Legislação | igualdade

Portaria n.º 19870

Estabelece as preferências de que gozam na sua colocação os professores primários das províncias ultramarinas

PÁGINAS : 640 a 640

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Sexta-feira 24 de Maio de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
123/63 SÉRIE I

Portaria n.º 21143

Aprova o Regulamento do Prémio Prof. Doutor Teixeira Bastos

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Quinta-feira 4 de Março de 1965
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
53/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21480

Aprova o Regulamento do Prémio Prof. Manuel Diogo da Silva

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Quinta-feira 19 de Agosto de 1965
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
186/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46973

Regula a preferência na colocação de professores nas localidades onde os respectivos cônjuges desempenhem funções com estabilidade

PÁGINAS : 606 a 607

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Terça-feira 26 de Abril de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
98/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 7/67 SÉRIE I de Segunda-feira 9 de Janeiro de 1967

Torna público terem os Governos do Canadá e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte depositado os instrumentos de ratificação de várias convenções internacionais do trabalho

PÁGINAS : 25 a 25

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Segunda-feira 9 de Janeiro de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
7/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22477

Aprova o Regulamento do Prémio de Henrique Pimenta Diogo da Silva

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Segunda-feira 23 de Janeiro de 1967
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
19/67 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 73/67 SÉRIE I de Segunda-feira 27 de Março de 1967

Torna público terem os Governos de Botswana, Iraque, Lesotho, Serra Leoa, Jugoslávia e Reino Unido depositado os instrumentos de ratificação de várias convenções internacionais do trabalho

PÁGINAS : 620 a 620

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Segunda-feira 27 de Março de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
73/67 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 7/68 SÉRIE I de Terça-feira 9 de Janeiro de 1968

Torna público terem sido registadas as ratificações de vários países a determinadas convenções internacionais do trabalho e de uma declaração do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte relativa à aplicação às ilhas Gilbertas e Ellice da Convenção (n.º 17) sobre a Indemnização por Acidentes de Trabalho, 1925

PÁGINAS : 17 a 17

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Terça-feira 9 de Janeiro de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
7/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 67/68 SÉRIE I de Terça-feira 19 de Março de 1968

Torna público terem vários países registado as respectivas ratificações de determinadas convenções internacionais sobre o trabalho e de ter sido anulado o registo da ratificação, por parte do Botswana, de outras convenções sobre o mesmo motivo

PÁGINAS : 376 a 376

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Terça-feira 19 de Março de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
67/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23326

Aprova o Regulamento do Prémio Prof. Doutor Ruy Telles Palhinha

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Segunda-feira 22 de Abril de 1968
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
96/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 173/68 SÉRIE I de Terça-feira 23 de Julho de 1968

Torna público ter a República Democrática do Congo (Kinshasa), o Ghana, a Itália e a Tailândia ratificado vários convenções da Organização Internacional do Trabalho

PÁGINAS : 1061 a 1061

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Terça-feira 23 de Julho de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
173/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 39/69 SÉRIE I de Sábado 15 de Fevereiro de 1969

Torna público terem sido registadas no Bureau Internacional do Trabalho as ratificações do Koweit e da Tunísia às Convenções, respectivamente, n.º 29, sobre o trabalho forçado, 1930, e n.º 100, sobre igualdade de remuneração, 1951

PÁGINAS : 158 a 158

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Sábado 15 de Fevereiro de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
39/69 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 162/69 SÉRIE I de Sábado 12 de Julho de 1969

Torna público terem sido registadas as ratificações da Colômbia, Jordânia e Iémene do Sul a várias convenções internacionais do trabalho

PÁGINAS : 830 a 830

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Sábado 12 de Julho de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
162/69 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 261/69 SÉRIE I de Sexta-feira 7 de Novembro de 1969

Torna público terem a Argélia, a República Democrática do Congo (Kinshasa), o Alto Volta e a República Popular da Mongólia ratificado várias convenções internacionais do trabalho e ter a Suécia denunciado a Convenção n.º 17, sobre a reparação nos acidentes de trabalho, de 1925

PÁGINAS : 1534 a 1534

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Sexta-feira 7 de Novembro de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
261/69 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 284/70 SÉRIE I de Quarta-feira 9 de Dezembro de 1970

Torna público ter o director-geral do Bureau Internacional do Trabalho (B. I. T.) registado várias ratificações de convenções internacionais do trabalho

PÁGINAS : 1857 a 1858

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Quarta-feira 9 de Dezembro de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
284/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 24/71 SÉRIE I de Sexta-feira 29 de Janeiro de 1971

Torna público ter o director-geral do Bureau Internacional do Trabalho (BIT) registado várias ratificações de convenções internacionais do trabalho

PÁGINAS : 86 a 86

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Sexta-feira 29 de Janeiro de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
24/71 SÉRIE I

Portaria n.º 59/71

Aprova o Regulamento do Prémio Egas Moniz

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Sábado 6 de Fevereiro de 1971
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
31/71 SÉRIE I

Portaria n.º 208/71

Aprova o Regulamento para Concessão do Prémio Manuel Viana

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Sexta-feira 23 de Abril de 1971
Ministério da Marinha - Superintendência…
95/71 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 291/71 SÉRIE I de Terça-feira 14 de Dezembro de 1971

Torna público terem vários países depositado os seus instrumentos de ratificação ou de denúncia a diversas convenções do trabalho, concluídas sob a égide da Organização Internacional do Trabalho

PÁGINAS : 1910 a 1911

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Terça-feira 14 de Dezembro de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
291/71 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Nacional de Diário da República 302/71 SÉRIE I de Quarta-feira 29 de Dezembro de 1971

Aprova para ratificação a Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, assinada em Brasília a 7 de Setembro de 1971

PÁGINAS : 2028 a 2029

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Quarta-feira 29 de Dezembro de 1971
Presidência da República
302/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 126/72

Regula a execução da Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, assinada em Brasília em 7 de Setembro de 1971

PÁGINAS : 481 a 484

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Sábado 22 de Abril de 1972
Presidência do Conselho
95/72 SÉRIE I

Portaria n.º 226/72

Aprova e põe em vigor os modelos previstos no Decreto-Lei n.º 126/72, que regula a execução da Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, assinada em Brasília em 7 de Setembro de 1971

PÁGINAS : 501 a 503

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Quarta-feira 26 de Abril de 1972
Ministérios da Justiça e dos Negócios Estrangeiros…
98/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 59/73

Cria o segundo cargo de auditor junto do Tribunal Militar da Marinha

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Sábado 24 de Fevereiro de 1973
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
47/73 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 91/73 SÉRIE I de Terça-feira 17 de Abril de 1973

Torna público ter o Governo da República Democrática Alemã depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Relações Diplomáticas

PÁGINAS : 592 a 592

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Terça-feira 17 de Abril de 1973
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
91/73 SÉRIE I

Portaria n.º 662/73

Aprova o Regulamento do Prémio Prof. Doutor Rocha Pereira

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Quinta-feira 4 de Outubro de 1973
Ministério da Educação Nacional - Secretaria…
233/73 SÉRIE I

Portaria n.º 92/74

Aprova o Regulamento do Prémio Dr. Jorge Godinho

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Quinta-feira 7 de Fevereiro de 1974
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
32/74 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 159/74 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO de Quarta-feira 10 de Julho de 1974

Determina a constituição de um grupo de trabalho ad hoc que, no prazo de dois meses, indique as medidas imediatas relativamente a normas internacionalmente adoptadas de protecção do trabalho feminino

PÁGINAS : 810-(23) a 810-(24)

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Quarta-feira 10 de Julho de 1974
Ministérios do Trabalho e dos Assuntos Sociais…
159/74 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 85-D/75

Estabelece normas sobre o tratamento jornalístico que deve ser dado pelas publicações noticiosas diárias, ou não diárias de periodicidade inferior a quinze dias, às diversas candidaturas à Assembleia Constituinte

PÁGINAS : 306-(16) a 306-(18)

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Quarta-feira 26 de Fevereiro de 1975
Ministério da Comunicação Social
48/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Despacho ministerial de Diário da República 68/75 SÉRIE I de Sexta-feira 21 de Março de 1975

Determina que fique suspensa a contagem dos prazos a que se refere o despacho publicado no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, de 28 de Fevereiro de 1975, relativo à acumulação de funções

PÁGINAS : 427 a 427

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Sexta-feira 21 de Março de 1975
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
68/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 294-C/75

Estabelece normas sobre o provimento em lugares de professor efectivo dos quadros dos ensinos preparatório e secundário

PÁGINAS : 834-(3) a 834-(4)

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Quarta-feira 18 de Junho de 1975
Ministério da Educação e Cultura
138/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 93-B/76

Lei Eleitoral (Parte II) - Comissão Nacional das Eleições

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Quinta-feira 29 de Janeiro de 1976
Ministério da Administração Interna - Secretariado…
24/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 106-A/76

Estabelece a composição da Comissão Nacional das Eleições

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Sexta-feira 6 de Fevereiro de 1976
Ministérios da Cooperação, da Administração…
31/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 188/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quinta-feira 17 de Agosto de 1978

De ter sido rectificada a Resolução n.º 123-A/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 171, de 27 de Julho de 1978

PÁGINAS : 1670-(1) a 1670-(1)

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Quinta-feira 17 de Agosto de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
188/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 176/79

Dá nova redacção ao n.º 1 dos artigos 10.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 729-F/75, de 22 de Dezembro (orgânica de gestão e fiscalização das instituições de crédito nacionalizadas, bem como do Banco de Angola e do Banco Nacional Ultramarino)

PÁGINAS : 1282 a 1282

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Quinta-feira 7 de Junho de 1979
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
131/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 392/79

Garante às mulheres a igualdade com os homens em oportunidades e tratamento no trabalho e no emprego

PÁGINAS : 2466 a 2469

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Quinta-feira 20 de Setembro de 1979
Ministério do Trabalho
218/79 SÉRIE I

Resolução n.º 321/79

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma contida na base XXIX da Lei n.º 2098, de 29 de Julho de 1959

PÁGINAS : 2935 a 2935

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Quinta-feira 15 de Novembro de 1979
Conselho da Revolução
264/79 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 295/79 SÉRIE I de Segunda-feira 24 de Dezembro de 1979

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 392/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 218, de 20 de Setembro de 1979

PÁGINAS : 3320 a 3320

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Segunda-feira 24 de Dezembro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
295/79 SÉRIE I

Lei n.º 23/80

Ratifica a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

PÁGINAS : 1870 a 1882

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Sábado 26 de Julho de 1980
Assembleia da República
171/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 106/82

Efectua a contagem do tempo de serviço a docentes que frequentaram o 1.º ano do estágio pedagógico anteriormente à publicação dos Decretos-Leis n.os 48868, de 17 de Fevereiro de 1969, e 49119, de 14 de Julho de 1969

PÁGINAS : 845 a 846

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Quinta-feira 8 de Abril de 1982
Ministério da Educação e das Universidades…
82/82 SÉRIE I

Resolução n.º 168/82

Declara inconstitucional o Decreto Regional n.º 21/82/A, da Assembleia Regional dos Açores, por a alínea c) do seu artigo 4.º violar o princípio constitucional da igualdade, designadamente na particularização que de tal princípio fazem os artigos 52.º, alínea c), e 81.º, alínea j), da Lei Fundamental

PÁGINAS : 2727 a 2728

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Sábado 11 de Setembro de 1982
Conselho da Revolução
211/82 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Regional n.º 20/85/A

Apresenta, como iniciativa legislativa a ser apreciada conjuntamente com o projecto de lei n.º 438/III, a proposta de lei que apresentou à Assembleia da República em 1981, e que ali recebeu o n.º 25/II

PÁGINAS : 2549 a 2552

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Segunda-feira 12 de Agosto de 1985
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
184/85 SÉRIE I

Acórdão n.º 336/86

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade, por violação do artigo 13.º da Constituição, das normas constantes da condição 3.º do artigo 21.º do Decreto n.º 44884, de 15 de Fevereiro de 1963, na parte respeitante aos requisitos de ser solteiro e de não ter encargos de família enquanto aplicável àqueles que no acto de apresentação à junta de recrutamento hajam manifestado vontade de prestar serviço militar na Armada, da condição 6.ª do artigo 28.º do citado Decreto n.º 44884, bem como do n.º 1.º, n.º 2, alínea c), da Portaria n.º 263/77, de 13 de Maio, e da condição 3.ª do artigo 32.º do referido Decreto n.º 44884

PÁGINAS : 3807 a 3810

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Quarta-feira 24 de Dezembro de 1986
Tribunal Constitucional
295/86 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 124/87 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Sábado, 30 de Maio de 1987

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 444/86, do Ministério das Finanças, que aprova o novo regime fiscal dos tabacos e revoga os Decretos-Leis n.os 149-A/78, de 19 de Junho, 93/81, de 19 de Abril, 196/83, de 18 de Maio, 34/84, de 24 de Janeiro, 115-A/85, de 18 de Abril, e 172-D/86, de 30 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 300 (13.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1986

PÁGINAS : 2180-(14) a 2180-(14)

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Sábado, 30 de Maio de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
124/87 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Lei n.º 19/87

Fixa o Dia do Estudante

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Segunda-feira, 1 de Junho de 1987
Assembleia da República
125/87 SÉRIE I

Acórdão n.º 12/88

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 459/79, de 23 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 231/80, de 16 de Julho, e do n.º 1, alínea b), parte final, do Despacho Normativo n.º 180/81, de 21 de Julho

PÁGINAS : 335 a 341

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Sábado, 30 de Janeiro de 1988
Tribunal Constitucional
25/88 SÉRIE I

Acórdão n.º 53/88

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do n.º 1, alínea b), do artigo 113.º do Regulamento dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, enquanto componente do sistema normativo de acesso à função pública em que se insere, por violação do princípio da igualdade de acesso, previsto no artigo 47.º da Constituição, e restringe temporalmente a produção de efeitos da declaração de inconstitucionalidade, que só ocorrerá com a publicação oficial da presente decisão

PÁGINAS : 1295 a 1300

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Segunda-feira, 28 de Março de 1988
Tribunal Constitucional
73/88 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 247/88

Insere os higienistas orais diplomados pelas escolas superiores de medicina dentária na carreira de técnicos de diagnóstico e terapêutica

PÁGINAS : 2858 a 2859

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Quarta-feira, 13 de Julho de 1988
Ministério da Saúde
160/88 SÉRIE I

Acórdão n.º 191/88

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade parcial da norma da alínea b) do n.º 1 da base XIX da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965

PÁGINAS : 4078 a 4083

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Quinta-feira, 6 de Outubro de 1988
Tribunal Constitucional
231/88 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 426/88

Disciplina o regime de igualdade de tratamento no trabalho entre homens e mulheres no âmbito da Administração Pública

PÁGINAS : 4625 a 4628

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Sexta-feira, 18 de Novembro de 1988
Ministério do Emprego e da Segurança Social…
267/88 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 472/88

Revoga o Decreto-Lei n.º 49260, de 25 de Setembro de 1969, que possibilita a isenção de emolumentos a alguns produtos de abastecimento público

PÁGINAS : 5061 a 5061

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Quinta-feira, 22 de Dezembro de 1988
Ministério das Finanças
294/88 SÉRIE I