Legislação | igual

Decreto n.º 42799

Autoriza a Câmara Municipal de Torres Vedras a satisfazer em dez prestações anuais uma dívida ao Estado por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral

PÁGINAS : 13 a 14

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Sábado 9 de Janeiro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
6/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17557

Autoriza o Governo de Cabo Verde a abrir um crédito destinado a custear despesas com assistência social

PÁGINAS : 192 a 192

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Sexta-feira 29 de Janeiro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
23/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 39/60 SÉRIE I de Quarta-feira 17 de Fevereiro de 1960

Torna público ter o Governo da República Federal da Alemanha notificado o Governo Francês de que a ratificação da Convenção internacional de 1954 relativa ao Instituto Internacional do Frio, efectuada em 10 de Março de 1958 por aquele país, é igualmente válida para o «Land de Berlin», com efeito a partir da mesma data

PÁGINAS : 664 a 664

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Quarta-feira 17 de Fevereiro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
39/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17638

Aprova os modelos da caderneta e cédula militar a atribuir, respectivamente, aos oficiais milicianos, sargentos, sargentos milicianos, primeiros-cabos readmitidos especialistas, enfermeiros e do serviço geral e primeiros-cabos especialistas e enfermeiros da Força Aérea e às praças do serviço geral, quando da sua transferência para a Força Aérea

PÁGINAS : 791 a 802

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Sexta-feira 18 de Março de 1960
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
64/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17749

Abre um crédito na província ultramarina de Macau destinado a suportar as despesas com os trabalhos de organização do 10.º recenseamento da população

PÁGINAS : 1270 a 1270

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Sábado 28 de Maio de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
125/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17808

Abre um crédito na província ultramarina de Timor destinado a ocorrer às despesas a realizar com o recenseamento geral da população, determinado pelo Decreto-Lei n.º 41962

PÁGINAS : 1719 a 1719

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Segunda-feira 11 de Julho de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
159/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17809

Abre um crédito na província ultramarina de Cabo Verde destinado a satisfazer os encargos resultantes do 10.º recenseamento geral da população, mandado fazer pelo Decreto-Lei n.º 41962

PÁGINAS : 1719 a 1719

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Segunda-feira 11 de Julho de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
159/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17854

Abre créditos na província ultramarina de Timor destinados a reforçar verbas consignadas ao programa de execução da 2.ª fase do Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província

PÁGINAS : 1789 a 1789

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Sábado 23 de Julho de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
170/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17879

Abre um crédito na província ultramarina de Cabo Verde destinado ao pagamento de horas extraordinárias nos Liceus de S. Vicente e Praia

PÁGINAS : 1833 a 1833

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Quinta-feira 4 de Agosto de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
180/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17885

Abre créditos nas províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe e de Timor destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa extraordinária dos orçamentos gerais em vigor naquelas províncias

PÁGINAS : 1837 a 1837

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Sexta-feira 5 de Agosto de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
181/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17898

Abre um crédito na província ultramarina de Macau destinado a ocorrer às despesas resultantes dos estragos causados pelo tufão que assolou a província em Junho último e outras de consolidação e conservação de imóveis do Estado como medida preventiva contra outros tufões

PÁGINAS : 1866 a 1866

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Sábado 13 de Agosto de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
188/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17903

Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique destinado a comparticipação nas despesas de construção e equipamento de novos aquartelamentos militares

PÁGINAS : 1868 a 1868

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Terça-feira 16 de Agosto de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
189/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17912

Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Macau consignadas ao programa de execução do II Plano de Fomento

PÁGINAS : 1887 a 1888

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Segunda-feira 22 de Agosto de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
194/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43149

Autoriza o Ministro das Finanças a mandar aplicar ao açúcar originário e importado do Brasil por efeito de deficiência da produção nacional, ou em contrapartida da saída de igual quantidade de açúcar português para os mercados externos, os mesmos direitos a que está sujeita a importação do açúcar ultramarino - Revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 39244

PÁGINAS : 1933 a 1934

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Segunda-feira 5 de Setembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
206/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17944

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 2) do artigo 238.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província de Cabo Verde

PÁGINAS : 1958 a 1958

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Sexta-feira 16 de Setembro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
216/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43205

Define a competência administrativa dos comandantes navais, comandantes de defesa marítima territorial, comandantes de região aérea e comandantes de zona aérea relativamente aos orçamentos privativos das forças navais e das forças aéreas ultramarinas

PÁGINAS : 2223 a 2223

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Sábado 8 de Outubro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
234/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18096

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique

PÁGINAS : 2678 a 2678

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Sábado 3 de Dezembro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
280/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18307

Abre um crédito na província ultramarina de Cabo Verde destinado a custear as despesas com assistência social

PÁGINAS : 246 a 247

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Quarta-feira 8 de Março de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
55/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43555

Promulga ajustamento das pensões pagas pelo Estado

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Sexta-feira 24 de Março de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
69/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43708

Dá nova redacção aos artigos 5.º, 11.º, 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 37191 (sistema tributário a aplicar aos transportes colectivos e de aluguer) - Revoga o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 37191, os Decretos-Leis n.os 38248, 40179 e 40261 e as disposições em contrário do Decreto n.º 37272

PÁGINAS : 622 a 623

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Segunda-feira 22 de Maio de 1961
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
119/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43766

Sujeita a um imposto de consumo os tabacos destinados ao consumo da metrópole, quer nela fabricados, quer no estrangeiro, ilhas adjacentes ou províncias ultramarinas

PÁGINAS : 773 a 774

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Sexta-feira 30 de Junho de 1961
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
150/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 160/61 SÉRIE I de Quarta-feira 12 de Julho de 1961

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 839 a 839

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Quarta-feira 12 de Julho de 1961
Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição…
160/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18767

Dá nova redacção ao § único do artigo 128.º do Regulamento da Escola Naval, aprovado pelo Decreto n.º 41894 - Revoga as Portarias n.os 17109 e 17583 do n.º 3.º da Portaria n.º 18489

PÁGINAS : 1288 a 1288

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Terça-feira 10 de Outubro de 1961
Ministério da Marinha - Superintendência…
235/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 249/61 SÉRIE I de Quinta-feira 26 de Outubro de 1961

Torna público ter o chefe da delegação da Alemanha informado que o Protocolo adicional n.º 3, de 15 de Janeiro de 1960, ao Acordo monetário europeu, de 5 de Agosto de 1955, se aplica igualmente ao território de Berlim, com efeito a partir da mesma data em que entrou em vigor na República Federal Alemã

PÁGINAS : 1346 a 1346

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Quinta-feira 26 de Outubro de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
249/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18834

Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Macau

PÁGINAS : 1463 a 1464

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Quinta-feira 23 de Novembro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
272/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18855

Designa a constituição do distintivo dos guardas da Polícia de Viação e Trânsito quando no desempenho das funções de arvorado

PÁGINAS : 1530 a 1530

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Quarta-feira 29 de Novembro de 1961
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
277/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18914

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar para o corrente ano

PÁGINAS : 1771 a 1771

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Quarta-feira 27 de Dezembro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
298/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44156

Introduz alterações nas tabelas dos grupos A e C da contribuição industrial, aprovadas, respectivamente, pelos Decretos n.os 18270 e 18222 - Revoga o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 28220

PÁGINAS : 47 a 47

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Quarta-feira 17 de Janeiro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
12/62 SÉRIE I

Portaria n.º 18978

Reforça duas verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província ultramarina de Angola para o ano de 1961

PÁGINAS : 66 a 66

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Quinta-feira 18 de Janeiro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
13/62 SÉRIE I

Portaria n.º 18983

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea j) do n.º 3) do artigo 1695.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província ultramarina de Moçambique para o ano de 1961

PÁGINAS : 74 a 74

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Quinta-feira 25 de Janeiro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
17/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19002

Fixa os quadros de secretários de finanças e aspirantes das secções de finanças de vários concelhos e dos bairros fiscais de Lisboa e Porto

PÁGINAS : 99 a 99

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Sábado 3 de Fevereiro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
24/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 41/62 SÉRIE I de Sexta-feira 23 de Fevereiro de 1962

Torna público ter a República da Costa do Marfim depositado o instrumento de adesão à Convenção internacional para a unificação de certas regras em matéria de conhecimentos e Protocolo de assinatura, assinados em Bruxelas em 25 de Agosto de 1924

PÁGINAS : 168 a 168

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Sexta-feira 23 de Fevereiro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
41/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44372

Autoriza a Câmara Municipal do Cadaval a satisfazer em dez prestações anuais uma importância devida ao Estado por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral

PÁGINAS : 768 a 769

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Terça-feira 29 de Maio de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
122/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44434

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do mesmo Ministério, destinado a constituir um novo artigo do capítulo 20.º do vigente orçamento do referido Ministério

PÁGINAS : 910 a 910

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Sexta-feira 29 de Junho de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
147/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 19269

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Angola a abrir créditos, tomando como contrapartida os saldos apurados em dotações do programa de execução do II Plano de Fomento aprovado para 1961, destinados a reforçar dotações de objectivos correspondentes do programa autorizado para o ano em curso

PÁGINAS : 965 a 966

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Terça-feira 10 de Julho de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
156/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44464

Suspende, sem prejuízo da classificação pautal que lhes competir, de acordo com o texto da pauta em vigor, a aplicação da nova tributação constante do Decreto-Lei n.º 44137 relativamente a determinadas mercadorias, quando a importação seja autorizada pelo Ministério da Economia e dessa autorização constem os elementos indispensáveis para uma completa identificação da mercadoria pela alfândega

PÁGINAS : 984 a 984

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Segunda-feira 16 de Julho de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
161/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19279

Cria o Instituto do Trabalho, Previdência e Acção Social da Guiné

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Segunda-feira 16 de Julho de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
161/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19283

Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique destinado a ocorrer às despesas motivadas pelo ciclone Daisy e pelas chuvas torrenciais nos distritos de Manica e Sofala, Zambézia e Tete

PÁGINAS : 990 a 990

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Terça-feira 17 de Julho de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
162/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19287

Abre um crédito na província ultramarina de Macau destinado a suportar os encargos com a construção de blocos residenciais

PÁGINAS : 997 a 997

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Sexta-feira 20 de Julho de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
165/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19288

Abre um crédito na província ultramarina de Macau destinado ao pagamento de despesas resultantes de trabalhos de reparação e melhoramento do circuito da Guia, realizados no ano de 1959

PÁGINAS : 997 a 998

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Sexta-feira 20 de Julho de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
165/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19289

Abre um crédito na província ultramarina de Angola destinado a pagar no comente ano os encargos resultantes da nomeação do bispo coadjutor do Arcebispado de Luanda

PÁGINAS : 998 a 998

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Sexta-feira 20 de Julho de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
165/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 187/62 SÉRIE I de Quinta-feira 16 de Agosto de 1962

De ter sido aprovado o modelo da pala dos bonés dos subchefes-ajudantes da Polícia de Segurança Pública, a que se refere a Portaria n.º 19278

PÁGINAS : 1105 a 1105

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Quinta-feira 16 de Agosto de 1962
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
187/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19384

Dá nova redacção aos n.os 14.º e 22.º, respectivamente, das Portarias n.os 18710 e 18938 (condições da prestação de serviço dos reservistas das reservas naval e marítima)

PÁGINAS : 1189 a 1189

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Quinta-feira 6 de Setembro de 1962
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
205/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44558

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do mesmo Ministério, destinado a reforçar a verba inscrita no artigo 289-A, capítulo 20.º, do vigente orçamento do referido Ministério

PÁGINAS : 1195 a 1195

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Sábado 8 de Setembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
207/62 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 225/62 SÉRIE I de Sábado 29 de Setembro de 1962

Ao Decreto n.º 44434, que abre um crédito no Ministério das Finanças a favor do mesmo Ministério destinado a constituir um novo artigo do capítulo 20.º do vigente orçamento do referido Ministério

PÁGINAS : 1299 a 1299

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Sábado 29 de Setembro de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
225/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44622

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Educação Nacional, destinado a prover à realização de despesas não previstas no orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios

PÁGINAS : 1335 a 1335

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Quarta-feira 10 de Outubro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
233/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19471

Abre créditos destinados a reforçar verbas consignadas à execução de diversas obras incluídas no Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina da Guiné

PÁGINAS : 1427 a 1427

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Quarta-feira 31 de Outubro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
251/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19516

Abre créditos destinados a reforçar verbas consignadas à execução de alguns objectivos previstos no programa de execução do II Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 1550 a 1550

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Sexta-feira 23 de Novembro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
270/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44723

Uniformiza, a partir de 1 de Janeiro de 1963, o regime de remunerações aos médicos, farmacêuticos (licenciados em Farmácia) e veterinários civis ao serviço das unidades e estabelecimentos das forças armadas como contratados

PÁGINAS : 1566 a 1567

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Sábado 24 de Novembro de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
271/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19613

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Moçambique e S. Tomé e Príncipe e abre créditos nas províncias de S. Tomé e Príncipe, Timor e Cabo Verde destinados a ocorrer a diversos encargos

PÁGINAS : 1917 a 1919

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
299/62 SÉRIE I