Legislação | imediato

Portaria n.º 17725

Adita um novo número à Portaria n.º 17170, que regula as condições em que os mergulhadores da Armada podem ingressar na subclasse de mergulhadores

PÁGINAS : 1067 a 1067

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Quinta-feira 12 de Maio de 1960
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
111/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18697

Regula as condições especiais de promoção dos oficiais subalternos da Armada que prestem ou tenham prestado serviço nas unidades de fuzileiros ou como instrutores dos cursos de fuzileiros especiais

PÁGINAS : 1055 a 1055

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Quarta-feira 23 de Agosto de 1961
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
195/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19317

Estabelece as condições especiais de promoção ao posto imediato dos sargentos e praças da Armada que, não pertencendo à classe dos fuzileiros, prestem ou tenham prestado serviço nas unidades de fuzileiros ou como auxiliares de instrução da Escola de Fuzileiros

PÁGINAS : 1038 a 1038

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Sexta-feira 3 de Agosto de 1962
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
177/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 268/64 SÉRIE I de Sábado 14 de Novembro de 1964

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1605 a 1605

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Sábado 14 de Novembro de 1964
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
268/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21309

Dá nova redacção ao n.º 28.º da Portaria n.º 20678, que estabelece as condições em que se realiza o ingresso na classe dos oficiais do serviço especial, criada pelo Decreto-Lei n.º 44738

PÁGINAS : 739 a 739

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Quinta-feira 27 de Maio de 1965
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
118/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46831

Regula a repetição, por uma só vez, de cada um dos cursos de promoção de sargentos do serviço geral de material, no caso de reprovação por insuficiência de aproveitamento ou por doença não adquirida por motivo de serviço

PÁGINAS : 17 a 19

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Quinta-feira 6 de Janeiro de 1966
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
4/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 54/66 SÉRIE I de Sábado 5 de Março de 1966

De ter sido rectificado o despacho inserto no Diário do Governo n.º 31, de 7 do mês findo, que esclarece a intervenção da Junta Nacional do Vinho durante a campanha de 1965-1966

PÁGINAS : 317 a 317

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Sábado 5 de Março de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
54/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22142

Estabelece as condições em que o pessoal militar em preparação, não abrangido pelo Decreto-Lei n.º 45554 e destinado aos quadros de oficiais engenheiros e médicos, transita para a categoria de pessoal militar não permanente

PÁGINAS : 1327 a 1328

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Terça-feira 2 de Agosto de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria de…
178/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47414

Permite ao Ministro do Exército, enquanto decorrerem nas províncias ultramarinas operações militares ou de polícia destinadas a reprimir as ameaças e perturbações dirigidas contra a ordem e tranquilidade públicas, autorizar que, em qualquer arma ou serviço, a promoção de oficiais do Exército ao posto imediato se faça com dispensa da frequência dos cursos de promoção normalmente estabelecidos

PÁGINAS : 2308 a 2308

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Sexta-feira 23 de Dezembro de 1966
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
296/66 SÉRIE I

Decreto n.º 48000

Adita um parágrafo ao artigo 16.º do Decreto n.º 27702, que cria a Comissão Reguladora do Comércio de Algodão em Rama

PÁGINAS : 1876 a 1876

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Sábado 21 de Outubro de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
246/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23093

Precisa a situação do pessoal militar em preparação não abrangido pelo Decreto-Lei n.º 45554 e destinado aos quadros de oficiais engenheiros e médicos da Força Aérea que transita para a categoria de pessoal militar não permanente - Revoga e substitui a Portaria n.º 22142

PÁGINAS : 2518 a 2519

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Quinta-feira 28 de Dezembro de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria de…
300/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23326

Aprova o Regulamento do Prémio Prof. Doutor Ruy Telles Palhinha

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Segunda-feira 22 de Abril de 1968
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
96/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23332

Aprova o Regulamento do Prémio Carlos Augusto Farinha

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Terça-feira 23 de Abril de 1968
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
97/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48864

Dá nova redacção ao artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 36304, alterado pelo Decreto-Lei n.º 38916, que promulga o Estatuto do Oficial do Exército

PÁGINAS : 155 a 155

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Sexta-feira 14 de Fevereiro de 1969
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
38/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24168

Institui na Academia Militar, além dos prémios escolares estabelecidos pela Portaria n.º 18043, alterada pela Portaria n.º 22120, prémios de aprumo e apresentação militar

PÁGINAS : 801 a 802

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Segunda-feira 7 de Julho de 1969
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
157/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49369

Regula as condições para as concessões de prospecção, pesquisa, avaliação e exploração de recursos minerais para além do limite dos 200 m de profundidade em toda a plataforma continental

PÁGINAS : 1559 a 1560

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Terça-feira 11 de Novembro de 1969
Presidência do Conselho
264/69 SÉRIE I

Portaria n.º 256/71

Abre um crédito para a respectiva importância ser inscrita em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Cabo Verde em vigor, destinado a ocorrer aos encargos com o apoio imediato às populações afectadas pela estiagem

PÁGINAS : 745 a 746

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Sábado 15 de Maio de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
114/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 284/72

Dispensa a autorização dos superiores hierárquicos para os funcionários se ausentarem do País

PÁGINAS : 1060 a 1060

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Sexta-feira 11 de Agosto de 1972
Presidência do Conselho e Ministério do…
187/72 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 233/72 SÉRIE I de Sexta-feira 6 de Outubro de 1972

De ter sido autorizada uma alteração de rubrica no orçamento do Ministério

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Sexta-feira 6 de Outubro de 1972
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
233/72 SÉRIE I

Portaria n.º 24/73

Introduz alterações na Portaria n.º 21999, de 13 de Maio de 1966, respeitante aos oficiais da Armada do quadro de complemento

PÁGINAS : 52 a 53

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Sábado 13 de Janeiro de 1973
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
11/73 SÉRIE I

Portaria n.º 92/74

Aprova o Regulamento do Prémio Dr. Jorge Godinho

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Quinta-feira 7 de Fevereiro de 1974
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
32/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 208/74

Determina que os artigos 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 191/74 (operações de comércio externo de mercadorias) não se apliquem às importações e exportações que sejam efectuadas nos termos dos Decretos-Leis n.os 38962, 39397, 40239 e 43671 (material de guerra)

PÁGINAS : 633 a 633

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Sábado 18 de Maio de 1974
Junta de Salvação Nacional
116/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 296/74

Determina providências destinadas a permitir às empresas exibidoras de filmes dispor dos meios financeiros indispensáveis à sua manutenção e desenvolvimento

PÁGINAS : 766-(3) a 766-(3)

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Sábado 29 de Junho de 1974
Ministério da Comunicação Social
150/74 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 309/74

Cria, no âmbito de cada arma ou serviço (Exército), especialidades (Força Aérea) e classes (Armada), conselhos das armas, serviços, especialidades ou classes e define as suas atribuições

PÁGINAS : 790-(17) a 790-(18)

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Segunda-feira 8 de Julho de 1974
Conselho dos Chefes de Estado-Maior
157/74 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 107/75 SÉRIE I de Sexta-feira 9 de Maio de 1975

Determina várias providências relativas à Empresa de Viação Terceirense, Lda.

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Sexta-feira 9 de Maio de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
107/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 112/75 SÉRIE I de Quinta-feira 15 de Maio de 1975

Estabelece providências respeitantes à empresa União de Transportadores para a Importação e Comércio (UTIC)

PÁGINAS : 680 a 680

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Quinta-feira 15 de Maio de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
112/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 130/75 SÉRIE I de Sexta-feira 6 de Junho de 1975

Determina o congelamento das contas do Sr. José Neves, sócio da empresa Transportes José Neves, Lda., e da sua esposa, D. Maria Luísa de Jesus Franco Neves

PÁGINAS : 783 a 784

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Sexta-feira 6 de Junho de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
130/75 SÉRIE I

Portaria n.º 512/75

Estabelece a constituição e o funcionamento dos conselhos de reclassificação de sargentos

PÁGINAS : 1227 a 1228

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Segunda-feira 25 de Agosto de 1975
Conselho da Revolução - Estado-Maior do…
195/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 212/75 SÉRIE I de Sábado 13 de Setembro de 1975

Concede um aval do Estado até 50000000$00 à firma J. Pimenta, S. A. R. L.

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Sábado 13 de Setembro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
212/75 SÉRIE I

Decreto n.º 542/75

Dá nova redacção aos artigos 17.º, 23.º, 24.º, 35.º e 42.º do Regulamento da Escola Naval, aprovado pelo Decreto n.º 454/70

PÁGINAS : 1499 a 1500

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Segunda-feira 29 de Setembro de 1975
Conselho da Revolução
225/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 271/75 SÉRIE I de Sábado 22 de Novembro de 1975

Suspende a gerência da empresa D. M. C. - Projectistas e Construtores de Máquinas, Lda., e nomeia, em sua substituição, uma comissão de gestão

PÁGINAS : 1875 a 1875

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Sábado 22 de Novembro de 1975
Ministérios das Finanças e da Indústria…
271/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 272/75 SÉRIE I de Segunda-feira 24 de Novembro de 1975

Suspende os actuais gerentes da firma Companhia de Fiação Crestuma e nomeia, em sua substituição, o gestor Dr. Gonçalo Jorge Queirós Gonçalves Pereira

PÁGINAS : 1886 a 1886

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Segunda-feira 24 de Novembro de 1975
Ministérios das Finanças e da Indústria…
272/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 272/75 SÉRIE I de Segunda-feira 24 de Novembro de 1975

Nomeia o gestor Dr. Fernando Artur de Sousa Carneiro, que, conjuntamente com a actual gerência, terá todos os poderes legais de gestão da empresa Ernesto Cruz & C.ª, Lda.

PÁGINAS : 1887 a 1887

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Segunda-feira 24 de Novembro de 1975
Ministérios das Finanças e da Indústria…
272/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 283/75 SÉRIE I de Terça-feira 9 de Dezembro de 1975

Determina um regime provisório de gestão para a Sociedade Industrial de Produtos Eléctricos, S. A. R. L. (SIPE) & Épis, Lda., nomeando os seus gestores

PÁGINAS : 1977 a 1977

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Terça-feira 9 de Dezembro de 1975
Ministérios das Finanças e da Indústria…
283/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 283/75 SÉRIE I de Terça-feira 9 de Dezembro de 1975

Suspende a gerência da empresa Gris Impressores, S. A. R. L., e nomeia uma comissão de gestão

PÁGINAS : 1977 a 1977

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Terça-feira 9 de Dezembro de 1975
Ministérios das Finanças e da Indústria…
283/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 283/75 SÉRIE I de Terça-feira 9 de Dezembro de 1975

Suspende a gerência da empresa Mevil - Metalomecânica Vila-Franquense, Lda., e nomeia uma comissão de gestão

PÁGINAS : 1978 a 1978

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Terça-feira 9 de Dezembro de 1975
Ministérios das Finanças e da Indústria…
283/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 289/75 SÉRIE I de Terça-feira 16 de Dezembro de 1975

Estabelece medidas relativas ao funcionamento da empresa Sociedade de Pesca Vazabu, Lda., após a intervenção estatal

PÁGINAS : 2042 a 2042

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Terça-feira 16 de Dezembro de 1975
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
289/75 SÉRIE I

Despacho conjunto de Diário da República 57/76 SÉRIE I de Segunda-feira 8 de Março de 1976

Suspende a administração da Empresa de Pesca de Viana, S. A. R. L.

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Segunda-feira 8 de Março de 1976
Ministérios das Finanças e da Agricultura…
57/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 372/76

Fixa disposições relativas ao pessoal que tenha prestado serviço nos gabinetes ministeriais durante um ano ou mais, seguido ou interpolado

PÁGINAS : 1128 a 1128

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Quarta-feira 19 de Maio de 1976
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
117/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 457/76

Determina que o Chefe do Estado-Maior do Exército pode, em despacho fundamentado, dispensar do ano de comando previsto nas condições especiais de promoção, ouvido o conselho da respectiva arma ou serviço, os oficiais indicados para promoção ao posto imediato e que, por existência de vacatura, não seja possível virem a satisfazer aquela condição sem prejuízo de demora

PÁGINAS : 1282 a 1282

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Quarta-feira 9 de Junho de 1976
Conselho da Revolução
135/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 169/76 SÉRIE I de Quarta-feira 21 de Julho de 1976

Concede um aval à CP no montante de 350000 contos

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Quarta-feira 21 de Julho de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
169/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 700/76

Dá nova redacção ao artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 35042, de 20 de Outubro de 1945 - Directores-adjuntos da Polícia Judiciária

PÁGINAS : 2233 a 2233

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Terça-feira 28 de Setembro de 1976
Ministério da Justiça
228/76 SÉRIE I

Decreto n.º 782/76

Substitui o licenciado Manuel Vitorino Domingues de Queirós e o desembargador José de Albuquerque e Sousa na Comissão Nacional das Eleições, respectivamente, pelos licenciados Mateus António Maniés Roque e José Maria Roque Lino

PÁGINAS : 2462 a 2462

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Sexta-feira 29 de Outubro de 1976
Ministérios da Administração Interna, da…
254/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 802/76

Estabelece normas relativas ao recrutamento para todos os lugares dos quadros do pessoal dirigente do Ministério dos Transportes e Comunicações

PÁGINAS : 2535 a 2536

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Sábado 6 de Novembro de 1976
Ministério dos Transportes e Comunicações…
260/76 SÉRIE I

Decreto n.º 834/76

Altera a redacção do n.º 3 do artigo 17.º e dos n.os 5 e 17 do artigo 38.º do Código da Estrada (transporte de passageiros em motociclos e ciclomotores)

PÁGINAS : 2639 a 2640

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Quinta-feira 25 de Novembro de 1976
Ministério dos Transportes e Comunicações…
276/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 28/77

Prorroga até 30 de Junho de 1977 o prazo fixado no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 503-A/76, de 30 de Junho, para os efeitos constantes do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 167/76, de 1 de Março (comércio de câmbios)

PÁGINAS : 112 a 112

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Quinta-feira 20 de Janeiro de 1977
Ministério das Finanças - Secretaria de…
16/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 36/77

Revoga o Decreto-Lei n.º 73/76, de 27 de Janeiro

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Sexta-feira 28 de Janeiro de 1977
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
23/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 58/77

Estabelece a competência para a cobrança coerciva dos empréstimos concedidos pelo crédito agrícola de emergência

PÁGINAS : 273 a 273

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Segunda-feira 21 de Fevereiro de 1977
Ministérios das Finanças e da Agricultura…
43/77 SÉRIE I

Portaria n.º 95/77

Estabelece, para o corrente ano, os quantitativos para o abono de alimentação a dinheiro

PÁGINAS : 288 a 288

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Quinta-feira 24 de Fevereiro de 1977
Conselho da Revolução - Estado-Maior-General…
46/77 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 21/77

Prorroga por mais um ano o prazo de vigência das medidas preventivas estabelecidas pelo Decreto n.º 83/75, de 24 de Fevereiro

PÁGINAS : 558 a 558

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Quinta-feira 17 de Março de 1977
Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção…
64/77 SÉRIE I