Legislação | gratuitidade

Decreto-Lei n.º 524/73

Estabelece a gratuitidade do ensino em oito anos, correspondente ao ensino preparatório de quatro anos definido na reforma do sistema educativo

PÁGINAS : 1831 a 1831

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Sábado 13 de Outubro de 1973
Ministério da Educação Nacional
240/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 200-I/80

Isenta de emolumentos as certidões de equiparação de habilitações

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Terça-feira 24 de Junho de 1980
Ministério da Educação e Ciência
143/80 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Acórdão n.º 148/94

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, dos artigos 6.º, n.º 2, e 11.º, n.º 1, da Lei n.º 20/92, de 14 de Agosto, por violação do artigo 74.º, n.º 3, alínea e), da Constituição, e não declara a inconstitucionalidade dos artigos 6.º, n.º 2, e 11.º, n.os 1 e 2, nas partes não abrangidas pela declaração de inconstitucionalidade, e dos artigos 12.º, n.º 2, alínea a), 13.º, n.º 2, e 16.º, n.º 2, da mesma Lei n.º 20/92

PÁGINAS : 2200 a 2222

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Terça-feira, 3 de Maio de 1994
Tribunal Constitucional
102/94 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 242/94

Extingue a taxa sanitária devida por requerimento à Direcção-Geral da Saúde

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Quinta-feira, 22 de Setembro de 1994
Ministério da Saúde
220/94 SÉRIE I-A

Portaria n.º 994/95

Define as condições de acesso e de frequência dos alunos com necessidades educativas especiais que frequentam os estabelecimentos de ensino particular de educação especial, bem como o apoio financeiro a conceder-lhes, visando garantir quer o princípio da gratuitidade consagrado para o ensino básico quer a comparticipação a atribuir, consoante a faixa etária em que se integram. Revoga o Despacho n.º 232/ME/93, de 10 de Dezembro

PÁGINAS : 5191 a 5194

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Sexta-feira, 18 de Agosto de 1995
Ministérios da Educação e do Emprego e da…
190/95 SÉRIE I-B

Portaria n.º 213/97

Altera a Portaria n.º 994/95, de 18 de Agosto (define as condições de acesso e de frequência dos alunos com necessidades educativas especiais que frequentam estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de educação especial)

PÁGINAS : 1379 a 1384

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Sábado, 29 de Março de 1997
Ministérios da Educação e da Solidariedade…
74/97 SÉRIE I-B

Portaria n.º 145/99

Actualiza, em ordem ao ano lectivo de 1998-1999, as condições de prestação de apoio financeiro aos alunos que frequentam associações e cooperativas de ensino especial, fixadas na Portaria n.º 1102/97, de 3 de Novembro

PÁGINAS : 1083 a 1083

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Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 1999
Ministério da Educação
48/99 SÉRIE I-B

Portaria n.º 216/2000

Actualiza, em ordem ao ano lectivo de 1999-2000, as condições de prestação de apoio financeiro aos alunos que frequentam associações e cooperativas de ensino especial, fixadas na Portaria n.º 145/99, de 26 de Fevereiro

PÁGINAS : 1532 a 1533

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Segunda-feira, 10 de Abril de 2000
Ministério da Educação
85 SÉRIE I-B

Portaria n.º 126/2001

Actualiza, para o ano lectivo de 2000-2001, as condições de prestação de apoio financeiro aos alunos que frequentam associações e cooperativas de ensino especial

PÁGINAS : 1058 a 1058

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Sexta-feira, 23 de Fevereiro de 2001
Ministério da Educação
46 SÉRIE I-B

Portaria n.º 64/2002

Actualiza, para o ano lectivo 2001-2002, as condições de prestação de apoio financeiro aos alunos que frequentam associações e cooperativas de ensino especial

PÁGINAS : 327 a 327

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Quarta-feira, 16 de Janeiro de 2002
Ministério da Educação
13 SÉRIE I-B

Portaria n.º 195/2003

Actualiza, para o ano lectivo de 2002-2003, as condições de prestação de apoio financeiro aos alunos que frequentam associações e cooperativas de ensino especial

PÁGINAS : 1226 a 1226

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Sábado, 22 de Fevereiro de 2003
Ministério da Educação
45 SÉRIE I-B

Portaria n.º 89/2004

Estabelece os apoios financeiros a vigorar para o ano lectivo de 2003-2004 nas associações e cooperativas de ensino especial

PÁGINAS : 395 a 395

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Quarta-feira, 21 de Janeiro de 2004
Ministério da Educação
17 SÉRIE I-B

Portaria n.º 136/2005

Estabelece os apoios financeiros a vigorar para o ano lectivo de 2004-2005 nas associações e cooperativas de ensino especial

PÁGINAS : 862 a 862

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Quarta-feira, 2 de Fevereiro de 2005
Ministério da Educação
23 SÉRIE I-B

Portaria n.º 353/2006

Estabelece os apoios financeiros a vigorar durante o ano lectivo de 2005-2006 nas associações e cooperativas de ensino especial

PÁGINAS : 2755 a 2756

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Terça-feira, 11 de Abril de 2006
Ministério da Educação
72 SÉRIE I-B

Portaria n.º 184/2007

Actualiza a Portaria n.º 353/2006, de 10 de Abril, que estabelece os apoios financeiros a vigorar durante o ano lectivo de 2006-2007 nas associações e cooperativas de ensino especial

PÁGINAS : 1038 a 1038

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Sexta-feira, 9 de Fevereiro de 2007
Ministério da Educação
29 SÉRIE I

Portaria n.º 1148/2008

Actualiza para o ano lectivo de 2007-2008 as condições de prestações de apoio financeiro aos alunos que frequentam associações e cooperativas de ensino especial

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Sexta-feira, 10 de Outubro de 2008
Ministério da Educação
197 SÉRIE I

Lei n.º 85/2009

Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade

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Quinta-feira, 27 de Agosto de 2009
Assembleia da República
166 SÉRIE I