Legislação | gerencia

Decreto-Lei n.º 42864

Dá nova redacção à alínea f) do artigo 15.º e acresce um parágrafo ao artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 42072, que cria os Serviços Sociais das Forças Armadas

PÁGINAS : 731 a 731

» ler mais

Terça-feira 1 de Março de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
50/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43280

Atribui ao Ministério do Interior, por intermédio das autoridades administrativas e policiais, competência para estabelecer e fazer executar as medidas de carácter policial destinadas a reprimir a mendicidade - Cria o Serviço de Repressão da Mendicidade e mantém em vigor, em tudo o que não for contrariado por este diploma, as disposições dos Decretos-Leis n.os 30389 e 36448

PÁGINAS : 2352 a 2353

» ler mais

Sábado 29 de Outubro de 1960
Ministério do Interior - Secretaria-Geral…
252/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43420

Altera e completa algumas disposições no Decreto-Lei n.º 42793, que cria os Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana

PÁGINAS : 2800 a 2801

» ler mais

Quinta-feira 22 de Dezembro de 1960
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
295/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43651

Nomeia o Dr. João Mota Pereira de Campos, Dr. João Augusto Dias Rosas e engenheiro António Alves de Carvalho Fernandes, respectivamente, Secretários de Estado da Agricultura, do Comércio e da Indústria

PÁGINAS : 526 a 526

» ler mais

Quinta-feira 4 de Maio de 1961
Presidência da República - Secretaria
104/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18896

Altera os moldes para a aprovação das contas de gerência e exercício das Juntas de Exportação do Algodão, Café e Cereais

PÁGINAS : 1659 a 1659

» ler mais

Quarta-feira 20 de Dezembro de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
293/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19428

Altera, relativamente aos centros escolares da Mocidade Portuguesa, as normas a observar nas cantinas dos centros escolares da Mocidade Portuguesa Feminina, estabelecidas pela Portaria n.º 10515

PÁGINAS : 1335 a 1336

» ler mais

Quarta-feira 10 de Outubro de 1962
Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral…
233/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44845

Dá nova redacção aos artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 26537 (gerência das tesourarias da Fazenda Pública) - Considera investidos regularmente por todo o tempo que durarem as respectivas gerências, sem necessidade de sujeição do alvará de nomeação ao visto do Tribunal de Contas, os tesoureiros que, nas condições do § 1.º do artigo 3.º do referido decreto-lei, assumiram interinamente as últimas gerências nos concelhos do Crato e Espinho

PÁGINAS : 11 a 12

» ler mais

Segunda-feira 7 de Janeiro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
5/63 SÉRIE I

Decreto n.º 44976

Nomeia Ministro da Economia o Doutor Luís Maria Teixeira Pinto, que ficará também encarregado da gerência da Secretaria de Estado da Indústria

PÁGINAS : 365 a 365

» ler mais

Terça-feira 16 de Abril de 1963
Presidência da República - Secretaria-Geral…
90/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45954

Aprova os estatutos da Fundação Amélia da Silva de Mello, criada por Manuel Augusto José de Melo, instituição particular de utilidade pública administrativa, perpétua e dotada de personalidade jurídica

PÁGINAS : 1416 a 1418

» ler mais

Quarta-feira 7 de Outubro de 1964
Ministérios da Educação Nacional e da Saúde…
235/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46014

Nomeia o Dr. José Luís Esteves da Fonseca Secretário de Estado da Indústria

» ler mais

Segunda-feira 9 de Novembro de 1964
Presidência da República - Secretaria-Geral…
263/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20997

Regula a forma de repartição dos encargos resultantes do funcionamento dos órgãos da administração da lotaria nacional e das apostas mútuas desportivas

PÁGINAS : 1820 a 1820

» ler mais

Terça-feira 22 de Dezembro de 1964
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
298/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21493

Estabelece o Regulamento da Delegação da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para a Exploração das Apostas Mútuas Desportivas em Moçambique

PÁGINAS : 1153 a 1156

» ler mais

Sexta-feira 27 de Agosto de 1965
Ministérios do Ultramar e da Saúde e Assistência…
193/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46893

Cria o Cofre de Auxílio dos Funcionários do Ministério das Obras Públicas (C. A. F. M. O. P.)

PÁGINAS : 343 a 344

» ler mais

Quarta-feira 9 de Março de 1966
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
57/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22027

Dá nova redacção à norma 3.ª da Portaria n.º 13816, que estabelece normas para a liquidação e autorização de pagamento das despesas efectuadas por conta das dotações globais especialmente inscritas no Orçamento Geral do Estado para «Defesa nacional»

PÁGINAS : 1057 a 1057

» ler mais

Sexta-feira 3 de Junho de 1966
Presidência do Conselho e Ministério das…
130/66 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 73/67 SÉRIE I de Segunda-feira 27 de Março de 1967

Ao Decreto-Lei n.º 47526, que actualiza alguns limites de competência para despesas de instalação ou sustentação de estabelecimentos e instituições de assistência

PÁGINAS : 619 a 619

» ler mais

Segunda-feira 27 de Março de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
73/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47773

Dissolve a Junta de Freguesia de Ranhados, concelho de Viseu, e estabelece o regime de tutela para a respectiva autarquia

PÁGINAS : 1289 a 1289

» ler mais

Quinta-feira 29 de Junho de 1967
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
150/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48678

Dá nova redacção ao artigo 142.º do Código Administrativo - Atribui aos tesoureiros das juntas distritais e das câmaras municipais gratificações mensais e harmoniza o regime de pagamento, nas tesourarias das câmaras municipais, de impostos ou outros rendimentos municipais por meio de cheques ou vales de correio - Aplica ao cargo de auxiliar de proposto e disposto nos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 45230 e, ainda, nas tesourarias dos Governos Civis de Lisboa e do Porto, o regime estabelecido no § 2.º do artigo 142.º do Código Administrativo - Revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 45362

PÁGINAS : 1664 a 1665

» ler mais

Terça-feira 12 de Novembro de 1968
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
266/68 SÉRIE I

Portaria n.º 34/70

Aprova o Regulamento Geral das Escolas de Enfermagem

» ler mais

Quarta-feira 14 de Janeiro de 1970
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
11/70 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 289/71

Dissolve a Junta de Freguesia de Moure, do concelho de Barcelos, e estabelece o regime de tutela para a respectiva autarquia

PÁGINAS : 989 a 990

» ler mais

Terça-feira 6 de Julho de 1971
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
157/71 SÉRIE I

Portaria n.º 389/71

Fixa o quadro de pessoal da Escola de Enfermagem da Guarda

» ler mais

Quinta-feira 22 de Julho de 1971
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
171/71 SÉRIE I

Portaria n.º 524/71

Cria o Centro de Saúde Mental da Covilhã

» ler mais

Segunda-feira 27 de Setembro de 1971
Ministério da Saúde e Assistência
228/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 321/72

Define o regime jurídico das comissões directivas dos organismos corporativos

» ler mais

Sexta-feira 18 de Agosto de 1972
Ministério das Corporações e Previdência…
192/72 SÉRIE I

Portaria n.º 499/72

Estabelece um período de dois anos, com o começo em 1 de Setembro de 1972, para instalação dos serviços do Instituto Nacional de Saúde do Dr. Ricardo Jorge

PÁGINAS : 1194 a 1194

» ler mais

Sexta-feira 25 de Agosto de 1972
Ministério da Saúde e Assistência
198/72 SÉRIE I

Portaria n.º 574/72

Aprova o quadro de pessoal dirigente da Escola de Enfermagem de Artur Ravara

» ler mais

Quarta-feira 4 de Outubro de 1972
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
232/72 SÉRIE I

Portaria n.º 643/72

Aprova o Regulamento das Gerências Administrativas e das Comissões de Apuramento de Responsabilidades Pecuniárias (C. A. R. P.)

PÁGINAS : 1577 a 1582

» ler mais

Quinta-feira 2 de Novembro de 1972
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
255/72 SÉRIE I

Decreto n.º 243/73

Cria quatro escolas de enfermagem destinadas a funcionar em Leiria, Santarém, Setúbal e Viana do Castelo

PÁGINAS : 837 a 838

» ler mais

Quarta-feira 16 de Maio de 1973
Ministério da Saúde e Assistência
115/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 356/73

Actualiza a tabela emolumentar do Tribunal de Contas e cria o Cofre do mesmo Tribunal

PÁGINAS : 1229 a 1231

» ler mais

Sábado 14 de Julho de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
164/73 SÉRIE I

Decreto n.º 569/73

Cria cinco escolas de enfermagem destinadas a funcionar em Angra do Heroísmo, Aveiro, Beja, Guimarães e Vila Real

PÁGINAS : 2060 a 2060

» ler mais

Terça-feira 30 de Outubro de 1973
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
254/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 721/73

Aprova os estatutos da Fundação Salazar

» ler mais

Segunda-feira 31 de Dezembro de 1973
Ministério das Corporações e Segurança Social…
302/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 244/74

Extingue os conselhos de administração, fiscal e geral das empresas públicas Correios e Telecomunicações de Portugal e Telefones de Lisboa e Porto e cria, transitoriamente, em sua substituição, um conselho de gerência e um conselho de fiscalização

PÁGINAS : 692 a 693

» ler mais

Sexta-feira 7 de Junho de 1974
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
133/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 290/74

Extingue o conselho de administração do Serviço de Transportes Colectivos do Porto

PÁGINAS : 752 a 753

» ler mais

Quinta-feira 27 de Junho de 1974
Ministérios da Administração Interna e do…
148/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 442/74

Define as finalidades das câmaras de compensação e adopta providências tendentes a reestruturar e dinamizar o funcionamento das mesmas câmaras

PÁGINAS : 1057 a 1059

» ler mais

Quinta-feira 12 de Setembro de 1974
Ministério das Finanças - Secretaria de…
213/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 515/74

Altera a redacção do n.º 4 do artigo 81.º do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro

PÁGINAS : 1170 a 1170

» ler mais

Quarta-feira 2 de Outubro de 1974
Ministério dos Assuntos Sociais
230/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 583/74

Extingue o conselho de administração e o conselho geral da empresa pública Empresa de Electricidade da Madeira e cria, em substituição do conselho de administração, um conselho de gerência

PÁGINAS : 1324 a 1324

» ler mais

Terça-feira 5 de Novembro de 1974
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
257/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 33/75

Introduz alterações na administração e na direcção do Serviço de Transportes Colectivos do Porto

PÁGINAS : 114 a 114

» ler mais

Terça-feira 28 de Janeiro de 1975
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
23/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 85/75 SÉRIE I de Sexta-feira 11 de Abril de 1975

Nomeia, em substituição do conselho de gerência, uma comissão administrativa para a firma Gel-Mar - Empresa Distribuidora de Produtos Alimentares, Lda.

PÁGINAS : 535 a 535

» ler mais

Sexta-feira 11 de Abril de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
85/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 122/75 SÉRIE I de Terça-feira 27 de Maio de 1975

Suspende a gerência da firma Pablos, Lda., e nomeia uma comissão administrativa na mesma empresa

PÁGINAS : 732 a 732

» ler mais

Terça-feira 27 de Maio de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
122/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 126/75 SÉRIE I de Segunda-feira 2 de Junho de 1975

Manda suspender as administrações e gerências das empresas de Organizações Cancela e nomeia em sua substituição uma comissão administrativa

PÁGINAS : 764 a 764

» ler mais

Segunda-feira 2 de Junho de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
126/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 143/75 SÉRIE I de Terça-feira 24 de Junho de 1975

Suspende a gerência da empresa Martins & Rebelo, Lda., e nomeia uma comissão administrativa, indicando a sua constituição

PÁGINAS : 859 a 860

» ler mais

Terça-feira 24 de Junho de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
143/75 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 154/75 SÉRIE I de Segunda-feira 7 de Julho de 1975

De ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros que suspende a gerência da empresa Martins & Rebello e nomeia uma comissão administrativa, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, de 24 de Junho de 1975

PÁGINAS : 939 a 939

» ler mais

Segunda-feira 7 de Julho de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
154/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 364/75

Define os termos a que deve obedecer a representação activa e passiva, em juízo e fora dele, das instituições de crédito abrangidas pelos Decretos-Leis n.os 132-A/75 e 156-A/75

PÁGINAS : 957 a 958

» ler mais

Sexta-feira 11 de Julho de 1975
Ministério das Finanças
158/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 412/75

Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a escriturar a receita de cada ano económico até 14 de Fevereiro do ano económico seguinte

PÁGINAS : 1102 a 1102

» ler mais

Quinta-feira 7 de Agosto de 1975
Ministério dos Assuntos Sociais
181/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 190/75 SÉRIE I de Terça-feira 19 de Agosto de 1975

Autoriza a intervenção do Estado na Mundet & C.ª, Lda.

» ler mais

Terça-feira 19 de Agosto de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
190/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 623/75

Autoriza o Chefe do Estado-Maior do Exército a definir, mediante despacho, as normas a que devem obedecer a liquidação de contas e a aprovação das contas de gerência do Exército em Angola, com prejuízo das disposições legais aplicáveis em situações normais, bem como do destino a dar à respectiva documentação

PÁGINAS : 1793 a 1794

» ler mais

Quinta-feira 13 de Novembro de 1975
Conselho da Revolução
263/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 283/75 SÉRIE I de Terça-feira 9 de Dezembro de 1975

Suspende os gerentes da empresa Intento - Indústrias e Representações para a Construção, Lda., representantes do capital português, e nomeia uma comissão de gestão

PÁGINAS : 1977 a 1977

» ler mais

Terça-feira 9 de Dezembro de 1975
Ministérios das Finanças e da Indústria…
283/75 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 289/75 SÉRIE I de Terça-feira 16 de Dezembro de 1975

Determina a intervenção estatal na empresa Sociedade de Pescas Vazabu, Lda.

» ler mais

Terça-feira 16 de Dezembro de 1975
Ministérios das Finanças e da Agricultura…
289/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 737-A/75

Extingue o Serviço de Campanha de Fomento Pecuário

» ler mais

Terça-feira 23 de Dezembro de 1975
Ministérios das Finanças e da Agricultura…
295/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 24/76 SÉRIE I de Quinta-feira 29 de Janeiro de 1976

Nomeia o presidente e o vogal do conselho de gerência da Empresa de Electricidade da Madeira

PÁGINAS : 216 a 216

» ler mais

Quinta-feira 29 de Janeiro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
24/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 128/76

Autoriza o Chefe do Estado-Maior da Força Aérea a definir, mediante despacho, as normas a que devem obedecer a liquidação de contas e a aprovação das contas de gerência da Força Aérea na Guiné e Cabo Verde, Angola e Moçambique, com prejuízo das disposições legais aplicáveis em situações normais, bem como do destino a dar à respectiva documentação

PÁGINAS : 317 a 317

» ler mais

Sexta-feira 13 de Fevereiro de 1976
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
37/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 217-A/76

Institui a empresa pública Petróleos de Portugal, E. P., designada por Petrogal, e aprova os seus estatutos

PÁGINAS : 610-(3) a 610-(12)

» ler mais

Sexta-feira 26 de Março de 1976
Ministério da Indústria e Tecnologia
73/76 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO