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Decreto n.º 43067

Promulga o Regulamento dos Selos de Origem para Garantia da Genuinidade dos Vinhos Verdes

PÁGINAS : 1723 a 1725

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Terça-feira 12 de Julho de 1960
Ministério da Economia - Secretarias de…
160/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43089

Reorganiza os serviços de registo criminal do ultramar, criados pelo Decreto de 24 de Agosto de 1863

PÁGINAS : 1795 a 1802

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Terça-feira 26 de Julho de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
172/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17906

Aprova os modelos de cartões de identidade florestal, a emitir pela Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

PÁGINAS : 1876 a 1878

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Quinta-feira 18 de Agosto de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
191/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18246

Revoga a edição dos Stanags n.os 3150 e 3151, anexa à Portaria n.º 17121 - Manda pôr em execução nas forças armadas, através do sistema unificado de catalogação, a edição actualizada dos Stanags n.os 3150 e 3151

PÁGINAS : 109 a 117

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Sexta-feira 3 de Fevereiro de 1961
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
29/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43816

Institui no conjunto das forças armadas o Sistema unificado de catalogação

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Segunda-feira 24 de Julho de 1961
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
170/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 4/62 SÉRIE I de Sexta-feira 5 de Janeiro de 1962

Rectifica a forma como foi publicada a tabela de preços de ensaios correntes, inserta no Diário do Governo n.º 112, de 13 de Maio de 1961

PÁGINAS : 13 a 13

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Sexta-feira 5 de Janeiro de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
4/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19104

Regulamenta o serviço de vacinação contra doenças infecto-contagiosas (tropicais e gerais), integrado no Instituto de Medicina Tropical

PÁGINAS : 315 a 316

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Sexta-feira 30 de Março de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
71/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44555

Insere disposições destinadas a facilitar a obtenção do bilhete de identidade nas províncias ultramarinas, enquanto não se mostrarem actualizados os serviços de identificação civil nas mesmas províncias

PÁGINAS : 1189 a 1190

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Quinta-feira 6 de Setembro de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
205/62 SÉRIE I

Decreto n.º 45754

Dá nova redacção a diversos preceitos do Regulamento dos Serviços de Identificação, aprovado pelo Decreto n.º 41078 - Determina que as actuais secretarias da secção central do Arquivo de Identificação e da secção do Arquivo Geral de Registo Criminal e Policial sejam fundidas e organizadas numa secretaria comum às duas secções e estabelece os modelos a que devem obedecer os impressos de bilhetes de identidade e dos respectivos pedidos

PÁGINAS : 758 a 765

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Sexta-feira 5 de Junho de 1964
Ministérios da Justiça e do Ultramar
133/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45838

Cria para uso do pessoal militar das forças armadas uma placa de identificação, destinada a conter os elementos de identificação necessários para reconhecimento do seu portador

PÁGINAS : 949 a 950

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Quinta-feira 30 de Julho de 1964
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
178/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21289

Aprova e manda pôr em execução o modelo da placa de identificação do pessoal militar das forças armadas, criada pelo Decreto-Lei n.º 45838

PÁGINAS : 693 a 695

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Quarta-feira 19 de Maio de 1965
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
111/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 66/66 SÉRIE I de Sábado 19 de Março de 1966

Torna público ter o Governo de Malta reconhecido ser aplicável no seu território a Convenção sobre tráfego rodoviário, celebrada em Genebra em 19 de Setembro de 1949, com exclusão apenas do Anexo I à mesma Convenção, e de ter escolhido a letra M para efeitos de identificação dos veículos registados naquele país

PÁGINAS : 390 a 390

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Sábado 19 de Março de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
66/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22150

Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-182, a norma provisória P-182 - Cores e sinais convencionais para identificação de fluidos nos encanamentos

PÁGINAS : 1338 a 1338

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Quinta-feira 4 de Agosto de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
180/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22448

Aprova o modelo do cartão de identidade a fornecer aos funcionários do Ministério da Saúde e Assistência que exerçam funções de superintendência e de inspecção ou a quem estejam atribuídas prerrogativas legais específicas

PÁGINAS : 72 a 72

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Quinta-feira 12 de Janeiro de 1967
Ministério da Saúde e Assistência - Secretaria-Geral…
10/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 97/67 SÉRIE I de Segunda-feira 24 de Abril de 1967

De ter sido rectificado o Decreto n.º 47631, que autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Junta Autónoma do Porto de Aveiro e o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos a mandarem satisfazer várias quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscritas nos orçamentos respectivos do actual ano económico

PÁGINAS : 787 a 787

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Segunda-feira 24 de Abril de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
97/67 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 110/67 SÉRIE I de Terça-feira 9 de Maio de 1967

Torna público ter o Governo do Botswana depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre tráfego rodoviário, assinada em Genebra em 19 de Setembro de 1949

PÁGINAS : 953 a 953

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Terça-feira 9 de Maio de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
110/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47712

Aprova, para ratificação, a Convenção (n.º 108) sobre os documentos de identificação nacionais dos marítimos, adoptada em 13 de Maio de 1958 pela 41.ª sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, reunida em Genebra

PÁGINAS : 1084 a 1088

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Sexta-feira 19 de Maio de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
118/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48719

Cria em cada uma das Procuradorias da República junto das Relações de Luanda e de Lourenço Marques um lugar de ajudante do procurador da República e insere outras disposições relativas aos Serviços dos Registos e do Notariado das províncias ultramarinas de Angola e de Moçambique

PÁGINAS : 1744 a 1746

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Sexta-feira 29 de Novembro de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
281/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23992

Determina que a Direcção-Geral dos Serviços Pecuários organize um registo oficial de nascimentos de bovinos da raça brava segundo o regulamento anexo à presente portaria

PÁGINAS : 330 a 331

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Quinta-feira 27 de Março de 1969
Ministério da Economia - Direcção-Geral…
73/69 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 24037

Torna obrigatório na província ultramarina de Cabo Verde, a partir de 1 de Agosto de 1969, observadas as alterações constantes da presente portaria, os modelos de bilhete de identidade aprovados pelo Decreto n.º 45754

PÁGINAS : 422 a 422

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Sábado 19 de Abril de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
93/69 SÉRIE I

Decreto n.º 48980

Revoga o Decreto n.º 44555, que insere disposições destinadas a facilitar a obtenção do bilhete de identidade nas províncias ultramarinas Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 436 a 436

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Quarta-feira 23 de Abril de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
96/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49054

Dá nova redacção a várias disposições do Código do Registo Civil e à tabela de emolumentos anexa ao referido Código, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47678 - Insere disposições relativas à arrecadação das taxas cobradas e à sua actualização pelos serviços de identificação

PÁGINAS : 657 a 661

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Quinta-feira 12 de Junho de 1969
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
137/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49055

Permite que seja substituída pela cédula pessoal do interessado, devidamente actualizada, a certidão de nascimento que, nos termos do artigo 9.º do Decreto n.º 41078, deve instruir o pedido de passagem do bilhete de identidade, e insere disposições destinadas a simplificar as tarefas a cargo dos serviços de identificação civil e criminal

PÁGINAS : 661 a 662

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Quinta-feira 12 de Junho de 1969
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
137/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24307

Torna extensivos às províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes da presente portaria, os artigos 1.º, 4.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 49054, que dá nova nova redacção a várias disposições do Código do Registo Civil - Determina que os referidos artigos 1.º e 8.º apenas vigorem como lei subsidiária da legislação do registo civil, nos termos estabelecidos pelo n.º 1.º da Portaria n.º 23101

PÁGINAS : 1289 a 1289

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Quarta-feira 24 de Setembro de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
224/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24325

Substitui os modelos de bilhete de identidade passados pelos serviços dependentes da Direcção dos Serviços de Identificação

PÁGINAS : 1333 a 1333

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Quarta-feira 1 de Outubro de 1969
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
230/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 271/69 SÉRIE I de Quarta-feira 19 de Novembro de 1969

De terem sido rectificados os modelos de bilhetes de identidade passados pelos serviços dependentes da Direcção dos Serviços de Identificação, a que se refere a Portaria n.º 24325

PÁGINAS : 1631 a 1632

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Quarta-feira 19 de Novembro de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
271/69 SÉRIE I

Portaria n.º 72/70

Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-490, a norma provisória P-490, relativa a plásticos

PÁGINAS : 140 a 140

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Quarta-feira 28 de Janeiro de 1970
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
23/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 154/70

Cria o Centro de Informática do Ministério da Justiça

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Sábado 11 de Abril de 1970
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
85/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 105/70 SÉRIE I de Terça-feira 5 de Maio de 1970

Torna público terem sido registadas no Bureau Internacional do Trabalho (B. I. T.) as ratificações por parte de vários países a diversas convenções internacionais do trabalho

PÁGINAS : 571 a 572

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Terça-feira 5 de Maio de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
105/70 SÉRIE I

Portaria n.º 405/70

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-734 e NP-816, os inquéritos I-725 e I-726, relativos a garrafas de gases medicinais

PÁGINAS : 1086 a 1086

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Quarta-feira 19 de Agosto de 1970
Ministério da Economia - Inspecção-Geral…
191/70 SÉRIE I

Portaria n.º 408/70

Aprova a revisão das normas NP-4 e NP-268, relativas a papel

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Quarta-feira 20 de Agosto de 1970
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
192/70 SÉRIE I

Portaria n.º 450/70

Estabelece que a venda de ovos ao público poderá efectuar-se em embalagens invioláveis de capacidade para seis ou doze ovos com a mesma classificação comercial

PÁGINAS : 1288 a 1288

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Sexta-feira 11 de Setembro de 1970
Ministério da Economia - Secretarias de…
211/70 SÉRIE I

Portaria n.º 498/70

Manda eliminar das placas de identificação em uso no Exército e na Força Aérea a designação «OF», «SG» ou «PR»

PÁGINAS : 1423 a 1423

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Quinta-feira 8 de Outubro de 1970
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
233/70 SÉRIE I

Portaria n.º 571/70

Aprova como norma definitiva, com as alterações propostas no respectivo parecer do Conselho de Normalização, com o n.º NP-829, o inquérito I-627, relativo a aparelhos de comando para instalações eléctricas

PÁGINAS : 1706 a 1706

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Quinta-feira 12 de Novembro de 1970
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
263/70 SÉRIE I

Portaria n.º 596/70

Torna extensivos a todas as províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 45838 e as Portarias n.os 21289 e 498/70, que regulamentam o uso e os modelos de placas de identificação do pessoal militar das forças armadas

PÁGINAS : 1779 a 1780

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Quarta-feira 25 de Novembro de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
274/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 24/71 SÉRIE I de Sexta-feira 29 de Janeiro de 1971

Torna público ter o director-geral do Bureau Internacional do Trabalho (BIT) registado várias ratificações de convenções internacionais do trabalho

PÁGINAS : 86 a 86

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Sexta-feira 29 de Janeiro de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
24/71 SÉRIE I

Decreto n.º 248/71

Insere disposições legislativas destinadas a satisfazer propostas dos Governos de Cabo Verde e da Guiné relativas ao registo e identificação civil

PÁGINAS : 857 a 858

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Sexta-feira 4 de Junho de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
131/71 SÉRIE I

Decreto n.º 251/71

Adapta algumas normas regulamentares dos serviços de identificação às exigências da automatização, especialmente nos aspectos ligados à passagem de bilhetes de identidade e de certificados, bem como à organização dos respectivos processos individuais e boletins cadastrais

PÁGINAS : 869 a 875

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Sexta-feira 11 de Junho de 1971
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
136/71 SÉRIE I

Portaria n.º 583/71

Torna extensivos ao ultramar o artigo 1.º do Decreto n.º 49055 (certidão de nascimento) e os artigos 22.º a 30.º e 32.º a 39.º, com as alterações constantes do presente diploma, do Decreto n.º 251/71 (serviços de identificação) e às províncias ultramarinas de Angola e de Moçambique o artigo 6.º, n.os 1 e 3, do Decreto n.º 248/71 (registo e identificação civil)

PÁGINAS : 1600 a 1601

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Segunda-feira 25 de Outubro de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
251/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 34/72

Insere disposições relativas à emissão de bilhetes de identidade, à mecanização dos serviços de identificação e aos quadros do pessoal do Centro de Informática do Ministério da Justiça e da Direcção dos Serviços de Identificação

PÁGINAS : 120-(1) a 120-(2)

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Segunda-feira 31 de Janeiro de 1972
Ministérios da Justiça e das Finanças
25/72 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 112/72 SÉRIE I de Sexta-feira 12 de Maio de 1972

De ter sido rectificada a Portaria n.º 219/72, que introduz alterações no Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada (E. S. P. A.)

PÁGINAS : 603 a 604

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Sexta-feira 12 de Maio de 1972
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
112/72 SÉRIE I

Portaria n.º 303/72

Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo da Imprensa

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Sexta-feira 26 de Maio de 1972
Presidência do Conselho - Secretaria de…
124/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 224/72

Insere disposições relativas à execução no nosso país da Convenção n.º 108 sobre os documentos de identificação nacionais dos marítimos, adoptada em 13 de Maio de 1958 na 41.ª sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, reunida em Genebra, e aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 47712

PÁGINAS : 855 a 856

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Sábado 1 de Julho de 1972
Ministérios da Marinha, do Ultramar e das…
152/72 SÉRIE I

Lei n.º 2/73

Institui o registo nacional de identificação

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Sábado 10 de Fevereiro de 1973
Presidência da República
35/73 SÉRIE I

Portaria n.º 337/73

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1094 a I-1099

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Terça-feira 15 de Maio de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
114/73 SÉRIE I

Acórdão de Diário da República 195/73 SÉRIE I de Terça-feira 21 de Agosto de 1973

Respeitante ao recurso n.º 33695 para o tribunal pleno, no qual é recorrente o procurador da República junto do Tribunal da Relação de Lisboa

PÁGINAS : 1469 a 1470

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Terça-feira 21 de Agosto de 1973
Supremo Tribunal de Justiça
195/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 555/73

Regulamenta a Lei n.º 2/73, de 10 de Fevereiro, que institui o Registo Nacional de Identificação, define as condições de funcionamento e utilização deste, estrutura o Gabinete do Registo Nacional e reorganiza o Centro de Informática do Ministério da Justiça

PÁGINAS : 2001 a 2015

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Sexta-feira 26 de Outubro de 1973
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
251/73 SÉRIE I

Portaria n.º 1/74

Reorganiza os Serviços de Identificação Civil da Guiné

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Quarta-feira 2 de Janeiro de 1974
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
1/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 184/74

Determina que a obrigatoriedade de aceitação de cheques estabelecida no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 182/74 seja limitada aos cheques de valor superior a 500$00

PÁGINAS : 595 a 595

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Sábado 4 de Maio de 1974
Junta de Salvação Nacional
104/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 559/74

Altera a redacção do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 430/74, de 11 de Setembro

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Quinta-feira 31 de Outubro de 1974
Ministérios da Administração Interna e das…
254/74 SÉRIE I