Legislação | governamentais

Decreto-Lei n.º 424-A/76

Permite a substituição dos Deputados à Assembleia da República enquanto exercem funções governamentais

PÁGINAS : 1224-(1) a 1224-(1)

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Sábado 29 de Maio de 1976
Presidência do Conselho de Ministros
126/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 159/77

Determina que fiquem abrangidos pelos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros os funcionários civis dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução

PÁGINAS : 888 a 889

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Quinta-feira 21 de Abril de 1977
Presidência do Conselho de Ministros
93/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 288/78

Torna extensivo aos funcionários da Comissão Instaladora do Serviço Nacional de Protecção Civil (CISNPC) as regalias dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros

PÁGINAS : 1928 a 1928

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Sexta-feira 15 de Setembro de 1978
Presidência do Conselho de Ministros
213/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 513-S/79

Reestrutura o Gabinete para a Cooperação Económica Externa

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Quarta-feira 26 de Dezembro de 1979
Ministério das Finanças - Gabinete para…
296/79 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Resolução n.º 202/80

Cria na Secretaria de Estado da Família a Comissão Interministerial da Família

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Quarta-feira 11 de Junho de 1980
Presidência do Conselho de Ministros
133/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 368/80

Estabelece os princípios básicos da política nacional do frio

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Quarta-feira 3 de Dezembro de 1980
Ministério do Comércio e Turismo
279/80 SÉRIE I

Resolução n.º 78/82

Cria a Comissão Interministerial da Juventude

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Segunda-feira 3 de Maio de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
101/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 276/82

Cria no Ministério dos Negócios Estrangeiros a Direcção-Geral das Relações Culturais Externas

PÁGINAS : 2121 a 2125

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Quinta-feira 15 de Julho de 1982
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e…
161/82 SÉRIE I

Decreto Regional n.º 30/82/A

Estabelece a composição orgânica dos departamentos do Governo Regional

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Quinta-feira 28 de Outubro de 1982
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
250/82 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 5/83/M

Aplica à administração regional autónoma o Decreto-Lei n.º 171/82, de 10 de Maio, com algumas alterações e adaptações

PÁGINAS : 2663 a 2664

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Quarta-feira 20 de Julho de 1983
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
165/83 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 174/83 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO de Sábado 30 de Julho de 1983

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 313/83, da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e da Segurança Social, que revoga o Decreto-Lei n.º 48/83, de 29 de Janeiro, que estipulou para 1983 um tecto salarial de 17% do montante da massa salarial considerada como custo em 31 de Dezembro de 1982, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 150, de 2 de Julho de 1983

PÁGINAS : 2832-(46) a 2832-(46)

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Sábado 30 de Julho de 1983
Presidência do Conselho de Ministros
174/83 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 32-A/85

Fixa a quota global de descongelamento para a administração pública central para 1985

PÁGINAS : 1140-(1) a 1140-(4)

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Terça-feira 30 de Abril de 1985
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
99/85 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 41/87

Permite a passagem a adido ao quadro dos sargentos da Armada quando colocados fora da Marinha em departamentos do Estado ou em organismos deles dependentes

PÁGINAS : 346 a 347

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Quarta-feira 28 de Janeiro de 1987
Ministério da Defesa Nacional
23/87 SÉRIE I

Resolução da Assembleia da República n.º 8/88

Inquérito parlamentar

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Quarta-feira, 11 de Maio de 1988
Assembleia da República
109/88 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/88

Aprova o Programa Orientador de Reabilitação

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Sábado, 10 de Dezembro de 1988
Presidência do Conselho de Ministros
284/88 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 166/91

Cria a Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres

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Quinta-feira, 9 de Maio de 1991
Presidência do Conselho de Ministros
106/91 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 163/96

Cria o Conselho Nacional da Família

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Quinta-feira, 5 de Setembro de 1996
Presidência do Conselho de Ministros
206/96 SÉRIE I-A

Aviso n.º 342/96

Torna público ter Portugal designado o Registo Nacional de Pessoas Colectivas como autoridade competente para efeitos de aplicação do artigo 3.º, n.º 1, da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento da Personalidade Jurídica das Organizações não Governamentais

PÁGINAS : 4322 a 4322

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Sexta-feira, 29 de Novembro de 1996
Ministério dos Negócios Estrangeiros
277/96 SÉRIE I-A

Aviso n.º 113/97

Torna público ter a Bélgica designado, em 5 de Dezembro de 1996, o Administrador Director Geral da Administração da Legislação Civil e de Cultos como órgão competente em questões relativas à Convenção Europeia sobre o Reconhecimento da Personalidade Jurídica das Organizações não Governamentais, aberta à assinatura em Estrasburgo em 24 de Abril de 1986

PÁGINAS : 1364 a 1364

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Quinta-feira, 27 de Março de 1997
Ministério dos Negócios Estrangeiros
73/97 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 293/97

Altera o Decreto-Lei n.º 60/94, de 24 de Fevereiro (Lei Orgânica do Instituto da Cooperação Portuguesa)

PÁGINAS : 5732 a 5734

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Sexta-feira, 24 de Outubro de 1997
Ministério dos Negócios Estrangeiros
247/97 SÉRIE I-A

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 4/98/M

Cria uma Comissão Eventual para a Comemoração do 50.º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem

PÁGINAS : 1248 a 1249

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Sábado, 21 de Março de 1998
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
68/98 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/98

Cria uma comissão para promover a comemoração condigna do 50.º aniversário da aprovação da Declaração Universal dos Direitos do Homem pela Assembleia Geral das Nações Unidas

PÁGINAS : 1607 a 1608

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Terça-feira, 14 de Abril de 1998
Presidência do Conselho de Ministros
87/98 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 101/99

Altera o Decreto-Lei n.º 163/96, de 5 de Setembro, que criou o Conselho Nacional da Família

PÁGINAS : 1790 a 1791

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Quarta-feira, 31 de Março de 1999
Presidência do Conselho de Ministros
76/99 SÉRIE I-A

Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2000

Cria a Comissão Nacional e a comissão executiva do Centenário de Eça de Queirós

PÁGINAS : 433 a 433

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Terça-feira, 1 de Fevereiro de 2000
Presidência do Conselho de Ministros
26 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/2000

Promove a reestruturação orgânica e funcional da Comissão Nacional de Luta contra a Sida

PÁGINAS : 7414 a 7415

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Quinta-feira, 21 de Dezembro de 2000
Presidência do Conselho de Ministros
293 SÉRIE I-B

Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2001/A

Estabelece a composição e as normas de funcionamento do Conselho Regional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

PÁGINAS : 5090 a 5091

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Sexta-feira, 10 de Agosto de 2001
Região Autónoma dos Açores - Presidência…
185 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2001

Determina as medidas de criação do portal do Governo e define os respectivos objectivos e regras de manutenção e actualização

PÁGINAS : 5578 a 5579

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Quinta-feira, 30 de Agosto de 2001
Presidência do Conselho de Ministros
201 SÉRIE I-B

Declaração de Rectificação n.º 20-AG/2001

De ter sido rectificada a Resolução n.º 152/2001, do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, que adopta a Estratégia Nacional da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 236, de 11 de Outubro de 2001

PÁGINAS : 6990-(36) a 6990-(37)

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Quarta-feira, 31 de Outubro de 2001
Presidência do Conselho de Ministros
253 SÉRIE I-B 5º SUPLEMENTO

Portaria n.º 71/2003

Altera o Regulamento do Registo Nacional das Organizações não Governamentais de Ambiente (ONGA) e Equiparadas, aprovado pela Portaria n.º 478/99, de 29 de Junho

PÁGINAS : 312 a 313

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Segunda-feira, 20 de Janeiro de 2003
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território…
16 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 164/2007

Aprova a orgânica da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género

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Quinta-feira, 3 de Maio de 2007
Presidência do Conselho de Ministros
85 SÉRIE I

Portaria n.º 662-F/2007

Estabelece a estrutura nuclear da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género e as competências das respectivas unidades orgânicas

PÁGINAS : 3644-(5) a 3644-(6)

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Quinta-feira, 31 de Maio de 2007
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
105 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto Legislativo Regional n.º 19/2010/A

Regulamenta a elaboração e disponibilização de relatórios e informação pública sobre o estado do ambiente, regula o apoio às organizações não governamentais de ambiente e altera a composição e normas de funcionamento do Conselho Regional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (CRADS)

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Terça-feira, 25 de Maio de 2010
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
101 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 1/2012

Aprova a orgânica da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género

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Sexta-feira, 6 de janeiro de 2012
Presidência do Conselho de Ministros
5 SÉRIE I

Portaria n.º 27/2012

Fixa a estrutura orgânica da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género

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Terça-feira, 31 de janeiro de 2012
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
22 SÉRIE I

Portaria n.º 220/2012

Aprova os estatutos do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., e revoga a Portaria n.º 641/2007, de 30 de maio

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Sexta-feira, 20 de julho de 2012
Ministérios das Finanças e da Solidariedade…
140 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 9/2014/A

Recomenda a criação do Conselho Regional de Cultura dos Açores

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Terça-feira, 18 de março de 2014
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
54 SÉRIE I

Portaria n.º 169/2014

Cria a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Estremoz

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Sexta-feira, 22 de agosto de 2014
Ministérios da Justiça e da Solidariedade,…
161 SÉRIE I

Resolução da Assembleia da República n.º 89/2016 - Diário da República n.º 100/2016, Série I de 2016-05-24

Aprova parecer fundamentado sobre a violação do princípio da subsidiariedade pela Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à criação de um mecanismo de intercâmbio de informações sobre acordos intergovernamentais e instrumentos não vinculativos entre Estados membros e países terceiros no domínio da energia e que revoga a Decisão n.º 994/2012/UE

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terça-feira, 24 de maio de 2016
Assembleia da República
100