100/77 SÉRIE I

Resolução n.º 110/77

Autoriza a concessão de aval do Estado a um empréstimo de 50 milhões de dólares, destinado essencialmente ao financiamento de projectos industriais, conforme ficha técnica anexa

PÁGINAS : 1128 a 1128

» ler mais

Quinta-feira 19 de Maio de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
116/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 65/78

De delegação do Primeiro-Ministro, cumulativamente, nos Ministros das Finanças e do Plano e dos Negócios Estrangeiros da competência para autorizar o aumento do número de automóveis que podem ser importados com isenção de direitos para os chefes de missões diplomáticas

PÁGINAS : 390-(3) a 390-(3)

» ler mais

Terça-feira 21 de Fevereiro de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
43/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 228/78

Permite a importação, em regime de draubaque, de falsos tecidos classificados pelo artigo pautal 59.03, destinados a confecções de vestuário

PÁGINAS : 762 a 762

» ler mais

Segunda-feira 24 de Abril de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
95/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 399/78

Dá nova redacção aos artigos 1.º, 2.º, 7.º, 8.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 697/73, de 27 de Dezembro

PÁGINAS : 2646 a 2647

» ler mais

Sexta-feira 15 de Dezembro de 1978
Ministérios das Finanças e do Plano, da…
287/78 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 298/78 SÉRIE I de Sexta-feira 29 de Dezembro de 1978

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 399/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 287, de 15 de Dezembro

PÁGINAS : 2779 a 2779

» ler mais

Sexta-feira 29 de Dezembro de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
298/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 48/79

De delegação do Primeiro-Ministro no Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Económicos e Integração Europeia e Ministro das Finanças e do Plano e no Ministro dos Negócios Estrangeiros da competência para autorizar o aumento do número de automóveis que podem ser importados com isenção de direitos para os chefes de missões diplomáticas

PÁGINAS : 372 a 372

» ler mais

Quinta-feira 8 de Março de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
56/79 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 63/79

Define «deficientes» para aplicação dos benefícios fiscais previstos na Lei n.º 11/78, de 20 de Março

PÁGINAS : 544 a 545

» ler mais

Quarta-feira 4 de Abril de 1979
Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças…
79/79 SÉRIE I