Legislação | garrafas

Declaração de Diário da República 53/61 SÉRIE I de Segunda-feira 6 de Março de 1961

Fixa os preços de venda ao público do leite alimentar nas cidades do Porto e de Santarém

PÁGINAS : 231 a 231

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Segunda-feira 6 de Março de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
53/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44778

Regula a produção e o comércio dos vinhos espumantes e dos vinhos espumosos gasificados

PÁGINAS : 1668 a 1671

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Sexta-feira 7 de Dezembro de 1962
Ministério da Economia - Secretarias de…
281/62 SÉRIE I

Decreto n.º 45756

Altera para 1 por cento os direitos de exportação das mercadorias classificadas pelos artigos 162.º e 163.º da pauta de exportação vigente em Angola, quando fabricadas na província, e permite a importação temporária de garrafas para o acondicionamento de bebidas não especificadas e de cerveja, abrangidas pelo presente diploma, que se destinam à exportação daqueles produtos, quando importadas pelos fabricantes dessas bebidas

PÁGINAS : 775 a 776

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Quinta-feira 11 de Junho de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
137/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20832

Estabelece para o vinho generoso da Madeira engarrafado um selo de garantia de origem a apor em todas as garrafas, quer consumidas no mercado interno, quer destinadas à exportação, e define as condições em que se aplica àquele produto o regime previsto no Decreto-Lei n.º 44408 (armazenamento e engarrafamento de vinhos típicos fora das regiões demarcadas)

PÁGINAS : 1402 a 1402

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Quarta-feira 30 de Setembro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
230/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46642

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 35846, que insere disposições relativas ao fomento vitivinícola

PÁGINAS : 1458 a 1458

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Sábado 13 de Novembro de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
258/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21744

Fixa as graduações alcoólicas mínimas dos vinhos comuns a vender ou a expor à venda directamente ao público na campanha que se inicia em 1 de Janeiro de 1966

PÁGINAS : 1826 a 1827

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Sexta-feira 24 de Dezembro de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
291/65 SÉRIE I

Portaria n.º 22192

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-407 e NP-408, as normas provisórias P-407 e P-408 - Garrafas para gases liquefeitos butano e propano

PÁGINAS : 1446 a 1446

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Quinta-feira 1 de Setembro de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
203/66 SÉRIE I

Portaria n.º 24489

Torna obrigatórias as normas portuguesas NP-407 e NP-408, aprovadas pela Portaria n.º 22192, relativas a características e ensaios das garrafas para gases liquefeitos butano e propano

PÁGINAS : 1852 a 1853

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Sábado 27 de Dezembro de 1969
Ministério da Economia - Secretarias de…
301/69 SÉRIE I

Portaria n.º 405/70

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-734 e NP-816, os inquéritos I-725 e I-726, relativos a garrafas de gases medicinais

PÁGINAS : 1086 a 1086

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Quarta-feira 19 de Agosto de 1970
Ministério da Economia - Inspecção-Geral…
191/70 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 298/71 SÉRIE I de Quarta-feira 22 de Dezembro de 1971

Fixa em 1$80 o preço de venda do leite pasteurizado contido em garrafas de 0,25 l nos cafés, pastelarias, leitarias e similares, quando consumido nos próprios estabelecimentos

PÁGINAS : 1990 a 1990

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Quarta-feira 22 de Dezembro de 1971
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
298/71 SÉRIE I

Portaria n.º 790/73

Fixa os preços máximos de revenda e de venda ao público de leite pasteurizado destinado ao abastecimento da cidade de Portalegre

PÁGINAS : 2193 a 2193

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Terça-feira 13 de Novembro de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
265/73 SÉRIE I

Portaria n.º 847/73

Define as características do selo a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 560/73, de 26 de Outubro, a utilizar nos produtos vínicos engarrafados

PÁGINAS : 2346 a 2347

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Terça-feira 4 de Dezembro de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
282/73 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 32/74 SÉRIE I de Quinta-feira 7 de Fevereiro de 1974

(Sem sumário)

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Quinta-feira 7 de Fevereiro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
32/74 SÉRIE I

Portaria n.º 108/74

Aprova o modelo tipo dos selos a apor nos recipientes das bebidas espirituosas e das bebidas fermentadas a que se refere o Decreto-Lei n.º 3/74, de 8 de Janeiro

PÁGINAS : 218 a 218

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Terça-feira 12 de Fevereiro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
36/74 SÉRIE I

Portaria n.º 464/74

Aprova a revisão da norma NP-407 (1966)

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Quarta-feira 10 de Julho de 1974
Ministério da Coordenação Económica - Secretaria…
159/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 52/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Segunda-feira 3 de Março de 1975

Fixa os preços do gás butano e propano

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Segunda-feira 3 de Março de 1975
Ministério da Economia - Secretarias de…
52/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 629/77

Fixa os preços dos selos de garantia para os vinhos e derivados típicos regionais

PÁGINAS : 2419 a 2419

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Sábado 1 de Outubro de 1977
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
228/77 SÉRIE I

Portaria n.º 120/78

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1395, I-1451, I-1452 e I-1478, com os n.os NP-1559, NP-1560, NP-1561, NP-1562 e NP-1563

PÁGINAS : 412 a 412

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Segunda-feira 27 de Fevereiro de 1978
Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria…
48/78 SÉRIE I

Resolução n.º 46/78

Fixa os preços dos gases de petróleo liquefeitos para vigorarem no continente e ilhas adjacentes a partir de 1 de Abril de 1978

PÁGINAS : 604-(1) a 604-(2)

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Quarta-feira 29 de Março de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
73/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 175/78

Aprova como norma definitiva o inquérito I-1449, com o n.º NP-1560

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Quinta-feira 30 de Março de 1978
Ministério da Indústria e Tecnologia - Inspecção-Geral…
74/78 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 108/78 SÉRIE I de Quinta-feira 11 de Maio de 1978

De ter sido rectificada a Portaria n.º 192-B/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 81, 2.º suplemento, de 7 de Abril

PÁGINAS : 861 a 861

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Quinta-feira 11 de Maio de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
108/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 196/79

Determina que os organismos com acção de disciplina nos produtos vínicos exportados deverão proceder ao inventário das marcas cujos produtos tem vindo a ser habitualmente exportados para a CEE

PÁGINAS : 1892 a 1892

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Sábado 11 de Agosto de 1979
Ministérios da Agricultura e Pescas e do…
185/79 SÉRIE I

Portaria n.º 1107/82

Aprova como norma portuguesa revista a norma com o n.º NP-408 (1982)

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Quarta-feira 24 de Novembro de 1982
Ministério da Indústria, Energia e Exportação…
272/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 12/85

Disciplina a produção e a comercialização do sector dos vinhos espumantes naturais e espumosos gaseificados

PÁGINAS : 73 a 76

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Segunda-feira 14 de Janeiro de 1985
Ministérios da Justiça, da Agricultura,…
11/85 SÉRIE I

Portaria n.º 337/85

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 12/85, de 14 de Janeiro, que disciplina a produção e a comercialização dos vinhos espumantes naturais e espumosos gaseificados

PÁGINAS : 1501 a 1503

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Segunda-feira 3 de Junho de 1985
Ministério da Agricultura
127/85 SÉRIE I

Portaria n.º 370/85

Aprova vários modelos de selos de verificação

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Sábado 15 de Junho de 1985
Ministérios da Agricultura e do Comércio…
135/85 SÉRIE I

Portaria n.º 413/85

Determina que nas garrafas de vinho do Porto com a capacidade de 5 cl a 10 cl possa ser utilizada, para além do selo de garantia, cápsula, a fornecer pelo Instituto do Vinho do Porto

PÁGINAS : 1763 a 1764

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Sábado 29 de Junho de 1985
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
147/85 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 175/90 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Terça-feira, 31 de Julho de 1990

De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/90, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece o Programa Nacional Relativo às Embalagens para Líquidos Alimentares, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 143, de 23 de Junho de 1990

PÁGINAS : 3144-(3) a 3144-(3)

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Terça-feira, 31 de Julho de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
175/90 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 1223/90

Aumenta o preço dos selos de garantia apostos pelo Instituto do Vinho do Porto nas garrafas de vinho do Porto

PÁGINAS : 5177 a 5177

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Quinta-feira, 20 de Dezembro de 1990
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
292/90 SÉRIE I

Portaria n.º 15/91

Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico das Garrafas Utilizadas como Recipientes de Medida

PÁGINAS : 114 a 114

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Quarta-feira, 9 de Janeiro de 1991
Ministério da Indústria e Energia
7/91 SÉRIE I-B

Portaria n.º 715/91

Dá nova redacção aos n.os 2.º e 3.º da Portaria n.º 547/85, de 6 de Agosto (autoriza a comercialização de vinhos comuns ou de mesa engarrafados e produzidos naturalmente com grau alcoólico volumétrico inferior aos valores mínimos legalmente fixados)

PÁGINAS : 3675 a 3675

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Segunda-feira, 22 de Julho de 1991
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
166/91 SÉRIE I-B

Portaria n.º 62-A/93

Regulamenta as prescrições específicas aplicáveis às garrafas para gás, soldadas, de aço não ligado

PÁGINAS : 140-(2) a 140-(11)

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Sexta-feira, 15 de Janeiro de 1993
Ministério da Indústria e Energia
12/93 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 62-B/93

Regulamenta as prescrições específicas aplicáveis às garrafas para gás, sem soldadura, de alumínio não ligado ou de liga de alumínio

PÁGINAS : 140-(11) a 140-(20)

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Sexta-feira, 15 de Janeiro de 1993
Ministério da Indústria e Energia
12/93 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 62-C/93

Regulamenta as precrições específicas aplicáveis às garrafas para gás, de aço, sem soldadura

PÁGINAS : 140-(21) a 140-(27)

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Sexta-feira, 15 de Janeiro de 1993
Ministério da Indústria e Energia
12/93 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 656-A/93

Estabelece o preço dos selos de garantia fornecidos pelo Instituto do Vinho do Porto para aposição nas garrafas de vinho do Porto

PÁGINAS : 3806-(2) a 3806-(2)

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Segunda-feira, 12 de Julho de 1993
Ministério da Agricultura
161/93 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 114/94

Sujeita ao regime de preços vigiados, nos estádios de produção/importação e comercialização, os gases de petróleo liquefeitos comercializados em garrafas de 11 kg e 13 kg

PÁGINAS : 827 a 827

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Quarta-feira, 23 de Fevereiro de 1994
Ministérios da Indústria e Energia e do…
45/94 SÉRIE I-B

Portaria n.º 736/96

Determina que a cápsula-selo de modelo constante do anexo à Portaria n.º 413/85, de 29 de Junho, possa ser utilizada nas garrafas de vinho do Porto com capacidade de 5 cl a 20 cl, devendo as respectivas dimensões obedecer ao que vier a ser determinado pelo Instituto do Vinho do Porto

PÁGINAS : 4440 a 4441

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Quinta-feira, 12 de Dezembro de 1996
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
287/96 SÉRIE I-B

Portaria n.º 410/98

Fixa as taxas a cobrar pelas aprovações, autorizações e demais actos administrativos, no respeitante às condições técnicas das garrafas e outros recipientes sob pressão, das cisternas fixas, cisternas desmontáveis, baterias de recipientes e contentores-cisternas. Revoga a Portaria n.º 25/89, de 13 de Janeiro, e o n.º 3.º da Portaria n.º 129/95, de 4 de Fevereiro

PÁGINAS : 3369 a 3370

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Terça-feira, 14 de Julho de 1998
Ministérios das Finanças e da Economia
160/98 SÉRIE I-B

Portaria n.º 943/98

Altera os valores das cápsulas-selos de garantia para aposição nas garrafas de vinho do Porto com capacidade de 5 cl a 20 cl

PÁGINAS : 5665 a 5665

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Sexta-feira, 30 de Outubro de 1998
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
251/98 SÉRIE I-B

Portaria n.º 451/2001

Aprova o Regulamento de Segurança Relativo à Construção, Exploração e Manutenção dos Parques de Garrafas de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL)

PÁGINAS : 2600 a 2603

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Sábado, 5 de Maio de 2001
Ministério da Economia
104 SÉRIE I-B

Portaria n.º 460/2001

Aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de Armazenagem de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL) com Capacidade até 200 m3 por Recipiente

PÁGINAS : 2667 a 2675

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Terça-feira, 8 de Maio de 2001
Ministério da Economia
106 SÉRIE I-B

Portaria n.º 95/2002

Altera a Portaria n.º 98/98, de 23 de Fevereiro (fixa as taxas incidentes sobre o vinho do Porto e produtos vínicos)

PÁGINAS : 866 a 867

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Quarta-feira, 30 de Janeiro de 2002
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
25 SÉRIE I-B