Legislação | iliquido

Portaria n.º 22433

Suspende na província ultramarina de Moçambique o imposto de defesa que, de harmonia com o disposto na alínea a) do § 2.º do Decreto n.º 30117, na redacção dada pelo artigo 7.º do Decreto n.º 36230, incide sobre os vencimentos ilíquidos dos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea integrados nas forças armadas estacionadas naquela província

PÁGINAS : 25 a 25

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Segunda-feira 9 de Janeiro de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
7/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22509

Suspende na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe o imposto de defesa que, de harmonia com o preceituado na alínea a) do § 2.º do artigo 21.º do Decreto n.º 30117, na redacção dada pelo artigo 7.º do Decreto n.º 36230, incide sobre os vencimentos ilíquidos dos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea integrados nas forças armadas estacionadas naquela província

PÁGINAS : 172 a 172

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Terça-feira 7 de Fevereiro de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
32/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22582

Determina que seja suspenso na província ultramarina de Timor o imposto de defesa que, de harmonia com o disposto na alínea a) do § 2.º do artigo 21.º do Decreto n.º 30117, na redacção dada pelo artigo 7.º do Decreto n.º 36230, incide sobre os vencimentos ilíquidos dos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea integrados nas forças armadas estacionadas naquela província

PÁGINAS : 293 a 293

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Sábado 18 de Março de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
66/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 222/67 SÉRIE I de Sexta-feira 22 de Setembro de 1967

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, esclarecido que as despesas de transporte permitidas pela Inspecção-Geral das Actividades Económicas poderão acrescer às margens de lucro ilíquido do comércio armazenista e retalhista de bacalhau fixadas no n.º 2.º da Portaria n.º 22790, as quais, porém, não incidem sobre essas despesas

PÁGINAS : 1710 a 1710

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Sexta-feira 22 de Setembro de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
222/67 SÉRIE I

Decreto n.º 4/72

Determina que aos oficiais e sargentos de complemento seja efectuado o desconto obrigatório para a Assistência aos Tuberculosos das Forças Armadas de 1 por cento dos seus vencimentos mensais ilíquidos, enquanto se mantiverem na actividade do serviço militar

PÁGINAS : 31 a 31

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Quarta-feira 5 de Janeiro de 1972
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
3/72 SÉRIE I

Portaria n.º 1/79

Fixa os valores de re dimento global a que se referem o n.º 4 do artigo 1.º e as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 412/78, de 20 de Dezembro (Regulamento de Amparos)

PÁGINAS : 1 a 1

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Terça-feira 2 de Janeiro de 1979
Conselho da Revolução - Estado-Maior-General…
1/79 SÉRIE I

Portaria n.º 28/80

Actualiza os valores constantes da Portaria n.º 1/79, de 2 de Janeiro

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Terça-feira 15 de Janeiro de 1980
Conselho da Revolução e Estado-Maior-General…
12/80 SÉRIE I

Portaria n.º 163/81

Actualiza os valores constantes da Portaria n.º 28/80, de 15 de Janeiro, de acordo com o valor estabelecido como salário mínimo rural pelo Decreto-Lei n.º 480/80, de 15 de Outubro

PÁGINAS : 338 a 338

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Terça-feira 3 de Fevereiro de 1981
Conselho da Revolução - Estado-Maior-General…
28/81 SÉRIE I

Portaria n.º 165/82

Fixa os valores do rendimento global a que se referem o n.º 4 do artigo 1.º e as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento de Amparos

PÁGINAS : 292 a 292

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Sábado 6 de Fevereiro de 1982
Conselho da Revolução - Estado-Maior-General…
31/82 SÉRIE I

Portaria n.º 421/83

Fixa os valores do rendimento global ilíquido a que se referem os artigos 1.º e 3.º do Regulamento de Amparos

PÁGINAS : 1242 a 1242

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Terça-feira 12 de Abril de 1983
Ministério da Defesa Nacional
84/83 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/88

Fixa o valor padrão mensal para o posto de general

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Sábado, 18 de Junho de 1988
Presidência do Conselho de Ministros
139/88 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 49/89 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Terça-feira, 28 de Fevereiro de 1989

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 463/88 do Ministério da Defesa Nacional, que aprova o Regulamento da Lei do Serviço Militar, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 288, de 15 de Dezembro de 1988

PÁGINAS : 878-(5) a 878-(6)

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Terça-feira, 28 de Fevereiro de 1989
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
49/89 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Lei n.º 20/92

Estabelece normas relativas ao sistema de propinas

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Sexta-feira, 14 de Agosto de 1992
Assembleia da República
187/92 SÉRIE I-A

Despacho Normativo n.º 203/92

Aprova as normas de atribuição, no ano lectivo de 1992-1993, de subsídios de propinas a estudantes do ensino superior particular ou cooperativo

PÁGINAS : 4988 a 4992

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Quarta-feira, 28 de Outubro de 1992
Ministério da Educação
249/92 SÉRIE I-B

Portaria n.º 698/93

Fixa os valores com base nos quais se determinam os regimes de isenção e de redução do pagamento de propinas pelos alunos

PÁGINAS : 4060 a 4060

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Quarta-feira, 28 de Julho de 1993
Ministérios das Finanças e da Educação
175/93 SÉRIE I-B

Despacho Normativo n.º 340/93

Aprova as normas de atribuição, no ano lectivo de 1993-1994, de subsídios de propinas a estudantes do ensino superior particular e cooperativo

PÁGINAS : 6070 a 6073

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Quarta-feira, 27 de Outubro de 1993
Ministério da Educação
252/93 SÉRIE I-B

Portaria n.º 267/94

Fixa os valores base nos quais se determinam os regimes de isenção e de redução do pagamento de propinas

PÁGINAS : 2307 a 2307

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Quinta-feira, 5 de Maio de 1994
Ministérios das Finanças e da Educação
104/94 SÉRIE I-B

Portaria n.º 312/94

Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 213/93, de 22 de Fevereiro, que actualiza os valores das prestações familiares no âmbito do regime de segurança social e do regime de protecção social da função pública

PÁGINAS : 2698 a 2699

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Quinta-feira, 19 de Maio de 1994
Ministérios das Finanças e do Emprego e…
116/94 SÉRIE I-B

Portaria n.º 636/95

Fixa os valores base que determinam os regimes de isenção e de redução do pagamento de propinas pelos alunos

PÁGINAS : 4058 a 4059

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Quinta-feira, 22 de Junho de 1995
Ministérios das Finanças e da Educação
142/95 SÉRIE I-B

Despacho Normativo n.º 60/95

Aprova o Regulamento para Atribuição, no Ano Lectivo de 1995-1996, de Subsídios de Propinas a Estudantes do Ensino Superior Particular e Cooperativo e da Universidade Católica Portuguesa

PÁGINAS : 6242 a 6245

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Terça-feira, 10 de Outubro de 1995
Ministério da Educação
234/95 SÉRIE I-B

Declaração de Rectificação n.º 4-F/97

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 240/96, do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, que altera o Decreto-Lei n.º 328/93, de 25 de Setembro (estabelece o regime de segurança social dos trabalhadores independentes), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 289, de 14 de Dezembro de 1996

PÁGINAS : 542-(11) a 542-(11)

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Sexta-feira, 31 de Janeiro de 1997
Presidência do Conselho de Ministros
26/97 SÉRIE I-A 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 380/97

Estabelece o novo regime jurídico de arrendamento dos fogos de renda económica do Instituto de Acção Social das Forças Armadas (IASFA)

PÁGINAS : 6830 a 6833

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Terça-feira, 30 de Dezembro de 1997
Ministério da Defesa Nacional
300/97 SÉRIE I-A

Lei n.º 47/2010

Redução do vencimento mensal ilíquido dos membros das Casas Civil e Militar do Presidente da República, dos gabinetes dos membros do Governo, dos gabinetes dos Governos Regionais, dos gabinetes de apoio pessoal dos presidentes e vereadores de câmaras municipais e dos governos civis

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Terça-feira, 7 de Setembro de 2010
Assembleia da República
174 SÉRIE I